lei 17 2000 8 8
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Acórdão nº 01033/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... no sentido de que, nos termos da Lei n.º 17/2000, de 08-08, nos Acórdãos do STA de ... 8". A Recorrente só teve conhecimento da instauraç\xC3"... -
Acórdão nº 41/06.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014
I. Estando uma Caixa Económica está em processo de liquidação devido a desequilíbrio financeiro tal que inviabiliza a sua recuperação mesmo quando aplicadas as providencias extraordinárias, os antigos trabalhadores devem reclamar o seu direito a uma pensão de reforma à comissão prevista no Decreto-Lei n.º 30.689, atento o disposto nos art.º 34 e 16, bem como no art.º 30/1 do Decreto-Lei n.º 136/79
... ao serviço da Caixa Açoreana, SA em 1.8.91, sob as suas ordens, direcção e ... Foi por fim lavrada em 17.7.2012 a sentença de fls. 1690 e ss., que julgou ... 5º, n.º 4 da Lei n.º 28/84, 6º da Lei 17/2000 e 8º da Lei 32/2002), “na não discriminação ... -
Resolução n.º 150/2000, de 11 de Novembro de 2000
... e Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, concretiza um objectivo ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
...8"% do total das verbas afectas à Lei de Programaç\xC3"ão Militar. 2 - Ficam também cativos 17% das verbas inscritas no Orçamento do Estado ...A., criada através do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, efectiva-se por ajuste ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... Caldeira do Faial, do Decreto n.º 79/72, de 8 de março, que determinou que a Montanha da ilha ... rede ecológica, de- signada «Rede Natura 2000», com o objetivo de contribuir para assegurar a ... constante do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de julho, que aprova o regime ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... de trabalho, alterada pela Directiva n.º 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 ... a Directiva n.º 75/129/CEE, do Conselho, de 17 de Fevereiro, e a Directiva n.º 92/56/CEE, do ...Artigo 8.º Aplicação no tempo 1 - Sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...
... prova produzida, não corresponder à verdade; 8-Assim, é manifesto o erro do Tribunal a quo, ... da actividade da impugnante, ora recorrente; 17-Certo é que a ora recorrente entende ter feito ... aos anos de 1996, 1997, 1999, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (cfr.documento junto a fls.181 e 182 ... -
Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...
... 8) Condena-se ainda este arguido na pena acessória ... criminais do processo, e decidiu-se que “17) As custas referentes à instância cível ... indevidos, referentes aos anos fiscais de 2000, 2001 e 2002 - declarações de IRS de 2001, 2002 ... -
Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
...Sáo alterados os artigos 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 20.o, 25.o, 30.o, 33.o e 48.o da Lei n.o ...8- (Anterior n.o 7.) 9- (Anterior n.o 8.) 10 - ... aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho. Artigo 30.o. [..]. 1 - O ...
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Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
...2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 ...Artigo 8. Componente E - descarga de efluentes. 1 - A ...Artigo 17. Actualizaçáo. 1 - Os valores de base empregues ...
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Aviso n.º 1546/2006, de 22 de Junho de 2006
... de 3 de Setembro de 1998, 4 de Janeiro de 2000 e 24 de Novembro de 2004 e publicados no 8 de ubro de 1998, 20, de 4 de Fevereiro de 2000, e 17, de 25 de Janeiro de 2005, respectivamente, na ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio de 2007
... pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 12/2000/A, de 18 de Abril, aprovando a orgânica do novo ... n.os 12/2000/A, de 18 de Abril, e 5/2005/A, de 17 de Fevereiro, e da Direcçáo Regional das Pescas ... Decreto Regulamentar Regional n.o 13/2000/A, de 8 de Maio, para o quadro anexo ao presente diploma ...
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Acórdão nº 07P2433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1 - Se no recurso para a Relação, o arguido não suscitou a questão da violação do princípio in dúbio pró reo, embora fosse essa a sede adequada para o fazer, quando a coloca no recurso para o STJ, ela apresenta-se como uma questão nova. 2 - Como é entendimento uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, os recursos destinam-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não para...
...3º, n.º 1, al. d), do DL n.º 207-A/75, de 17 de Abril, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão; ... cúmulo jurídico, na pena única conjunta de 8 anos de prisão. - BB, pela prática de 1 crime ...n.º 45100, de 01-03-2000, Proc. n.º 43/2000, de 05-04-2000, Proc. n.º ... -
Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
...Artigo 4.º Alteração à Lei n.º 10/90, de 17 de Março O artigo 15.º da Lei n.º 10/90, de 17 ...ço, na re- dacção dada pela Lei n.º 3 -B/2000, de 4 de Abril, passa a ter a seguinte .... . . . . . . . . . . . . . . 7 -- (Revogado.) 8 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 044/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018
I - A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), pessoa colectiva pública que tem por fim estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respectivas famílias, prossegue finalidades de previdência e, consequentemente, realiza uma função de segurança social, estando incluída na organização desta e sujeita desde sempre à legislação que a...
...8.ª A CPAS não está sujeita a um poder de ... A Lei n.º 17/2000, de 8/8, que revogou aquela Lei n.º 28/84, ... -
Acórdão nº 03/18 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Julho de 2018
Estando em causa contribuições para um regime de segurança social, embora de natureza especial, são aplicáveis, por força dos artºs. 106.º, da Lei n.º 4/2007, de 16/1 e 1.º, do regulamento anexo ao DL n.º 119/2015, de 29/6, o disposto no art.º 60.º dessa Lei e, com as necessárias adaptações, no DL n.º 42/2001, de 9/2, pelo que será através do processo de execução fiscal nos mesmos termos que são...
... 8. A CPAS não está sujeita a um poder de ... 17". \t O acórdão recorrido entendeu que «as relaç\xC3"... A Lei n.º 17/2000, de 8/8, que revogou aquela Lei n.º 28/84, ... -
Acórdão nº 037/16 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Abril de 2017
I – A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), pessoa colectiva pública que tem por fim estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respectivas famílias, prossegue finalidades de previdência e, consequentemente, realiza uma função de segurança social, estando incluída na organização desta e sujeita desde sempre à legislação que a
... 8.ª A CPAS não está sujeita a um poder de ... 17".ª Todavia, o n.º 2 do art.º 148.º do CPPT imp\xC3"... A Lei n.º 17/2000, de 8/8, que revogou aquela Lei n.º 28/84, ... -
Acórdão nº 2880/17.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018
1. A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) é uma pessoa colectiva de direito público que tem por fim estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respectivas famílias, prossegue finalidades de previdência e, consequentemente, realiza uma função de segurança social, estando incluída na organização desta e sujeita desde sempre à legislaç
... A Lei n.º 28/84, de 14/8 (Lei de Bases do Sistema de Segurança Social), ... A Lei n.º 17/2000, de 8/8, que revogou aquela Lei n.º 28/84, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
...ção ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, que. aprova a orgânica e ...Natura 2000, bem como coordenar a atividade das Reservas da ...
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Acórdão nº 5471/17.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018
1. - A jurisdição dos tribunais judiciais é materialmente incompetente para a execução de dívida por contribuições não pagas por advogado beneficiário à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). 2. - A jurisdição competente para conhecer dessa execução é a administrativa e fiscal.
... 8.ª Pelo que a CPAS não deve ser qualificada como ... A Lei n.º 17/2000, de 8/8, que revogou aquela Lei n.º 28/84, ... -
Acórdão nº 06/22.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
Nem o decurso do prazo de oposição à execução fiscal nem o decurso do prazo de impugnação judicial interferem com a produção de efeitos interruptivos à prescrição de dívidas à Segurança Social derivada da citação em sede processual executiva.
... com a versão do Decreto- Lei n.º 6/2013, de 17 de Janeiro. M. Face à ausência de reação por ..., de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se ... fiscal (cfr.artº.63, nºs.2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº.49, nºs.1 e 2, da Lei 32/2002, de ... -
Acórdão nº 04458/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011
A remuneração suplementar prevista na Lei Orgânica da Assembleia da República (cfr. arts 52º/3 e 81º da Lei nº 77/88, de 1/7, com as alterações introduzidas pela Lei nº 59/93, de 17/8), releva para efeitos de actualização das pensões de aposentação previstas no artº 7º da Lei nº 30C/2000, de 29/12.
.../7, com as alterações da Lei nº 59/93, de 17/8), os Juízes que compõem esta formação de ... -
Aviso n.º 9302/2022
...8 de março de 2022. — O Presidente da Câmara .... . . . . . . . . . . . . . e) Rede Natura 2000:. i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...Patrimonial. Rua Jaime Pato. 17 Capela das Alminhas da Quinta do Gordo. . . UFBTM ...
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Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
... de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, ... Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 30-D/2000, de 20 ...
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Lei n.º 58/2020
... agosto Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8".º, 13.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º, 26.º, 29.\xC2"... eficácia previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 17.º e nas correspondentes disposições ... transações de montante igual ou superior a 2000 (euro), independentemente de a transação ser ...