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Acórdão nº 07P2433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

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Vincent
Magistrado ResponsávelSIMAS SANTOS
Data da Resolução04 de Outubro de 2007
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1.

O Tribunal Colectivo da 7ª Vara Criminal (3ª secção) de Lisboa (proc. n.º 67/05.5SWLSB - 1150/06) condenou, por acórdão de 12.12.2006: - AA, pela prática de 1 crime de roubo do art. 210.º, n.º 1, do C. Penal, na pena de 3 anos de prisão; de 1 crime de roubo do art. 210º, n.ºs 1 e 2, al. a), por referência aos art.ºs 144º, als. a) e b) e 204º, n.º 1, al. f), na pena de 5 anos de prisão; de 1 crime de roubo, tentado, do art. 210º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao art.ºs 204º, n.º 2, al. f), e n.º 4, 22º, n.º 1, e n.º 2, al. a), na pena de 1 ano de prisão; de 1 crime de ofensa à integridade física qualificada dos art.ºs 143º, n.º 1, 146º, n.ºs 1 e 2, e 132º, n.º 2, als. d) e g), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; de 1 crime de detenção de arma proibida do art. 275º, n.º 1, por referência ao art. 3º, n.º 1, al. d), do DL n.º 207-A/75, de 17 de Abril, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena única conjunta de 8 anos de prisão.

- BB, pela prática de 1 crime de roubo do art. 210º, n.º 1, na pena de 2 anos de prisão; de 1 crime de roubo do art. 210º, n.ºs 1 e 2, al. a), por referência aos art.ºs 144º, als. a) e b) e 204º, n.º 2, al. f), na pena de 4 anos de prisão; de 1 crime de roubo, tentado, do art. 210º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência aos art.ºs 204º, n.º 2, al. f), e n.º 4, 22º, n.º 1, e n.º 2, al. a), na pena de 1 ano de prisão; de 1 crime de detenção de arma proibida do art. 275º, n.º 1, por referência ao art. 3º, n.º 1, al. d), do DL n.º 207-A/75, de 17 de Abril, na pena de 2 anos de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena única conjunta de 6 anos de prisão.

Foram ainda os dois arguidos condenados no pagamento da indemnização no valor de € 8.417,97 ao Hospital de Santa Maria, acrescidos de juros de mora, calculados à taxa legal e contados desde a notificação do pedido e até integral pagamento; E o arguido AA no pagamento da indemnização de € 7.008,04 ao Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central), acrescidos de juros, contados e calculados nos termos sobreditos.

Inconformados recorreram os arguidos para a Relação de Lisboa, tendo aquele Tribunal Superior, por acórdão de 18.4.2007 (Proc. n.º 1337/07-3), negado provimento aos recursos.

É desta decisão que, ainda inconformados trazem recurso, ambos os arguidos.

O AA, concluiu da seguinte forma, a sua motivação: 1. Pese embora a gravidade demonstrada nos autos no cometimento do crime de roubo agravado - em que comparticipou activamente o recorrente, sendo ele próprio a disparar a arma caçadeira - e em que foi ofendido CC (o qual sofreu as graves lesões nos autos certificadas e de que resultaram incapacidade certamente definitiva para toda a vida), a pena em si mesma considerada correcta pela Veneranda Relação, no douto acórdão confirmatório, extravasa os limites contidos no art.° 40.° n° 2 do Código Penal, já que ultrapassa a medida da culpa do arguido.

  1. Tendo o recorrente confessado também o crime de roubo em que foi ofendido DD, (ocorrido na Rua do Arco do Carvalhão, em Lisboa), essa confissão assume carácter relevante, o que não foi tido em consideração pelo douto acórdão recorrido. E que, como consta do texto da decisão recorrida e das actas da audiência, não tendo sido inquirido o queixoso DD, se o arguido não confessasse tal crime, do mesmo seria, necessariamente absolvido, posto que nenhuma outra prova (que não a eventual confissão) foi produzida para a sua condenação pela prática desse crime de ofensa à integridade física qualificada.

  2. Ao não valorar, em favor do recorrente, a mesma confissão, o douto e recorrido acórdão violou o disposto no art.° 40.° n.° 2, 70.° e 71.º do CP.

  3. Assim sendo, embora considerados os aludidos crimes provados pela instância e confirmados pelo douto acórdão recorrido - deveria o recorrente ter sido condenado nas seguintes penas parcelares: 18 (dezoito) meses de prisão pela prática de um crime de roubo desqualificado (em que é ofendido EE) 3 (três) anos de prisão pela prática do crime de roubo especialmente agravado (em que é ofendido CC), 18 (dezoito) meses de prisão pela autoria de um crime de detenção de arma proibida, e ainda 18 meses de prisão pelo crime de ofensa à integridade física qualificada. Em cúmulo, mostrar-se-ia adequada a pena unitária de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

  4. Ao assim não ter procedido, o douto acórdão recorrido violou quer o disposto nos art.°s 40.° 11.º 2, 70.°, 71.° e 72.° do Código Penal, quer o princípio "in dúbio pro reo" (na parte em que aceitou como "não credível" a justificação dada no primitivo acórdão condenatório, quanto à declaração do arguido de que usara "uma arma de plástico" no roubo desqualificado em que foi vítima o "cliente" da arguida BB, Sr. EE.

    A BB, que, por sua vez, concluiu: 1. Pese embora a gravidade demonstrada nos autos no cometimento do crime de roubo agravado - em que comparticipou a recorrente - e em que foi ofendido CC (o qual sofreu as graves lesões nos autos certificadas e de que resultaram incapacidade certamente definitiva para toda a vida), a pena em si mesma considerada correcta pela Veneranda Relação, no douto acórdão confirmatório, extravasa os limites contidos no art.° 40.° n° 2 do Código Penal, já que ultrapassa a medida da culpa da recorrente.

  5. Pelo que, pela consabida prática de todos os crimes (roubo e detenção de arma proibida) que lhe foram imputados na acusação - e considerados provados pela instância e confirmados pelo douto acórdão recorrido - deveria a recorrente ter sido condenada nas seguintes penas parcelares: 18 (dezoito) meses de prisão pela prática de um crime de roubo desqualificado (em que é ofendido EE) 3 (três) anos de prisão pela prática do crime de roubo especialmente agravado (em que é ofendido CC), 18 (dezoito) meses de prisão pela autoria de um crime de detenção de arma proibida, e, uma vez operado o respectivo cúmulo, na pena unitária de 4 (quatro) anos de prisão.

  6. Ao assim não ter procedido, o douto acórdão recorrido violou o disposto nos art.°s 40.°, n.º 2, 70.°, 71.° e 72.° do CP.

    Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal recorrido que defendeu a rejeição dos recursos ou a respectiva improcedência com a consequente manutenção do douto acórdão impugnado.

    Distribuídos os autos neste Tribunal a 20.6.2007, teve vista o Ministério Público.

    Colhidos os vistos legais, teve lugar a audiência. Nela a defesa manteve a motivação de recurso e o Ministério Público, lembrando os critérios do art. 71.º do C. Penal e as circunstâncias do caso pronunciou-se pela manutenção do julgado, reafirmando que a este Tribunal, como tribunal de revista, não cabe conhecer de matéria de facto, coimo pretende o arguido AA.

    Cumpre, assim, conhecer e decidir.

    2.1.

    E conhecendo.

    Os recorrentes suscitam, nos seus recursos, as seguintes questões: - Violação do princípio in dubio pro reo (AA) - Medida da pena (AA e BB).

    Vejamos, antes, porém, a factualidade apurada pelas instâncias e respeitante aos recorrentes: Factos provados: 2.1.1. No dia 11.5.2004, entre as 23:30 horas e as 24:00 horas, na Rua Rodrigo da Fonseca, em Lisboa, a arguida BB acordou com EE que com ele teria relações sexuais mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro, a favor da arguida; 2.1.2. Assim, a arguida entrou no veículo do EE, de marca Opel, modelo Astra, de cor azul, de matrícula ..., tendo aquele conduzido o veículo, por indicação da arguida, para a Avenida Miguel Torga, em Lisboa, onde estacionou junto ao nº ..., também por indicação da arguida; 2.1.3. Ali chegados, o EE sentou-se no banco de trás do veículo, tendo a arguida saído do mesmo, altura em que, em cumprimento do planeado entre ele e a arguida BB, o arguido AA se acercou do veículo, abriu a porta traseira e apontou um objecto em metal que parecia ser uma pistola ao EE; 2.1.4. A arguida BB entrou no veículo pela porta do lado contrário e o arguido AA exigiu ao EE que lhe entregasse o telemóvel e o dinheiro que tivesse; 2.1.5. O EE, receando pela sua vida, entregou ao arguido AA o seu telemóvel de marca Nokia, no valor de 169 €; 2.1.6. O arguido AA retirou pela força o fio de ouro com crucifixo também em ouro, no valor de 150 €, que o EE levava ao pescoço, enquanto a arguida retirava o casaco do EE, que se encontrava no banco de trás; 2.1.7. O EE tentou evitar pela força que a arguida BB lhe retirasse o casaco, altura em que o arguido AA o atingiu na cabeça com aquele objecto em metal que parecia ser uma pistola, com força, provocando-lhe dor; 2.1.8. A arguida BB retirou do casaco a...

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