Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 04458/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARLOS ARAÚJO
Data da Resolução17 de Março de 2011
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam no 2º Juízo do Tribunal Central Administrativo Sul: A DiRECÇÃO DOS SERViÇOS DA CAiXA GERAL DE APOSENTAÇÕES interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida nos autos a fls. 53 e segs, que anulou por vício de violação de lei o seu despacho de 20/1/2003, que indeferiu o pedido de revisão do valor da pensão de aposentação feito pela ora recorrida, tendo para o efeito apresentado as alegações de fls. 82 e segs., cujas conclusões se juntam por fotocópia extraída dos autos: “(…)” A recorrida, Amélia ………………….., contra-alegou defendendo a manutenção da sentença recorrida (cfr. fls. 92 e segs.) O Digno Ministério Público pronuncia-se pelo não provimento do recurso jurisdicional, conforme se alcança de fls. 105 e segs..

Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para Julgamento.

OS FACTOS: A sentença recorrida deu por demonstrada a factualidade constante de fls. 59 a 61, que aqui se dá por reproduzida por não ser impugnada pelos interessados.

O DiREiTO: Considerando que o presente recurso contencioso deu entrada em Juízo em 17 de Fevereiro de 2003 e que a sentença recorrida se mostra fundamentada em termos que sufragamos, atento o disposto na lei especial aplicável ao pessoal da AR (cfr...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT