lei 17 2000 8 8
-
Acórdão nº 0962/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
..., do artigo 34º do CPT e o artigo 119º da Lei 17/2000 de 8 de Agosto, bem como, a aplicação do ...
-
Acórdão nº 0962/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
..., do artigo 34º do CPT e o artigo 119º da Lei 17/2000 de 8 de Agosto, bem como, a aplicação do ...
-
Acórdão nº 0962/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
..., do artigo 34º do CPT e o artigo 119º da Lei 17/2000 de 8 de Agosto, bem como, a aplicação do ...
-
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
...8 — Excepcionam -se do regime previsto no n.º 2 ...Artigo 17.º Outros pedidos, comunicações, notificações ... de uma pessoa singular, ou de € 400 a € 2000, no caso de se tratar de uma pessoa colectiva;. ...
-
Aviso n.º 12234/2017
...ária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, alterada pela Lei n.º 15/2001, de 5 ... Cultural aprovado pela Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro; p) Lei-quadro dos Museus Portugueses ... 16 de dezembro, e alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, ... pelo/a Declaração de Rectificação n.º 17/2002 - Diário da República n.º 81/2002, Série ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente ...
-
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
...Os artigos 1., 2., 3., 5., 7., 8., 10. a 11. -A, 13. a 19., 21. a 24., 26., 28., ...17/2009, de 6 de Maio, e alterada pela Lei n. ... dessas armas é punido com coima de € 2000 a € 20 000. 5 - Quem exercer comércio ...
-
Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... pelas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, ... até Torres Vedras, com a extensão de 17,6 km; i) A 10/IC 2 - auto-estrada Bucelas ... pela concessionária entre os anos de 1995 a 2000 inclusive; c) A dedução a que se refere a ...
-
Despacho n.º 18452/2006, de 12 de Setembro de 2006
... do Ambiente e do Ordenamento do Território de 17 de Agosto de 2006, foram nomeados Otília Maria ... contrato nos termos do Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alteraçóes ...-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e do n.o 8 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de ...
-
Acórdão nº 0639/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
I - Pese embora não seja possível, no domínio das obrigações tributárias, chamar à colação as normas do direito civil que regem o prazo de prescrição, a determinação do seu dies a quo, e a definição dos atos interruptivos e suspensivos – por se tratar de matéria taxativamente fixada na LGT e rigorosamente sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva da lei formal, integrando-se...
... não é precedido de processo de citação; 8) Todas as citações terão ocorrido em 2006 ... termos do n°2 do artigo 63° da Lei n° 7/2000, de 8 de Agosto, em vigor desde 4 de Fevereiro de ... -
Despacho (extracto) 16823/2006, de 21 de Agosto de 2006
...Por despacho de 17 de Julho de 2006 do director-geral de Política ... do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, e do n.o 8 do artigo 6.o do ...
-
Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007
...17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da ...Artigo 8. Prevençáo da criminalidade. 1 - Na prevençáo ...30/2000...
-
Lei n.º 18/2022
...em 17 de julho de 2021. 2 — A presente lei procede .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..., assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000. Artigo 85.º. Cancelamento da autorização de ...
-
Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... termos do disposto no Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro. 3 - Compete ainda ao CCAMN ...Artigo 8.º Estrutura 1 - A DGAM depende directamente da ...Artigo 17.º Representação da autoridade marítima ...
-
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
...8 - Introduzem-se também profundas alterações em ...ça instituído pelo Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro, regressa-se, sem prejuízo do ....º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17".º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.\xC2"...
-
Acórdão nº 0835/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
... n.º 2 do art.° 53.° da Lei n.º 28/84, de 14/8"); 4. De acordo com o disposto no art.° 34.°, n.\xC2"... do disposto no art.° 63°, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que fixou o prazo de ... -
Acórdão nº 2660/05.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... a Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto). A Ré, em desabono dos ...
-
Lei n.º 83/2017
..., de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho; t) ...ções a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º, na parte aplicável, devendo a concessão de ..., de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 02 de Dezembro de 2009
... como referência idades compreendidas entre os 8 e os 18 anos;. j) «Jovem talento regional» o ...Artigo 17. Revisáo dos contratos. 1 - Os contratos ...9/2000/A, de 10 de Maio. Artigo 61. Licença ...
-
Acórdão nº 1430-07.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... 8. O Banco Pinto de Magalhães veio a ser integrado ...°17/2000, de 8/8;123° da Lei n. °32/2002, de 20/12, ...
-
Acórdão nº 02938/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2009
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... à Segurança, respeitantes ao período de 2000/05 a 2000/10 e também 2000/12 e 2001/01) delas ...desde 1/5/2007), não é parte no processo. 8. A legitimidade das partes é um pressuposto ... 17. Não se verificou, assim, qualquer impedimento ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... -Leis n.os 275/82, de 15 de Julho, 194/83, de 17 de Maio, e 118/84, de 9 de Abril;. c) O Decreto ...199/99, de 8 de Junho, e pela Lei n. 67 -A/2007, de 31 de ...da Lei n. 3 -B/2000, de 4 de Abril;. p) O Decreto -Lei n. 200/99, de ...
-
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... excluídos pelo n.º 4 do artigo 2.º 8 - No artigo 13.º consagra-se o conceito de ...17 - O regime geral aplicável ao exercício de ...í que se tenha fixado o dia 1 de Março de 2000 como data de referência para a entrada em vigor ...
-
Acórdão nº 0458/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - Às dívidas de contribuições à Segurança Social de Março de 1998 a Fevereiro de 1999 aplica-se, por força do artigo 297.º CC, o prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 63.º da Lei 17/2000, de 8 de Agosto. II - No âmbito desta lei, a instauração da execução só por si não é causa de interrupção da prescrição, pois esta só se interrompe por qualquer diligência administrativa realizada
... previsto no art.º 63.º, n.º 2, da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que entrou em vigor a ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
Decreto-Lei n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil ... (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000. Aproveita-se a nova figura do solicitador de ... de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de ...