lei 17 2000 8 8
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... 8 - O Governo, através do Ministro das Finanças e ... A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste ... (FSE), no montante máximo de (euro) 2966427; 17) Transferir do orçamento da Direcção-Geral das ...
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Acórdão nº 047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
... -se que à data de entrada em vigor da Lei 17/2000, de 14 de Agosto, e que fixou em cinco anos ... 63°, nº 2, da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto bem como das respectivas ... -
Acórdão nº 047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
... -se que à data de entrada em vigor da Lei 17/2000, de 14 de Agosto, e que fixou em cinco anos ... 63°, nº 2, da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto bem como das respectivas ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... o total de (euro)203.192,61" e os pontos 5 e 8 da matéria não provada - "Após Julho de 2005, ... 2015 (processo n.º 2199/11.1TVLSB.L1.SI), de 17.05.2012 (processo n.º 39/2000.L1.S1), de ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... de abril, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 ... de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de ou- tubro, e ... os 375 -A/99, de 20 de setembro, e 183/2000, de 10 de agosto, pela Lei n.º 30 -D/2000, de ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... ção, definidos no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, que não consistam total ou ... 8 - No âmbito das suas atribuições de ... Artigo 17.º Numeração 1 - É garantida a disponibilidade ...
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Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2002
... 8".102.798$00, acrescida de juros de mora, contados \xC3" ... 10.2. Já no acórdão n.º 288/2000, de 17 de Maio (Proc. n.º 395/00), ainda ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... SUBSECÇÁO I ... Disposiçóes gerais Artigo 17 ... Princípio do reconhecimento automático ... 8 - O exercício das profissóes de médico, ... s) Decreto -Lei n. 48/2000, de 24 de Março, que transpóe para a ordem ...
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Acórdão nº 01069/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
I - As contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 5 anos a contar da data em que a respectiva obrigação deveria ser cumprida - artigo 63.º, n.º 2, da Lei 17/2000, de 8 de Agosto. II - Instaurada acção de recuperação de empresa, tal prazo fica, todavia, suspenso nos termos do artigo 29.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência. III - O artigo 48.º,...
... 17/2000 que estabelece, para o efeito, o prazo de ... Código Civil, do seu início de vigência, em 8 de Fevereiro de 2001, sendo que "a interrupção ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
... A Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, criou o sistema de informação ... 8 de ... junho, engloba medidas concretas como a ... a € 2000 em caso de dolo; ... b) Se praticadas por pessoa ...
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Acórdão nº 0639/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2011
I - A existência de prazo especial de prescrição afasta a aplicabilidade às dívidas exequendas do prazo ordinário de prescrição (20 anos) previsto no artigo 309.º do Código Civil, pois que lex specialis derrogat lex generalis e o prazo previsto nesta disposição legal funciona como prazo supletivo, uma vez que só será aplicável se o caso concreto não for abrangido por um dos prazos especiais,...
... 309.º do Código Civil, de 20 anos ... 8.ª Termos em que a decisão recorrida deverá ser ... estabelecido no artigo 63.º n.º 2, da Lei 17/2000, de 8 de Agosto, não pode aplicar-se à ... -
Acórdão nº 01590/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
I- A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia [art. 668º nº 1 d) do CPC], traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever consignado no art. 607º nº 2 - 1ª parte - do CPC, só ocorre quando o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento, sendo que só
... L. Com a entrada em vigor da Lei 17/2000 de 8/8 (Bases do Sistema de Segurança ... -
Acórdão nº 0614/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil - aplicável à contagem dos prazos substantivos em geral.
... com o disposto no art° 119 da referida Lei 17/2000, este diploma entrou em vigor (verificados) ... A Lei 17/2000 foi publicada no dia 8 de Agosto de 2000. Nos termos do seu artigo 119 ... -
Acórdão nº 03021/19.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
Não tem efeito duradouro interruptivo da prescrição a diligência administrativa substanciada na recepção pelo executado de uma declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social, na sequência de pedido por si nesse sentido formulado, relativa à sua situação contributiva, da qual consta narrativamente quais as dívidas já declaradas prescritas e as que permanecem em cobrança e valores em dívida,
... 0184/16, DE 6.12.2017, PROC. 01300/17, DE 17.02.2018, PROC. 01463/17, E DE 11-09-2019, ... dívidas respeitantes ao período de 10/1997 a 8/2001 – cfr. doc. 4, junto aos autos com a ... 63º, nº 2 da Lei nº 17/2000, de 8/8 e artº 187º nº 2 do Código dos ... -
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... 323/2000, de 19 de Dezembro ... A Assembleia da ... 17 ... Garantias de comunicaçáo ... 1 - Devem ser ... 8 - No quadro da rede nacional de apoio às ...
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Acórdão nº 08P2387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... ° e 132°, n° l, do Código Penal, na pena de 17 (dezassete) anos de prisão; c) Um crime de ... 2, do Código Penal, na versão da Lei nº 7/2000, de 27-05, a pena aplicável é a de prisão de 1 ... 8 anos ... Como se referiu o crime em questão é ...
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Lei n.º 13/2023
... de 27 de agosto, e 55/2017, de 17 de julho, que aprova o regime processual ... 2000, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei ... familiar, alterado pela Lei n.º 47/2019, de 8 de julho, e pelo Decreto- ... -Lei n.º 139/2019, ...
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Mapa Oficial n.º 1-B/2021
... ALBERGARIA-A-VELHA ALQUERUBIM AF 2033 1389 32 17 736 604 ... 010203 ALBERGARIA-A-VELHA ANGEJA AF ... SEVER DO VOUGA COUTO DE ESTEVES AF 739 557 5 8 177 367 [II - U.O.I.] ... 011704 SEVER DO VOUGA ... 031223 VILA NOVA DE FAMALICÃO LOURO AF 2000 1534 20 19 892 31 572 [PPD/PSD.CDS-PP] ... 031224 ...
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Portaria n.º 47/2023
N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 8 ... Diário da República, 1.ª série ... pela Portaria n.º 303/2021, de 17 de dezembro, sendo, não obstante, aprovado o ... contratos celebrados até 31 de dezembro de 2000, efetuados ao abrigo do Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... a E 3740, no caso de pessoa singular, e de E 2000 a E 44 890, no caso de pessoa colectiva ... 2 - ... de Junho, 517/80, de 31 de Outubro, 131/87, de 17 de Março, 272/92, de 3 de Dezembro, e 4/93, de 8 ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... 8 — Excepcionam -se do regime previsto no n.º 2 ... Artigo 17.º Outros pedidos, comunicações, notificações ... de uma pessoa singular, ou de € 400 a € 2000, no caso de se tratar de uma pessoa colectiva; ...
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Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
... 2 do artigo 8 ... 1 - Estáo isentas da aplicaçáo das normas ... Artigo 17 ... Divulgaçáo dos dados da qualidade da água ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... Os artigos 1. a 5., 7., 8., 11., 12., 14., 15., 17., 19., 21., 22., 28. a ... D náo é permitida a detençáo de mais de 2000 muniçóes para armas da classe D ou de mais de ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... de venda, habilitado nos termos do artigo 8".º 2 — A concessão das autorizações de exerc\xC3" ... de novembro, 377/99, de 21 de setembro, 78/2000, de 9 de maio, 22/2001, de 30 de janeiro, ... Artigo 17.º Registos das aplicações de produtos ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... Artigo 8.o ... Princípio da responsabilidade do cidadáo ... Artigo 17.o ... Conteúdo dos planos de gestáo de ... referidas no anexo I do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, na redacçáo que lhe foi dada ...