lei 17 2000 8 8
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Acórdão nº 01489/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020
I - À luz do artigo 34.º do CPT, constituíam causas suspensivas da prescrição todas as causas interruptivas (reclamação, recurso hierárquico, impugnação e instauração da execução), desde que o processo estivesse parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligênc
... 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o qual se manteve ... -
Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... ) 6 - (Anterior n.º 4.) 7 - (Anterior n.º 5.) 8 - (Anterior n.º 6.) 9 - (Anterior n.º 7.) 10 - ...
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Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
... ão proferido por tal Tribunal da Relação em 17 de Dezembro de 1999, processo n.º 4805/99, 3.' ... V, p. 239, de 8 de Janeiro de 1997, in Boletim do Ministério da ...
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Acórdão nº 3049/21.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I – Não incumbe ao juiz, previamente à homologação da lista de créditos definitiva, proceder a atividade investigatória para apreciação da conformidade de cada um dos créditos dela constantes, com vista à correção da posição do administrador da insolvência, que não foi impugnada. II – Havendo imposição legal de conhecimento oficioso da prescrição pelas instâncias fiscais, o mesmo...
... se defende no Ac. do TR ... de 8.11.2016, proc ... 19/13) ... Já no Ac. do ... Tributária (LGT), aprovada pelo DL 398/98, de 17/12 que: 1 - Os administradores, diretores e ... força da entrada em vigor da Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, em 4 de Fevereiro de 2001, que ... -
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... ' Artigo 5.º Os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto, ... Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, da Lei n.º 30-D/2000, de 20 de ...
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Acórdão nº 01403/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Só há omissão de pronúncia ̶
... fls. 8 do processo de execução fiscal ... j) Este ... é de cinco anos, nos termos da lei n.° 17/2000, que no seu art.° 63° preceitua: “1 - A ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30 -A/2000, de 20 de Dezembro, ... 157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, ... Artigo 17 ... 1 - A informaçáo prévia favorável ...
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Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... , de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, ... os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de maro, pelas Leis ...
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Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017
O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.
... 8. Ora, da análise ao artigo 3º, al. e), da Lei ... 17. O Acordo Colectivo de Trabalho em questão, que ... [21] Cfr. art. 109º da Lei 17/2000, de 8/8, art. 123º da Lei 32/2002, de 20/12 e ... -
Lei n.º 24-D/2022
... h) Mapa 8, relativo à classificação económica das ... Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, que aprova a lei de programação ... º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro ... 2 — O financiamento das ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste ... 8 - No âmbito de operações de deslocalização ... Artigo 17.º Despesas com pessoal das autarquias locais As ...
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Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... pela C…… dos montantes indemnizatórios; 8-Em Dezembro de 2005 veio a Administração Fiscal ... , decide em total contradição com o mesmo; 17-No citado Acórdão expressamente se diz que "Os ... vigor no ano de 2001 (redacção da Lei 30-G/2000, de 29/12 - cfr.artº.12, nº.1, do C.Civil), ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste ... adjudicada a aquisiçáo de novas instalaçóes.8 - A autorizaçáo prevista no número anterior ... Artigo 17 ... Admissóes de pessoal na funçáo ...
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Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... 7 — (Revogado.) 8 — (Revogado.) 9 — O conselho directivo pode ... os 148/2000, de 19 de Julho, e 34/2008, de 26 de Fevereiro ...
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Acórdão nº 41/06.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014
... ao serviço da Caixa Açoreana, SA em 1.8.91, sob as suas ordens, direcção e ... Foi por fim lavrada em 17.7.2012 a sentença de fls. 1690 e ss., que julgou ... 5º, n.º 4 da Lei n.º 28/84, 6º da Lei 17/2000 e 8º da Lei 32/2002), “na não discriminação ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 8"% do total das verbas afectas à Lei de Programaç\xC3"ão Militar ... 2 - Ficam também cativos 17% das verbas inscritas no Orçamento do Estado ... A., criada através do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, efectiva-se por ajuste ...
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Acórdão nº 01033/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... no sentido de que, nos termos da Lei n.º 17/2000, de 08-08, nos Acórdãos do STA de ... 8". A Recorrente só teve conhecimento da instauraç\xC3" ... -
Resolução n.º 150/2000, de 11 de Novembro de 2000
... e Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, concretiza um objectivo ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... , assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da ... i) Data de validade ... Artigo 8.o ... Informaçáo contida no circuito integrado ... 17.o ... Número de documento e número de versáo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... Caldeira do Faial, do Decreto n.º 79/72, de 8 de março, que determinou que a Montanha da ilha ... rede ecológica, de- signada «Rede Natura 2000», com o objetivo de contribuir para assegurar a ... constante do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de julho, que aprova o regime ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... de trabalho, alterada pela Directiva n.º 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 ... a Directiva n.º 75/129/CEE, do Conselho, de 17 de Fevereiro, e a Directiva n.º 92/56/CEE, do ... Artigo 8.º Aplicação no tempo 1 - Sem prejuízo do ...
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Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... Sáo alterados os artigos 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 20.o, 25.o, 30.o, 33.o e 48.o da Lei n.o ... 8- (Anterior n.o 7.) 9- (Anterior n.o 8.) 10 - ... aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho ... Artigo 30.o ... 1 - O ...
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Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
... prova produzida, não corresponder à verdade; 8-Assim, é manifesto o erro do Tribunal a quo, ... da actividade da impugnante, ora recorrente; 17-Certo é que a ora recorrente entende ter feito ... aos anos de 1996, 1997, 1999, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (cfr.documento junto a fls.181 e 182 ...
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Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
... 8) Condena-se ainda este arguido na pena acessória ... criminais do processo, e decidiu-se que “17) As custas referentes à instância cível ... indevidos, referentes aos anos fiscais de 2000, 2001 e 2002 - declarações de IRS de 2001, 2002 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio de 2007
... pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 12/2000/A, de 18 de Abril, aprovando a orgânica do novo ... n.os 12/2000/A, de 18 de Abril, e 5/2005/A, de 17 de Fevereiro, e da Direcçáo Regional das Pescas ... Decreto Regulamentar Regional n.o 13/2000/A, de 8 de Maio, para o quadro anexo ao presente diploma ...