lei 17 2000 8 8
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ção legislativa concedida pela Lei n.º 8/89, de 22 de Abril, e nos termos da alínea b) do ... pelo/a Artigo 48.º do/a Lei n.º 30-C/2000 - Diário da República n.º 299/2000, Suplemento ... ícios fiscais constantes dos artigos 16.º, 17".º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 32.º, 44.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... n.º 119/97, de 14 de Julho, onde, no ponto 8.º, n.º 3, alínea b), se assinala o papel ... 2, 12.º, 13.º, 14.º, 14.º-A, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, n.os 1, 2 ... pelo/a Artigo 13.º do/a Lei n.º 30-G/2000 - Diário da República n.º 299/2000, Suplemento ...
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Lei n.º 94/2017
... , de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, ... , pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... ; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º ... , de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, ... n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 8.º Novos postos ... Artigo 9.º Passagem à ... Artigo 17.º Complemento de pensão ... Artigo 18.º ... Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro ... 8 - A licença registada ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... 8 -- Os pagamentos a efectuar pela concessioná- ... g) do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio; ... u) Empreendimento ... aprovado pelo Decreto -Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, e alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 ...
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Acórdão nº 01549/17.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - O prazo de prescrição das dívidas provenientes de contribuições e quotizações para a Segurança Social é de 5 anos (como resulta do disposto no artigo 63.º, n.º 1 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, assim tendo sido mantido pelo artigo 49.º, n.º 1 da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e pelo artigo 60.º, n.º 3 da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro) e conta-se a partir da data em que aquela...
... a 31 de Agosto de 1992 e de 1 de Janeiro de 2000 até à presente data ... I. No entanto, ... Financeira da Segurança Social, I.P.”, em 23/8"/2004, instaurou contra a sociedade comercial “B\xE2" ... -
Acórdão nº 561/22.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I. A similitude entre a matéria em discussão em dois processos não se confunde com a verificação da exceção de caso julgado. II. O art.º 180.º, n.º 5, do CPPT, para créditos vencidos antes da declaração de falência ou insolvência, possibilita que, findo que seja o processo de falência (ou de insolvência), prossiga o PEF contra bens que venham a ser adquiridos, designadamente, pelo falido (ou...
... , cujo valor a executar era € 4.839,12, 8. Na questão sub judice está em causa o Proc ... , SA tendo por base a não entrega de IRS de 2000 no valor total de € 63.516,53 ... 9. A ... 41º, nº 1 ... 17. A propósito do art. 41º, nº 1, citado, e que ... -
Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
... 2000, no valor de € 108.342,43 ... A Recorrente ... do prazo prescricional, constantes da Lei n.º 17/2000, de 08/08, do Código do Processo ... Porém, o prazo prescricional de 8 anos fixado no artigo 48º da LGT não é ...
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Lei n.º 26/2016
... /CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro. A Assembleia da República decreta, ... 8" - Os documentos administrativos sujeitos a restri\xC3" ... abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e ...
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Acórdão nº 96/13.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. Ao ato impugnado de suspensão preventiva dos membros eleitos do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Região Autónoma da Madeira, na sequência dos procedimentos disciplinares instaurados, tem aplicação o regime aprovado pelo Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 21/2006/M, de 21/06, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31/01, que aprovou o regime de...
... , de 21 de Junho de 2006, que alterou o DLR 4/2000/M, de 31 de Janeiro, o qual aprovou o Regime de ... Julho contamina ou “infeta” a norma do n° 8 do artº 104º do Estatuto da Carreira Docente ao ... pelos Decretos Legislativos Regionais nºs 17/2010/M e 20/2012/M, de 18 e 29 de Agosto, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... 8) Ora, da análise ao artigo 3.º, al. e), da Lei ... 17) O Acordo Colectivo de Trabalho em questão, que ... (21) Cfr. art. 109.º da Lei n.º 17/2000, de 8/8, art. 123.º da Lei n.º 32/2002, de ...
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Acórdão nº 0406/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I – O recurso por oposição de acórdãos interposto no âmbito de processo de oposição a execução fiscal instaurada em 16/10/2007 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a...
... º 3, do CPT, que então se encontrava em vigor; 8. Interrupção essa que implicou a destruição ... até à data da entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8 de Agosto, a qual vigorou a partir de ... -
Resolução n.º 7/2001/M, de 08 de Março de 2001
... da República Alterações à Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto A Lei n.º 17/2000, de 8 de ...
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Acórdão nº 01595/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança...
... n° 0184/16, de 6/12/2017, no proc. n° 01300/17, e de 17/02/2018, no proc. n° 01463/17, no ... entre Maio de 1999 e Setembro de 2000, bem como a ausência de culpa pelo não ... fls. 54 a 56 e 59 do PEF; 8- A petição de Oposição foi remetida à ... -
Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
... alteração ao Decreto -Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado pe- los Decretos s n. os 290 -A/2001, de 17 de novembro, e 121/2008, de 11 de julho, que ... 8 — Ao provimento do cargo é aplicável o ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... 8 - Os trabalhadores mantêm ainda, durante dois ... abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72 -A/2010, de 18 de junho, e ... Artigo 17.º ... Entrada em vigor ... A presente lei entra ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, exige uma extensa e profunda ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, ... Tributário entra em vigor a 1 de Janeiro de 2000 e só se aplica aos procedimentos iniciados e aos ...
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Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro A Assembleia da República decreta, ... 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto -Lei n.º 320 ... — (Anterior n.º 5.) 7 — (Anterior n.º 6.) 8 — (Anterior n.º 7.) 9 — (Anterior n.º 8.) ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o ... Artigo 8.º Revisão de estatutos existentes 1 - ... /2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, sobre a lei aplicável às obrigações ...
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Acórdão nº 05747/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi diminuído para 5 anos pelo n.º 2 do art. 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que também estabeleceu que a contagem do prazo se faz «a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida», regime que se manteve, quer quanto ao prazo quer quanto ao termo inicial do prazo,
... E) Com a Lei n°17/2000, de 8 de Agosto, veio o legislador consagrar ... -
Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, estão isentos de prévia autorização ... cargo daquelas delegações terão lugar até 17 de Janeiro de 2001, só podendo efectuar-se a ...
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Acórdão nº 0115/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
I – A remessa do processo de execução ao processo de falência não determina a paragem daquele, pois, uma vez apensado a este, com ele segue a sua normal tramitação. II – A declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, só determinando a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos...
... 279.º do Código Civil (CC), é o da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, contado desde a data da ... -
Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio de 2012
... o lugar com população igual ou superior a 2000 habitantes, conforme o anexo II da presente ... ção prevista no n.º 2 do artigo 6.º Artigo 8.º Orientações para a reorganização ... Artigo 17.º Redefinição de circunscrições territoriais ...
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Acórdão nº 2177/13.6TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017
1) O regime jurídico – funcional dos Técnicos Oficiais de Contas consta actualmente do Decreto-Lei n.º 310/2009 de 26 de Outubro, que, alterando o Decreto-Lei n.º 452/99 de 5 de Novembro, criou a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e aprovou o Código Deontológico dos TOC. 2) As respectivas funções surgem elencadas no artigo 6.º daquele diploma, destacando-se a organização, planificação,
... 8. A Drª EE, encontra-se ao serviço da sociedade ... com o n.° 11.780 e a do segundo com o n.° 17.931, tendo a sua inscrição em vigor, quer à ... com as alterações das Leis n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro e n.º 60-A/2005, de 30 de ...