lei 17 2000 8 8

45313 resultados para lei 17 2000 8 8

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
    ...8) Ora, da análise ao artigo 3.º, al. e), da Lei ...17) O Acordo Colectivo de Trabalho em questão, que ...(21) Cfr. art. 109.º da Lei n.º 17/2000, de 8/8, art. 123.º da Lei n.º 32/2002, de ...
  • Lei n.º 26/2016
    .../CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro. A Assembleia da República decreta, ...8" - Os documentos administrativos sujeitos a restri\xC3"... abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...; Lei n.º 98/2017; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 8/2018;. Decreto-Lei n.º 45/2018; Lei n.º ...Subsecção I Regras gerais. Artigo 17.º Determinação do lucro tributável. Artigo ... b) do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, ou do n.º 8 do artigo 32.º. ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ...8 - Os trabalhadores mantêm ainda, durante dois ... abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72 -A/2010, de 18 de junho, e ...Artigo 17.º. Entrada em vigor. A presente lei entra em ...
  • Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
    ... alteração ao Decreto -Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado pe- los Decretos s n. os 290 -A/2001, de 17 de novembro, e 121/2008, de 11 de julho, que ...8 — Ao provimento do cargo é aplicável o ...
  • Acórdão nº 01549/17.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - O prazo de prescrição das dívidas provenientes de contribuições e quotizações para a Segurança Social é de 5 anos (como resulta do disposto no artigo 63.º, n.º 1 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, assim tendo sido mantido pelo artigo 49.º, n.º 1 da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e pelo artigo 60.º, n.º 3 da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro) e conta-se a partir da data em que aquela...

    ... a 31 de Agosto de 1992 e de 1 de Janeiro de 2000 até à presente data. I. No entanto, ... Financeira da Segurança Social, I.P.”, em 23/8"/2004, instaurou contra a sociedade comercial “B\xE2"...
  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
    ..., aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro A Assembleia da República decreta, ... 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto -Lei n.º 320 ... — (Anterior n.º 5.) 7 — (Anterior n.º 6.) 8 — (Anterior n.º 7.) 9 — (Anterior n.º 8.) ...
  • Resolução n.º 7/2001/M, de 08 de Março de 2001
    ... da República Alterações à Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto A Lei n.º 17/2000, de 8 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, exige uma extensa e profunda ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, ... Tributário entra em vigor a 1 de Janeiro de 2000 e só se aplica aos procedimentos iniciados e aos ...
  • Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do art.º 63.º da Lei 17/2000 de 08.08. a prescrição das obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com...

    ...2000, no valor de € 108.342,43. A Recorrente não ... do prazo prescricional, constantes da Lei n.º 17/2000, de 08/08, do Código do Processo ...Porém, o prazo prescricional de 8 anos fixado no artigo 48º da LGT não é ...
  • Acórdão nº 07P2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Estando em causa acórdão final proferido por tribunal colectivo visando apenas o reexame da matéria de direito, foi questão controvertida a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o STJ. II - Relativamente a esta questão foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14-03-2007 - Ac. n.º 8/2007, Proc. n.º 2792

    ... pública com a entrada em vigor da Lei nº 7/2000, de 27 de Maio e não em 1998. 3) Assim, o ... 8) Resulta dos factos dados como assentes que o ...285). 17")\tA reintegração começa desde logo com a aplica\xC3"...
  • Acórdão nº 96/13.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I. Ao ato impugnado de suspensão preventiva dos membros eleitos do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Região Autónoma da Madeira, na sequência dos procedimentos disciplinares instaurados, tem aplicação o regime aprovado pelo Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 21/2006/M, de 21/06, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31/01, que aprovou o regime de...

    ..., de 21 de Junho de 2006, que alterou o DLR 4/2000/M, de 31 de Janeiro, o qual aprovou o Regime de ... Julho contamina ou “infeta” a norma do n° 8 do artº 104º do Estatuto da Carreira Docente ao ... pelos Decretos Legislativos Regionais nºs 17/2010/M e 20/2012/M, de 18 e 29 de Agosto, ...
  • Acórdão nº 0406/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – O recurso por oposição de acórdãos interposto no âmbito de processo de oposição a execução fiscal instaurada em 16/10/2007 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a...

    ...º 3, do CPT, que então se encontrava em vigor; 8. Interrupção essa que implicou a destruição ... até à data da entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8 de Agosto, a qual vigorou a partir de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... 8. É, porém, no plano das molduras penais que se ... pela Declaração de rectificação n.º 17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea b) ... Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 7/2000 - Diário da República n.º 123/2000, Série I-A ...
  • Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
    ... do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, estão isentos de prévia autorização ... cargo daquelas delegações terão lugar até 17 de Janeiro de 2001, só podendo efectuar-se a ...
  • Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio de 2012
    ... o lugar com população igual ou superior a 2000 habitantes, conforme o anexo II da presente ...ção prevista no n.º 2 do artigo 6.º Artigo 8.º Orientações para a reorganização ...Artigo 17.º Redefinição de circunscrições territoriais ...
  • Lei n.º 58/2019
    . Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto Sumário: Assegura a execução, na ...Artigo 17.º Proteção de dados pessoais de pessoas ..., tratando-se de grande empresa; b) De 2000" (euro) a 2 000 000 (euro) ou 4 % do volume de neg\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ...Os artigos 3.º, 5.º, 8.º a 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 18.º, 22.º, ... abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72 -A/2010, de 18 de junho, e ... de € 500 a € 1750 ou de € 500 a € 17 500, consoante se trate de pessoa singular ou de ...
  • Acórdão nº 0115/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012

    I – A remessa do processo de execução ao processo de falência não determina a paragem daquele, pois, uma vez apensado a este, com ele segue a sua normal tramitação. II – A declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, só determinando a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos...

    ... 279.º do Código Civil (CC), é o da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, contado desde a data da ...
  • Lei n.º 52/2019
    ...Artigo 8.º Atividades anteriores 1 - Os titulares de ...17.º, a publicidade dos elementos relativos ao ... de agosto; c) O Decreto Regulamentar n.º 1/2000 , de 9 de março. 2 - Mantêm-se em vigor, até ...
  • Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro de 2001
    ...(SEF), estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, foram definidas as ..., nos termos estabelecidos no n.º 1 do artigo 8.º do citado Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de ...
  • Acórdão nº 05747/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi diminuído para 5 anos pelo n.º 2 do art. 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que também estabeleceu que a contagem do prazo se faz «a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida», regime que se manteve, quer quanto ao prazo quer quanto ao termo inicial do prazo,

    ... E) Com a Lei n°17/2000, de 8 de Agosto, veio o legislador consagrar ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ...e mulher vendido o lote n.º 2 em 12/01/2000; . Em 30/07/2003, procederam à marcação da ... 8. Inconformados com tal decisão, A. e a mulher ... 17.ª - Estes A.A. não compareceram para a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...8.º. Artigo 9.º. Artigo 10.º. CÓDIGO DO REGISTO ...Artigo 17.º (Declaração da nulidade). Artigo 18.º ...érie I-A de 1999-12-11, em vigor a partir de 2000-10-01. Artigo 8.º. 1 - Até à entrada em vigor ...
  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008

    I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

    ... 8) O arguido agiu de forma livre e consciente, ..., processo nº 565/03, in DR, II Série, de 17-04-2004 e Acórdãos do Tribunal Constitucional, ...-03-1999, CJSTJ 1999, tomo 1, 247; de 19-01-2000, processo 871/99-3ª; de 06-12-2000, processo ...

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