lei 17 2000 8 8
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Acórdão nº 06P812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - Não procede a invocação de omissão de pronúncia se o acórdão da Relação emitiu concreta pronúncia sobre a fundamentação da decisão de 1.ª instância, não se limitando, ao homologá-la, a uma argumentação alicerçada em mero poder de autoridade, despida de substância, simples adesão acrítica, já que fez constar as razões em que o tribunal de 1.ª instância se louvou para decidir, credibilizando...
... 27.º , n .º2 , 29.º n.ºs 1 e 3 , 32.º n.º 8 e 34.º n.ºs 1 e 4 , da CRP ... Em ... $00, dezanove notas de 5000$00, doze notas de 2000$00, trinta e oito notas de 1000$00 e vinte e seis ... 17- No dia 11 de Abril de 1995, foi apreendida ao ... -
Acórdão nº 048017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002
... ção do Conselho de Ministros nº 154/96, de 17 de Setembro, que alterou a Resolução do ... 8 e 9 do artº 17º, que os contratos de concessão ... ão do incentivo, tendo apenas em Julho de 2000, a DGDR tomada conhecimento através do ... da ...
- Acórdão nº 02S3384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2003 (caso NULL)
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Artigo 8.o ... Responsabilidade pelas contra-ordenaçóes ... Artigo 17.o ... Comparticipaçáo ... 1 - Se vários ... nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 235/2000 ...
- Aviso n.º 10262/2007, de 05 de Junho de 2007
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Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002
... para 2001, aprovado pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, veio definir o elenco de ... públicos SECÇÃO I Regime geral Artigo 8.º Normas técnicas e de segurança 1 - Aos ... Artigo 17.º Recintos sem licença de utilização A ...
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Acórdão nº 0729/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - As dívidas à segurança social das contribuições e cotizações prescrevem no prazo de 5 anos - art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000, II - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida - n. 3 do citado artigo. III - Tendo o processo executivo sido instaurado em 1997 e o...
... 17/2000, de 8 de Agosto, a obrigação de pagamento ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... 8 - ... da Directiva n. 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de ... -ordenaçáo punível com coima de € 2000 a € 3700 ou de € 7500 a € 44 800, consoante ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Decreto-Lei n.º 36/2000; Decreto-Lei n.º 237/2001; Decreto-Lei n.º ... Rectificação n.º 28-A/2006; Decreto-Lei n.º 8"/2007; Decreto-Lei n.º 357- ... A/2007; Declaraç\xC3" ... Artigo 17.º (Acordos parassociais) ... Artigo 18.º ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... lado, a entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, que reforma a tributação do ... A Lei n.º 30-G/2000, no seu artigo 17.º, autoriza o Governo a rever globalmente a ... valores mobiliários ou direitos equiparados; 8) Os resultantes da utilização pessoal pelo ...
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 207-A/75, de 17 de Abril, e artigo 260.° do Código Penal, desde ... contra-ordenações puníveis com coima até 2000 contos, com excepção das de natureza fiscal, ... Art. 8.° - 1 - Relativamente às infracções ...
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Acórdão nº 0571/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... 14 de Agosto, sempre estarão ao abrigo da Lei 17/2000, de 8 de Agosto, pois esta Lei entrou em ... -
Despacho n.º 9016/2003(2ªSérie), de 08 de Maio de 2003
... º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio ... 2 - Secretário de Estado ... 388, de 21 de Novembro de 1955, e 43 320, de 17 de Novembro de 1960; b) Aprovação, nos termos ... do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho: a) A autorização para realizar ...
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Acórdão nº 01037/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005
I - O tempo de serviço dos professores para efeitos de integração no sistema retributivo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, é todo o tempo de serviço prestado de acordo com o estabelecido nos artigos 128.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28/4, e artigo 2.º da Portaria n.º 584/89, de 2/8. II - Aquele diploma só entrou em vigor,
... Estado da Administração Educativa de 14/12/2000, que negou provimento ao recurso hierárquico do ... era professora profissionalizada, com 8 anos de serviço, e estava na 2.ª fase com a ... 17.º do anexo II do Decreto-lei n° 409/89. Tendo ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 17/2009, de 6 de Maio na pena de 15 (quinze) anos de ... a pena abstracta de prisão de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses a 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) ... Paolo Tonini, in “Prova Penale”, CEDAM, 2000, Verona, p. 35, “La massima di esperianza é ...
- Aviso n.º 8207/2007, de 07 de Maio de 2007
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Artigo 8.º Normas de ordenamento cinegético 1 - O ... Artigo 17.º Decisão da Direcção-Geral de Recursos ... São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 21 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
... introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 17 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto ... 2 - ... SECO I Estruturas de coordenao ... Artigo 8.o ... Coordenadores ... 1 - Nos pases e reas ... aplicvel o disposto no Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, sempre que a proteco na ...
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Acórdão nº 8807/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
1. A isenção de horário de trabalho constitui um desenvolvimento transitório da relação de trabalho e o seu complemento remuneratório visa compensar o trabalhador pela penosidade resultante de uma menor auto-disponibilidade, ou seja, pela incomodidade que resulta do facto de não poder beneficiar da regra da previsibilidade da duração e distribuição do tempo de trabalho. 2. Tal complemento,...
... a Lei de Bases da Segurança Social (Lei 17/2000, de 8 de Agosto) ... O ... - Edital n.º 434/2007, de 24 de Maio de 2007
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Acórdão nº 0761/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Nos termos do nº 5 do artº 5º deste diploma (DL nº 124/96) o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II - A prescrição de dívidas à Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, (de que é exemplo a citação) realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. III
... 8. Ora, a Lei n. 17/2000, de 8/8, estabeleceu um ... -
Acórdão nº 00384/21.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
... 8- Ocorreu, por isso, a prescrição em relação ... 8. O art. 63.9 da Lei n.º 17/2000, de 08 de agosto veio estabelecer um prazo ...
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Despacho n.º 6871/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
... parte do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, a reclassificação ... do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho ... Assim, no exercício das ... 8 ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 8 - ... Artigo 17.º Sociedades de transparência fiscal e ... considerado, até à sua reforma, operada em 2000, um imposto anacrónico ... A reforma de 2000 ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... 8" de Agosto ... 2 - Sem prejuízo do disposto no n\xC3" ... Artigo 17 ... Noçáo de empreendimentos de turismo de ... 6/2000 ...