lei 17 2000 8 8
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Acórdão nº 525/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019
I - Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1993 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de
... 100° do CIRE, o artigo 63° da Lei n° 17/2000, de 8/8, a Lei n° 32/2002, de 20/12 e o artigo ... -
Acórdão nº 01850/11.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
... tenha recebido qualquer pagamento ... 8) Por ofício de 05/08/2011, foi o Oponente ... ção fiscal (cfr.artº.63, nºs.2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº.49, nºs.1 e 2, da Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... : Nota Artigo 4.º, Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º ... 8 - O disposto no presente artigo não isenta a ... a partir de 2001-10-02 Artigo 17".º Efeitos 1 - A informação prévia favor\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio de 2003
... ção ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto ... 8 - O acompanhamento das alterações a planos ... Artigo 17.º [ ... ] Na selecção de candidaturas de ...
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Acórdão nº 00839/06.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017
1. De acordo com o n.º3 do art.º63.º da Lei n.º17/2000, «A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida»; 2. «Diligências administrativas», com virtualidade interruptiva da prescrição, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos...
... a 11/1/91, a 24/5/91 foi efectuada penhora (fls 8 do ap.). A 13/11/91 foi deferido pedido de ... ção fiscal (cfr.artº.63, nºs.2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº.49, nºs.1 e 2, da Lei ... -
Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... , 1997 e 1999, IRC dos anos de 1993, 1996 e 2000, e coimas fiscais de 1996, 1998, 1999 e 2002, ... s) - No dia 17/3/99, foi instaurado o processo de execução ... n.° 2 do art.° 53º, da Lei n.° 24/84, de 14/8, contando-se tal prazo a partir do início do ano ...
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Acórdão nº 02408/13.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições para a Segurança Social é de cinco anos [era esse o prazo no âmbito da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º), que posteriormente se manteve nas Leis n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (artigo 49.º), n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (artigo 60.º), n.º 32/2002 e, por fim, é esse o prazo de prescrição previsto no Código dos...
... – era esse o prazo no âmbito da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º), que ... -
Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
... segunda alteração da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, que aprova o regime jurídico ... Maio, 445 -A/76, de 4 de Junho, 456 -A/76, de 8 de Junho, 472 -A/76, de 15 de Junho, 472 -B/76, ... os 5/89, de 17 de Março, 18/90, de 24 de Julho, 31/91, de 20 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 8.º Sistema Integrado de Informação Criminal ... Artigo 17.º Uso de arma de fogo ... Artigo 18.º Objectos ...
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Acórdão nº 08806/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
Na ausência de norma legal no CPEREF que previsse a suspensão do prazo de prescrição em virtude da avocação dos processos executivos ao processo de falência, a conclusão a tirar é a de que tal facto não tinha efeitos suspensivos do prazo de prescrição.
... ça Social (período de Junho a Setembro de 2000") da responsabilidade da devedora originária C…\xE2" ... artigo 100° do CIRE, o artigo 63° da Lei n° 17/2000, de 8/8, a Lei n.º 32/2002, de 20/12 e o ... -
Acórdão nº 1315/11.8PBOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... 8. Este cão, que servia como animal de guarda e ... 17. Acto contínuo, o canídeo pisou, com as ... por conta dessas dívidas, que rondam os € 2000,00 por mês ... 59. O arguido faz 900 km por ...
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Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...
... n.º 2 do art.° 53.° da Lei n.º 28/84, de 14/8; 4. De acordo com o disposto no artº 34.°, n.º ... da instauração cessou a 14/1/1999, 16/6/2000 e 23/1/2002, respectivamente, datas a partir das ... com os arts 34.° do CPT e 63°, n.º 2 da Lei 17/2000, de 8/8, considerando que o prazo ... -
Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...
... n.º 2 do art.° 53.° da Lei n.º 28/84, de 14/8; 4. De acordo com o disposto no artº 34.°, n.º ... da instauração cessou a 14/1/1999, 16/6/2000 e 23/1/2002, respectivamente, datas a partir das ... com os arts 34.° do CPT e 63°, n.º 2 da Lei 17/2000, de 8/8, considerando que o prazo ... -
Acórdão nº 01402/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - Nos termos do art. 48º, nº 2, da LGT, as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários. II - Todavia a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se o mesmo foi citado em processo de execução após o 5º ano posterior ao da liquidaç
... artigo 100º do CIRE, o artigo 63º da Lei nº 17/2000, de 8/8, a Lei nº 32/2002, de 20/12 e o ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ços postais e que revoga a Diretiva n.º 2004/17/CE ... Foi ainda aprovada a Diretiva n.º ... 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) 8 - A parte ii não é aplicável aos contratos ... ção punível com coima de (euro) 2000 a (euro) 3700 ou de (euro) 7500 a (euro) 44 800, ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... 15 de abril, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 ... de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, ... os 375 -A/99, de 20 de setembro, e 183/2000, de 10 de agosto, pela Lei n.º 30 -D/2000, de ...
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Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... de dezembro O Decreto -Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n. os ... (Revogado.) 6 — (Revogado.) 7 — (Revogado.) 8 — (Revogado.) 9 — (Revogado.) 10 — ... 2000 1000 40 2 kg -3 kg ...
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Acórdão nº 01162/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Estas dívidas estão assim sujeitas a um regime prescricional próprio que é relevado na Lei 17/2000 de 08 Agosto e nas leis que sucedendo-se no tempo mantêm contudo todas elas esse mesmo regime de prescrição designadamente no artigo 60 da Lei 4/2007 de 16 Janeiro e no artigo 187 da Lei 110/2009 de 16 09. II - Decorre desses normativos que “A obrigação do pagamento das contribuições...
... 8- Em 24 03 2014 a reclamante requereu a ... anos de 2002 a 2005 para as quais a Lei 17 /2000 de 08 Agosto fixou o prazo de prescrição de 5 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho ... Título II Do seguro ... Artigo 7.º Seguro de garagista ... Artigo 8.º Seguro de provas desportivas ... Artigo 9.º ... Artigo 17.º Situação relativa às inspecções ...
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Acórdão nº 20599/10.2T2SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
Sumário I–A prescrição configura-se como uma excepção peremptória, assumindo a natureza de um facto obstativo do exercício de um direito – cf., o nº. 3, do artº. 576º, do Cód. de Processo Civil ; II–no âmbito das dívidas à segurança social existe algum desvio ao regime geral daquela, nomeadamente, e desde logo, o vinculado conhecimento oficioso da excepção de prescrição, imposto pelo prescrito no
... da SEGURANÇA SOCIAL, IP, o valor de 8.406,48 € (oito mil quatrocentos e seis euros ... 17– Atenta a impugnação sobre a decisão da ... fiscal (cfr.artº.63, nºs.2 e 3, da lei 17/2000, de 8/8; artº.49, nºs.1 e 2, da Lei 32/2002, de ... -
Acórdão nº 1346/09.8TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I – Não obstante a existência de acordo extrajudicial global entre os lesados (herdeiros da vítima mortal) e a seguradora, persiste a responsabilidade civil desta em face do Instituto da Segurança Social pelo reembolso das prestações pagas por este Instituto aos herdeiros da vítima mortal. II – Ao pagar diretamente aos lesados, a seguradora deverá especificar o que é devido a título
... pelo artigo 137°, nº 1, do Código Penal; - a 8 meses de prisão, pela prática de um crime de ... ência do acidente de viação ocorrido em 17 de outubro de 2009, pela responsável civil (aqui ... º 28/84, de 14/8 (revogada pela Lei n.º 17/2000, de 8/8), e depois mantido no artigo 71º da Lei ... -
Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto de 2000
... 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens ... : Artigo 1.º Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8".º, 10.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.\xC2" ...
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Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro de 2000
... 7 - áreas de refúgio de caça; h) Modelo 8 - áreas sujeitas ao direito à não caça, ... ções seguintes: a) Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, e respectivo anexo, com excepção da ...
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Acórdão nº 995/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
... no período compreendido entre os anos de 2000 e 2002, sendo aquela falta de pagamento das ... montante de 1.577,55€, no montante total de 8.091,15€ – cfr. citação, docs. “Quantia ... 63º da Lei n.º 17/2000, de 8/8 e das leis posteriores que lhe ...
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Acórdão nº 00125/22.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-12-15
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - A presunção do artigo 39.º, n.º 1 do CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos dos
... às recorrentes (artº 63º, nº 2 da Lei nº 17/2000) ... 4 – Nos termos do artigo 63º, nº ... 8 – Sendo certo que era ao IGFSS que competia ...