lei 17 2000 8 8

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  • Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...

    ... n.º 2 do art.° 53.° da Lei n.º 28/84, de 14/8; 4. De acordo com o disposto no artº 34.°, n.º ... da instauração cessou a 14/1/1999, 16/6/2000 e 23/1/2002, respectivamente, datas a partir das ... com os arts 34.° do CPT e 63°, n.º 2 da Lei 17/2000, de 8/8, considerando que o prazo ...
  • Acórdão nº 2825.17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1. Os Tribunais Administrativos e Fiscais são os competentes para a cobrança coerciva das contribuições para a Caixa de Previdência, através de processo executivo próprio, porquanto é uma pessoa de direito público, e não os tribunais comns. 2. Não se verifica a violação do disposto no artigo 20 da CRP porque a apelante não fica impedida de aceder aos tribunais para exercer o seu direito à...

    ... Por decisão de 8/09/2017 o tribunal indeferiu, liminarmente, o ... A Lei n.º 17/2000, de 8/8, que revogou aquela Lei n.º 28/84, ...
  • Acórdão nº 4728/14.0T2SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2021

    1- A notificação do potencial revertido para audiência prévia à reversão constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas à segurança social. 2-Por força do art. 304º nº 2 do C.C., é relevante o reconhecimento de direito prescrito, isto é, o reconhecimento posterior ao decurso do prazo prescricional.

    ...art. 63º nºs 2 e 3 da Lei 17/2000 de 8/8 e art. 49º nºs 1 e 2 da Lei 32/2002; art. 60 da Lei 4/2007 ...
  • Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro de 2000
    ... 7 - áreas de refúgio de caça; h) Modelo 8 - áreas sujeitas ao direito à não caça, ...ções seguintes: a) Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, e respectivo anexo, com excepção da ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ..., aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, o Regime Geral das Infrações ... n.º 127/2011, de 31 de dezembro, a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e o Decreto -Lei n.º 151 -A/2000, de 20 de julho, alterado e republicado pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ...Artigo 7.º Referências legais. Artigo 8".º Tipologias dos estabelecimentos industriais e \xC3"...17.º Articulação com o Regime Jurídico da ...69/2000, de 3 de maio, alterado e republicado pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ...2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade ...1 do artigo 8., bem como a celebraçáo de novos contratos, é ...do Decreto -Lei n. 94 -B/98, de 17 de Abril;. c) «Estado membro onde o veículo tem ...
  • Acórdão nº 1315/11.8PBOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    1 – Embora a definição de animal potencialmente perigoso, constante da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro, seja equívoca, resulta dela e do diploma em que se integra, que animais potencialmente perigosos são apenas os que pertencem às sete raças indicadas na Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, e os que tiverem resultado dos cruzamentos dessas raças...

    ... 8.  Este cão, que servia como animal de guarda e ... 17.  Acto contínuo, o canídeo pisou, com as ... por conta dessas dívidas, que rondam os € 2000,00 por mês. 59.  O arguido faz 900 km por ...
  • Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ..., aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n. os ... 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto -Lei n.º 320 .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2009, de 02 de Março de 2009
    ...Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 289/2000, de 14 de Novembro. Os artigos 1., 2., 5., 8., ... do ano civil em que os cidadáos completam os 17 anos de idade;. b) Anualmente, para efeitos de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ...Artigo 8.º Estabilidade regional e resolução pacífica ... a Criminalidade Organizada Transnacional, de 2000, e os três correspondentes protocolos. As Partes ...Artigo 17.º Drogas ilícitas 1 - No âmbito dos respetivos ...
  • Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
    ..., de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, ...os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas ...
  • Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
    ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ....) 6 - (Anterior n.º 4.) 7 - (Anterior n.º 5.) 8 - (Anterior n.º 6.) 9 - (Anterior n.º 7.) 10 - ...
  • Acórdão nº 01162/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Estas dívidas estão assim sujeitas a um regime prescricional próprio que é relevado na Lei 17/2000 de 08 Agosto e nas leis que sucedendo-se no tempo mantêm contudo todas elas esse mesmo regime de prescrição designadamente no artigo 60 da Lei 4/2007 de 16 Janeiro e no artigo 187 da Lei 110/2009 de 16 09. II - Decorre desses normativos que “A obrigação do pagamento das contribuições...

    ... 8- Em 24 03 2014 a reclamante requereu a ... anos de 2002 a 2005 para as quais a Lei 17 /2000 de 08 Agosto fixou o prazo de prescrição de 5 ...
  • Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
    ...ão proferido por tal Tribunal da Relação em 17 de Dezembro de 1999, processo n.º 4805/99, 3.' ...V, p. 239, de 8 de Janeiro de 1997, in Boletim do Ministério da ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...8 - Dr. DD, ---, com domicílio profissional na ... Questões Avulsas de Processo Penal, AAFDL 2000, pág. 47, «numa primeira leitura conjugada dos ...
  • Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
    .....................' Artigo 5.º Os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto, ... Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, da Lei n.º 30-D/2000, de 20 de ...
  • Aviso n.º 33/2017
    ... De 01 de novembro de 1997 a 23 de janeiro de 2000, desempenhou funções de Chefe da Repartição ..., da Câmara Municipal de Cantanhede; Desde 17 de junho de 2016, desempenha funções de Diretor ...
  • Acórdão nº 00230/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à...

    ... constituída ou/e suspensão do processo; 8. Se dúvidas restassem à M. Juiz, previamente à ...artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto ...
  • Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017

    O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.

    ... 8. Ora, da análise ao artigo 3º, al. e), da Lei ... 17. O Acordo Colectivo de Trabalho em questão, que ... [21] Cfr. art. 109º da Lei 17/2000, de 8/8, art. 123º da Lei 32/2002, de 20/12 e ...
  • Decreto-Lei n.º 335/2001, de 24 de Dezembro de 2001
    ...és da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/96, de 23 de Janeiro, decidiu o Governo avançar ... que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 01, de 17 de Abril. Artigo 8.º Estatutos da EDIA 1 - Os ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste ...8 - No âmbito de operações de deslocalização ...Artigo 17.º Despesas com pessoal das autarquias locais As ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste ... adjudicada a aquisiçáo de novas instalaçóes.8 - A autorizaçáo prevista no número anterior ...Artigo 17. Admissóes de pessoal na funçáo pública. ...
  • Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
    .... . . . . . . . . . . . . . 7 — (Revogado.) 8 — (Revogado.) 9 — O conselho directivo pode ...os 148/2000, de 19 de Julho, e 34/2008, de 26 de Fevereiro. ...
  • Acórdão nº 41/06.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I. Estando uma Caixa Económica está em processo de liquidação devido a desequilíbrio financeiro tal que inviabiliza a sua recuperação mesmo quando aplicadas as providencias extraordinárias, os antigos trabalhadores devem reclamar o seu direito a uma pensão de reforma à comissão prevista no Decreto-Lei n.º 30.689, atento o disposto nos art.º 34 e 16, bem como no art.º 30/1 do Decreto-Lei n.º 136/79

    ... ao serviço da Caixa Açoreana, SA em 1.8.91, sob as suas ordens, direcção e ... Foi por fim lavrada em 17.7.2012 a sentença de fls. 1690 e ss., que julgou ... 5º, n.º 4 da Lei n.º 28/84, 6º da Lei 17/2000 e 8º da Lei 32/2002), “na não discriminação ...

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