lei 17 2000 8 8
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Acórdão nº 2177/13.6TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017
1) O regime jurídico – funcional dos Técnicos Oficiais de Contas consta actualmente do Decreto-Lei n.º 310/2009 de 26 de Outubro, que, alterando o Decreto-Lei n.º 452/99 de 5 de Novembro, criou a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e aprovou o Código Deontológico dos TOC. 2) As respectivas funções surgem elencadas no artigo 6.º daquele diploma, destacando-se a organização, planificação,
... 8. A Drª EE, encontra-se ao serviço da sociedade ... com o n.° 11.780 e a do segundo com o n.° 17.931, tendo a sua inscrição em vigor, quer à ... com as alterações das Leis n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro e n.º 60-A/2005, de 30 de ... -
Acórdão nº 0689/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I - No domínio da Lei n. 17/2000 de 8 de Agosto (art. 63º, n. 2), a obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições devidas à Segurança Social prescreve no prazo de 5 anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida. II - Nos termos do n. 3 daquele art. 63º a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do...
... 63.°, n. 2 da Lei n. 17/2000 de 8 de Agosto, regime que se manteve na Lei ... -
Acórdão nº 0689/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I - No domÃnio da Lei n. 17/2000 de 8 de Agosto (art. 63º, n. 2), a obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições devidas à Segurança Social prescreve no prazo de 5 anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida. II - Nos termos do n. 3 daquele art. 63º a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com...
... 63.°, n. 2 da Lei n. 17/2000 de 8 de Agosto, regime que se manteve na Lei ... -
Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
... 8) O arguido agiu de forma livre e consciente, ... , processo nº 565/03, in DR, II Série, de 17-04-2004 e Acórdãos do Tribunal Constitucional, ... -03-1999, CJSTJ 1999, tomo 1, 247; de 19-01-2000, processo 871/99-3ª; de 06-12-2000, processo ...
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Acórdão nº 00247/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à...
... 17/2000, de 8 de Agosto, que no seu art°. 63°., ... -
Lei n.º 58/2019
Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto Sumário: Assegura a execução, na ... Artigo 17.º Proteção de dados pessoais de pessoas ... , tratando-se de grande empresa; b) De 2000" (euro) a 2 000 000 (euro) ou 4 % do volume de neg\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... Os artigos 3.º, 5.º, 8.º a 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 18.º, 22.º, ... abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72 -A/2010, de 18 de junho, e ... de € 500 a € 1750 ou de € 500 a € 17 500, consoante se trate de pessoa singular ou de ...
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Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...
... e mulher vendido o lote n.º 2 em 12/01/2000; ... Em 30/07/2003, procederam à marcação da ... como equilibrado esse acréscimo de 500.000$00; 8.ª - Os réus não pagaram essa quantia acordada, ... 17.ª - Estes A.A. não compareceram para a ... -
Acórdão nº 03055/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - As regras dos artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária, no que não está especialmente regulado na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, aplicam-se à prescrição dos créditos da Segurança Social derivados de cotizações e contribuições. II - Daí que as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários (artigo 48.º, n.º 2 da...
... descrito em 5) foi autorizado por despacho de 8.11.2008 - cfr. fls. não numeradas, Vol. 3 do PEF ... fls. 79 a 83 do PEF junto aos autos ... 17) Sob a informação descrita em 16) recaiu em ... õe o n.º 3 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, de igual modo que os ... -
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... 59/2000, de 19 de Abril, actualmente em vigor ... Neste ... 25/87, de 8 de Abril, com funçóes idênticas ao ATE; ... v) ... Artigo 17 ... Obrigaçóes gerais das entidades detentoras ...
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Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...
... ívidas referentes aos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e até Julho de 2002. Relativamente às ... (cf. Acórdão TCAN 00497/07.8 BEPNF, de 22 de Janeiro de 2009; Acórdão do ... A executada foi citada a 17 de Agosto de 2007; D. A executada foi notificada ... -
Acórdão nº 01147/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013
1- O prazo prescricional aplicável às contribuições referentes aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, é o prazo de cinco anos previsto na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que entrou em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001, por aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil. 2- Os efeitos jurídicos dos factos são determinados pela lei vigente no momento da respectiva ocorrência - n.º 2
... ça Social, com a entrada em vigor da lei 17/2000 de 8 de Agosto, foi reduzido para cinco ... -
Acórdão nº 00231/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2012
I. As contribuições à Segurança Social estavam sujeitas ao prazo de prescrição de dez anos previsto no DL nº 103/80, de 9 de Maio e na Lei nº 28/84, de 14 de Agosto, até à entrada em vigor da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto [180 dias após a data da sua publicação (artigo 119º), ou seja, em 4/2/2001], em que o prazo de prescrição foi reduzido para cinco anos (artigo 63º, nº 2), o qual se manteve...
... LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 398/98, de 17/12, o que se verificou a 1/1/99, a instauração ... ° do C Civil e 63.°, n.° 2 da Lei n.° 17/2000, de 8 de Agosto, considerando irrelevante o ... -
Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... Artigo 17 ... Livre trânsito e direito de acesso ... 1 - ... Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 275 -A/2000, de 9 de Novembro ... O artigo 84. da Lei ...
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Acórdão nº 525/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019
I - Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1993 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de
... 100° do CIRE, o artigo 63° da Lei n° 17/2000, de 8/8, a Lei n° 32/2002, de 20/12 e o artigo ... -
Acórdão nº 01850/11.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
... tenha recebido qualquer pagamento ... 8) Por ofício de 05/08/2011, foi o Oponente ... ção fiscal (cfr.artº.63, nºs.2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº.49, nºs.1 e 2, da Lei ...
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Acórdão nº 0956/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - De acordo com o disposto no artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, a prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II - Constituem factos interruptivos do prazo de...
... no referido artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, esse prazo se interrompeu ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... : Nota Artigo 4.º, Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º ... 8 - O disposto no presente artigo não isenta a ... a partir de 2001-10-02 Artigo 17".º Efeitos 1 - A informação prévia favor\xC3" ...
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Acórdão nº 00839/06.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017
1. De acordo com o n.º3 do art.º63.º da Lei n.º17/2000, «A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida»; 2. «Diligências administrativas», com virtualidade interruptiva da prescrição, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos...
... a 11/1/91, a 24/5/91 foi efectuada penhora (fls 8 do ap.). A 13/11/91 foi deferido pedido de ... ção fiscal (cfr.artº.63, nºs.2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº.49, nºs.1 e 2, da Lei ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio de 2003
... ção ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto ... 8 - O acompanhamento das alterações a planos ... Artigo 17.º [ ... ] Na selecção de candidaturas de ...
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Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
... segunda alteração da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, que aprova o regime jurídico ... Maio, 445 -A/76, de 4 de Junho, 456 -A/76, de 8 de Junho, 472 -A/76, de 15 de Junho, 472 -B/76, ... os 5/89, de 17 de Março, 18/90, de 24 de Julho, 31/91, de 20 ...
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Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... , 1997 e 1999, IRC dos anos de 1993, 1996 e 2000, e coimas fiscais de 1996, 1998, 1999 e 2002, ... s) - No dia 17/3/99, foi instaurado o processo de execução ... n.° 2 do art.° 53º, da Lei n.° 24/84, de 14/8, contando-se tal prazo a partir do início do ano ...
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Acórdão nº 02408/13.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições para a Segurança Social é de cinco anos [era esse o prazo no âmbito da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º), que posteriormente se manteve nas Leis n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (artigo 49.º), n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (artigo 60.º), n.º 32/2002 e, por fim, é esse o prazo de prescrição previsto no Código dos...
... – era esse o prazo no âmbito da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º), que ... -
Acórdão nº 08806/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
Na ausência de norma legal no CPEREF que previsse a suspensão do prazo de prescrição em virtude da avocação dos processos executivos ao processo de falência, a conclusão a tirar é a de que tal facto não tinha efeitos suspensivos do prazo de prescrição.
... ça Social (período de Junho a Setembro de 2000") da responsabilidade da devedora originária C…\xE2" ... artigo 100° do CIRE, o artigo 63° da Lei n° 17/2000, de 8/8, a Lei n.º 32/2002, de 20/12 e o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 8.º Sistema Integrado de Informação Criminal ... Artigo 17.º Uso de arma de fogo ... Artigo 18.º Objectos ...