lei 17 2000 8 8

42277 resultados para lei 17 2000 8 8

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...8 - No caso de reafectações a outros ministérios ... efectivamente transferido daquele Fundo; 17) Transferir para a Agência Portuguesa de Apoio ...
  • Acórdão nº 01850/11.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
    ...tenha recebido qualquer pagamento. 8) Por ofício de 05/08/2011, foi o Oponente ...ção fiscal (cfr.artº.63, nºs.2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº.49, nºs.1 e 2, da Lei ...
  • Acórdão nº 00247/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à...

    ...17/2000, de 8 de Agosto, que no seu art°. 63°., ...
  • Acórdão nº 525/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1993 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de

    ... 100° do CIRE, o artigo 63° da Lei n° 17/2000, de 8/8, a Lei n° 32/2002, de 20/12 e o artigo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...8 Âmbito das obrigações 1 - As Partes têm a ... Estados-Membros, celebrado em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2009, e em Otava, em 18 de ..., celebrado em Genebra, em 1 de junho de 2000. Artigo 20.27 Proteção sui generis para ...
  • Acórdão nº 00839/06.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. De acordo com o n.º3 do art.º63.º da Lei n.º17/2000, «A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida»; 2. «Diligências administrativas», com virtualidade interruptiva da prescrição, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos...

    ... a 11/1/91, a 24/5/91 foi efectuada penhora (fls 8 do ap.). A 13/11/91 foi deferido pedido de ...ção fiscal (cfr.artº.63, nºs.2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº.49, nºs.1 e 2, da Lei ...
  • Lei n.º 39/2020
    ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro; c) Terceira alteração à Lei ... 30 de julho, 65/98 , de 2 de setembro, 7/2000 , de 27 de maio, 77/2001 , de 13 de julho, ... 323/2001 , de 17 de dezembro, e 38/2003 , de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003 , de 22 de ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...ços postais e que revoga a Diretiva n.º 2004/17/CE . Foi ainda aprovada a Diretiva n.º ... 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) 8 - A parte ii não é aplicável aos contratos ...ção punível com coima de (euro) 2000 a (euro) 3700 ou de (euro) 7500 a (euro) 44 800, ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 4/2000 - Regime jurídico do referendo local
    ... Artigo 8.º Limites temporais Não pode ser ... Artigo 17".º Tramitação 1 - A iniciativa popular \xC3"...
  • Acórdão nº 08806/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    Na ausência de norma legal no CPEREF que previsse a suspensão do prazo de prescrição em virtude da avocação dos processos executivos ao processo de falência, a conclusão a tirar é a de que tal facto não tinha efeitos suspensivos do prazo de prescrição.

    ...ça Social (período de Junho a Setembro de 2000") da responsabilidade da devedora originária C…\xE2"... artigo 100° do CIRE, o artigo 63° da Lei n° 17/2000, de 8/8, a Lei n.º 32/2002, de 20/12 e o ...
  • Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ...ívidas referentes aos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e até Julho de 2002. Relativamente às ...(cf. Acórdão TCAN 00497/07.8 BEPNF, de 22 de Janeiro de 2009; Acórdão do ...A executada foi citada a 17 de Agosto de 2007; D. A executada foi notificada ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... segunda alteração da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, que aprova o regime jurídico ... Maio, 445 -A/76, de 4 de Junho, 456 -A/76, de 8 de Junho, 472 -A/76, de 15 de Junho, 472 -B/76, ...os 5/89, de 17 de Março, 18/90, de 24 de Julho, 31/91, de 20 ...
  • Acórdão nº 01402/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - Nos termos do art. 48º, nº 2, da LGT, as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários. II - Todavia a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se o mesmo foi citado em processo de execução após o 5º ano posterior ao da liquidaç

    ... artigo 100º do CIRE, o artigo 63º da Lei nº 17/2000, de 8/8, a Lei nº 32/2002, de 20/12 e o ...
  • Acórdão nº 01147/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    1- O prazo prescricional aplicável às contribuições referentes aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, é o prazo de cinco anos previsto na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que entrou em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001, por aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil. 2- Os efeitos jurídicos dos factos são determinados pela lei vigente no momento da respectiva ocorrência - n.º 2

    ...ça Social, com a entrada em vigor da lei 17/2000 de 8 de Agosto, foi reduzido para cinco ...
  • Acórdão nº 00231/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2012

    I. As contribuições à Segurança Social estavam sujeitas ao prazo de prescrição de dez anos previsto no DL nº 103/80, de 9 de Maio e na Lei nº 28/84, de 14 de Agosto, até à entrada em vigor da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto [180 dias após a data da sua publicação (artigo 119º), ou seja, em 4/2/2001], em que o prazo de prescrição foi reduzido para cinco anos (artigo 63º, nº 2), o qual se manteve...

    ... LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 398/98, de 17/12, o que se verificou a 1/1/99, a instauração ....° do C Civil e 63.°, n.° 2 da Lei n.° 17/2000, de 8 de Agosto, considerando irrelevante o ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio de 2003
    ...ção ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto ...8 - O acompanhamento das alterações a planos ...Artigo 17.º [..] Na selecção de candidaturas de projecto ...
  • Acórdão nº 1346/09.8TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I – Não obstante a existência de acordo extrajudicial global entre os lesados (herdeiros da vítima mortal) e a seguradora, persiste a responsabilidade civil desta em face do Instituto da Segurança Social pelo reembolso das prestações pagas por este Instituto aos herdeiros da vítima mortal. II – Ao pagar diretamente aos lesados, a seguradora deverá especificar o que é devido a título

    ... pelo artigo 137°, nº 1, do Código Penal; - a 8 meses de prisão, pela prática de um crime de ...ência do acidente de viação ocorrido em 17 de outubro de 2009, pela responsável civil (aqui ....º 28/84, de 14/8 (revogada pela Lei n.º 17/2000, de 8/8), e depois mantido no artigo 71º da Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ...os 389/85, de 9 de Outubro, 387/86, de 17 de Novembro, 285/88, de 12 de Agosto, 371/90, de ... 7 de Abril, 258/97, de 30 de Setembro, 153/2000, de 21 de Julho, 317/2002, de 27 de Dezembro, .... . . . . . . . . . . . . . 7 — (Revogado.) 8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 995/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    1.A interrupção da prescrição inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente. E quando resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo. 2.Tendo a citação ocorrido em 5/11/2002 em plena vigência do n.º 2 do art. 49º LGT, apenas revogado pela Lei n.º 5

    ... no período compreendido entre os anos de 2000 e 2002, sendo aquela falta de pagamento das ... montante de 1.577,55€, no montante total de 8.091,15€ – cfr. citação, docs. “Quantia ...63º da Lei n.º 17/2000, de 8/8 e das leis posteriores que lhe ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... papel fundamental o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que deu coerência dogmática e ... que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 141/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de ... I de 2019-08-16, em vigor a partir de 2019-08-17 Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a ...
  • Acórdão nº 2825.17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1. Os Tribunais Administrativos e Fiscais são os competentes para a cobrança coerciva das contribuições para a Caixa de Previdência, através de processo executivo próprio, porquanto é uma pessoa de direito público, e não os tribunais comns. 2. Não se verifica a violação do disposto no artigo 20 da CRP porque a apelante não fica impedida de aceder aos tribunais para exercer o seu direito à...

    ... Por decisão de 8/09/2017 o tribunal indeferiu, liminarmente, o ... A Lei n.º 17/2000, de 8/8, que revogou aquela Lei n.º 28/84, ...
  • Acórdão nº 0956/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, a prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II - Constituem factos interruptivos do prazo de...

    ... no referido artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, esse prazo se interrompeu ...
  • Acórdão nº 4728/14.0T2SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2021

    1- A notificação do potencial revertido para audiência prévia à reversão constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas à segurança social. 2-Por força do art. 304º nº 2 do C.C., é relevante o reconhecimento de direito prescrito, isto é, o reconhecimento posterior ao decurso do prazo prescricional.

    ...art. 63º nºs 2 e 3 da Lei 17/2000 de 8/8 e art. 49º nºs 1 e 2 da Lei 32/2002; art. 60 da Lei 4/2007 ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ..., aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, o Regime Geral das Infrações ... n.º 127/2011, de 31 de dezembro, a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e o Decreto -Lei n.º 151 -A/2000, de 20 de julho, alterado e republicado pelo ...
  • Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...

    ... n.º 2 do art.° 53.° da Lei n.º 28/84, de 14/8; 4. De acordo com o disposto no artº 34.°, n.º ... da instauração cessou a 14/1/1999, 16/6/2000 e 23/1/2002, respectivamente, datas a partir das ... com os arts 34.° do CPT e 63°, n.º 2 da Lei 17/2000, de 8/8, considerando que o prazo ...

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