cheque extraviado

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  • Acórdão nº 103/11.6.TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2015

    I - A causa justificativa “extravio de cheque” tem poucas possibilidades de ser provada pelo Banco, não podendo ser exigida prova da queixa-crime e, salvo situações em que a declaração de extravio, por motivos antecedentes ou contemporâneos da apresentação do cheque, suscite dúvidas, o Banco tem de ter por boa a declaração do sacador de que o cheque foi extraviado. II - Não compete ao Banco...

    ...(DD) preencheu, assinou e entregou aos Autores 4 (quatro) cheques, pré-datados, emitidos à ordem do 1.º Autor, sobre a conta n.º ... resolução e/ou incumprimento contratual, tão pouco se tendo extraviado os cheques em causa, os ora AA. ficaram desapossados, ilicitamente, das ...

  • Acórdão nº 1024/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2014

    1. Como se decidiu no acórdão uniformizador 4/2008, não cessou a sua vigência no nosso ordenamento jurídico interno a norma constante da 2ª parte do art. 14º , conjugada com o § único, do art. 14º do Dec. 13004, por a disciplina jurídica ali contida, em nada colidindo com os regimes instituídos pela LUCH, dar resposta normativamente adequada à questão da existência ou não de uma obrigação de...

    ...cheques com datas futuras, até ao montante correspondente a 100% dos cheques em ...extraviados, sem ter pedido esclarecimentos, informações e provas sobre o alegado ...

  • Acórdão nº 0031115 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 1998

    I - Tendo o cheque sido devolvido pelo banco sacado por se tratar de um cheque extraviado, não há crime de emissão de cheque sem provisão se a declaração de extravio for anterior à emissão do cheque. II - Nesse caso, haverá, eventualmente, um crime de burla.

    ... Sumário: I - Tendo o cheque sido devolvido pelo banco sacado por se tratar de um cheque extraviado, ...

  • Acórdão nº 043061 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 1993

    Pratica o crime de falsificação de documento, ainda que em autoria mediata e na forma de falsificação intelectual, o emitente de um cheque que, após a sua entrega ao respectivo beneficiário, comunica ao banco sacado que tal cheque havia sido extraviado, o que sabia não ser verdadeiro, levando o banco a recusar o seu pagamento e exarando no seu verso como fundamento da recusa "devolvido por...

    ...: "I - O arguido, após preencher, assinar e entregar ao ofendido o cheque dos autos, comunicou ao banco sacado o falso extravio de tal cheque, com o ... e aporiam no seu verso a menção de "devolvido por ser cheque extraviado". III - Tal menção é falsa por não corresponder à realidade e é ...

  • Acórdão nº 9710370 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 1997

    I - Se do cheque ajuizado constam, como motivo da recusa do seu pagamento, " cheque extraviado " e " falta de provisão " e o Ministério Público, na acusação deduzida contra o arguido, apenas elegeu o primeiro daqueles motivos e integrou a sua conduta na previsão da alínea c) do n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, constitui alteração não substancial dos...

    ... Legislação Nacional: CPP87 ART358 ART359. Sumário: I - Se do cheque ajuizado constam, como motivo da recusa do seu pagamento, " cheque ...

  • Acórdão nº 9710370 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 1997

    I - Se do cheque ajuizado constam, como motivo da recusa do seu pagamento, " cheque extraviado " e " falta de provisão " e o Ministério Público, na acusação deduzida contra o arguido, apenas elegeu o primeiro daqueles motivos e integrou a sua conduta na previsão da alínea c) do n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, constitui alteração não substancial dos...

    ... Legislação Nacional: CPP87 ART358 ART359. Sumário: I - Se do cheque ajuizado constam, como motivo da recusa do seu pagamento, " cheque ...

  • Acórdão nº 9710348 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 1998

    I - É manifestamente infundada a acusação pelo crime de emissão de cheque sem provisão em que consta ter sido recusado o pagamento devido a extravio por à expressão " Cheque extraviado " não poder ser dado, sem mais, o significado de proibição de pagamento, sendo certo que é a lei que expressa e formalmente indica com precisão de que modo e em que termos há-de ser verificada a recusa de

    ... Indicações Eventuais: CITA ABEL PEREIRA DELGADO IN CHEQUES SEM PROVISÃO 1993 PAG55. Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - ... o pagamento devido a extravio por à expressão " Cheque extraviado " não poder ser dado, sem mais, o significado de proibição de ...

  • Acórdão nº 9640243 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 1996

    I - Acusado o arguido pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão do artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, o qual, apresentado a pagamento, foi devolvido com a anotação, no seu verso, de " cheque extraviado " e " falta de provisão ", e não tendo ficado provado o prejuízo patrimonial para o seu portador ( o cheque destinava-se a...

    ...cheque sem provisão do artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 ..., foi devolvido com a anotação, no seu verso, de " cheque extraviado " e " falta de provisão ", e não tendo ficado provado o prejuízo ...

  • Acórdão nº 9640425 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 1996

    I - O elemento " valor " ( superior a 5.000 escudos ) e os prazos da apresentação e da recusa do pagamento do cheque, descritos na alínea a) do n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro também se referem as restantes modalidades do crime de emissão de cheque previstas nas alíneas b) e c) do mesmo preceito. II - Assim, é manifestamente infundada a acusação pelo crime da...

    ... escudos ) e os prazos da apresentação e da recusa do pagamento do cheque, descritos na alínea a) do n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 ...ínea c) se o cheque, que foi devolvido com a nota de « cheque extraviado :, é de 5.000 escudos. Tal cheque, atenta a quantia sacada, não tem ...

  • Acórdão nº 042519 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 1992

    I - Se o sacador de um cheque comunica ao Banco sacado o extravio desse cheque, o que sabe não corresponder a verdade, comete o crime de falsificação do n. 1, alinea b) do artigo 228 do Codigo Penal de 1982. II - Mas se, com base em tal declaração, o cheque e devolvido tendo inscrita, pelos serviços competentes, a menção de "cheque extraviado" (artigo 40, ns. 2 e 3 da LU), a mesma e...

    ..., do Banco Totta & Açores, tendo em seu poder um conjunto de cheques relativos a mesma. - Decidiu então a arguida fazer varias compras, ... ao banco um documento onde dizia terem-lhe sido furtados ou extraviados os cheques da referida conta com a numeração de 3988079 a 3988095, ...

  • Acórdão nº 045727 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1994

    I - Age com a intenção de alcançar para si um enriquecimento ilegítimo, aquele que declara falsamente o extravio de um cheque, anulando o seu valor fiduciário e furtando-se ao pagamento das quantias devidas a terceiro. II - O funcionário bancário que faz constar de um cheque a declaração transmitida pelo sacador "devolvido por cheque extraviado", é um mero instrumento da vontade do...

    ... ilegítimo, aquele que declara falsamente o extravio de um cheque, anulando o seu valor fiduciário e furtando-se ao pagamento das quantias ... a declaração transmitida pelo sacador "devolvido por cheque extraviado", é um mero instrumento da vontade do arguido, sendo, inequivocamente ...

  • Acórdão nº 9510678 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 1995

    I - São elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão previsto pela alínea c) do n.1 do artigo 11 do Decreto - Lei n.454/94, de 28 de Dezembro: - emissão dolosa e entrega de um cheque de valor superior a 5000 escudos; - proibição à instituição sacada do pagamento do cheque emitido; - recusa do pagamento pela instituição de crédito em consequência de tal proibição, verificada...

    ... Sumário: I - São elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão previsto pela alínea c) do n.1 do artigo 11 do Decreto - ... a ser devolvido em 8 de Janeiro de 1993 com a nota de " cheque extraviado ", na sequência de comunicação escrita efectuada pelo sacador em 26 de ...

  • Acórdão nº 0411700 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2004

    I- A recusa de pagamento de cheque por alegado extravio do mesmo não integra o crime de falsificação de cheque. II- Não tendo havido extravio, a ordem por escrito dada pelo sacador ao banco para não pagamento do cheque, com o fundamento de que o mesmo se havia extraviado, configura um crime de falsificação de documento (a carta enviada ao banco) punido e previsto no artigo 256, n.1, alínea

    ..., imputando-lhe factos que qualificou como -um crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelo artº 11º, nº 1, alínea b), do DL nº ... dirigida ao banco em que afirmava que o cheque havia sido extraviado, quando, como resulta demonstrado, foi livre e espontaneamente que a ...

  • Acórdão nº 9210839 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 1993

    I - A decisão sobre o pedido cível, desfavorável para o recorrente em valor não superior a metade da alçada do tribunal " a quo " ( 500 contos ), não admite recurso para a Relação. II - A declaração falsa do sacador de que determinado cheque foi extraviado, com o objectivo de evitar o seu pagamento, constitui o crime previsto e punido pela alínea h) do número 1 do artigo 228, do Código...

    ...II - A declaração falsa do sacador de que determinado cheque foi extraviado, com o objectivo de evitar o seu pagamento, constitui o ...

  • Acórdão nº 045328 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1993

    Comete o crime de falsificação, do artigo 228 ns. 1 alínea a) e 2 do Código Penal, aquele que escreve uma carta ao Banco a informar falsamente que um cheque por si emitido se tinha extraviado, ocasionando que o funcionário bancário, com base nela tivesse aposto no cheque o carimbo de "extraviado" e que não fosse pago ao legítimo portador.

    ..., aquele que escreve uma carta ao Banco a informar falsamente que um cheque por si emitido se tinha extraviado, ocasionando que o funcionário ...

  • Acórdão nº 9250279 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 1992

    A aposição, num cheque, da menção "extraviado", em função da comunicação do sacador, quando tal não corresponde à verdade, pretendendo aquele obstar assim ao seu pagamento ao legítimo portador, integra apenas a prática do crime de falsificação de documento particular, previsto e punido pelo artigo 228, nº 1, alínea b), do Código Penal.

    ... Sumário: A aposição, num cheque, da menção "extraviado", em função da comunicação do sacador, quando ...

  • Acórdão nº 04S3507 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2005

    1. Não constitui justa causa de despedimento o facto de uma trabalhadora bancária ter solicitado a outro balcão do Banco onde trabalhava a devolução de um cheque sacado sobre uma empresa de que era sócia-gerente, alegando, falsamente, que o mesmo tinha sido extraviado, para assim evitar a sua devolução por falta de provisão. 2. Tal facto, inserindo-se embora no âmbito da sua vida privada,...

    ... b) A Autora bem sabia que o invocado extravio do cheque não era verdadeiro; utilizou esta estratégia para evitar que o cheque ...ão, não o introduzindo no sistema informático dos "cheques extraviados", para permitir, como aconteceu, a sua reapresentação e, mais tarde, o ...

  • Acórdão nº 307/09.1TBVFX.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    1. Uma instituição bancária que recusa o pagamento do cheque, apresentado para o feito dentro do prazo de 8 dias estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação dada pelo sacador, viola o disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma legal, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos artigos 14.º, segunda...

    ..., Lda.”; para pagamento desses serviços foram entregues três cheques, no valor de 2.417,50 €, 2.393,40 € e 2.389,80 €, respectivamente, ... de 2006, os mesmos foram devolvidos com a indicação de “extraviado”. Alega ainda que foi apresentada uma queixa-crime contra José e ...

  • Acórdão nº 039917 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1989

    I - São elementos tipicos do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313, n. 1, do Codigo Penal: a) Intenção de obtenção para o agente ou terceiro de um enriquecimento ilegitimo; b) Atraves de erro ou engano sobre os factos, astuciosamente provocado, determinante de outrem a praticar actos causadores, para ele ou outra pessoa de c) Prejuizos patrimoniais. II - Provando-se que o arguido,...

    ... de uma mercadoria, emitiu, assinando-o e preenchendo-o, um cheque correspondente ao seu preço, tal como lhe fora exigido pelo gerente da ... para não proceder ao pagamento do cheque, declarando ter-se extraviado, enquadra-se esta sua conduta na previsão tipica do n. 1 do artigo 313 ...

  • Acórdão nº 9140390 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 1991

    1- Para ocorrer o crime de burla da previsão do art. 313 do C. Penal e condição que o agente induza em erro, artificiosamente, ou engane outrem, para obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo, assim determinando o sujeito passivo a pratica de actos causadores de prejuizos patrimoniais. 2- Alegando o ofendido que o arguido emitiu um cheque a seu favor e seguidamente deu instruções

    ...2- Alegando o ofendido que o arguido emitiu um cheque a seu favor e seguidamente deu instruções ao banco sacado para não o gar informando falsamente que tal cheque fora considerado extraviado, mas não fornecendo os autos indicios suficientes de que o ofendido, em ...

  • Acórdão nº 97P1301 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1998

    I - No domínio da primitiva redacção da alínea c) do artigo 11 do DL 454/91, de 28 de Dezembro, equivalia a "proibir à instituição sacada o pagamento do cheque" dizer-lhe falsamente que ele se havia extraviado. II - Com a redacção que lhe deu o DL 316/97, de 19 de Novembro, o cheque deixou de ser meio de pagamento abstracto (moeda emitida por particulares) e assim punir a emissão de...

    ..., equivalia a "proibir à instituição sacada o pagamento do cheque" dizer-lhe falsamente que ele se havia extraviado. II - Com a redacção ...

  • Acórdão nº 041882 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1991

    I - A conduta da arguida que, depois de ter passado cheques para pagamento de mercadorias compradas, comunica ao banco sacado a falsa indicação de extravio dos cheques, para obstar ao respectivo pagamento, não se configura como enquadravel em qualquer das previsões do tipo legal de falsificação previstas pelo artigo 228 do Codigo Penal, porque a lei exige mais que uma simples declaração falsa (fal

    ... Sumário : I - A conduta da arguida que, depois de ter passado cheques para pagamento de mercadorias compradas, comunica ao banco sacado a falsa ... "falta de provisão" e um "não pagamento do cheque por se ter extraviado", ainda que, em termos praticos, ambas as situações se traduzem numa ...

  • Acórdão nº 0278333 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 1992

    I - Apresentada queixa por cheque sem provisão com base num cheque que no verso tem a declaração de devolvido por "extraviado" deve ser veriguada a existência do crime de emissão de cheque sem provisão ou de outros crimes como de falsificação ou de burla que podem ter sido praticados. II - Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão sem ter sido averiguado...

    ...CP82 ART119 D. Sumário: I - Apresentada queixa por cheque sem provisão com base num cheque que no verso tem a declaração de vido por "extraviado" deve ser veriguada a existência do crime de emissão de cheque sem ...

  • Acórdão nº 0091458 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2003

    I - O Banco que extraviou cheque que lhe foi entregue para cobrança pelo seu cliente pode propor acção de enriquecimento sem causa contra o emitente do título uma vez pago ao cliente o valor constante do título extraviado. II - Pressupondo-se nos autos que o cheque emitido tinha cobertura, não carece a instituição de crédito de pedir a reforma do título para poder reclamar o respectivo...

  • Acórdão nº 0273373 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 1992

    I - O arguido informou, falsamente, o banco sacado de que o cheque, que emitira a favor do tomador, fora extraviado. Daí que, aquando da sua apresentação a pagamento pelo queixoso, o banco lhe apusesse no verso o carimbo de "extraviado" e não verificasse se o mesmo teria provisão: - esta conduta não preenche o tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, descrito no art. 24, n.

    ...ário: I - O arguido informou, falsamente, o banco sacado de que o cheque, que emitira a favor do tomador, fora extraviado. Daí que, aquando da sua ...