legislação sobre tabaco

I - As ajudas de custo “prémios TIR”, são quantias devidas aos motoristas nos termos do anexo II da CCT aplicável. II - É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem efetiva retribuição; III - O abono de quantias mensais fixas a título de ajudas de custo de trabalhador deslocado no estrangeiro não...

I - O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afetar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. II - Nos termos do artigo 74º, nº 1 da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da...

I-Decorre da interpretação conjugada dos normativos 14.ºe 121.º, ambos do CPPT que compete ao DMMP, designadamente, a defesa da legalidade, e a promoção do interesse público tendo o mesmo de ser ouvido antes de ser proferida decisão final. II-O seu parecer não assume, porém, natureza vinculativa, existindo apenas pronúncia expressa e obrigatória por parte do julgador caso, no seu parecer, seja...

Estando em causa operações de contrabando de tabaco (num total de 10,5 milhões de cigarros) oriundo da Grécia, com passagem pelos Países Baixos, onde era armazenado provisoriamente em instalações arrendadas pelo arguido que igualmente providenciou pelo seu transporte nos Países Baixos, tendo pago as despesas de transporte e de armazenamento, estando o referido tabaco destinado a ser...

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I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido

I – O regime jurídico das farmácias de oficina, aprovado pelo DL n.º 307/2007, de 31/8, com as alterações resultantes do DL n.º 171/2012, de 1/8 e da Lei n.º 16/2013, de 8/2, não contempla a possibilidade de abertura de novas farmácias privativas pelas entidades do sector social. II – Da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral resultante do acórdão do TC n.º 612/11 não...

• Diário da República

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Para efeitos de direito de regresso da seguradora (art. 27-c do DL 291/2007), não é suficiente que um condutor que deu causa a um acidente acuse a presença no sangue de 2 ng/ml de canabinóides [ou seja, o ∆9-tetrahidrocanabinol (THC)] e 0,7 ng/ml do seu metabolito activo [que é o 11-hidroxi-∆9-tetrahidrocanabinol (11-OH-THC)].

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que

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I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...

A consumação do crime de tráfico de estupefacientes ocorre com a mera detenção das substâncias ilícitas que não se destinem na totalidade ao consumo pessoal do agente e ainda que não se demonstre a intenção de venda, nomeadamente quando se prove que o arguido detinha substância proibida para o seu consumo (cannabis) e para o consumo de outrém, preenchendo tal conduta ( posse e cedência gratuita a

I. Não se mostra adequado ao superior interesse da criança a manutenção desta, por longo período, numa instituição, quando já está demonstrado que os pais e avós não têm competências nem vontade para dela cuidarem. II. Pelo que se mostra preferível, em tal caso, por verificados os respectivos pressupostos legais, que se decrete a confiança judicial da criança, com...