Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2015
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RPDC, Dezembro de 2015, n.º 84
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
Legislação nacional
publicada no 3.° trimestre de 2015
FICHEIRO Legislação nacional
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Medicamentos
Portaria n.° 417/2015 – DR n.° 238/2015, Série I de 2015-12-04 – Ministério da Saúde –
Primeira alteração à Portaria n.° 223/2015, de 27 de julho, que regula o procedimento
de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos
Portaria n.° 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem
obrigações de informação a prestar aos utentes
Preços
Portaria n.° 408/2015 – DR n.° 231/2015, Série I de 2015-11-25 – Ministérios das
Finanças e da Saúde – Primeira alteração à Portaria n.° 306-A/2011, de 20 de dezembro,
que aprova os valores das taxas moderadoras previstas no artigo 2.° do Decreto-Lei
n.° 113/2011 de 29 de novembro, bem como as respetivas regras de apuramento e
cobrança.
Portaria n.° 419/2015 – DR n.° 255/2015, Série I de 2015-12-31 – Ministério de Finanças
– Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016
Decreto-Lei n.° 254/2015 – DR n.° 254/2015, Série I de 2015-12-30 – Agricultura, Florestas
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de Direito do Consumo
e Desenvolvimento Rural – Prevê um regime especial e transitório de formação do
Produtos petrolíferos
Decreto-Lei n.° 244/2015 – DR n.° 204/2015, Série I de 2015-10-19 – Ministério do
Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.° 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização
e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais
aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição,
produtos de petróleo
Tabaco
– Sexta alteração à Portaria n.° 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo
manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
Portaria n.° 390/2015 – DR n.° 214/2015, Série I de 2015-11-02 – Ministério da Saúde
e os sítios web destinados a informar os consumidores sobre os programas de apoio
disponíveis para as pessoas que pretendam deixar de fumar, que devem ser incluídos
nas advertências de saúde combinadas e na advertência de saúde geral
Veículos
– DR n.° 203/2015, Série I de 2015-10-16
n.° 207/2015, de 24 de setembro, do Ministério da Economia, que procede à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.° 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de
acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor,
publicado no DR n.° 187, 1.ª série, de 24 de setembro de 2015
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