despesas confidenciais

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  • Acórdão nº 06116/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    No âmbito do art. 37º a administração apenas pode suprir as deficiências da notificação, mas não as do acto notificado. O acto notificado tem o conteúdo que tem independentemente da notificação, e podem-lhe ser imputados todos os vícios de que enferme, independentemente de ser adequadamente notificado ou não. Assim, não é aplicável este regime quando as deficiências não são da notificação, mas...

  • Acórdão nº 05299/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ...-lei n.º 192/90, de 9 de Junho - ou seja, na sua qualificação de tais custos como "despesas indevidamente documentadas" para efeitos de aplicação daquela primeira disposição legal, e da ua simultânea qualificação como "despesas confidenciais ou não documentadas" para efeitos de aplicação da segunda daquelas normas legais; 4-Discordando ...

  • Acórdão nº 05400/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012

    A tributação autónoma relativa a despesas confidenciais, anteriormente prevista no art.º 4.º do Dec-Lei n.º 192/90 e em 2002, no art.º 81.º, n.º1 do CIRC, apenas tem lugar quando não são especificados ou identificados os respectivos beneficiários, desconhecendo-se a natureza, origem e finalidade de tais encargos assumidos; 2. Se a AT, na respectiva liquidação adicional, nem sequer invocou a...

  • Acórdão nº 03713/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011

    I – As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos delas recai o imposto especial sobre o jogo. II – Sendo as despesas confidenciais declaradas associadas e devidamente contabilizadas na actividade principal de exploração de jogos de fortuna ou azar, porque imputáveis a...

    ... (síntese) A questão que aqui se coloca é a de saber qual o tratamento fiscal a dar às despesas confidenciais quando feitas por uma sociedade concessionária da exploração de zonas de jogo. ...

  • Acórdão nº 05335/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012

    Uma associação sem fins lucrativos mas que exerce um actividade isenta de imposto e outra a tal sujeita, encontra-se sujeita a IRC e encontra-se sujeita a dispor de contabilidade regularmente organizada que abranja todas as suas actividades; 2. A tributação autónoma relativa a despesas confidenciais, então previstas no art.º 4.º do Dec-Lei n.º 192/90, apenas tem lugar quando não são...

    ..., sendo corrigido o IRC do ano de 2000 em conformidade, por se considerar que as despesas apresentadas não eram adequadas para a titulação do tipo de custos onde se encontravam relevadas ... sua conta 6484 devem ser tributadas autonomamente, como despesas não documentadas ou confidenciais; E se as despesas da mesma conta não devem ser consideradas como custo fiscal do exercício do ano ...

  • Acórdão nº 1514/13.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... movimento contabilístico, e por isso, ser qualificado aquele valor como sendo referente a despesas não documentadas; 4-Tal qualificação não poderá fazer vencimento, porquanto foram apresentados ...

  • Acórdão nº 08225/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ... imposto ou para a manutenção da fonte produtora; 3-No entanto, sabemos que nem todas as despesas efectuadas pelos sujeitos passivos são relevantes para a determinação da matéria tributável em ... Mais se dirá que devem considerar-se despesas confidenciais ou não documentadas as que não especificam a sua natureza, origem ou finalidade, sendo, por ...

  • Acórdão nº 08473/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente....

    ... nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos ... Mais se dirá que devem considerar-se despesas confidenciais ou não documentadas as que não especificam a sua natureza, origem ou finalidade, sendo, por ...

  • Acórdão nº 00350/04.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2008

    I - Despesas confidenciais, para efeitos da alínea g), do nº 1, do art. 42º, do CIRC, são despesas que não são especificadas ou identificadas, quanto à sua natureza, origem e finalidade, sendo, pela sua própria natureza, não comprovadas documentalmente. II - Estando devidamente documentadas as despesas com os pagamentos de ajudas de custo e alimentação e despesas de transporte, não pode atribuir-s

    ... os presentes autos ilustram que a lei prevê a tributação (tão gravosa) a título de despesas confidenciais. XI. A exigência de documentação, naturalmente compreensível, tem de ser vista ...

  • Acórdão nº 00373/00 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006

    As despesas confidenciais são aquelas relativamente às quais não é revelada a sua natureza, origem e finalidade, razão por que são, por natureza, não documentadas. 2. Encontrando-se demonstrado e documentado que o contribuinte suportou encargos com a aquisição de cheques-auto através dos talões de venda onde consta a instituição bancária que os emitiu, e provando-se que esses cheques eram...

    ... formulando as seguintes conclusões: 1. A douta sentença sob recurso considerou que as despesas relativas a cheques-auto, emitidos nos anos de 1992, 1993 e 1994, não são qualificáveis, como z a AF, como "despesas confidenciais"; 2. As razões que estribam essa decisão são de natureza dúplice: a)- a confidencialidade tem ...

  • Acórdão nº 00297/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2007

    Enquanto o art. 41.º n.º 1 al. h) CIRC (redacção em vigor nos anos de 1994 e 1995) prescreve não serem dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável, ainda que contabilizados como custos ou perdas, entre outros, "os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial", o art. 4.º do DL. 192/90 de 9.6., ressalvando, expressamente, o estabelecido...

    ... pronúncia sobre factos que o juiz devia conhecer, nomeadamente quanto à tributação das despesas confidenciais ou não documentadas - n.º 1 do Art.º 125° do CPPT. b) Existe vício de ...

  • Acórdão nº 08478/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    Os cheques auto são títulos ou meios de pagamento de combustível ou de outros produtos disponibilizados pelos mesmos fornecedores. 2) Só no momento da aquisição do combustível ou desses outros produtos - seja através da entrega dos cheques auto ou da utilização de outro meio de pagamento - é que se concretiza o custo ou encargo, o qual deve ser comprovado com a factura/recibo emitido pela...

    ... ser anulada, nesta parte, por não ter considerado como custo do exercício o montante das despesas incorridas com os cheques-auto, em violação do disposto no artigo 23.° do CIRC. GG) Quanto à ... os correspondentes encargos ser considerados como despesas não documentadas e/ou confidenciais, sendo, como tal, tributadas autonomamente nos termos do disposto no artº 4º do Decreto-Lei nº ...

  • Acórdão nº 00563/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2005

    Não constituem encargos dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial; 2. Um encargo não se encontra devidamente documentado quando não se encontre apoiado em documentos externos, em termos de possibilitar conhecer fácil, clara e precisamente, a operação, evidenciando a causa, natureza e montante; 3....

    ... tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se reproduzem: - As despesas que têm como único suporte documental a aquisição de cheques-auto são despesas não ... subsistir a tributação autónoma que foi realizada a título de despesas confidenciais ou não documentadas, por faltar o respectivo requisito legal. NESTES TERMOS E NOS MAIS DO DIREITO ...

  • Acórdão nº 00305/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005

    As despesas efectuadas pela recorrente com aquisição de cheques-auto de gasolina não podem considerar-se como confidenciais ou indocumentadas, uma vez que se trata de despesas concretas e provadas por documentos válidos (notas de lançamento internas e notas de venda do respectivo Banco vendedor), pelo que não poderiam ser sujeitas a tributação autónoma ao abrigo do disposto no artigo 4º do DL nº

    ...artº 74° da LGT). n) Por último, e no que respeita às despesas confidenciais importa referir que ao contrário do decidido na douta sentença recorrida a ...

  • Acórdão nº 00589/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2004

    I- Tendo a AF no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas operações tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções técnicas; II- Numa situação como a anterior compete ao sujeito passivo o ónus de...

    ... e na parte referente à totalidade da tributação autónoma das despesas qualificadas como confidenciais veio a impugnante dela recorrer para o TCA concluindo assim as suas ...

  • Acórdão nº 00031/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2006

    Não podem considerar-se custos para efeitos fiscais as despesas realizadas com o fretamento de um avião durante o exercício, se não se provar a indispensabilidade da despesa para a obtenção de proveitos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte produtora. 2. Alegando a recorrente que a utilização do avião se destinou a transportar os seus administradores, quadros e outras...

    ... C). Os documentos aptos a desempenhar a função de qualificação de despesas" como custos fiscalmente relevantes terão de apresentar os elementos necessários àquela evidencia\xC3"... de 1997 os seguintes, que como tal foram considerados pela impugnante: - Despesas confidenciais e/ ou não documentadas ( artº. 41.°, n.° l, alínea h) no valor de 2.005.000$00; - Encargos de ...

  • Acórdão nº 02576/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009

    Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. 2- Mas, poderão ainda ser exibidos na fase de recurso e até aos dos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar...

    ...7 191 988$00, correspondentes à tributação autónoma, à taxa de 25%, como despesas "confidenciais", dos encargos indicados nas alíneas precedentes, em virtude da AF entender que os ...

  • Acórdão nº 1703/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2001

    Um saldo existente na conta corrente do administrador de uma sociedade em 31.12, em igual data regularizado por crédito da conta da sociedade de "despesas confidenciais", não pode sem mais, considerar-se como de atribuição de rendimentos por adiantamento de lucros a esse administrador, com o fundamento apenas, em não se aceitar tal regularização por tais despesas terem passado pela...

  • Acórdão nº 02794/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009

    -Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ainda ser exibidos na fase de recurso e até aos dos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a...

    ...h) do n.° l do art. 41.° do CIRC; b), acréscimo de Esc. 10 662 254$00, referentes a despesas de Conservação e Reparação, sendo: 1) Esc. 9 224 644$00, que a AF considera tratar-se de ... que o ordenamento jurídico aplicável, no que concerne às despesas indocumentadas e confidenciais, para além de as não admitir como custos fiscais, ainda as sujeitava a tributação autónoma à ...

  • Acórdão nº 00080/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 1998

    A lei exige que a empresa prove, não só que adquiriu os bens que contabilizou como "ofertas", mas que os ofereceu e que essas ofertas foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da força produtora ( não havendo qualquer indispensabilidade " ex lege", isto ainda que se considerem tais custos enquadráveis na alínea b) do nº l do artigo 23 do CIRC,...

  • Acórdão nº 01108/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    I- De acordo com o disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 33º do CIRC podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões «que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade» II- No caso trazido a juízo, como limpidamente se retira do discurso que...

    ... XL. Para além de não constituírem verdadeiras despesas, uma vez que se tratam de uma mera troca de meios de pagamento, os mencionados encargos ...As despesas confidenciais ou não documentadas, são ainda tributadas autonomamente à taxa de 10%, nos termos do art.4° do ...

  • Acórdão nº 3322/09.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    O artigo 268º da Constituição da República Portuguesa estabelece os direitos e garantias dos administrados, ou seja, os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais, o direito à fundamentação dos actos que afectem direitos ou interesses protegidos. II. O sentido jurídico-constitucional do dever de fundamentação determina contextualização da fundamentação, isto é, ela...

    ... à correcção referente a senhas de gasolina, a Administração Tributária confunde despesas mal documentadas e, como tal, não aceites como custo fiscal nos termos do disposto no número 1 do artigo 23° do CIRC, com despesas confidenciais e não documentadas, as quais se encontravam à data sujeitas a tributação autónoma nos termos ...

  • Acórdão nº 02492/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    Não ofende o princípio contabilístico da especialização dos exercícios, o qual nos diz que os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, devem incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos anuais a que respeitam (cfr. P.O.C. aprovado pelo Dec. Lei n.º 410/89, de 21/11; artigo 18º do C.I.R.C.), pois que, por força de tal princípio,...

    ... de audiovisual por opção própria, e, no outro caso; - o facto de os destinatários das despesas de custo não se encontrarem identificados confere-lhes a qualidade de despesas confidenciais e por ...

  • Acórdão nº 00921/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011

    Pelo exercício da actividade de jogo ou de quaisquer outras a que estejam obrigadas nos termos dos contratos de concessão, as entidades concessionárias de jogos de fortuna ou azar ficam obrigadas ao pagamento de um imposto especial, não lhes sendo exigível qualquer outra tributação, nomeadamente em sede de IRC.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... do imposto especial de jogo, por outro, paradoxalmente, pretende delimitar determinadas despesas incorridas naquele âmbito enquanto alegada realidade autonomamente tributável. b. No nosso caso, ... senão concluir pela não tributação autónoma (em sede de IRC) das despesas confidenciais apresentadas pela impugnante; se, pelo contrário, ainda que à questão “os rendimentos ...

  • Acórdão nº 08592/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    Perante a invocação da existência de custo não documentado por parte da Fazenda Pública, compete à impugnante alegar e demonstrar a efectividade do custo ou os factos concretos que comprovem a inexistência do mesmo, recuperando, assim, a fidedignidade e a presunção de veracidade da declaração prestada através da sua contabilidade (artigo 75.º/1, da LGT). Este ónus no caso não foi observado. 2)...

    ... como custos ou perdas do exercício, os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial". J. Por outro lado, estabelecia o art.° 4° do Decreto-Lei n° 192/90 ... que foi dada nos termos do art.° 29° da Lei n° 39-B/94 de 27/12, que "as despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas no âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou ...