legislação sobre elevadores
1162 resultados para legislação sobre elevadores
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Acórdão nº 0061326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1994
O fornecimento e instalação de elevadores mediante o pagamento do preço tipifica um contrato de empreitada. No contrato de empreitada de construção de imóvel, sendo o solo propriedade do dono da obra a ele pertencem também os materiais que na obra não sendo incorporados, sendo ineficazes e irrelevantes as cláusulas de reserva da propriedade dos elevadores, objecto daquele contrato de empreitada.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1207 ART1212. Sumário: O rnecimento e instalação de elevadores mediante o pagamento do preço tipifica um ... -
Despacho n.º 11481/2017
... promova a adequada informação pública sobre as tomadas de posição e as atividades do ... classificador geral, aprovado pela legislação em vigor, bem como o do número de inventário ... de radiocomunicações, inspeção de elevadores, instalações de armazenamento de produtos de ...
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Edital n.º 297/2017
...Ora, atenuando a pressão económica sobre os agregados familiares mais carenciados, ..., corredores de uso ou passagem comum, elevadores, espaços destinados a caixas do correio, ... O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 65.º e 235.º n.º 2 da ...
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Regulamento n.º 475/2017
...Ora, atenuando a pressão económica sobre os agregados familiares mais carenciados, ..., corredores de uso ou passagem comum, elevadores, espaços destinados a caixas do correio, ... O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 65.º e 235.º n.º 2 da ...
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Em vigor
Portaria n.º 392/2019 . Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 29-3-2022 Pág. 1 ...f) Certificação dos equipamentos elevadores;. g) Cópia ou extrato do contrato de ... vinculativo, a emitir no prazo de 10 dias, sobre:. a) A licença de funcionamento do laboratório ...
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Aviso n.º 14608/2016
... dos documentos orientadores e demais legislação de suporte às atividades de administração e ...ão, as instalações elétricas de elevadores, de telefone e transmissão de dados, nas áreas ...
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Aviso n.º 14608/2016
... dos documentos orientadores e demais legislação de suporte às atividades de administração e ...ão, as instalações elétricas de elevadores, de telefone e transmissão de dados, nas áreas ...
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Regulamento n.º 478/2020
..., nos termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica-se a todos os seus serviços, ...) Prestar informações ou emitir pareceres sobre assuntos que devam ser submetidos a despacho ou ... de telecomunicações, pedreiras, elevadores ascensores e monta-cargas e outros cuja ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
..., de metropolitanos, de elétricos, de elevadores, de autocarros ou mesmo de barcos -, ..., das respetivas disposições da legislação penal. Dotam-se, assim, as autoridades ... que se consubstancia o grafito, discorreu sobre o tema na exposição de motivos do projecto de ...
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Portaria n.º 135/2020
...Decorridos mais de 10 anos sobre a sua entrada em vigor, constata-se a necessidade ... 3 - Sem prejuízo do estabelecido na legislação aplicável, os marcos de incêndio devem ser ...ícios com altura superior a 28 m, os elevadores podem comunicar diretamente com as circulações ...
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Declaração n.º 91/2021
..., e outras definições constantes na legislação em vigor, bem como as seguintes:[..]g) «Ações ... oleodutos, teleféricos, funiculares e elevadores" panorâmicos ou estruturas similares;e) A destrui\xC3"... as obras de reconstrução que incidam sobre edificação com área bruta de construção já ...
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Aviso n.º 7068/2016
... técnico superior.1 - Fundamento e legislação aplicável - Nos termos do disposto no n.º 3 do ... com as instalações elétricas de elevadores, de informática, de telefone e transmissão de ..., com a duração de 60 minutos, incindindo sobre as seguintes temáticas e correspondente ...
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Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...
... sentença incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de Direito, fazendo errada ... de circulação, incluindo escadas e elevadores; 6.7 – manutenção e conservação das redes ... ou colectivas que, segundo a legislação aduaneira, realizem importações de bens; c) As ... -
Aviso (extrato) n.º 17186/2020
... com o do presente plano, prevalecendo sobre este nos casos de incompatibilidade entre as ... presente capítulo, sem prejuízo da legislação em vigor eventualmente aplicável e das ... oleodutos, teleféricos, funiculares e elevadores panorâmicos ou estruturas similares; e) ...
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Regulamento n.º 809/2019
... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... habitação social, como as entradas, elevadores, átrio, patamares, escadas e demais áreas de ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor; 2 - A competência para acionar a ...
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Aviso n.º 7968/2020
...ção e alienação de bens e direitos sobre imóveis, no fornecimento e gestão de contratos ..., em Almada, das disciplinas de Legislação Laboral e Ética e Deontologia Profissional; no ... Contratação Pública;Manutenção de Elevadores.»12/05/2020. - A Vereadora dos Serviços ...
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Despacho (extrato) n.º 9734/2020
... a junta médica, nos termos da legislação em vigor.2 - No âmbito da gestão financeira e ..., gás, eletricidade, climatização, elevadores, necessários ao bom funcionamento das unidades ...
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Regulamento n.º 1107/2016
... documentos apresentados e análise técnica sobre o estado da edificação:a. Análise Técnica ... necessárias de acordo com legislação em vigor.2 - Em obras de caráter não ... entre pisos, caso existam (escadas, elevadores, etc.);vii. Perfil do terreno com representação ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A, de 25 de Setembro de 1995
... material; d) Prestar apoio e pronunciar-se sobre todas as matérias respeitantes aos orçamentos ... e à actualização dos ficheiros de legislação e bibliografia; c) Recolher, analisar, arquivar e ...áveis por instalações eléctricas, elevadores e similares, nos termos da legislação ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A, de 25 de Setembro de 1995
... material; d) Prestar apoio e pronunciar-se sobre todas as matérias respeitantes aos orçamentos ... e à actualização dos ficheiros de legislação e bibliografia; c) Recolher, analisar, arquivar e ...áveis por instalações eléctricas, elevadores e similares, nos termos da legislação ...
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Aviso n.º 12076/2020
... a atividade/evento nos termos da legislação aplicável em vigor, nomeadamente licença de ... do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ou documento comprovativo da sua ... térmicas, casas das máquinas dos elevadores, centrais de bombagem, depósitos de água e ...
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Acórdão nº 1080/21.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A natureza do Condomínio como consumidor depende do tipo de utilização a que se destinam as fracções que compõem o edifício a que o Condomínio respeita. Pelo que tendo as mesmas maioritariamente um destino habitacional, então o condomínio deve ser qualificado como consumidor (ut artº 2º, nº1 da LDC Lei nº 24/96, de 31.06). II. Donde, também, que os negócios jurídicos relacionados com as...
... Cível I – RELATÓRIO MASEL OTIS – ELEVADORES DA MADEIRA, Lda. intentou, em 8/3/2021, acção ... até efetivo e integral pagamento, contados sobre € 56.686,41. * Alegou para tanto que a A. é ... (cada vez mais abundante e diversa) legislação atinente à protecção dos direitos dos ... -
Aviso n.º 11868/2017
...ão das definições estabelecidas na legislação" em vigor, são consideradas as seguintes definiç\xC3"... a construção de qualquer edificação sobre coletores de redes de esgotos, públicos ou ... dos pisos, as escadas, caixas de elevadores, alpendres e varandas balançadas e excluem-se os ...
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Despacho n.º 11832/2021
...Decorridos mais de dez anos sobre a data de entrada em vigor deste regulamento, ... n.º 220/2008, de 12 de novembro e legislação/documentação técnica complementar — ...Elevadores. Requisitos específicos por utilização tipo. ...
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Despacho n.º 1612/2017
... propor e dar execução às normas em vigor sobre saúde ocupacional e higiene e saúde no ... do trânsito, de harmonia com a legislação aplicável e regulamentos municipais; Promover e ... de radiocomunicações, inspeção de elevadores, instalações de armazenamento de produtos de ...