regime geral taxas

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A norma constante do n.º 5 do art. 16.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), prescrevendo que a impugnação judicial das taxas para as autarquias locais depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do mesmo artigo, não viola o disposto no n.º 4 do art. 268.º da Constituição.

... n.º 1 do artigo 45. º da LGT quer art.º 14.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n. º53-E/2006, de 29 de dezembro, que o direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... n° 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais exige, no artigo 8º, nº 2, alínea c), que o regulamento que crie taxas municipais contenha, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das mesmas taxas. A citada Lei, que entrou em vigor, em 1 de janeiro de 2007, consagrou um regime transitório, que permitia aos municípios a adequação dos regulamentos

A norma constante do n.º 5 do art. 16.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), prescrevendo que a impugnação judicial das taxas para as autarquias locais depende da necessária e prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do mesmo artigo, não viola os parâmetros constitucionais protectores dos princípios da confiança, da segurança, da tutela jurisdicional plena e efectiva e da garantia do acesso aos tribunais.

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... n° 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais exige, no artigo 8º, nº 2, alínea c), que o regulamento que crie taxas municipais contenha, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das mesmas taxas. III - A mencionada Lei, que entrou em vigor, em 1 de Janeiro de 2007, consagrou um regime transitório, que permitia aos municípios a adequação dos...

... de prescrição que nessa data decorria face à Lei Geral Tributária que até aí definiu as vicissitudes do prazo de prescrição. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)

... respetivo fornecimento/prestação. II - Para as taxas de manutenção de infraestruturas urbanas (TMIU), não sendo aplicável o prazo prescricional de 6 meses, previsto no art. 10.º n.º 1 da Lei n.º 23/96 de 26 de julho, tem de relevar o de 8 anos, inscrito no art. 15.º n.º 1 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), a contabilizar nos termos do n.º 3 do mesmo normativo.

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... base à presente execução fiscal [artigos 16.º do Regime Geral das Taxas Locais/RGTAL, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro]. 2) As reclamações administrativas necessárias assumem efeito suspensivo do acto tributário subjacente às certidões de dívidas dos autos. 3) A pendência de processo gracioso com efeito suspensivo constitui questão prejudicial em relação à instauração e subsistência da execução, porquanto a dívida ainda não é...

... Pela Lei n.º 53-E/2006, de 29/12, foi aprovado o regime geral das taxas das autarquias locais (RGTAL), nos termos do artigo 161.º, alínea c), da Constituição, que iniciou a sua vigência em 01/01/2007 e cujo artigo 17.º estabeleceu um regime transitório, reconhecendo a legalidade das taxas vigentes que se mostrassem conformes ao regime jurídico nela previsto. IV - À luz do princípio do aproveitamento do ato, deve entender-se que não se justifica

... taxa de publicidade a que alude o artigo 35.º do Regime Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais não padece de falta de fundamentação se a nota de liquidação contém a identificação do sujeito, os elementos que permitem a discriminação do ato sujeito a liquidação e o cálculo do montante a pagar e o seu teor, confrontado com o do documento de notificação, permite o seu enquadramento no regulamento e na tabela; II - A atividade da...

... , n.º 4, da Lei 53-E/2006, de 29/12, que contém o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e, por via disso, não se verifica a excepção de caducidade do direito de instaurar a presente acção por parte da Autora. - No caso de haver diferença entre o volume de água fornecida pelo conjunto dos contadores divisionários instalados num prédio e o total do volume de água medido pelo contador padrão – vulgo totalizador – sendo este superior, não é...

... procurar abrigo neste domínio nas normas do regime geral das taxas das autarquias locais aprovado pela Lei nº 53-E/2006, de 29-12. III - Tendo a factura em apreço como data limite de pagamento 21-12-2015, a tal reclamação apresentada em 07-01-2016 não tem qualquer relevância nesta sede, dado que, a norma em apreço fala em suspensão do prazo de pagamento da factura, mas o prazo para o pagamento da aludida factura já tinha terminado, não...

... 1.3, XI, nos 1.4 e 2.4 do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais da Câmara Municipal de Nelas, quando aplicável a equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente localizados em propriedade privada, não assenta em qualquer atribuição ou competência para licenciar o posto de abastecimento de combustíveis, mas antes no poder de tributar os particulares beneficiários de utilidades prestadas ou geradas pela atividade do...