regime geral taxas

13122 resultados para regime geral taxas

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 117/2009, de 29 de Dezembro de 2009

    ... -E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais. A ...

  • Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...de 29 de Dezembro Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais. A ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... número anterior autoriza ainda a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a ...taxas ou tarifas relacionadas com os serviços ...

  • Angola aprova regime geral das taxas

    No passado dia 15 de Dezembro a Assembleia Nacional Angolana aprovou a Lei sobre o Regime Geral das Taxas. Este diploma tem como incidência objectiva o estabelecimento de taxas sobre as actividades desenvolvidas por entidades públicas ou utilidades ...

  • Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... consolidada quanto à aplicação das duas taxas, considerada ilegal; 4-Em causa no presente ...ónios e finanças próprios sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias assenta, ... e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da ...

  • Regulamento n.º 452/2017

    ... n.º 452/2017Alterações ao Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais do Funchal Regime da não incidência, isenções e ...

  • Aviso n.º 5939/2017

    ... do Projeto de Alterações ao Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais do Funchal - Regime da não incidência, isenções e reduçõesPaulo ...

  • Portaria n.º 298/2017

    ... n.º 298/2017 de 12 de outubro A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, na qualidade de ... naquelas áreas, pelos quais são devidas taxas, nos termos que se encontram previstos na ... em função das matérias e assente em regimes jurídicos distintos, resultantes, na sua ...

  • Acórdão nº 22/14.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    1. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da...

    ... ter especificidades não reconduzíveis ao regime jurídico destas; 18-Nomeadamente, os preços ...; 19-À Assembleia Municipal compete fixar taxas e à Câmara Municipal compete estabelecer ... legal das empresas locais o art.8 do Regime Geral das Taxas das Autarquias locais não se aplica ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e da ...ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário ... 2007 e cooperativo, de modo que a soma das taxas mensais para a Caixa Geral de Aposentações, I. ...

  • Acórdão nº 07363/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1) Na data da instauração da execução mostram-se pendentes impugnações graciosas necessárias das liquidações em virtude das quais foram emitidas as certidões de dívida que servem de base à presente execução fiscal [artigos 16.º do Regime Geral das Taxas Locais/RGTAL, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro]. 2) As reclamações administrativas necessárias assumem efeito suspensivo do...

    ... da Câmara Municipal de Lisboa, referente a taxas de publicidade de 2006 a 2011. Nas alegações ... e, consequentemente, da justiça em geral. 13) Por tudo quanto aqui ficou exposto, entende ... de publicidade e correspectivo regime legal e regulamentar, e não de qualquer outro ...

  • Acórdão nº 08397/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    .../08/2010, que procedeu ao acerto do valor de taxas no âmbito de procedimento de licenciamento de ... supra, a lei aqui aplicável é a Lei Geral Tributária, nomeadamente os artºs 45, 48 e 8 da ... administrativo, assim devendo seguir o regime geral das taxas locais aprovado pela Lei ...

  • Acórdão nº 3437/07.0TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    1. .Ao instituir a obrigatoriedade do depósito integral das custas de parte como condição prévia à apreciação da reclamação da nota justificativa de custas de parte, o legislador não está a legislar sobre o regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas, matérias que são da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (artº 165º...

    ... n.º 82/2012, de 29 de Março (retomando o regime do artº 33º-A nº 4 do CCJ). Na versão inicial ... não está a legislar sobre o regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a ...

  • Declaração de Retificação n.º 43-A/2017

    ... 1 da tabela ii do artigo 3.º, em vez das taxas de renovação previstas no n.º 2 de cada uma ... no n.º 10 do artigo 1.º»Secretaria-Geral...

  • Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma...

    ...ção visando actos de liquidação de taxas de ocupação/utilização de solo e subsolo ...” procedeu, nos termos do artigo 16.° do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais à ...

  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

    Lei n.º 52/2015. de 9 de junho. Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de ... de transporte de passageiros de interesse geral que um operador, caso considerasse o seu próprio ...d) Receitas decorrentes de taxas" cobradas como contrapartida do exercício das fun\xC3"...

  • Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma...

    ... Cascais do acto de liquidação de alegadas taxas de ocupação de espaço público com ...procedeu, nos termos do artigo 16 do Regime" Geral das Taxas das Autarquias Locais, à impugna\xC3"...

  • Acórdão nº 283/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da...

    ...ao preverem a criação de duas taxas como contrapartida remuneratória pela ... da fonte da obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à ... técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina (cfr.artº.9, do C.Civil; ...

  • Acórdão nº 04796/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012

    1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram-se consagrados no artº.204, nº.1, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. 2. Nos termos do artº.204, nº.1, al.a), do C. P. P. Tributário, é enquadrável...

    ...ípio de Cascais de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais para 2010 ... públicos, notórios e do conhecimento geral - artº.514, do C.P.C.; 16-Existe assim um ...Tal regime de fundamentação da oposição a execução ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... 81.º da referida lei, à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... do sistema de gestão territorial, o regime geral" de uso do solo e o regime de elaboração, aprova\xC3"...Artigo 109.º. Taxas e obras de urbanização. 1 - Sempre que outra ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... com os cidadãos, como é o caso do novo regime das conferências procedimentais, pelo que, em ...«Disposições gerais» relativas ao regime geral do procedimento administrativo, merecem ... leis especiais não imponham o pagamento de taxas por despesas, encargos ou outros custos ...

  • Acórdão nº 05804/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A Autoridade Nacional de Protecção Civil é um...

    ... do particular do qual possa desistir; 2-O regime transitório previsto no artigo 34, 2, b) do ... do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas cujo valor é fixado por portaria conjunta dos ... e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da ...

  • Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... e para a cobrança das respectivas taxas, numa faixa de 100 metros para além da zona .../13 acima citado, a manutenção de dois regimes de licenciamento de publicidade - um da ... técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina (cfr.artº.9, do C.Civil; ...

  • Acórdão nº 00012/95/31 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    1. Tratando-se de taxas, e não tendo sido aprovado qualquer regime geral especifico, deve aplicar-se a regulamentação de direito fiscal dos tributos em geral, salvo disposição legal expressa em contrário. 2. Uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4.º da Lei Geral Tributária, cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força do n.º 2 do seu...

    ... instaurada contra C…, S.A, respeitantes a taxas" de ocupação precária de parcelas de domínio p\xC3"...34º do CPT, não obstante preceituar regime" idêntico ao do art°. 48° da LGT, não é aplic\xC3"... e não tendo sido aprovado qualquer regime geral especifico, deve aplicar-se a regulamentação de ...

  • Regulamento n.º 86/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25