Aviso n.º 15791/2016

Data de publicação19 Dezembro 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Silves

Aviso n.º 15791/2016

1 - Para os devidos efeitos, se torna público, que por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de vinte e cinco de agosto de dois mil e dezasseis, se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série, (PARTE H) do Diário da República, procedimentos concursais comuns, para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, nomeadamente:

Refª A - 1 Técnico Superior (área de atividade de Gestão) para a Divisão Financeira; Refª B - 1 Técnico Superior (área de atividade de Design) para o Gabinete de Informação e Relações Publicas; Refª C - 1 Assistente Técnico (área de atividade Administrativa), para a Divisão de Recursos Humanos, nomeadamente Secção de Gestão Administrativa de Pessoal; Refª D - 1 Assistente Técnico (área de atividade Administrativa), para a Divisão Jurídica e Administrativa, nomeadamente Secção de Arquivo; Refª E - 1 Assistente Técnico (área de atividade Administrativa), para a Divisão Jurídica e Administrativa, nomeadamente Secção de Contraordenações; Refª F - 4 Assistentes Técnicos (área de atividade Administrativa), para a Divisão Jurídica e Administrativa, nomeadamente Secção de Serviços Gerais e Expediente;

Refª G - 1 Assistente Técnico (área de atividade Administrativa), para a Divisão Financeira; Refª H - 1 Assistente Técnico (área de atividade Administrativa), para a Divisão Financeira, nomeadamente Secção de Contabilidade; Refª I - 2 Assistentes Técnicos (área de atividade Administrativa), para a Divisão de Educação, Desporto, Juventude e Ação Social, nomeadamente área da Juventude; Refª J - 1 Assistente Técnico (área de atividade Administrativa), para a Divisão de Educação, Desporto, Juventude e Ação Social, nomeadamente área da Desporto; Refª K - 2 Assistente Técnico (área de atividade administrativa), para a Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística.

2 - De acordo com as soluções interpretativas uniformes da DGAL homologadas pelo Secretário de Estado da Administração Local do acordo celebrado entre o Governo e a ANMP, o governo entende que no âmbito e para efeitos da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, relativa ao procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos trabalhadores (INA) prevista naquela Portaria.

3 - Legislação aplicável: Aos presentes procedimentos concursais serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março e Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro.

4 - Validade: Os procedimentos concursais são válidos para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho mencionados e para os efeitos estatuídos nos n.os 1,2 e 3 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

5 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas na área do Município.

6 - Caraterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Refª A - Conceber e implementar um sistemas de indicadores de gestão que permitam conhecer, avaliar e analisar a eficiência e eficácia da atividade do Armazém Municipal; Coordenar a implementação da aplicação do regulamento do Armazém Municipal; Responsável pelo funcionamento do armazém municipal, efetuando a respetiva gestão de stocks inerente ao funcionamento do mesmo.

Refª B - Divulgar as atividades da Câmara, acompanhamento/atualização de todos os canais do Município (site, facebook, corporate TV, Youtube e e-mail), o planeamento estratégico na área da comunicação, bem como a conceção gráfica de diversos portes de comunicação do município, a recolha e análise de empresa e a atualização permanente de contactos eletrónicos de destinatários de informação municipal, implementar esquemas de atendimento que facilitem a compreensão das pretensões dos munícipes e a célere remessa para os serviços, dar apoio às relações protocolares, zelar pela boa imagem da Câmara e dos seus serviços e executar com autonomia e responsabilidade a organização e preparação da informação municipal destinada a divulgação, bem como o acompanhamento de eventos.

Refª C - Desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias, executar as ações administrativas necessárias ao recrutamento, mobilidade e formação profissional, instruir toda a documentação referente à celebração/denúncia de contratos de trabalho a celebrar pelo Município e executar contratos de emprego de inserção, organizar e acompanhar o processo de avaliação do desempenho, entre outras.

Refª D - Desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias, executar as tarefas que se prendam com a conservação, guarda e responsabilidade do arquivo municipal, arquivar os documentos entrados na câmara, facultando, para consulta ou empréstimo, mediante pedido, os documentos arquivados, assegurar o funcionamento do arquivo municipal.

Refª E - Desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias, assegurar a realização das tarefas administrativas, de organização e instrução dos processos contraordenação.

Refª F - Exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em diretivas definidas instruções gerais de grau médio complexidade na área de atuação comum e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de adequado curso de ensino secundário ou equivalente, incumbindo-lhe nomeadamente: a) Assegurar o apoio administrativo e de secretariado aos Órgãos Municipais, nomeadamente às reuniões de Câmara, transcrever as mesmas na elaboração das minutas e atas, bem como proceder à sua publicitação no site da Câmara Municipal; b) Promover o encaminhamento dos processos após as deliberações pelo órgão executivo para os serviços responsáveis; c)Assegurar o expediente geral designadamente receção, classificação, distribuição, expedição e arquivo de correspondência e de outros documentos; d) Registar e arquivar aviso, editais, anúncios, posturas, regulamentos e protocolos; e) Assegurar todas as tarefas concernentes ao oficial público do Município (tratamento de todo o procedimento necessários para a realização de contratos e escrituras referentes ao Município).

Refª G - Desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias; Elaboração e manutenção dos registos dos bens do Município; Acompanhamento dos processos de aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imoveis; Conferência dos movimentos do SCA com os do SIC. Cálculo e lançamento das amortizações no SCA (Sistema de Contabilidade Autárquica); Encerramentos mensais e anuais do SIC (Sistema de Inventário e Cadastro); Participação na conferência física do Armazém Municipal; Colaboração na elaboração da Prestação de Contas. Refª H - Desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias; Classificação patrimonial e lançamento de documentos de despesa; Processamento de ordens de pagamento a fornecedores e entidades diversas; Envio de informação a entidades externas - DGAL, INE, ERSR, Tribunal de Contas, Auditores e outras; Atendimento ao público, emissão de guias das receitas (rendas e retenções/descontos); Emissão de cheques.

Refª I - Desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias, tendo em vista a organização e execução dos procedimentos administrativos da Divisão.

Refª J - Desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias, tendo em vista a organização e execução dos procedimentos administrativos do setor, nomeadamente o atendimento geral do público das piscinas municipais e procedimentos subjacentes.

Refª K - Desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias, prestar apoio e esclarecimentos quanto à instrução e tramitação de processos de licenciamento urbanístico, manter atualizados os ficheiros, proceder às operações de liquidação de taxas e outras tarifas e impostos que decorram pela Secção.

7 - Nível habilitacional exigido: Refª A - Licenciatura na área de Gestão; Refª B - Licenciatura na área de Design; Refªs C, D, E, F, G, H I, J e K - 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

8 - Determinação do posicionamento remuneratório - De acordo com o estabelecido no artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria, é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites e condicionalismos estabelecidos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, conjugado com o artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento de estado 2016):Refªs A e B - 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única referente à categoria de Técnico Superior - 1 201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos). Refªs C, D, E,F,G, H, I, J e K- 1.ª posição remuneratória, nível 5 da Tabela Remuneratória Única referente à categoria de Assistente Técnico - 683, (euro)13 (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).

9 - Requisitos de admissão:

9.1 - Os candidatos deverão preencher os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção...

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