legislação mobilidade condicionada
2092 resultados para legislação mobilidade condicionada
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Regulamento n.º 548/2018
... Este Regulamento tem como legislação habilitante o artigo 65.º da Constituição da ... diferença entre o valor da renda condicionada e o valor da renda apoiada; e) «Economia ... Problemas de saúde com incidência na mobilidade reduzida, incapacidade física e outras ...
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Aviso n.º 14474/2017
... ístico; g) Melhoria das condições de mobilidade" interna na área do Plano, através de uma soluç\xC3" ... , obedecerão ao disposto na legislação aplicável mencionada no artigo seguinte do ... , de recreio e lazer - e onde é condicionada a circulação automóvel. 3 - São permitidas ...
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Regulamento n.º 190/2018
... I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação" habilitante e aprovação O presente Regulamento \xC3" ... ítulo, a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada no seu acesso a edifícios, jardins, ...
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Portaria n.º 262/2020
... e segurança alimentar nos termos da legislação aplicável.2 - Os estabelecimentos de hospedagem ... Artigo 14.ºAcesso a utentes com mobilidade condicionada1 - O hostel com mais de 50 ... adaptada a utentes com mobilidade condicionada, exceto nas situações legalmente previstas no ...
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Aviso n.º 12282/2020
... , não classificada ao abrigo de legislação em vigor à data de entrada do presente plano, ... e o presente Regulamento, fica condicionada às disposições vinculativas que ao tempo ... ; 2.7 - Promover a melhoria geral da mobilidade através de uma melhor gestão da via pública e ...
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Aviso n.º 1912/2019
... legislação aplicável em vigor. 5 - ... Artigo 78.º [ ... ] 1 ... mobilidade reduzida; d) O uso habitacional terá de se ... Espaço Agrícola de Produção fica condicionada ao estabelecido nas disposições comuns do ...
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Aviso n.º 4564/2022
... condicionada ao estabelecido na legislação em vigor ... de segurança, salubridade e mobilidade; ... b) Direitos preexistentes e juridicamente ...
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Aviso n.º 10906/2016
... áveis cumulativamente com a demais legislação em vigor, em função da natureza e localização ... viária, melhorando as condições de mobilidade interna e as acessibilidades terminais e criando ... ordem quantitativa ou qualitativa, condicionada às limitações impostas pelas servidões ...
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Regulamento n.º 770/2016
... por despacho reitoral, nos termos da legislação aplicável. 2 - Ao abrigo do Estatuto do ... processo de provas públicas está condicionada à prévia liquidação dos valores em dívida à ... Artigo 13.º Estudante em mobilidade 1 - Considera-se estudante em mobilidade, aquele ...
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Declaração de Retificação n.º 819/2017
... significado que lhe é atribuído na legislação específica. 3 - São considerados, no presente ... , arquitetura, património, ambiente e mobilidade, para efeitos de recolha de opiniões e emissão ... com a planta de ordenamento, fica condicionada à sua conformidade com o regime legal vigente ...
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Declaração n.º 14/2017
... em especial para as pessoas com mobilidade condicionada; p) Estabelecer um ordenamento ... de outras definições constantes na legislação em vigor, para efeitos da aplicação do presente ...
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Aviso n.º 19360/2021
... maior mobilidade e comodidade à população e, concomitantemente, ... ções definidos na legislação concretamente aplicável ... Artigo 6.º ... reservado a pessoas com mobilidade condicionada, grávidas e pessoas com ... crianças de colo, ...
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Aviso n.º 3146/2022
... público ou municipal, nos termos da legislação, através de obras de alteração e ... a edifícios para garantir mobilidade sem condiciona- ... N.º 32 15 de fevereiro de ... para cidadãos com mobilidade condicionada; ... g) Resultantes da relocalização de ...
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Aviso n.º 3146/2022
... público ou municipal, nos termos da legislação, através de obras de alteração e ... a edifícios para garantir mobilidade sem condiciona- mentos ... N.º 32 15 de ... para cidadãos com mobilidade condicionada; g ) Resultantes da relocalização de ...
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Acórdão nº 6129/15.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017
I – Se na acção não é impugnado qualquer acto assumido pelo Administrador do Condomínio no exercício das suas funções (com o elenco do artº 1436º CCiv), se não é impugnada nenhuma deliberação da Assembleia de Condóminos e se a acção não se reporta apenas a actos de administração ou fruição das partes comuns, visando inovações de cuja procedência pode resultar a oneração da propriedade e da...
... amovível de acesso para pessoas com mobilidade condicionada no logradouro do edifício da Rua ... A douta sentença não teve esta legislação em consideração, fazendo errado julgamento ... -
Aviso n.º 14636/2021
... sobre imóveis (IMT), nos termos da legislação" aplicável\". Por outro lado, confere aos propriet\xC3" ... bem como de intervenções no campo da mobilidade que possam levar à redução da poluição do ar ... para cidadãos com mobilidade condicionada; h) Controlo das emissões e níveis de ...
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Portaria n.º 97-A/2015
... «Diploma normativo enquadrador», a legislação de enquadramento da política pública aplicável ... condicionada ao limite de 3 % do orçamento do FSE em cada um ... tinadas a aumentar a mobilidade transnacional dos trabalhadores, inclusive ...
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Aviso n.º 14783-A/2017
... por PDMT, elaborado nos termos da legislação em vigor. 2 - O PDMT abrange todo o território ... da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada. 2 - Para o território municipal ...
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Acórdão nº 778/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
1. O nº 3 do art. 1425º do CC, introduzido pela Lei nº 32/12, de 14-8, permite que um condómino em situação de mobilidade condicionada possa instalar, à sua custa, em parte comum do prédio em regime de propriedade horizontal, estruturas que facilitem o acesso à sua fracção. 2. Conquanto esse direito não esteja expressamente atribuído ao arrendatário de uma fracção autónoma, o regime da...
... decorrentes da sua situação de mobilidade condicionada que os impede de aceder, por outros ... , sem necessidade sequer de invocar legislação específica relativa ao acesso a edifícios ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/M
... com mobilidade condicionada; ... c) «Agregado familiar», o ... c) Ser faturadas nos termos da legislação fiscal, em conformidade com o orçamento referido ...
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Aviso n.º 33/2021
... e das florestas constantes da legislação e regulamentação aplicável, designadamente os ... de incêndio, encontra-se condicionada e sujeita às restrições previstas na lei. 2 - ... , adaptando o edifício a pessoas com mobilidade condicionada; ou, iii) Garantir a ...
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Regulamento n.º 381/2017
... do território em vigor e demais legislação aplicável, definindo princípios e regras de ... no que respeita às pessoas com mobilidade reduzida e à circulação de veículos de ... acesso para pessoas com mobilidade condicionada e eliminação de barreiras arquitetónicas, ...
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Edital n.º 224/2019
... mobilidade" condicionada e eliminação de barreiras arquitet\xC3" ... e normas regulamentares e demais legislação aplicável. 4 - O início das obras de escassa ...
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Aviso n.º 9961/2017
... 2 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções ... ções de circulação para pessoas com mobilidade condicionada; Apoio administrativo à ...
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Aviso n.º 8047/2016
... de Conservação, e sem prejuízo de legislação específica em vigor e das ações interditas ... mobilidade reduzida; d) O uso habitacional terá de se ... Espaço Agrícola de Produção fica condicionada ao estabelecido nas disposições comuns do ...