Aviso n.º 19360/2021
| Data de publicação | 13 Outubro 2021 |
| Data | 10 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 199 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Pombal |
N.º 199 13 de outubro de 2021 Pág. 217
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE POMBAL
Aviso n.º 19360/2021
Sumário: Regulamento de Transporte Coletivo Local de Passageiros do Município de Pombal —
POMBUS
Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, para os
efeitos do disposto nos artigos 139.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna
público que o órgão Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 10 de setembro de 2021, sob
proposta do órgão Câmara Municipal, datada de 10 de setembro de 2021, aprovou a alteração do
Regulamento de Transporte Coletivo Local de Passageiros do Município de Pombal — POMBUS,
cujo texto ora se publica.
20 de setembro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Luís Diogo de
Paiva Morão Alves Mateus.
Regulamento de Transporte Coletivo Local de Passageiros do Município de Pombal — POMBUS
Preâmbulo
(cf. Artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo)
Desde o ano de 2007, o Município de Pombal tem envidado esforços no sentido de acionar os
mecanismos necessários para a implementação de um Sistema Municipal de Transportes Urbanos na
cidade de Pombal, tendo por objetivo a prestação de um serviço público suscetível de proporcionar
maior mobilidade e comodidade à população e, concomitantemente, contribuir para revitalização do
ordenamento do território urbano, condicionando e alterando os padrões de circulação rodoviária
e do estacionamento na cidade.
Hodiernamente, o principal escopo da rede POMBUS continua a ser o de proporcionar à popula-
ção de Pombal um serviço público de transporte coletivo local de passageiros em condições de con-
forto e segurança, com tempos de espera e de viagem compatíveis com as suas expectativas e ne-
cessidades, contribuindo para promover a inclusão social e o desenvolvimento económico da região.
De modo a manter atualizada a informação sobre o perfil de mobilidade da população e as
respetivas necessidades de transporte público, revelou -se necessário espoletar uma nova avaliação
da evolução da procura, mediante a realização periódica de estudos, que incluíram a ampla aus-
cultação da população sobre os hábitos, necessidades e expectativas em matéria de mobilidade,
tendo subjacente a sustentabilidade do sistema nas dimensões social, económica e ambiental.
Neste âmbito, foram estabelecidos como objetivos específicos a ampliação da cobertura da rede
a outras zonas da freguesia de Pombal, adequar o mais possível os horários às necessidades da
população, rever itinerários para minimizar distâncias e tempos de percurso, potenciar os recursos
existentes até ao limite da capacidade instalada e otimizar a localização e tipologia das paragens,
designadamente em função da procura, sendo que a solução preconizada nos referidos estudos
permitiu, com a afetação dos mesmos recursos, introduzir significativas melhorias operacionais.
Afigura -se, portanto, necessário definir regras que escorem a definição de objetivos estratégicos
do sistema de mobilidade, o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, o investimento,
o financiamento, a fiscalização, a divulgação, o desenvolvimento e otimização da rede do serviço
público de transporte coletivo local de passageiros POMBUS, por modo rodoviário, no âmbito das
suas atribuições e competências.
Nota Justificativa
A prestação de um serviço público de transporte coletivo eficiente, sustentável do ponto vista
económico -financeiro e, concomitantemente, adequado às necessidades dos utilizadores é um
objetivo partilhado por todos os agentes responsáveis por transporte coletivos urbanos.
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