Aviso n.º 9961/2017
| Data de publicação | 29 Agosto 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico do Cávado e do Ave |
Aviso n.º 9961/2017
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado (ref.ª IPCA/AT/2017).
1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, pelo Despacho (PR) n.º 120/2017, de 28 de julho de 2017, da Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, foi autorizada a abertura pelo período de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o exercício de funções no Gabinete de Aquisições e Gestão de Infraestruturas, (GAGI), nos Serviços Centrais do IPCA.
2 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017).
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo, nem junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (enquanto ECCRC), de acordo com a informação prestada, por esta Instituição, a 27 de julho de 2017.
4 - Local de trabalho: Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Serviços Centrais, Campus do IPCA, Vila Frescaínha (S. Martinho).
5 - Remuneração: Na sequência do procedimento concursal ora publicitado, irá ser proposta ao candidato selecionado a 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria respetivas, a que corresponde, para Assistente Técnico, o nível remuneratório 5, de acordo com o disposto no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, no montante pecuniário de 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos) ao abrigo do disposto na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
6 - Caracterização do posto de trabalho: o posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira/categoria de Assistente Técnico, tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, competindo-lhe, nomeadamente, a execução das seguintes tarefas:
Acompanhamento e apoio na elaboração de procedimentos de empreitadas;
Acompanhamento e apoio na elaboração de procedimentos de aquisição bens e serviços;
Pedidos de orçamentos (consulta ao mercado);
Tratamento administrativo de toda a informação relativa a procedimentos de aquisições de empreitadas;
Tratamento administrativo de toda a informação relativa a procedimentos de aquisições de bens e serviços;
Acompanhamento e apoio administrativo da Direção de Fiscalização de empreitadas;
Apoio administrativo às reuniões de obra, nomeadamente elaboração das respetivas atas;
Publicação de procedimentos e atos dos procedimentos na plataforma eletrónica utilizada pelo IPCA;
Verificação de faturas apresentadas por fornecedores;
Análise de mapas de quantidade apresentados em procedimentos de empreitada;
Análise de autos de medição de empreitadas para efeitos de faturação;
Acompanhamento da execução de empreitadas, juntamente com o dono de obra, articulando com a equipa de obra;
Análise e informação de pedidos de liberação de cauções;
Elaboração e atualização de mapas de cauções em vigor, com informação atualizada sobre as cauções a liberar e a reter;
Elaboração e atualização de mapas de fornecedores, com descrição do fornecedor, da atividade desenvolvida, histórico de contratos com o IPCA, alvarás detidos (no caso de empreitadas);
Prestação de informação à Divisão de Administração e Finanças sobre fornecedores, para efeitos de verificação dos limites de contratação previstos no Código dos Contratos Públicos;
Acompanhamento e apoio administrativo da equipa do Serviço de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho (SHSST);
Marcação de consultas médicas no âmbito do SHSST;
Agendamento e convocatória de formações no âmbito do SHSST;
Exercício da função de interlocutor com a empresa responsável pelo SHSST;
Verificação das necessidades de manutenção das infraestruturas e património imobiliário do IPCA;
Elaboração de informações periódicas sobre a necessidade de intervenções/reparações de manutenção do património imobiliário do IPCA;
Elaboração e atualização do mapa de viaturas do IPCA, em articulação com o motorista;
Elaboração e atualização do mapa de seguros das viaturas do IPCA, em articulação com o motorista;
Proposta de celebração/atualização de seguros para as viaturas do IPCA;
Acompanhamento das candidaturas a projetos comunitários sobre eficiência energética, melhoria do comportamento ecológico e de condições de circulação para pessoas com mobilidade condicionada;
Apoio administrativo à elaboração de candidaturas a financiamento de projetos ligados ao património imobiliário do IPCA, nomeadamente no âmbito da eficiência energética, melhoria do comportamento ecológico e de condições de circulação para pessoas com mobilidade condicionada;
Acompanhamento da implementação e execução de medidas a implementar no património imobiliário do IPCA, nomeadamente no âmbito da eficiência energética, melhoria do comportamento ecológico e de condições de circulação para pessoas com mobilidade condicionada;
Apresentação de propostas de medidas de melhoramento do estado de conservação e funcionamento do património imobiliário do IPCA, nomeadamente no âmbito da eficiência energética, melhoria do comportamento ecológico e de condições de circulação para pessoas com mobilidade condicionada;
Acompanhamento e apoio administrativos aos serviços de limpeza e vigilância, articulando com os respetivos responsáveis;
Comunicação à comunidade académica de mensagens e alterações sobre empreitadas, limpeza, vigilância, circulação automóvel e estacionamento nas instalações do IPCA;
Comunicação com entidades externas (municípios, conservatórias, notários, advogados, solicitadores, consultores jurídicos, fornecedores, empreiteiros, fiscais, arquitetos, engenheiros) no âmbito de procedimentos de aquisição de bens e serviços ou empreitadas em curso no IPCA;
Acompanhamento administrativo dos processos de receção provisória e definitiva de empreitadas.
7 - Âmbito do recrutamento:
7.1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), o recrutamento faz-se, prioritariamente, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
7.2 - Tendo em conta os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir a atividade administrativa, por Despacho (PR) n.º 120/2017 da Presidente do IPCA, de 28 de julho 2017, proferido ao abrigo do n.º 3 e 4 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por recurso a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, o recrutamento poderá ser de entre trabalhadores com relação jurídica por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego.
7.3 - Até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, os candidatos devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
7.3.1 - Gerais: os previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Possuir nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício das funções que se propõem desempenhar;
d) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.3.2 - Específicos: 12.º ano (ensino secundário);
8 - Impedimento de admissão: em conformidade com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria de Assistente Técnico em regime de emprego público por tempo indeterminado e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Formalização das candidaturas: as candidaturas devem ser dirigidas ao Presidente do IPCA, e são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento, com letra legível, do formulário tipo de candidatura aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009...
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