legislação estradas portugal
2732 resultados para legislação estradas portugal
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Aviso n.º 12076/2020
... ão Toponímica; Infraestruturas de Portugal, S. A.; Tagusgás; Sonaecom SGPS; Associação ... a atividade/evento nos termos da legislação aplicável em vigor, nomeadamente licença de ... ou de pedra solta, não confinantes com estradas ou com caminhos públicos; i) Abertura de valas, ...
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Acórdão nº 01604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de publicidade é necessário interpretar não só a actual legislação, como a evolução legislativa nesta matéria, o que implica a análise ... poderes ou faculdades anteriormente atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal I.P. - designado IEP - foi o InIR, nos termos do Artigo 23°, ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... financeiros da União Europeia para Portugal 5.3.1 - Reflexo das transferências da União ... Viana do Castelo EP Empresa Pública EP Estradas de Portugal, SA EPE Entidade Pública Empresarial ... , o cumprimento da LEO e demais legislação relativa à atividade financeira e comparando as ...
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Acórdão nº 0135/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados...
... na Entidade Recorrida ... l) A EP - Estradas de Portugal, E.P.E., foi transformada em sociedade anónima pelo DL n° ... à regularização de situações que violam o disposto na legislação de protecção à estrada, abrange todas as infra-estruturas rodoviárias ... -
Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 . Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-12-2021 ... de identidade nacional, permitirá que Portugal ... assuma um papel de liderança num setor que ... envolvente (jardins, estacionamentos e estradas de acesso) ... O novo Terminal de Cruzeiros do ...
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Acórdão nº 00221/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...
... RELATÓRIO “Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A.”, devidamente identificada nos ... com a liquidação emitida pela “EP - Estradas de Portugal, SA”, nos termos da alínea l), do ... conferidos à EP no domínio desta legislação visam, em primeiro lugar, garantir a segurança ... -
Acórdão nº 10005/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
A fiscalização das condições de funcionamento seguro e regular dos postos de abastecimento de combustíveis em estradas concessionadas à EP-Estradas de Portugal, SA, cabe a esta entidade (cfr. art. 10º, do DL 374/2007, de 7/11).
... da Delegação Regional de Santarém da Estradas de Portugal, constante do Ofício de 7.2.2011, ... da ora Recorrente, a legislação aplicável é muito clara no sentido de que a ... -
Aviso n.º 16179/2021
... e os demais conceitos definidos na legislação" e regulamentação aplicáveis. TÍTULO II Servid\xC3" ... sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, IP; vii) Estradas e caminhos municipais; viii) ...
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Acórdão nº 0104/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... , os poderes conferidos à B………… no domínio desta legislação visam, em primeiro lugar, garantir a segurança rodoviária em toda a sua ... diz que “o conjunto de normas tendentes a promover a defesa das estradas nacionais da pressão que sobre elas é exercida encontra-se vertido no ...
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Acórdão nº 0467/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I – A EP-Estradas de Portugal, SA tem competência para cobrar a taxa relativa a postos de abastecimento de combustíveis, prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01. II - A taxa prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01 (redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos de saída de combustível (mangueiras
... H) Pois que o InIR sucedeu nas competências das então Estradas de Portugal, E.P.E. na supervisão das infra-estruturas rodoviárias o que ... do conceito de bomba abastecedora se manter inalterado na legislação rodoviária desde a publicação do Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de ... -
Despacho n.º 6323-A/2018
... aprovadas nos Programas Operacionais do Portugal 2020, cofinanciadas pelo FEDER e Fundo de ... de endividamento previstos na legislação aplicável;d) Pelo prazo que seja fixado no ... tóxicos;Gestão de resíduos perigosos;Estradas, que não as estradas regionais e locais ...
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Aviso n.º 9928/2016
... de utilidade pública constantes da legislação em vigor, designadamente: a) Domínio hídrico; ... a integrar na rede municipal); l) Estradas Municipais; m) Marcos geodésicos; n) Áreas ... via passe para a tutela das Estradas de Portugal, passando a partir desse momento a ficar sujeito ...
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Acórdão nº 073/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... l) A EP - Estradas de Portugal, E.P.E., foi transformada em sociedade anónima pelo ... , antes de mais, verificar que efeitos teve nessa matéria a legislação publicada posteriormente àquele diploma legal, relativa a publicidade ... -
Aviso n.º 2600/2024
... qualificação do solo previstas na legislação do ordenamento do território em vigor, ... ): a ) Rede nacional complementar — estradas nacionais (EN’s) sob a responsabilidade das fraestruturas de Portugal, IP [EN 226, EN 229, EN 330 e respetivas ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 12-8-2005 ... Artigo 102.º (Banco de Portugal) ... Artigo 103.º (Sistema fiscal) ... Artigo ... d) As estradas; ... e) As linhas férreas nacionais; ... f) ...
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Aviso n.º 3744/2017
... ório e do urbanismos expressos na legislação em vigor, para além dos que seguidamente se ... : 1) Rede Nacional Complementar - Estradas Nacionais sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal: EN 231; iii) Estradas Nacionais ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... e melhoria da qualidade da legislação, no quadro do novo Programa SIMPLEX+, que visa ... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... ínio público a propriedade de várias estradas do Gabinete da Área de Sines; s) O Decreto-Lei ...
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Declaração n.º 89/2021
... costeira, sem prejuízo da demais legislação aplicável, fica sujeito às seguintes regras: a) ... existe separador central, como nas auto-estradas e algumas vias rápidas, a plataforma da estrada ... Regional do Algarve e o Turismo de Portugal, I. P. são membros, podendo integrar, por sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26852 - undefined
... largamente os defeitos da legislação" que actualmente regula o licenciamento de instala\xC3" ... -ão os Correios e Telecomunicações de Portugal, enviando-se-lhes os elementos para a conveniente ... rios navegáveis ou ocupem a zona de estradas nacionais ou outras sujeitas à jurisdição da ...
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Edital n.º 986/2022
... ao cumprimento do disposto em legislação específica; ... c) O licenciamento da ocupação ... das Estradas e Caminhos Municipais, designadamente quanto aos ... b) À Infraestruturas de Portugal, S. A.; ... c) Ao Instituto da Mobilidade e dos ...
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Aviso n.º 9302/2022
... A publicação da referida legislação estabelece um conjunto de princípios que são ... Complementar, constituída pelas estradas nacionais 235 (EN235) e 333 ... N.º 89 9 de ... de Portugal, I. P., S. A., na qualidade de gestora das ...
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Aviso n.º 6070/2024/2
... 4—Sem prejuízo da demais legislação em vigor, as disposições contidas no ... sob jurisdição da IP —Estradas Nacional: EN365-4—Zona de Servidão ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, IP , SA, a seguir designada por IP, deve ser ...
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Acórdão nº 01814/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... na Entidade Recorrida ... l) A EP - Estradas de Portugal, E.P.E., foi transformada em sociedade anónima pelo ... VI - Decorrente da natureza especial da legislação de proteção às estradas nacionais, também entenderam que foram ... -
Acórdão nº 09304/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
Recorrente: EP, Estradas de Portugal, SA Recorrido: Joaquim ... ão tem apoio legal no DL nº 13/71 e legislação complementar.» ... Também no Ac. do STA n.º ...
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Acórdão nº 0839/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
... , apesar de discordar da afixação da publicidade à margem das estradas nacionais por razões estéticas e de salvaguarda da segurança ... IV — Ora, resulta da atual legislação que: a) Fora dos aglomerados urbanos o legislador não permite a ...