legislação estradas portugal
2732 resultados para legislação estradas portugal
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Aviso (extrato) n.º 5471/2024/2
... N.º 53 2.ª série INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S. A. Aviso (extrato) n.º 5471/2024/2 Sumário: ... Estradas de Portugal,S. A., nos termos do disposto ... a sua conduta: Pelo cumprimento da legislação em vigor; Pela sujeição ao interesse público; ...
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Aviso n.º 8539/2016
... n.º 136/2014, de 9 de setembro e legislação complementar, define o Regime Jurídico da ... sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal - S. A.; k) A alteração de fachada que ... parcela a destacar; v) Os arruamentos, estradas ou caminhos públicos que confrontam com o ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 5.º Legislação aplicável 1 — Às diversas matérias ... as regras aplicáveis à proximidade das estradas nacionais e regionais; i ) Não causar prejuízos ... parecer prévio das Infraestruturas de Portugal, S. A. 2 — A emissão de licença de ...
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Portaria n.º 11/2019
... de 14 de janeiro A Infraestruturas de Portugal, S. A., resultou da fusão entre a Rede ria Nacional - REFER, E. P. E., e a EP - Estradas de Portugal, S. A., e tem por objeto a ... Pode incidir, entre outros, sobre legislação, normas, políticas, acordos, convenções, ...
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Declaração n.º 157/2021
... reportadas à legislação que os sucedeu ou vier a suceder ... N.º 225 ... b) Rede Municipal: ... b.1) Antigas Estradas Nacionais: EN 267, EN 268; ... b.2) Estradas ... Regional do Algarve e o Turismo de Portugal, I. P., são ... membros, podendo integrar, por ...
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Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial
... – Auto-Estradas da …………, SA ... e G ... – ... estradas construídas ou a construir em Portugal. E, não poderá integrar os traçados das vias, ... em que, se limita a remeter para a legislação aplicável, incluindo o diploma legal que ... -
Aviso n.º 12851/2019
... por Plano, elaborado nos termos da legislação em vigor. 2 - O PDM abrange todo o território ... e Rede Rodoviária Regional; vii) Estradas Nacionais Desclassificadas; viii) Estradas e ... Cabo da responsabilidade das Estradas de Portugal, E. P. E.; vii) Tem que ser apresentado um ...
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Acórdão nº 02206/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... a sucessora da antiga Junta Autónoma de Estradas, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n.º ... 15.º, n.º 1 – Sem prejuízo de legislação" específica, as taxas a pagar por cada autorizaç\xC3" ... -
Edital n.º 711/2020
... ão adequado, face ao estipulado pela legislação em vigor sobre a matéria. 2 - Na concessão de ... a 70.º e 79.º do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º ... estabelecidas pela Infraestruturas de Portugal, S. A. Artigo 44.º Formulação do pedido de ...
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Edital (extrato) n.º 1131/2020
... se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as ... - Junta de Freguesia de Sepins; EP- Estradas de Portugal; ICNF - Instituto da Conservação da ...
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Acórdão nº 01556/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de publicidade é necessário interpretar não só a actual legislação, como a evolução legislativa nesta matéria, o que implica a análise ... poderes ou faculdades anteriormente atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal I.P. - designado IEP – foi o InIR, nos termos do Artigo ... -
Acórdão nº 0101/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
... ção de publicidade em postos de combustível à margem das estradas nacionais ... 1.2 Admitido o recurso, o Desembargador relator no ... da emissão de parecer no competente licenciamento, conforme legislação entretanto publicada e constante, nomeadamente, da Lei n.º 7/88, de 17/8 ...
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Declaração n.º 149/2021
... CAOP - Carta Administrativa Oficial de Portugal. Por estas questões, porquê só integrar uma ... Em 2018 só foi aprovada a legislação para a revisão mas o documento ainda não foi ... Nos troços pertencentes a estradas nacionais a desclassificar, após a sua efetiva ...
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Acórdão nº 02156/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013
A falta de notificação das partes para produzirem alegações escritas, nos termos do artigo 120º do CPPT, considerando a junção do PA e a produção da prova testemunhal requerida, constitui uma omissão susceptível de influir no exame e na decisão da causa, a qual determina a anulação da sentença recorrida, nos termos do artigo 201º do CPC, e implica a anulação dos termos processuais subsequentes (cf
... ço e postos de abastecimento junto a estradas nacionais estavam no âmbito da JAE, nos termos ... p) A EP – Estradas de Portugal, E.P.E., foi transformada em sociedade anónima ... a taxa impugnada não tem suporte na legislação, ao se liquidar taxas pelo número de mangueiras ... -
Acórdão nº 90/18.0T8OFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
... Sendo que, a condenação da Ré A ... , S.A. e Alta – Auto-Estradas da Beira Litoral e Alta, SA é sem prejuízo do contrato de seguro ... , além do mais, não tem o mínimo apoio legal, mormente na legislação relevante (p. ex. no Decreto-Lei nº 142-A/2001, de 24 de Abril e suas ...
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Acórdão nº 01425/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
Não é de admitir a revista quando a questão nela suscitada foi já decidida por este Tribunal e a decisão recorrida está de acordo com essa jurisprudência.
... intentou, no TAF de Almada, contra Estradas de Portugal, S.A., depois transformada em IP - Infra-Estruturas de ... /2002, de 26 de Novembro, operou-se a revogação tácita da legislação que anteriormente regulava esta matéria, nomeadamente as normas do ... -
Acórdão nº 00582/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
... , designadamente, no Estatuto das Estradas Nacionais, no Plano Rodoviário Nacional e nos ... conferidos à EP no domínio desta legislação visam, em primeiro lugar, garantir a segurança ...
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Acórdão nº 0978/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
... de carácter absolutamente genérico, por contraposição à legislação especial supra mencionada, o que não pode ocorrer! U. Por outro lado, os ... da V……… para licenciar a afixação de publicidade nas estradas sob a sua jurisdição, bem como o estabelecimento ou ampliação dos ...
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Acórdão nº 0231/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2015
I - O conhecimento do recurso de revista terá de ser útil para o real desfecho do litígio, pois não se impõe ao tribunal superior a abordagem meramente teórica e académica da questão vertida nas respectivas conclusões. II - Carece de objecto útil, e, portanto, não deverá ser conhecido, o recurso em que é apontado erro de julgamento de direito à parte do acórdão recorrido com que o recorrente...
... e Fiscal de Almada [TAF] anulou o acto em que a EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA, lhe determinou a apresentação de projecto respeitante ... de carácter absolutamente genérico, por contraposição à legislação especial supra mencionada; U) Por outro lado, os referidos poderes de ... -
Acórdão nº 01669/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Por força, primeiro da Lei n.º 159/99, de 14/9, e depois do DL n.º 267/2002, de 26/11, operou-se a revogação das normas do DL n.º 13/71, de 23/1, que regulavam o licenciamento dos postos de abastecimento de combustíveis [art.º 10.º, n.º 1, al. c)], ficando claro que, a partir da publicação do DL n.º 267/2002, passou a competir às Câmaras Municipais o licenciamento dos postos de abastecimento...
... ção (diferente de exploração) de PACs sitos à margem das estradas nacionais e em terrenos particulares (inclui-se aqui a implantação ... legislação de proteção à estrada, nem prevê a revogação expressa de qualquer ... -
Acórdão nº 0716/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
... ão do espaço aéreo liquidada em 25 de Outubro de 2007 pela EP - Estradas de Portugal, SA, de que foi notificada em 26 de Outubro de 2007, através ... n.° 13/71, de 23 de Janeiro, que se apresenta como sendo uma legislação especial de protecção à estrada, é devida ... 4 - A legislação ...
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Acórdão nº 0135/22.9T8STR.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2023
I - Compete aos Tribunais Judiciais a apreciação de um pedido de indemnização, deduzido, a título principal, pelos pais de vítima mortal de acidente ocorrido numa auto-estrada contra a Seguradora do veículo a cuja condutora os autores atribuem a culpa no acidente, por não ter conseguido manter o seu domínio, quando foi confrontada com a presença de um canídeo na via. II - Compete aos Tribunais...
... Estradas do Litoral Oeste, S.A.”, que “a ... , a Ré BO&M mas sim a EP – Estradas de Portugal, I.P. (…) a qual por sua vez, subconcedeu a ... e alcance, in Comentários à Legislação Processual Administrativa, vol. I, 5.ª ed., ... -
Deliberação n.º 703/2018
... ção em Legística e Ciência da Legislação, pela Faculdade de Direito de Lisboa (FDL) Curso ... THR 10", realizado e ministrado pela SAP Portugal, no âmbito do projecto SIG para a Defesa ... e Financeira da Direção de Estradas de Lisboa do ex-Instituto de Estradas de ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... e Gestão Territorial, à legislação e normativos legais e ao ... modelo de ... de Recuperação e Resiliência, e ao “Portugal 20-30” ... 5) Submeter as candidaturas de ... nas, nas estradas nacionais desclassificadas, nas estradas ...
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Acórdão nº 06597/13.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
... dadas à Câmara Municipal de Cascais e à Junta Autónoma das Estradas ... Inconformada, formulou a recorrente A ... , SA, as seguintes ... excepcional da prática dos actos processuais decorrente da legislação sobre o Estado de Emergência ... Com efeito, o artigo 7.º da Lei n.º ...