código das custas judiciais taxa justiça

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  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... para a área da justiça estão presentemente em curso ...ção de decisões judiciais, removendo obstáculos ao ..., revisão do Código das Custas Judiciais, ... judiciais - englobando a taxa" de justiça e os encargos - s\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ção competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de ..., os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre ... este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido ..., a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao ...

  • Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro de 2000

    ... guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e ... que nos termos do Código das Custas Judiciais dão ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... para o Supremo Tribunal de Justiça, muito embora nele também se ...úblico, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, ... . . . Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para ..., sucessivamente, a multa, a taxa de justiça, as custas do processo, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...O Código de Processo Tributário, na ... lei, designadamente as taxas e demais contribuições ...úblicas e promove a justiça social, a igualdade de ...ário fica isento de custas e de juros de mora liquidados ... decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas ...

  • Acórdão nº 0540609 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2007

    Com referência ao nº 1 do artº 80º do Código das Custas Judiciais, o comprovativo do pagamento da taxa de justiça só não tem que acompanhar o requerimento se este for apresentado, não na secretaria, mas no decurso de um acto processual.

    ... autoliquidado da taxa de justiça devida pela ...

  • Acórdão nº 1189/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2007

    I- A taxa de justiça devida pela oposição à execução é a prevista no artigo 23.º/1 do Código das Custas Judiciais II- Depositada taxa de justiça em montante inferior ao devido, situação diversa da omissão de pagamento de taxa, devem os executados/oponentes ser notificados para, em 10 dias, depositarem a taxa de justiça em falta acrescida da multa correspondente, por aplicação analógica das regras

    ... 46,765,13, depositaram a taxa de justiça no valor de € ...C. Judiciais, e não aquela que os ... art.º 24.º do mesmo Código, entre elas, a oposição à ...) nas execuções por custas e fundadas em sentença de ...

  • Portaria n.º 810/2005, de 09 de Setembro de 2005

    ... do Ministro da Justiça, outras formas de pagamento a taxa de justiça diversas das istas no Código das Custas Judiciais. O ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao ...ções dos tribunais judiciais. Artigo 8.º. Dever de ... aprovação de quotas e taxas;. f) Matérias da ...áveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os ...

  • Acórdão nº 0516088 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2006

    Sendo qualquer dos actos processuais referidos no nº1 do artº 80º do Código das Custas Judiciais praticado através de requerimento apresentado na secretaria, o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça respectiva deve ser junto com aquele requerimento.

    ...80º, nº 2, do Código das Custas Judiciais e cujo ... prévio pagamento das taxas de justiça (inicial, ...

  • Acórdão nº 0437300 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2005

    Nos processos pendentes à data da entrada em vigor do Código das Custas Judiciais, na redacção do DL 324/03, o pagamento da taxa de justiça subsequente deve ser comprovado na sequência da notificação para a audiência preliminar (como determinava a lei anterior) e não na sequência da notificação para a audiência de julgamento (como estabelece a lei nova).

    ... o pagamento da taxa de justiça subsequente, na ... entrada em vigor do Código das Custas Judiciais, na ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo ... entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas ... Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do ... ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, ... durante as férias judiciais", nem a qualquer dilação. 6 \xE2"...

  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003

    ..., nomeadamente no Código Civil. Nestes termos, ... um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora, por ... ao nível das custas, sem prejuízo de uma ... das Finanças e da Justiça. § 4.º A taxa de juro ... Código das Custas Judiciais, devendo as partes efectuar o ...

  • Acórdão nº 1162/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2007

    1 - O recurso da decisão que declarou sem efeito os recursos interpostos pelo arguido por falta de pagamento da taxa de justiça devida pela respectiva interposição, nos termos do art. 86.º n.º1 do CCJ, e rege-se quanto ao modo e momento de subida pelo disposto nos art. 406.º n.º2, e 407.º n.º2 do CPP e não tem qualquer efeito suspensivo do processo em que foi proferido, nem dos efeitos da decisão

    ... 80.º, n.º 3, do Código das Custas Judiciais, os ...), impõe o pagamento de taxa de justiça prévia para ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ...15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado ... Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é ... distritos judiciais;. b) Exercer as demais ...é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos:. a) Em ...úblico está isento de custas e multas. 2 - . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 0035675 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 1997

    Contrariamente ao direito anterior, no regime actual, advindo do Código das Custas Judiciais de 1996, a instrução é precedida do pagamento de taxa de justiça.

    ...ática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: ... actual, advindo do Código das Custas Judiciais de 1996, ... do pagamento de taxa e justiça...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ...O actual sistema de custas processuais, em vigor desde ... maioria integradas no Código" das Custas Judiciais. Para al\xC3"... matérias relativas à taxa de justiça, encargos e ...

  • Acórdão nº 9640310 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 1996

    I - O artigo 192 do Código das Custas Judiciais (CCJ), enquanto fixa um prazo para pagamento de taxa de justiça que seja condição de seguimento de recurso (admitindo que o recorrente tem suficiência de meios económicos), não é inconstitucional, pois não limita de forma drástica e injustificada o direito ao recurso e, consequentemente, o direito de defesa em processo penal. II - São situações...

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: ...: I - O artigo 192 do Código das Custas Judiciais (CCJ), ... prazo para pagamento de taxa de justiça que seja ...

  • Acórdão nº 0007593 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

    Pela interposição de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas Judiciais aplicável subsidiariamente.

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: ...-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do digo das Custas Judiciais aplicável ...

  • Acórdão nº 00525/05.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2006

    1. Na sequência da última reforma que o Código das Custas Judiciais/CCJ sofreu, protagonizada pelo DL. 324/03 de 27.12., a taxa de justiça inicial passou a ter de ser autoliquidada pelos respectivos interessados na promoção de acções e recursos - cfr. art. 23.º n.º 1 CCJ, ou seja, em oposição ao regime imediatamente precedente, deixou-se o sistema de emissão de guias como suporte para o pagamento

    ... do pagamento da taxa de justiça. 5. O despacho ...ção do Recorrente em custas. » * Não há registo de ...âmbito de processos judiciais a que seja aplicável o ... reforma que este Código sofreu, protagonizada pelo ...

  • Acórdão nº 2827/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Fevereiro de 2005

    I - O art. 89º, n.º 2 do DL 433/82, de 27/11, quanto à execução da coimas, estabelece que "a execução é promovida pelo representante do Ministério Público junto do tribunal competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa. II - O Ministério Público ao promover a execução das coimas, quer as aplicadas pelo...

    ... cobrança de coima e custas, liquidadas no processo de ... do pagamento prévio da taxa de justiça (art.º 474º al. ...Custas Judiciais (redacção actual), não se ... alterações ao Código das Custas Judiciais, ...

  • Acórdão nº 241/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2005

    I - O art. 89º, n.º 2 do DL 433/82, de 27/11, quanto à execução da coimas, estabelece que "a execução é promovida pelo representante do Ministério Público junto do tribunal competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa. II - O Ministério Público ao promover a execução das coimas, quer as aplicadas pelo...

    ... cobrança de coima e custas, liquidadas no processo de ... do pagamento prévio da taxa de justiça (art.º 474º al. ...Custas Judiciais (redacção actual), não se ... alterações ao Código das Custas Judiciais, ...

  • Acórdão nº 9610362 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 1996

    I - Contemplando o artigo 187 ns. 1 alínea a) e 3 do Código das Custas Judiciais apenas a taxa de justiça devida junto do tribunal a que o recurso se dirige, não pode o recurso da decisão proferida em 1ª instância, em processo penal, ao abrigo do artigo 110 n. 1, beneficiar do alargamento do prazo de 7 dias fixado no artigo 192. II - O despacho que julga deserto o recurso por falta de pagamento...

    ...ática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL - ...1 alínea a) e 3 do Código das Custas Judiciais apenas a taxa de justiça devida junto do ...

  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998

    ..., de oficiais de justiça, na certeza de que sempre ... dos tribunais judiciais, pelo que se avança, no ... o artigo 71º do Código do Imposto sobre o Valor ... os montantes da taxa de justiça a pagar pelo ... no Código das Custas Judiciais e no regime em ...

  • Acórdão nº 9740973 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 1997

    I - A notificação para pagamento da taxa de justiça acrescida, prevista no n.2 do artigo 80 do Código das Custas Judiciais, deve também ser feita ao advogado do arguido, requerente da instrução. II - A 1ª parte do n.5 do artigo 113 do Código de Processo Penal não posterga a regra de que todas as notificações são feitas aos mandatários, nomeados ou constituídos. Esse dispositivo consagra a mera...

    ..., o pagamento da taxa de justiça a que alude o 1, do artigo 83, do Código das Custas Judiciais. Por ...