código das custas judiciais taxa justiça
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código" de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao C\xC3" ... Artigo 4.º Isenções ... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de ... à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... , devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ... ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... legislação portuguesa, nomeadamente no Código Civil ... Nestes termos, estabelece-se um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora, por forma a evitar que ... da injunção, nomeadamente ao nível das custas, sem prejuízo de uma posterior reavaliação, ... dos Ministros das Finanças e da Justiça ... § 4.º A taxa de juro referida no ... nos termos do Código das Custas Judiciais, devendo as partes efectuar o pagamento da taxa ...
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Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... ção, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do ... aos actos processuais que nos termos do Código das Custas Judiciais dão lugar ao pagamento das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... 2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
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Lei n.º 117/2019
... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... da competência exclusiva dos tribunais judiciais: a) Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do ... de inventário e a responsabilidade pelas custas dos interessados em relação aos quais se tenha ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... , introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ... judiciais antes de ser proferida a decisão final, nos ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ... decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 6 de 104 ... Artigo 185.º Custas ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ... ção é impugnável para os tribunais judiciais" nos termos do regime geral das ... contraordenaç\xC3" ... - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça ...
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Acórdão nº 1189/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
I- A taxa de justiça devida pela oposição à execução é a prevista no artigo 23.º/1 do Código das Custas Judiciais II- Depositada taxa de justiça em montante inferior ao devido, situação diversa da omissão de pagamento de taxa, devem os executados/oponentes ser notificados para, em 10 dias, depositarem a taxa de justiça em falta acrescida da multa correspondente, por aplicação analógica das regras
... ção o valor de € 46,765,13, depositaram a taxa de justiça no valor de € 44,50 ... O ... C. Judiciais, e não aquela que os oponentes depositaram, pelo ... do disposto no art.º 24.º do mesmo Código, entre elas, a oposição à execução ... justiça (para metade) nas execuções por custas e fundadas em sentença de condenação e no n.º ... -
Portaria n.º 810/2005, de 09 de Setembro de 2005
... , mediante portaria do Ministro da Justiça, outras formas de pagamento da taxa de justiça iversas das previstas no Código das Custas Judiciais. O referido diploma de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... ; i) A propositura de acções judiciais relativas aos valores mobiliários registados ou ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ... Artigo 406.º ... Coimas, custas ...
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Acórdão nº 0540609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
Com referência ao nº 1 do artº 80º do Código das Custas Judiciais, o comprovativo do pagamento da taxa de justiça só não tem que acompanhar o requerimento se este for apresentado, não na secretaria, mas no decurso de um acto processual.
... comprovativo do pagamento autoliquidado da taxa de justiça devida pela abertura da instrução, ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... celeridade na obtenção de decisões judiciais, removendo obstáculos ao funcionamento racional ... uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ...
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Acórdão nº 0516088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
Sendo qualquer dos actos processuais referidos no nº1 do artº 80º do Código das Custas Judiciais praticado através de requerimento apresentado na secretaria, o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça respectiva deve ser junto com aquele requerimento.
... 80º, nº 2, do Código das Custas Judiciais e cujo pagamento lhe fora ... ípio do prévio pagamento das taxas de justiça (inicial, subsequente e criminal) significa tão ... da autoliquidação e pagamento da taxa de justiça devida pela interposição daquele ... -
Acórdão nº 0437300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Nos processos pendentes à data da entrada em vigor do Código das Custas Judiciais, na redacção do DL 324/03, o pagamento da taxa de justiça subsequente deve ser comprovado na sequência da notificação para a audiência preliminar (como determinava a lei anterior) e não na sequência da notificação para a audiência de julgamento (como estabelece a lei nova).
... Não tendo estes demonstrado o pagamento da taxa de justiça subsequente, na sequência da ... pendentes à data da entrada em vigor do Código das Custas Judiciais, na redacção do DL 324/03, ... -
Acórdão nº 1162/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2007
1 - O recurso da decisão que declarou sem efeito os recursos interpostos pelo arguido por falta de pagamento da taxa de justiça devida pela respectiva interposição, nos termos do art. 86.º n.º1 do CCJ, e rege-se quanto ao modo e momento de subida pelo disposto nos art. 406.º n.º2, e 407.º n.º2 do CPP e não tem qualquer efeito suspensivo do processo em que foi proferido, nem dos efeitos da decisão
... do disposto no artigo 80.º, n.º 3, do Código das Custas Judiciais, os recursos interpostos ... n.º 34/2004 (LPJ), impõe o pagamento de taxa de justiça prévia para admissão e subida ao ... -
Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... que mais afecta a administração da justiça, originando atrasos na resolução dos litígios, perda de eficácia das decisões judiciais e falta de confiança no funcionamento dos ... níveis, procede-se a uma alteração ao Código de Processo Civil, desonerando-se as secretarias ... ção, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do ... custas judiciais ... Ressalvam-se os casos em que o ...
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Acórdão nº 0035675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)
Contrariamente ao direito anterior, no regime actual, advindo do Código das Custas Judiciais de 1996, a instrução é precedida do pagamento de taxa de justiça.
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART185 A ... anterior, no regime actual, advindo do Código das Custas Judiciais de 1996, a instrução é ecedida do pagamento de taxa de justiça ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... de 29 de Agosto ... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n ... , o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é atribuída por lei ... 1.ª instância de diferentes distritos judiciais; ... b) Exercer as demais atribuiçóes ... O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos: ... a) Em que, por razóes ... 1 - O Ministério Público está isento de custas e multas ... 2 - ...
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Acórdão nº 0007593 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997
Pela interposição de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas Judiciais aplicável subsidiariamente.
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: DL 433/82 DE ... em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas ... -
Acórdão nº 0007593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997 (caso None)
Pela interposição de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas Judiciais aplicável subsidiariamente.
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: DL 433/82 DE ... em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas ... -
Acórdão nº 9640310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1996
I - O artigo 192 do Código das Custas Judiciais (CCJ), enquanto fixa um prazo para pagamento de taxa de justiça que seja condição de seguimento de recurso (admitindo que o recorrente tem suficiência de meios económicos), não é inconstitucional, pois não limita de forma drástica e injustificada o direito ao recurso e, consequentemente, o direito de defesa em processo penal. II - São situações...
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART110 ... Sumário: I - O artigo 192 do Código das Custas Judiciais (CCJ), enquanto fixa um o para pagamento de taxa de justiça que seja condição de seguimento de ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ...
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Acórdão nº 2827/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - O art. 89º, n.º 2 do DL 433/82, de 27/11, quanto à execução da coimas, estabelece que "a execução é promovida pelo representante do Ministério Público junto do tribunal competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa. II - O Ministério Público ao promover a execução das coimas, quer as aplicadas pelo tribunal quer as
... , execução para cobrança de coima e custas, liquidadas no processo de contra-ordenação ... comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça (art.º 474º al. f) do CPC). Este de ... Custas Judiciais (redacção actual), não se encontra, o mesmo, ... introduzir importantes alterações ao Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL n.º ...