código das custas judiciais taxa justiça

13356 resultados para código das custas judiciais taxa justiça

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ..., devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ...2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ... . . . . . (Taxa de juro) . . . . . . . . . . ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
  • Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro de 2000
    ...ção, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do ... aos actos processuais que nos termos do Código das Custas Judiciais dão lugar ao pagamento das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... . . Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... civil por portaria do Ministro da Justiça, em ordem a permitir a sua rápida e atempada ..., por meio de assento, das decisões judiciais que devam ser averbadas a assento de nascimento ... Artigo 232.º Isenção de custas Os processos privativos do registo civil ... é condenado no pagamento da respectiva taxa de justiça. 2 - Quem dolosamente declarar ...
  • Acórdão nº 1189/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007

    I- A taxa de justiça devida pela oposição à execução é a prevista no artigo 23.º/1 do Código das Custas Judiciais II- Depositada taxa de justiça em montante inferior ao devido, situação diversa da omissão de pagamento de taxa, devem os executados/oponentes ser notificados para, em 10 dias, depositarem a taxa de justiça em falta acrescida da multa correspondente, por aplicação analógica das regras

    ...ção o valor de € 46,765,13, depositaram a taxa de justiça no valor de € 44,50. O Tribunal a ...C. Judiciais, e não aquela que os oponentes depositaram, pelo ... do disposto no art.º 24.º do mesmo Código, entre elas, a oposição à execução ... justiça (para metade) nas execuções por custas e fundadas em sentença de condenação e no n.º ...
  • Portaria n.º 810/2005, de 09 de Setembro de 2005
    ..., mediante portaria do Ministro da Justiça, outras formas de pagamento da taxa de justiça iversas das previstas no Código das Custas Judiciais. O referido diploma de ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... celeridade na obtenção de decisões judiciais, removendo obstáculos ao funcionamento racional ... uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ...
  • Acórdão nº 0540609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2007

    Com referência ao nº 1 do artº 80º do Código das Custas Judiciais, o comprovativo do pagamento da taxa de justiça só não tem que acompanhar o requerimento se este for apresentado, não na secretaria, mas no decurso de um acto processual.

    ... comprovativo do pagamento autoliquidado da taxa de justiça devida pela abertura da instrução, ...
  • Acórdão nº 0516088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2006

    Sendo qualquer dos actos processuais referidos no nº1 do artº 80º do Código das Custas Judiciais praticado através de requerimento apresentado na secretaria, o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça respectiva deve ser junto com aquele requerimento.

    ...80º, nº 2, do Código das Custas Judiciais e cujo pagamento lhe fora ...O princípio do prévio pagamento das taxas de justiça (inicial, subsequente e criminal) ...
  • Acórdão nº 0437300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2005

    Nos processos pendentes à data da entrada em vigor do Código das Custas Judiciais, na redacção do DL 324/03, o pagamento da taxa de justiça subsequente deve ser comprovado na sequência da notificação para a audiência preliminar (como determinava a lei anterior) e não na sequência da notificação para a audiência de julgamento (como estabelece a lei nova).

    ... Não tendo estes demonstrado o pagamento da taxa de justiça subsequente, na sequência da ... pendentes à data da entrada em vigor do Código das Custas Judiciais, na redacção do DL 324/03, ...
  • Acórdão nº 1162/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2007

    1 - O recurso da decisão que declarou sem efeito os recursos interpostos pelo arguido por falta de pagamento da taxa de justiça devida pela respectiva interposição, nos termos do art. 86.º n.º1 do CCJ, e rege-se quanto ao modo e momento de subida pelo disposto nos art. 406.º n.º2, e 407.º n.º2 do CPP e não tem qualquer efeito suspensivo do processo em que foi proferido, nem dos efeitos da decisão

    ... do disposto no artigo 80.º, n.º 3, do Código das Custas Judiciais, os recursos interpostos ... n.º 34/2004 (LPJ), impõe o pagamento de taxa de justiça prévia para admissão e subida ao ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...de 29 de Agosto. 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. ..., o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é atribuída por lei. ... 1.ª instância de diferentes distritos judiciais;. b) Exercer as demais atribuiçóes conferidas ...O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos:. a) Em que, por razóes ... 1 - O Ministério Público está isento de custas e multas. 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 0035675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    Contrariamente ao direito anterior, no regime actual, advindo do Código das Custas Judiciais de 1996, a instrução é precedida do pagamento de taxa de justiça.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART185 A ... anterior, no regime actual, advindo do Código das Custas Judiciais de 1996, a instrução é ecedida do pagamento de taxa e justiça...
  • Acórdão nº 0007593 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997

    Pela interposição de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas Judiciais aplicável subsidiariamente.

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: DL 433/82 DE ... em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas ...
  • Acórdão nº 0007593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997

    Pela interposição de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas Judiciais aplicável subsidiariamente.

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: DL 433/82 DE ... em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas ...
  • Acórdão nº 9640310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1996

    I - O artigo 192 do Código das Custas Judiciais (CCJ), enquanto fixa um prazo para pagamento de taxa de justiça que seja condição de seguimento de recurso (admitindo que o recorrente tem suficiência de meios económicos), não é inconstitucional, pois não limita de forma drástica e injustificada o direito ao recurso e, consequentemente, o direito de defesa em processo penal. II - São situações...

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART110 ART187 ... Sumário: I - O artigo 192 do Código das Custas Judiciais (CCJ), enquanto fixa um o para pagamento de taxa de justiça que seja condição de seguimento de ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ...
  • Acórdão nº 00525/05.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2006

    1. Na sequência da última reforma que o Código das Custas Judiciais/CCJ sofreu, protagonizada pelo DL. 324/03 de 27.12., a taxa de justiça inicial passou a ter de ser autoliquidada pelos respectivos interessados na promoção de acções e recursos - cfr. art. 23.º n.º 1 CCJ, ou seja, em oposição ao regime imediatamente precedente, deixou-se o sistema de emissão de guias como suporte para o pagamento

    .../2005, juntou o comprovativo do pagamento da taxa de justiça. 5. O despacho agora recorrido ... sem efeito a condenação do Recorrente em custas. » * Não há registo de contra-alegações. ...ça inicial no âmbito de processos judiciais a que seja aplicável o Código da Custas ...
  • Acórdão nº 2827/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Fevereiro de 2005

    I - O art. 89º, n.º 2 do DL 433/82, de 27/11, quanto à execução da coimas, estabelece que "a execução é promovida pelo representante do Ministério Público junto do tribunal competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa. II - O Ministério Público ao promover a execução das coimas, quer as aplicadas pelo...

    ..., execução para cobrança de coima e custas, liquidadas no processo de contra-ordenação ... comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça (art.º 474º al. f) do CPC). Este de ...Custas Judiciais (redacção actual), não se encontra, o mesmo, ... introduzir importantes alterações ao Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL n.º ...
  • Acórdão nº 241/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2005

    I - O art. 89º, n.º 2 do DL 433/82, de 27/11, quanto à execução da coimas, estabelece que "a execução é promovida pelo representante do Ministério Público junto do tribunal competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa. II - O Ministério Público ao promover a execução das coimas, quer as aplicadas pelo...

    ..., execução para cobrança de coima e custas, liquidadas no processo de contra-ordenação ... comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça (art.º 474º al. f) do CPC). Este, ...Custas Judiciais (redacção actual), não se encontra, o mesmo, ... introduzir importantes alterações ao Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL n.º ...
  • Acórdão nº 9610362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - Contemplando o artigo 187 ns. 1 alínea a) e 3 do Código das Custas Judiciais apenas a taxa de justiça devida junto do tribunal a que o recurso se dirige, não pode o recurso da decisão proferida em 1ª instância, em processo penal, ao abrigo do artigo 110 n. 1, beneficiar do alargamento do prazo de 7 dias fixado no artigo 192. II - O despacho que julga deserto o recurso por falta de pagamento...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação ...1 alínea a) e 3 do Código das Custas Judiciais apenas a taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 0035675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    Contrariamente ao direito anterior, no regime actual, advindo do Código das Custas Judiciais de 1996, a instrução é precedida do pagamento de taxa de justiça.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART185 A ... anterior, no regime actual, advindo do Código das Custas Judiciais de 1996, a instrução é ecedida do pagamento de taxa e justiça...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... legislação portuguesa, nomeadamente no Código Civil. Nestes termos, estabelece-se um valor imo para a taxa de juros legais de mora, por forma a evitar que ... da injunção, nomeadamente ao nível das custas, sem prejuízo de uma posterior reavaliação, ... dos Ministros das Finanças e da Justiça. § 4.º A taxa de juro referida no parágrafo ... nos termos do Código das Custas Judiciais, devendo as partes efectuar o pagamento da taxa ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT