legislação estradas portugal
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ao volume de endividamento da EP — Estradas de Portugal, S. A. (E. P., S. A.), especialmente ... , ela- borados em cumprimento da legislação nacional e co- munitária em vigor, por forma a ...
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Aviso n.º 9709/2016
... ório e do urbanismo expressos na legislação em vigor, nomeadamente: a) Alinhamento - É a ... ); b) Zona de Servidão non aedificandi - Estradas Regionais ER2 (lanço Aljustrel/Castro Verde); c) ... , validado por Infraestruturas de Portugal, S. A., estudo este que permitirá fundamentar a ...
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Aviso n.º 13198/2019
... , tal como definido na Carta Oficial de Portugal (CAOP) de 2017. 2 - O PDMM estabelece a ... ; iii) Rede rodoviária nacional e estradas nacionais desclassificadas; iv) Rede ... indicativa, prevalecendo sempre a legislação em vigor. Artigo 8.º Rede Ferroviária 1 - A ...
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Em vigor
Portaria n.º 327/2008 - Sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos
... Portugal, I. P. Alterações Alterado pelo/a Artigo ... ça, de acordo com o disposto na legislação aplicável;e) Sistema de prevenção de riscos de ... e conjuntos turísticos (resorts) por estradas e caminhos municipais, linhas ferroviárias ...
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Acórdão nº 1085/14.8TBCTB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
... Cadilha, Responsabilidade civil dos concessionários de auto-estradas, Anotação ao acórdão do TCA Norte de 6.5.2010, in Cadernos de Justiça ... ção de diplomas que alteraram significativamente alguma da legislação processual administrativa de maior envergadura (ETAF e CPTA) e a ...
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Aviso n.º 18418/2023
... do Território e Urbanismo e demais legislação em vigor, ... introduzindo as alterações à ... iv) Rede Rodoviária Nacional; ... v) Estradas Nacionais Desclassificadas; ... vi) Estradas e ... de Portugal; ... b) Os NDT podem abranger qualquer categoria ...
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Acórdão nº 0194/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2002
... de concessão e remissões nesse local efectuadas para as legislação comunitária e nacional aplicáveis (cfr fls 5 da Informação da ... Refere-se ainda no antedito Relatório o facto do Instituto das Estradas de Portugal não se ter pronunciado sobre o Projecto de Execução do ...
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Acórdão nº 047/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
De harmonia com o disposto no artigo 2.º do DL n.º 15/97, de 17 de Janeiro, estão dispensadas de qualquer licenciamento as obras de alteração a efectuar em postos de abastecimento de combustíveis, tendo em vista a instalação ou adaptação da capacidade de armazenagem e dos equipamentos de medição para o gasóleo colorido e marcado.
... ário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem a recorrente Estradas de Portugal, S.A, com os demais sinais dos autos, interpor recurso da ... Este entendimento é o que resulta da conjugação da variada legislação relativa ao PAC e sufragado pela jurisprudência, mais propriamente no ... -
Edital n.º 1178/2020
... , na qual foram ouvidos, o IGESPAR, a Estradas de Portugal, o Turismo de Portugal, I. P., o ... ao disposto neste Regulamento ou na legislação geral sobre publicidade; f) A reincidência, ...
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Portaria n.º 300/2021
... ça Rodoviária, a Infraestruturas de Portugal, S. A., o Instituto da Mobilidade e dos ... localidades por estradas nacionais ... 5 — Para efeitos do disposto no ... á ser elaborado de acordo com a legislação, o manual e os ... documentos nacionais de ...
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Acórdão nº 0266/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - A oponente construiu, em momento anterior a 1971, o acesso das suas instalações à estrada e essa construção não foi sujeita a qualquer tributação. Mais tarde, ampliou as suas instalações e o acesso primitivo foi alterado para outro local por volta do ano de 1980. II - Estando em causa nos autos apenas este novo acesso, quando o mesmo foi construído há muito estava em vigor o DL 13/71. III
... Julgou: · Procedente a exceção invocada pela EP - Estradas de Portugal, S.A., sendo a EP - Estradas de Portugal, S.A. absolvida da ... não se entenda, interpretando o caso concreto à luz da legislação que sustentou a liquidação (DL 13/71 de 23 de janeiro) demonstra-se que ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... e melhoria da qualidade da legislação, no quadro do novo Programa SIMPLEX+, que visa ... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... ções na orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE), criando a Direção de Empreendimentos ...
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Despacho n.º 7930/2017
... que a representação permanente de Portugal junto da Associação Internacional Permanente ... é o Presidente da Junta Autónoma de Estradas (JAE).Considerando que as referidas competências ... P.).1.7 - De acordo com a legislação em vigor a função de Primeiro Delegado de ...
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Aviso n.º 8164/2019
... , e outras definições constantes na legislação em vigor. CAPÍTULO II Servidões e restrições ... da jurisdição das Infraestruturas de Portugal, à qual se aplica uma faixa de proteção de 20 ... , e no regulamento municipal, para as estradas municipais, a partir do momento que a ant. EN 243 ...
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Acórdão nº 0791/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
... anulou a taxa devida pela afixação de publicidade à margem das estradas nacionais, no valor de 10.449,38 Euros relativa aos anos de 2006 a 2011 ... 2— Resulta da actual legislação que: a) Fora dos aglomerados urbanos o legislador não permite a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que garanta a aplicação da legislação regional em matéria económica em toda a região ... ão das vias navegáveis interiores, das estradas, dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... ção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P ... Artigo 124.º Temas dos jogos 1 - A ... território a percorrer; d) Parecer da Estradas de Portugal (EP), no caso de utilização de vias ...
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Despacho n.º 12770/2022
... ção e atualização de dossier com legislação específica; ... j) Elaboração de relatórios ... imaterial em Portugal ... 9 — Ao Serviço Jurídico e de Contencioso ... ção, conservação e manutenção de estradas e caminhos municipais; ... N.º 212 3 de ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
... 9 - O reconhecimento de qualificações obtidas fora de Portugal por técnicos nacionais de Estados do Espaço Económico Europeu é ... e engenheiros técnicos, nos projetos das obras de: a) Estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias-férreas; ...
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Portaria n.º 189/2016
... ao respetivo reembolso nos termos da legislação em vigor. Debita-se no momento do reconhecimento ... , silos, parques, albufeiras, canais, estradas e arruamentos, vias férreas internas, pistas de ... veículos matriculados ou registados em Portugal, dependendo o seu valor, na maioria dos casos, ...
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Aviso n.º 8539/2016
... n.º 136/2014, de 9 de setembro e legislação complementar, define o Regime Jurídico da ... sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal - S. A.; k) A alteração de fachada que ... parcela a destacar; v) Os arruamentos, estradas ou caminhos públicos que confrontam com o ...
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Portaria n.º 11/2019
... de 14 de janeiro A Infraestruturas de Portugal, S. A., resultou da fusão entre a Rede ria Nacional - REFER, E. P. E., e a EP - Estradas de Portugal, S. A., e tem por objeto a ... Pode incidir, entre outros, sobre legislação, normas, políticas, acordos, convenções, ...
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Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial
... – Auto-Estradas da …………, SA ... e G ... – ... estradas construídas ou a construir em Portugal. E, não poderá integrar os traçados das vias, ... em que, se limita a remeter para a legislação aplicável, incluindo o diploma legal que ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 5.º Legislação aplicável 1 — Às diversas matérias ... as regras aplicáveis à proximidade das estradas nacionais e regionais; i ) Não causar prejuízos ... parecer prévio das Infraestruturas de Portugal, S. A. 2 — A emissão de licença de ...
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Acórdão nº 02206/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... a sucessora da antiga Junta Autónoma de Estradas, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n.º ... 15.º, n.º 1 – Sem prejuízo de legislação" específica, as taxas a pagar por cada autorizaç\xC3" ...