Ação ordinária

... seja feito incidentalmente no inventário ou em ação ordinária autónoma, há que excluir da sujeição àquele prazo de caducidade as reduções que sejam requeridas em processo de inventário contra beneficiários de liberalidades que, por também serem interessados na partilha da herança, também têm intervenção no processo de inventário como interessados diretos ou secundários.

... rt.º 855.º do CPC, permite a transformação de uma ação executiva que se inicia como sumária, em ordinária, o que leva a apelidar este “mecanismo legal” de uma forma de tramitação híbrida ou sumária limitada. V – A intervenção do Ministério Público em representação do ausente ou incapaz não sana a falta de citação deste. VI – A Constituição, consagrando o respeito pelo direito de defesa, no art.º 20º, pretende alcançar a garantia de que o réu/dema

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... essa data e o momento em que foi citado para a ação já haviam decorrido mais de três anos, sem prejuízo da prescrição ordinária.

1. As valorações efetuadas pelo CSM no âmbito da chamada discricionariedade técnica encontram-se subtraídas ao controlo (jurisdicional) do STJ, excetuadas as situações de erro grosseiro, desvio de poder ou violação dos princípios jurídico--constitucionais ligados ao exercício da atividade administrativa, nomeadamente os da justiça, proporcionalidade, igualdade, imparcialidade e boa-fé. 2. Se o...

I - Do preceituado no art. 115.º, n.º 1, do CPA não resulta que o responsável pelo procedimento tenha de aceitar a produção de prova requerida pelo interessado - que, no caso, viu a sua anterior classificação baixar de " Muito Bom" para "Bom" - designadamente quando esta não possa pôr em causa a razão de ser da decisão. Conforme resulta do art. 18.º, n.º 7, do RIJ justificam-se realizar as diligên

I -A classificação de medíocre implica a suspensão de funções do magistrado e a instauração de inquérito, por ineptidão, nos termos do art. 34.º, n.º 2, do EMJ, mas tal não traduz uma punição por se ter praticado uma infracção disciplinar. Com efeito, no inquérito, o recorrente pode defender-se e não lhe ser instaurado qualquer processo disciplinar e, a sê-lo, pode ainda defender-se a esse nível

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O reconhecimento, transitado em julgado, em ação declarativa, de um crédito do réu sobre o autor, forma caso julgado invocável em embargos à ação executiva movida por esse autor contra esse réu, a compensar com o crédito exequendo.

... é muito pequena. 11- Tendo sido instaurada ação de investigação de paternidade com fundamento (causa de pedir) na paternidade biológica do réu em relação ao autor (pretenso filho) e com fundamento nas presunções legais de posse de estado e ocorrência de relações sexuais entre o réu e a mãe do autor, durante o período legal de conceção deste, não tendo o autor feito prova da paternidade biológica do réu em relação à sua pessoa, é de...

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... penha, no sistema judicial vigente, em matéria de ação executiva (cf. art. 719.º do CPC). III - Sendo a oposição à execução uma espécie de incidente de natureza declarativa enxertado na ação executiva passível de levar à extinção da instância executiva ou à redução da quantia exequenda (cf. art. 732.º, n.º 4 do CPC), pretende-se evidentemente que o agente de execução seja alertado para o mesmo, mas não que fique impedido de praticar os atos que...

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... Código Civil, ainda que tenha sido intentada uma ação de anulação das primeiras deliberações. IV - Quer se enverede por uma aplicação analógica da figura da declaração renovatória prevista no artigo 62.º do Código das Sociedades Comerciais, ou se restrinja o enquadramento jurídico à figura da confirmação de ato anulável consagrada no artigo 288.º do Código Civil, o condómino impugnante tem interesse em agir na ação de anulação das deliberações...

... ção, restando aplicar-lhes o regime da prescrição ordinária. IX. A dilatada inércia no exercício de tais direitos, por parte do credor, pode envolver abuso de direito nos termos do artigo 334.º do CC. X. Porém, num caso, como o dos autos, em que tais erros só foram conhecidos pelo credor em finais de 2008, não obstante se tratar de construção concluída em 2002, tendo a ação de indemnização pelos prejuízos daí decorrentes sido instaurada contra

I – Nas ações de investigação da paternidade a causa de pedir é o vínculo biológico de filiação que liga o filho ao réu (pretenso pai). II – A prova da progenitura biológica pode ser feita através de três vias possíveis: a) por via direta, mediante a realização de exames de sangue ou outros métodos cientificamente comprovados (artigo 1801º do Código Civil; b) por via indireta, através do recurso à

... pós-sentença visa tão só concretizar o objeto da ação declarativa, funcionando como um complemento da anterior sentença, esta sim condenatória, estando o resultado daquela delimitado pelos termos do pedido formulado na ação declarativa, no preciso teor em que esse pedido mereceu acolhimento, não sendo possível às partes tomar uma posição diferente ou mais favorável do que a já assumida na ação declarativa. III - Constituindo a sentença caso...

... com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo económico; sofre também um efetivo prejuízo jurídico, uma vez que a declaração de existência daquele direito...

... ressão «facto jurídico» que serve de fundamento à ação é o mesmo que causa de pedir, pelo que não basta sequer a existência de uma forte conexão entre as causas de pedir da ação e da reconvenção para que possa entender-se que o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa. 16. A admissibilidade da reconvenção, com o fundamento de que «o pedido do réu emerge de facto jurídico que serve de fundamento à defesa»,

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Não ocorre litispendência ente uma ação de reivindicação de propriedade em relação a um imóvel e uma outra em que se pede a nulidade de um registo onde se inscreveu a ampliação da área do mesmo imóvel, interposta ao abrigo do disposto no artigo 17.º, do Código de Registo Predial.

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I - Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe advêm do exercício do contrato de mandato que firmou com o constituinte, incorre em responsabilidade civil contratual para com ele. II - Ao deixar prescrever um direito de crédito do constituinte, o advogado viola os seus deveres profissionais de zelo e diligência exigíveis e constitui-se, por isso, na obrigação de...