Ação ordinária

4502 resultados para Ação ordinária

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... a partir de 1978-04-01 Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior Estando pendente contra o menor, ao ...ção não prejudica a validade dos actos de administração ordinária realizados, enquanto a condição estiver pendente, pela parte a quem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... Artigo 23.º Reuniões ordinárias 1 - Na falta de determinação legal, estatutária ou regimental, ou ... Estado, das regiões autónomas e de autarquias locais afetados por ação ou omissão da Administração, os residentes na circunscrição em que se ...
  • Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    O reconhecimento, transitado em julgado, em ação declarativa, de um crédito do réu sobre o autor, forma caso julgado invocável em embargos à ação executiva movida por esse autor contra esse réu, a compensar com o crédito exequendo.

    ... sido determinada a suspensão dos autos até que fosse julgada a ação ordinária n.º 395/12.3TCGM, proposta pelo banco exequente contra os ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    .../2010, junto do então designado Tribunal Judicial de Ponte de Lima, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra CC e cônjuge DD ... de empreitada, e portanto também o regime da prescrição ordinária de 20 anos, julgou não verificada a exceção de caducidade invocada ...
  • Acórdão nº 355/13.7TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2016

    I - Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe advêm do exercício do contrato de mandato que firmou com o constituinte, incorre em responsabilidade civil contratual para com ele. II - Ao deixar prescrever um direito de crédito do constituinte, o advogado viola os seus deveres profissionais de zelo e diligência exigíveis e constitui-se, por isso, na obrigação de...

    ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto B… intentou a presente ação, com processo ordinário, contra C.., pedindo a condenação deste a ...A autora instaurou contra o Hospital Distrital de L… ação ordinária que, sob o nº 528/97, correu seus termos pelo Tribunal Administrativo do ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... Conselho Superior do Ministério Público; j) [..]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas secretarias, ... Governo ou do Conselho de Estado, que se encontrem em comissão ordinária de serviço que implique abertura de vaga, nos termos do Estatuto dos ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2020
    ... termos nas (então designadas) Varas Cíveis de Lisboa, uma ação declarativa sob. a forma ordinária, com o n.º 18/11.8TVPRT, movida por ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... L. G. , residente na Rua …, Chaves, instaurou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra EMPRESA X, LDA. , com ..., do qual consta que o Autor está a receber uma pensão Ordinária de invalidez pela CSC e foi, posteriormente, junta aos autos, com a Ref.ª ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva. Artigo 5.º Ação declarativa 1 - ... forma de processo comum distinta, a execução segue a forma ordinária. Artigo 710.º Cumulação de execuções fundadas ...
  • Regulamento n.º 145/2017
    ... os devidos efeitos se torna público o Regulamento Municipal de Ação Social, aprovada pela Assembleia Municipal de Alcobaça em sua sessão ... aprovada pela Câmara Municipal de Alcobaça em sua reunião ordinária realizada no dia 13 de fevereiro de 2017:Regulamento Municipal de Ação ...
  • Acórdão nº 659/06.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. A versão original do CPTA (Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19/02), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa especial e a comum, que seguia os termos do processo de declaração do Código de Processo Civil, nas formas ordinária,...

    ..., estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa comum e a ação administrativa especial (cfr. SÉRVULO ... não urgentes: a Ação Administrativa Comum (nas formas ordinária, sumária ou sumaríssima), prevista no Título II do Código e a Ação ...
  • Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito provável...

    ...Relatório Na presente ação" que segue a forma de processo ordinário em que figuram como: -AUTORES: D\xE2\x80"...para contestar a ação ordinária nº765/08.1 TBFLG, que correu termos pelo 2º Juízo do Tribunal Judicial ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    ..., Ana, residentes na Rua …, Guimarães, instauraram a presente ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade MS, com sede na Rua …, ... ação e também da sentença proferida nos autos de ação ordinária n.º 302/2002, da 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Guimarães, com ...
  • Acórdão nº 3020/04.2TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução

    ...ário (da responsabilidade do relator): 1 – Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação ... petição, não havendo caso julgado com o decidido na ação ordinária 359/2001. 32 - A causa de pedir não é a mesma, não procede do mesmo ...
  • Acórdão nº 1093/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “Verifica-se o caso julgado, na vertente da autoridade do caso julgado, na medida em que a questão dos autos já foi objeto de decisão transitada em julgado, vinculando o tribunal recorrido”.

    ... identidade de sujeitos, causa de pedir e pedidos entre a presente ação e a que correu termos sob o n.º 831/04.2TBAMT, que transitou em julgado ... do contrato de empreitada em discussão na referenciada ação ordinária" Nº. 831/04.2 TBAMT, trata-se de um pedido novo não formalizado nessa aç\xC3"...
  • Acórdão nº 187/13.2TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I - A declaração de nulidade da transação não compromete a validade da sentença homologatória (transitada em julgado) que a consolidou. II - Prevalecendo sobre a sentença que anulou a transação, esta sentença homologatória de transação prossegue na produção dos seus efeitos e porfia em ter força de caso julgado material enquanto não for jurisdicionalmente invalidada; só a procedência da sua...

    ... Falida da Sociedade de Construções AA, Lda” intentou a presente ação, com processo ordinário, contra BB e mulher CC, pedindo que, na ... de Construções AA L.da interpôs, por apenso àquela ação ordinária, recurso extraordinário de revisão de sentença (apenso nº 204/B/95), ...
  • Acórdão nº 9/12.1YDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo

    ...) O M.º P.º veio intentar nos juízos de execução de Guimarães ação executiva para pagamento das custas emergentes da ação de investigação ...ção oficiosa daquele âmbito material, mas sim de uma ação ordinária de investigação da paternidade prevista nos artigos 1865.°, n.º 5, e ...
  • Acórdão nº 2108/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator) 1- O direito à água que nasce num prédio em benefício de um terceiro, conforme o título da sua constituição, pode ser um direito ao uso pleno dessa água, sem qualquer limitação por parte do adquirente da mesma – neste caso, está-se perante a aquisição do direito de propriedade à água -, como pode ser apenas o direito de aproveitar essa água noutro prédio, com as limitações...

    ... Joaquina, residentes na Rua …, Guimarães, instauraram a presente ação declarativa, com processo comum, contra Carlos e mulher, Marlene, ... dos Réus por transação judicial lavrada nos autos de ação ordinária n.º 78/1976, do 2º Juízo, 1ª Secção do Tribunal Judicial de ...
  • Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I - Tendo os autores intentado, previamente contra os réus, uma acção fundada na circunstância de terem sido todos condevedores com uma sociedade mutuária de um crédito a esta concedida pelo Banco, resultando o crédito aí peticionado do pagamento por eles efectuado ao Banco, com a consequente cessão creditícia a seu favor, não há identidade de fundamentos quando em acção posterior, intentada...

    ... AA e BB intentaram a presente ação com processo comum de declaração contra CC e DD, pedindo a condenação ... que a presente acção constitui repetição dessoutra ação ordinária que correu termos sob o nº 3954/05.7TBGDM pelo extinto … juízo cível ...
  • Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores. II - O avalista dá garantia à obrigação cartular do avalizado, só dispondo de ação cambiária contra a subscritora e não contra os outros co-avalistas, ou seja, entre os vários avalistas não existe qualquer relação cambiária, podendo, no entanto, haver...

    ...e C.. intentaram a presente ação com processo comum de declaração contra D.. e E.., pedindo a ..., afirmando que a presente constitui repetição da ação ordinária que correu termos sob o nº 3954/05.7TBGDM pelo extinto 2º juízo cível ...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – A exceção dilatória inominada de autoridade de caso julgado, assente em razões de verdade, harmonia, certeza e segurança jurídica e sociais, impõe que não se possa verificar uma contradição de decisões sobre a mesma questão fáctico-jurídica concreta, ainda que sem identidade completa de sujeitos, pedidos e causa de pedir. II – Esta exceção tem sempre por objeto uma decisão judicial, seja...

    ... Conclui pedindo que a ação seja julgada não provada e improcedente, com a sua absolvição do ... ainda que tais factos já foram alegados e discutidos na Ação Ordinária" n.º 461/13.8TBBCL, do Tribunal da Comarca de Braga e no Processo-Crime n.\xC2"...
  • Acórdão nº 1167/08.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    O Tribunal a quo não tinha poder jurisdicional para proferir nova sentença, por o mesmo se ter esgotado, em face do disposto no art. 613º, nº 1, do CPC. Tal falta de jurisdição, constitui, não uma nulidade, mas sim inexistência jurídica da citada decisão.

    ... do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha petição inicial de Ação com Processo Ordinário em que é autor o aqui Reclamante e partes ... petição identificada no número anterior deu origem à ação ordinária 2081/08.0TBCLD, na qual foi em 2013.09.16 proferido despacho saneador, aí ...
  • Decisões Sumárias nº 611/13 de Tribunal Constitucional, 25 de Outubro de 2013
    ... DECISÃO SUMÁRIA. Relatório. A. propôs ação ordinária de investigação da paternidade, contra B., pedindo que seja ...
  • Acórdão nº 00137/02/12-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiê

    ...úblico requereu a retificação da petição inicial subjacente à ação ordinária n.º 161/00 nos exatos termos em que figuram a fls. 106 a 109 ...
  • Acórdão nº 02700/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ...ência do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de ação ordinária n.º 862/13.1TBPTL da Instância Central, Secção Cível, J1 ...