legislação das creches
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Acórdão nº 1383/23.0T8TUD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-21
Contraordenação de segurança social prevista no DL 64/2007 – Vícios da sentença recorrida – Delegação de poderes do conselho directivo no centro distrital de segurança social – Inconstitucionalidade por violação da reserva relativa de lei – Conceito de creche – Aplicação da lei contraordenacional mais favorável – Suspensão da execução da coima (Sumário da autoria da relatora)
... regem-se pelas normas constantes da presente lei e demais legislação aplicável às pessoas colectivas públicas, em geral, e aos institutos ... reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches) ... Artigo 1.º ... A presente portaria estabelece as normas ... -
Regulamento n.º 302/2024
... desenvolve as disposições do Código da Estrada e da legislação complementar aplicável, estabelecendo as regras relativas ao ... rodagem para a travessia de peões e de escolas, hospitais, creches e estabelecimentos similares, quando devidamente sinalizados, podem ser ...
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Regulamento n.º 708/2020
... d) do artigo 3.º) E = Encargos com a Educação (mensalidade de creches", jardins de infância, CATL; propinas; manuais e livros escolares; explica\xC3" ... contrato-promessa de arrendamento no concelho de acordo com a legislação em vigor e em que: i) A tipologia seja adequada ao agregado familiar, ...
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Regulamento n.º 323/2023
... violência doméstica, devidamente comprovado nos termos da legislação em vigor, que provem ... deter o estatuto de vítima, ainda que não ... f) Equipamentos sociais, devidamente licenciados (nomeadamente creches, jardins de infância, ... atividades de tempos livres, centros de dia, ...
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Despacho n.º 1616/2024
... de preços que garanta o seu funcionamento, de acordo com a legislação em vigor; d ) Assegurar uma oferta alimentar saudável e diversificada nos ... a gestão e funcionamento dos equipamentos de 1.ª Infância e, ou creches municipais; h ) Desenvolver contactos, propor e acompanhar a celebração ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/M
... normas vigentes e legislação aplicável; ... i) Promover a aplicação do Sistema de Normalização ... crianças e alunos em creches e estabelecimentos de educação e ensino; e à criação, manutenção ...
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Regulamento n.º 395/2023
... violência doméstica, devidamente comprovado nos termos da legislação em vigor, que provem ... deter o estatuto de vítima ... 3 — Para ... f) Equipamentos sociais, devidamente licenciados (nomeadamente creches, jardins de infância, ... atividades de tempos livres, centros de dia, ...
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Regulamento n.º 783/2023
... violência doméstica, devidamente comprovado nos termos da legislação em vigor, que provem ... deter o estatuto de vítima ... 3 — Para ... f) Equipamentos sociais, devidamente licenciados (nomeadamente creches, jardins de infância, ... atividades de tempos livres, centros de dia, ...
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Aviso n.º 8347/2022
... da atual legislação em vigor ... O Regulamento de serviço constitui o principal instrumento ... Educacionais: ... Creches e Infantários ...
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Regulamento n.º 830/2023
... sociais, desde que devidamente licenciados, designadamente: creches, jardins- ... -de-infância, atividades de tempos livres, centros de dia, ... cedimento Tributário e demais legislação aplicável ... 4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o ...
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Regulamento n.º 893/2023
... violência doméstica, devidamente comprovadas nos termos da legislação em vigor, que provem ... deter estatuto de vítima, ainda que não ... Equipamentos sociais, devidamente licenciados (nomeadamente creches, jardins de infância, ... atividade de tempos livres, centros de dia, ...
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Acórdão nº 00735/18.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
... à permanência de pessoas, nomeadamente habitações, escolas, creches, centros de dia, centros culturais, museus, teatros, hospitais, centros de ... com normas de ordenamento do território contidas em legislação" superior, que estabelecem as regras de uso e ocupação dos solos quer a n\xC3" ...
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Acórdão nº 00735/18.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-03-10
1.Com o Decreto-Lei nº11/2003, foi vontade expressa do legislador nacional uniformizar, em matéria das condições, o regime da “autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respetivos acessórios”. 2. Esse interesse público estaria posto em causa se por via do poder regulamentar autárquico cada município pudesse...
... à permanência de pessoas, nomeadamente habitações, escolas, creches, centros de dia, centros culturais, museus, teatros, hospitais, centros de ... com normas de ordenamento do território contidas em legislação" superior, que estabelecem as regras de uso e ocupação dos solos quer a n\xC3" ... -
Aviso n.º 8037/2023
... creches, jardins-de-infância, ... atividades de tempos livres, centros de dia, ... cedimento Tributário e demais legislação aplicável ... N.º 77 19 de abril de 2023 Pág. 369 ... Diário da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... ário, em conformidade com os respetivos procedimentos e a legislação aplicável. 5 - As notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral ... , Obdachlosenunterkünfte) - [setor da assistência social: creches, infantários, casas de repouso, lares para crianças e jovens, centros de ...
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Edital n.º 1055/2023
... creches, jardins-de-infância, ... atividades de tempos livres, centros de dia, ... Processo e Procedimento Tributário e demais legislação aplicável ... 4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, ...
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Aviso n.º 12182/2023
... creches, jardins-de-infância, ... atividades de tempos livres, centros de dia, ... cedimento Tributário e demais legislação aplicável ... 4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o ...
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Regulamento n.º 68/2024
... violência doméstica, devidamente comprovadas nos termos da legislação em vigor, que provem ... deter estatuto de vítima, ainda que não ... f) Equipamentos sociais, devidamente licenciados (nomeadamente creches, jardins de infância, ... atividade de tempos livres, centros de dia, ...
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Acórdão nº 00101/2002.TFPRT.21 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
... comum) conhecem ou têm a obrigação de conhecer a legislação fiscal, ( ... ). Têm, por isso, em todos os casos, a obrigação, ... conexas, efectuadas no exercício da sua actividade habitual por creches, jardins de infância, centros de actividade de tempos livres, ...
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Parecer n.º 1/2018
... da Madeira(23) (Lei n.º 28/92, de 1 de setembro) e da demais legislação aplicável à administração financeira regional. A análise efetuada no ... para a construção, ampliação ou apetrechamento de escolas e creches (1,0 milhões euros) e para as atividades culturais (130,0 mil euros). A ...
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Edital n.º 362/2023
... creches, jardins-de-infância, ... atividades de tempos livres, centros de dia, ... Processo e Procedimento Tributário e demais legislação aplicável ... 4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, ...
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Regulamento n.º 1290/2023
... ção; g ) Equipamentos sociais, desde que devidamente licenciados (creches, jardins -de -infância, atividades de tempos livres, centros de dia, ... no Código do Processo e Pro- cedimento Tributário e demais legislação aplicável. 4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o ...
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Decreto n.º 2-C/2020
... ao ar livre; ii) Para frequência dos estabelecimentos escolares e creches, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de ... de atos legislativos a aprovar pelo Governo nos termos da legislação do trabalho, na medida em que o exercício de tal direito possa ...
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Aviso n.º 17468/2023
... g) Equipamentos sociais, desde que devidamente licenciados (creches, jardins-de-infância, ... atividades de tempos livres, centros de dia, ... no Código do Processo e Procedimento Tributário e demais legislação aplicável ... 4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o ...
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Edital n.º 141/2024
... a: a ) Equipamentos sociais, desde que devidamente licenciados (creches, jardins -de -infância, atividades de tempos livres, centros de dia, ... , quando aplicável, bem como o preceituado na demais legislação ...