legislação das creches
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Edital n.º 48/2023
... Artigo 2.º ... Legislação habilitante ... O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto ... creches, jardins-de-infância, ... atividades de tempos livres, centros de dia, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... legislação nacional e regional em vigor ... 3 — O disposto no presente Estatuto ... incluindo o prestado pelos educadores de infância em creches ...
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Portaria N.º 98/2002 de 17 de Outubro
... Portaria Nº 98/2002 de 17 de Outubro ... Considerando que as creches, ATL's e jardins de infância das Instituições Particulares de ... Social, o qual será estabelecido de acordo com as regras da legislação em vigor, através de esquemas alternados de gozo ... 3 - Para efeitos ...
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Regulamento (extrato) n.º 256/2022
... funcional, nos termos da legislação aplicável em vigor, enquanto instrumentos privilegiados de ... carências sociais nomeadamente de creches, lares e centros de dia; ... ee) Gerir e supervisionar o funcionamento dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A
... legislação aplicável ... 2 — A criação de unidades orgânicas do sistema ... servidas por cada uma; ... i) Pronunciar-se sobre a rede de creches ...
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Acórdão nº 058/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
I - A justificação de um preço anormalmente baixo, apresentado numa proposta, não tem de brotar especificamente de um determinado documento justificativo, antes pode brotar da conjugação de dois documentos da proposta, um deles expressamente vocacionado para essa justificação e o outro para a justificação dos preços parcelares da proposta; II - Se, considerados esses dois documentos, há razões...
... de Lisboa, organizados por Lotes, que adiante se enumeram: LOTE 1 Creches e Jardins de Infância Centros de Dia Equipamentos Polivalentes Lares de ... incremento artificial de custo revela-se ainda desconforme à legislação de concorrência e preços, distorcendo as normais práticas de mercado e ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... Reforar as respostas dirigidas primeira infncia, criando creches em reas populacionais em crescimento e com baixa cobertura ao nvel dos ...
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Despacho n.º 47/2023
... Média Informação fiscal” > “Legislação/Instruções ... administrativas” > “Instruções administrativas” > ... Majoração dos gastos relativos a creches", lactários e jardins de infância (art.º 43.º, n.º 9 do CIRC) ... ISEN\xC3" ...
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Despacho n.º 10911/2021
... (358 + 371 - 359 - 360 - 374) Informação fiscal” > “Legislação/Instruções ... administrativas” > “Instruções administrativas” > ... Majoração dos gastos relativos a creches", lactários e jardins de infância (art.º 43.º, n.º 9 do CIRC) ... ISEN\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/94/M, de 19 de Setembro de 1994
Decreto Legislativo Regional n.° 25/94/M Estatuto das creches e dos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública ... nos números anteriores não prejudica a aplicação da legislação existente para as crianças com necessidades educativas especiais ... 5 - ...
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Aviso n.º 15535/2023
... Município de Alpiarça, com a legislação atualmente em vigor, procedeu-se ao levantamento e ... justificação das ...
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Resolução N.º 113/2003 de 11 de Setembro
... instituições particulares de solidariedade social ao nível das creches face ao número de solicitações, impõe-se encontrar novas soluções ... no Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, e restante legislação aplicável ... Os projectos candidatos à Medida II devem satisfazer ...
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Parecer n.º 2/2016
... a Administração Pública Regional, o qual, tendo presente a legislação aprovada na segunda metade de 2015 - o DL n.º 192/2015, de 11 de ... para a construção, ampliação ou apetrechamento de escolas e creches (295,6 mil euros), atividades culturais (130,0 mil euros) e para o ...
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Decreto-Lei n.º 102/2023
... do SNS, nos respetivos regulamentos internos e na demais legislação aplicável ao setor público empresarial. 3 — As ULS estão sujeitas à ... , pessoal e familiar, designadamente, cooperando na oferta de creches e na disponibilização de habitação para os profissionais de saúde. 4 ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... RESTANTE LEGISLAÇÃO ... COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES ... MULTAS E PENALIDADES ... 13.º do CIRC 24 499 829,2 ... Manutenção facultativa de creches, lactários e jardins-de-infância em benefício do pessoal ... da ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... ) Permitir nos termos desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos trabalhadores a cursos de formação ... na área da ação social; trabalha em creches; jardins- de -infância e centros de acolhimento e atividades ...
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Parecer n.º 2/2023
... e da demais legislação aplicável à administração financeira regional ... A análise efetuada ... (1 157 115,04 €); o Refúgio do Bebé — Creches e Jardins de Infância, L.da ... (1 099 084,81 €); e O Canto dos Regui- ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... nos termos desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos trabalhadores a cursos de ... na área da ação social; trabalha em creches; jardins- de -infância e centros de acolhimento e atividades ...
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Acórdão nº 988/17.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A isenção de custas prevista no art. 4º, n.º 1, al. f) do RCP, não é uma isenção subjetiva pura, mas antes limitada, além de condicionada. É “limitada” porque a sua concessão não depende apenas da qualidade do sujeito, mas está ainda dependente da natureza das questões, direitos e interesses ou da relação material que é objeto da ação para a qual é
... conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável ... ” Não cremos que, no caso dos autos, em ... estatutos, competisse apoiar as famílias, mediante a criação de creches e estabelecimentos de ensino, não obstante essa concreta ação de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... Permitir nos termos desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos trabalhadores a cursos de formação ... na área da ação social; trabalha em creches; j ardins- de -infância e centros de acolhimento e ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... pessoal e familiar, designadamente cooperando na oferta de creches ... 4 — A política de recursos humanos do SNS é definida pelo membro ... Artigo 15.º ... Legislação aplicável ... 1 — Os profissionais que trabalham no SNS estão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... Permitir nos termos desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos trabalhadores a cursos de formação ... na área da ação social; trabalha em creches; jardins- de -infância e centros de acolhimento e atividades ...
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Lei n.º 109/2015
... da gerência, da administração ou de outra legislação ... aplicável, designadamente em matéria de prevenção de ... riscos ... damente infantários, creches e outros estabelecimentos de ... assistência infantil, lares de infância ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... necessários; m) Permitir nos termos desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos trabalhadores a cursos de formação profissional ... e apoio educativo na área da ação social; trabalha em creches; jardins- de -infância e centros de acolhimento e atividades de ...