legislação contrato cessão exploração
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... na conceção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, ... fim de vida; f) Resíduos sujeitos a legislação especial, nomeadamente: i) Águas residuais e ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... e extinção da concessão Artigo 150.º Cessão de posição contratual 1 - A concessionária ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... portuguesas, dentro dos limites da legislação comunitária e dos padrões europeus ... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... , XC, XCVII e XCVIII das bases da con- cessão da conceção, projeto, construção, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 21-8-2017 ... ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) ... Artigo 48.º Penhora ... Artigo 48.º-A ... atribuída eficácia real, bem como a cessão da posição contratual emergente desses factos; ... exploração industrial, quando abrangidos pela garantia ...
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Contrato n.º 89/2023
... de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona ... de Jogo ... especial de jogo, nos termos da legislação em vigor; ... b) Através do pagamento da ...
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Contrato n.º 47/2023
... de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona ... de jogo ... especial de jogo, nos termos da legislação em vigor; ... b) Através do pagamento da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... ão daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas. Por outro lado, e ... empreendimento ou o cessionário da exploração devem constituir em benefício do conjunto dos ... e regras introduzidas já pela legislação anterior. Assim, por exemplo, ... uma sociedade comercial; g) Quando exista cessão de exploração do empreendimento turístico, ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... a) As de disponibilização ou exploração de redes ... fixas destinadas à prestação de ... previsto na legislação aplicável; ... e) Se trate de locar ou adquirir ... tes à modificação objetiva, cessão da posição contra- ... tual e subcontratação ...
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Regulamento n.º 62/2019
... privilegiado de divulgação e exploração das criações intelectuais do IPCA. Nos termos ... do IPCA que não estejam em regime de contrato a tempo integral com exclusividade e, ... e direitos conexos, nos termos da legislação vigente, bem como por "direito especial do ... ção, nomeadamente, os resultantes da sua cessão a terceiros e os decorrentes de receitas de ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... : Aprova as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo ... O júri do procedimento de formação do contrato" de concessão de exploração, em regime de servi\xC3" ... BASE XVII Cumprimento da legislação aplicável A Concessionária é responsável pelo ... CAPÍTULO XI Cessão de posição contratual e subcontratação BASE ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 81/2013 . Novo regime de exercício da atividade pecuária
... Artigo 17.º Pedido de licença de exploração ... Artigo 18.º Declaração prévia ... Artigo ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-1-2021 ... caiba a tutela do objeto do acordo ou contrato ... 3 - As entidades coordenadoras podem ... ão do requerente, bem assim como qualquer cessão, definitiva ou temporária, gratuita ou ...
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Decreto-Lei n.º 27/2022
... : Altera as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um ... novo ... cessão da construção e exploração de um terminal ... realizar o procedimento de formação do contrato de concessão, sob a forma de concurso ... Cumprimento da legislação aplicável ... A Concessionária é responsável ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...
... 01/09/2010, celebrou com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... ”, mas, sim, como um “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial” ... como arrendamento (9), toda a legislação subsequente adotou a orientação contrária ... -
Edital n.º 837/2023
... Aprova o Regulamento de Concessão e Exploração dos Quiosques do Município de ... Guimarães ... cessão e Exploração dos Quiosques do Município de ... prejuízo de situações reguladas por contrato administrativo, a instalação de um ... quiosque ... legislação aplicável ... N.º 100 24 de maio de 2023 ...
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Acórdão nº 0004656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990 (caso None)
O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não carece de autorização por parte do senhorio porém o locatário não está dispensado de comunicar ao senhorio tal cedência, tal como lhe é imposto pelo art. 1038 al. g) do CC.
... Legislação" Nacional: CCIV66 ART1038 G ART1093 N1 F ... Sum\xC3"ário: O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 0004656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990
O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não carece de autorização por parte do senhorio porém o locatário não está dispensado de comunicar ao senhorio tal cedência, tal como lhe é imposto pelo art. 1038 al. g) do CC.
... Legislação" Nacional: CCIV66 ART1038 G ART1093 N1 F ... Sum\xC3"ário: O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Decreto-Lei n.º 68/2015
... cavalos com apostas hípicas, cuja exploração ... será atribuída pelo Estado, em regime de ... no respeito pela legislação relativa à proteção de dados ... Artigo 10.º ... Prazo de concessão ... 1 — O contrato de concessão da exploração de hipó- ... dromo ... cessão, ou o encerramento do hipódromo, nomeadamente: ...
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Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...
... áusula terceira e da cláusula quarta do contrato outorgado a 09 de Dezembro de 2002 designado ... a 09 de Dezembro de 2002 designado “cessão" do direito ao arrendamento e alteração de renda\xE2" ... 09.02.2002 terá que ser aplicada a legislação vigente à data da sua celebração ... 17.º A ... exploração, celebrado em 2002) através do qual se procede ... -
Decreto-Lei n.º 21/2022
... exploração de um sistema de metro ligeiro de superfície nos ... uma única vez, nos termos previstos no contrato de serviço público. 2 — A concessão rege ... ao de vigência do contrato de con- cessão sem a aprovação prévia das respetivas ... ou internacionais nos termos da legislação aplicável ao setor público empresarial. 4 — O ...
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Parecer n.º 15/2017
... Licença de produção - Licença de exploração" - Transmissão de titularidade - Comunicação pr\xC3" ... Cada contrato assinado com a DGEG tem uma validade para a ... administrativo, nos termos da legislação aplicável. 4 - Sem prejuízo do estabelecido no ... pode ser realizada no contexto de uma cessão de posição contratual ou entre sociedades em ...
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Regulamento n.º 864/2023
... dico da concessão, da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos ... cessão da exploração e gestão dos sistemas ... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... Em tudo quanto for omisso neste ... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato de concessão, compreendendo o tratamento de ...
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Regulamento n.º 605/2023
... da concessão, da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos ... cessão da exploração e gestão dos sistemas ... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... 1 — Em tudo quanto for omisso ... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato de concessão, compreendendo o tratamento de ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... portuguesas, dentro dos limites da legislação comunitária e dos padrões europeus ... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... ções emergentes do Contrato de Con- cessão neste âmbito, responsabilizando -se perante o ...
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Acórdão nº 00015/13.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
Um contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração de estabelecimento.
... 5. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são ... Antunes Varela (vide Revista de Legislação" e Jurisprudência, n.º 100, pág. 270; idem no C\xC3" ... -
Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... a explorar e encargos inerentes à exploração, baseando-se em dados elencados em documentos da ... que seria expectável, atenta a legislação em vigor e a existência de recursos naturais da ... relações existentes até agora, que o contrato de exploração da pedreira perdurasse, pelo ... 340/2007, de 12 de outubro, o contrato de cessão de exploração celebrado cessou” ... CLXXVI ... -
Parecer n.º 3/2018
... ou Azar - Modificação Objetiva do Contrato Contrato de Cessão de Exploração Alteração ... todas as obrigações impostas pela legislação em vigor, designadamente, as estabelecidas nos ...