Acórdão nº 0004656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 G ART1093 N1 F.

Sumário: O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não carece de autorização por parte do senhorio porém o locatário não está dispensado de...

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