Contrato n.º 89/2023
| Data de publicação | 18 Abril 2023 |
| Data | 27 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 76 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços |
N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 55
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E MAR
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
Contrato n.º 89/2023
Sumário: Contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona
de Jogo da Figueira da Foz.
Contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna
ou azar na Zona de Jogo da Figueira da Foz
Entre:
Estado Português, neste ato representado pelo Secretário de Estado do Turismo, Comércio
e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida, e de ora em diante designado por «Con-
cedente» e
Sociedade Figueira Praia, S. A., matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Figueira
da Foz, sob o número único de matrícula e identificação fiscal 500266263, com o capital social de
€ 7 500 000,00, integralmente realizado, com sede na Rua Dr. Calado, n.º 1, 3080 -042 Figueira da
Foz, neste ato representada por Fernando Manuel Bagôrro de Matos e por José Miguel Almeida de
Amorim Coelho, na qualidade de administradores delegados e com poderes para o ato, e de ora
em diante designada por «Concessionária»,
Considerando que:
A) Pelo Despacho n.º 27/SETCS/XXIII/2022, de 28 de dezembro, o Secretário de Estado
do Turismo, Comércio e Serviços, ao abrigo da competência delegada pela alínea b) do n.º 3 do
ponto II do Despacho do Ministro da Economia e do Mar n.º 14724 -B/2022, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 248, 2.º suplemento, de 27 de dezembro de 2022, adjudicou o exclusivo da
exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo da Figueira da Foz à Sociedade Figueira
Praia, S. A., e aprovou a minuta do presente contrato;
B) Para assegurar o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais
que assume com a celebração do presente contrato de concessão, a Concessionária prestou caução
pelo valor de €1 770 578,28 (um milhão, setecentos e setenta mil, quinhentos e setenta e oito euros
e vinte e oito cêntimos), através de depósito bancário, junto da Caixa Geral de Depósitos, S. A.,
em 9 de janeiro de 2023, a favor do Turismo de Portugal, I. P.,
Pelas partes foi dito que, pelo presente contrato e em conformidade com o disposto no
Decreto -Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na redação em vigor, se obrigam a cumprir as cláusulas
seguintes:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Cláusula 1.ª
Objeto
O presente contrato de concessão tem por objeto a atribuição do exclusivo da exploração de
jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo da Figueira da Foz.
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