Acórdão nº 0004656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 G ART1093 N1 F.

Sumário: O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não carece de autorização por parte do senhorio porém o locatário não está dispensado de...

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