minutas condóminos

54 resultados para minutas condóminos

  • Regulamento do condomínio

    Disposições gerais Direitos e obrigações dos condóminos. Administração do condomínio. Despesas do condomínio. Votações na assembleia e maiorias. Responsabilidades dos condóminos e penalidades. Disposições finais.

    ...ício acima identificado e definirá os direitos e deveres dos condóminos relativamente aos mesmos. . 2 - O regulamento deve aplicar-se a futuros ...
  • Código civil (extracto)

    Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV Administração das partes...

    .... 2 - Têm legitimidade para arguir a nulidade do título os condóminos, e também o Ministério Público sobre participação da entidade ...
  • Normas reguladoras do regime da propriedade horizontal

    Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos) Art. 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) Art. 3.° (Informação) Art. 4.° (Fundo comum de reserva) Art. 5.° (Actualização do seguro) Art. 6.° (Dívidas por encargos de condomínio) Art. 7.° (Falta ou impedimento do administrador) Art. 8.° (Publicitação das regras de segurança) Art. 9.° (D

    ... facilitando simultaneamente o decorrer das relações entre os condóminos e terceiros. . Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do art. 201.° da ...
  • Despacho (extrato) n.º 10350/2018
    ..., com as alterações posteriormente introduzidas, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos escritos; § Único. Da competência ... de seu legítimo procurador, em reuniões de assembleia de condóminos, para requerer e votar tudo o que for da ordem de trabalhos, conforme ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... e a tomar diligências para que não fossem resolvidos pelos condóminos, sob pena de pagamento de 4 300,00 euros, a título de cláusula penal, ... 8ª e 9ª do contrato promessa, da declaração constante nas minutas dos contrato juntos ao contrato promessa e do considerando C do contrato ...
  • Deliberação n.º 827/2020
    ... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ...) Representar a Parque Escolar nas reuniões das assembleias de condóminos dos edifícios que integram o seu património; j) Decidir oficiosamente ou ...
  • Acórdão nº 1817/11.6TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I.- A presunção iuris tantum emergente do artigo 7º do Código do Registo Predial, como é jurisprudencialmente referido de modo quase unânime, não abarca a composição e as confrontações da descrição predial, cingindo-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados. II.- A colocação de uma câmara de filmar virada para uma zona comum não

    ...condóminos. 3. A exigência legal de que cada condómino não dê à sua fração ... lavrada a escritura de constituição da propriedade horizontal as minutas que serviram de base ao referido instrumento ou, não sendo esse o caso, ...
  • Despacho (extrato) n.º 10352/2018
    ..., com as alterações posteriormente introduzidas, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos escritos; § Único. Da competência ... de seu legítimo procurador, em reuniões de assembleia de condóminos, para requerer e votar tudo o que for da ordem de trabalhos, conforme ...
  • Deliberação n.º 404/2017
    ...) Representar a Parque Escolar nas reuniões das assembleias de condóminos dos edifícios que integram o seu património. Artigo 2.º São delegados ... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos a mais, a ...
  • Despacho (extrato) n.º 10349/2018
    ..., com as alterações posteriormente introduzidas, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos escritos;§ Único. Da competência ... de seu legítimo procurador, em reuniões de assembleia de condóminos, para requerer e votar tudo o que for da ordem de trabalhos, conforme ...
  • Despacho (extrato) n.º 10353/2018
    ..., com as alterações posteriormente introduzidas, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos escritos; § Único. Da competência ... de seu legítimo procurador, em reuniões de assembleia de condóminos, para requerer e votar tudo o que for da ordem de trabalhos, conforme ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...é ao fim do respectivo contrato resolvido por iniciativa dos condóminos, a liquidar ulteriormente, acrescida de juros de mora, à taxa legal ... N3) A A. fez consignar nos contratos referidos em H) e U), cujas minutas foram por si elaboradas, que a BB era titular de uma carteira de contratos ...
  • Deliberação (extrato) n.º 157/2017
    ..., com as alterações posteriormente introduzidas, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos escritos. § Único Da competência ... de seu legítimo procurador, em reuniões de assembleia de condóminos, para requerer e votar tudo o que for da ordem de trabalhos, conforme ...
  • Despacho (extrato) n.º 10173/2020
    ...ção pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, elaborando as minutas dos correspondentes contratos;3.4 - Requerer junto das entidades ...P. em reuniões de assembleias de condóminos, para requerer e votar tudo o que constar da ordem de trabalhos, em ...
  • Deliberação n.º 519/2018
    ... à autorização de despesa, designadamente aprovar as respetivas minutas, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos.3 - Na presidente ... condomínios, quando aprovadas nas respetivas assembleias de condóminos, até ao limite de (euro) 20.000,00 (vinte mil euros) por imóvel;4.2.2 - ...
  • Deliberação n.º 657/2019
    ... à autorização de despesa, designadamente aprovar as respetivas minutas, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos.3 - Na presidente ... condomínios, quando aprovadas nas respetivas assembleias de condóminos, até ao limite de (euro) 20.000,00 (vinte mil euros) por imóvel;4.3.2 - ...
  • Aviso n.º 1267/2017
    ...condóminos do cumprimento das normas referentes ao regime de propriedade horizontal ... requerimento próprio, estando disponíveis em www.cm-sintra.pt minutas para os diferentes tipos de pedido, minutas que são obrigatórios no caso ...
  • Despacho (extrato) n.º 10351/2018
    ..., com as alterações posteriormente introduzidas, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos escritos; § Único. Da competência ... de seu legítimo procurador, em reuniões de assembleia de condóminos, para requerer e votar tudo o que for da ordem de trabalhos, conforme ...
  • Edital n.º 618/2017
    ... do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha decisão sobre a oposição escrita prevista na lei. 5 - Para ... (5) Indicar o controlo prévio e operação urbanística ANEXO 3 Minutas de termos e declarações de responsabilidade I. Declaração subscrita ...
  • Deliberação n.º 496/2020
    ... à autorização de despesa, designadamente aprovar as respetivas minutas, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos.2.4 - Constituir ... condomínios, quando aprovadas nas respetivas assembleias de condóminos, até ao limite de (euro) 20.000,00 (vinte mil euros) por imóvel;6.1.2 - ...
  • Regulamento n.º 729/2020
    ... que possibilitem a realização das respetivas assembleias de condóminos, bem como servir de apoio à manutenção e gestão corrente das partes ... com o previsto no artigo 10.º do RJUE, e de acordo com as minutas publicadas nas Portarias complementares ao RJUE. 2 - O coordenador de ...
  • Regulamento n.º 764/2020
    ... inicia-se através da apresentação de requerimento conforme minutas disponibilizadas no sítio da autarquia, instruída com os elementos ... requerente para o exercício do direito, ou da Assembleia de Condóminos, caso se trate de edifício constituído em regime de propriedade ...
  • Aviso n.º 10914/2016
    ..., nos termos da legislação em vigor e de acordo com as minutas constantes dos anexos à Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril. 2 - .. 3 - ..., destinado à realização das respetivas assembleias de condóminos ou apoio à gestão corrente e manutenção das partes comuns. 2 - A ...
  • Regulamento n.º 331/2018
    ... de propriedade horizontal carece da autorização de todos os condóminos; b) Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida devem ter ...Artigo 57.º Documentos técnicos, minutas e formulários A Câmara Municipal poderá estabelecer os documentos ...
  • Aviso n.º 16897/2020
    ...ídico; b) Elaborar projetos de posturas, regulamentos municipais e minutas de contratos; c) Proceder à instrução de processos de mera ...ão e gestão dos bens imóveis, comparecendo em assembleias de condóminos e outras situações análogas; d) Realizar os procedimentos para ...