legalização automoveis
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Acórdão nº 201/11.6TOLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 2012
... – Comércio de Automóveis Unipessoal, Ldª.”, requerer a abertura de instrução, solicitando a ... 8 que tal legalização foi por si pessoalmente levada a cabo, no cumprimento de todas as regras ...
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Acórdão nº 00047/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2010
I- Conforme estabelece o artº 237º n.º 1 do CPPT, “quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro”; II- De tal normativo legal resulta pois
... celebrou com a “Kampense - Reparação e Comércio Automóveis Sociedade Unipessoal, Lda”, em 08/11/2006, um contrato de aquisição de ... instalações da “Kampense” e encontrava-se em fase de legalização porque não tinha matrícula portuguesa (depoimento da testemunha António ... -
Acórdão nº 00950/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2012
1- Hoje, não existe mais contencioso de mera anulação nos atos administrativos negativos. 2- O ato que indefere a inclusão de um interessado num P. E. R. é negativo. 3- O P. E. R. é uma mecanismo de solidariedade social e destina-se a beneficiar quem não pode de outra forma obter uma residência. Se os recorridos já têm uma habitação própria noutro local a atribuição a estes de uma residência ou...
... de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios para automóveis e indústrias e tem a sua sede em Estrada Militar, barraca …….., R/c, ... , pertencente ao domínio público, era insuscetível de legalização, nomeadamente porque os bens do domínio público do Estado são ... -
Acórdão nº 1937/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 2004 (caso None)
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...
... " que os documentos estavam com o vendedor para tratar da legalização da carrinha MERCEDES junto da Conservatória do Registo Automóvel, uma ... ão e forma de aquisição do MERCEDES ocorreu com os restantes automóveis adquiridos pela P ... Como julgamento e constante das transcrições ... -
Acórdão nº 0691/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005
I - O poder de ordenar a demolição de obras executadas sem licença, ao abrigo do artº165º do RGEU, é um poder vinculado quanto à decisão de ordenar a demolição se a autoridade tiver concluído pela inviabilidade da legalização (cf. artº167º do mesmo diploma), mas discricionário, quanto ao momento de agir. II - O poder de ordenar o despejo, com fundamento na falta de licença de utilização ou...
... factos que determinassem a impossibilidade da eventual legalização das obras em causa, não constituindo a decisão tomada a medida ... provocando o pejamento da via pública por veículos automóveis." ... r) A Recorrente formulou em 30 de Janeiro o requerimento cuja ... -
Regulamento n.º 81/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... d) Circulação de veículos automóveis e ciclomotores; ... e) Instalação de linhas de comunicações e de ... TITULO VII Disposições finais Artigo 129º (Legalização de estabelecimentos indus- triais e agro -pecuárias existentes) 1 -- A ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007, de 26 de Setembro de 2007
... d) Circulaçáo de veículos automóveis e ciclomotores; e) Instalaçáo de linhas de comunicaçóes e de ...
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Acórdão nº 08381/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012
I-O juiz pode dispensar a instrução por considerar, em face do alegado pelas partes e documentos juntos, que inexiste matéria de facto controvertida. II- Em matéria urbanística, a demolição é a “ultima ratio”, devendo ser evitada se a obra em causa for susceptível de ser licenciada ou autorizada (cfr. artigo 106º nº2 do RJUE). III- Tendo sido ordenadas obras de alteração e/ou correcção
... não seja na totalidade ou em parte susceptível de legalização, poderão ser efectuadas para sua correcção e regularização; cc) A ... de roupas; c) construção de um alpendre para o abrigo de automóveis; 1.2 - O abrigo para as máquinas de tratamento de roupas, será provido ... -
Resolução n.º 94/97, de 17 de Junho de 1997
... ções aos estabelecimentos industriais existentes ou sua legalização, bem como dos estabelecimentos destinados a oficinas de reparação de ... , de materiais ou objectos inorgânicos, incluindo veículos automóveis inutilizados, de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ... Artigo ...
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Relatório 1-AX/2007, de 14 de Maio de 2007
... o país que registou uma maior quebra nas vendas de veículos automóveis. Segundo a ACEA (Associaçáo de Construtores Europeus de Automóveis), ...
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Acórdão nº 04290/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2010
... - COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, LDA., funcionários da Divisão de Inspecção Tributária II da ... o nome de um amigo ou conhecido, que utilizava para a legalização do veículo, que posteriormente, vinha a ser vendido pela empresa, cfr ...
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Declaração n.º 327/2004(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2004
... 2 - As obras que forem susceptíveis de legalização poderão manter-se e prosseguir, depois de aprovados os respectivos ... construção destinados a estacionamento/recolha de veículos automóveis, as chaminés, os elementos e saliências com fim exclusivamente ...
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Declaração n.º 298/2007, de 30 de Outubro de 2007
... construçáo destinados a estacionamento/recolha de veículos automóveis, as chaminés, os elementos e saliências com fim exclusivamente ...
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Acórdão nº 0112/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... , o seguinte parecer: “O presente processo refere-se à legalização de acertos introduzidos no conjunto residencial de moradias (condomínio), ... , bem como a construção de vias de acesso a veículos automóveis ou a simples preparação do terreno com essa finalidade” ... A ...
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Acórdão nº 08P3062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
... de Novembro de 2001 que estava habilitado para a condução de automóveis ligeiros de passageiros como aquele, por ser titular da carta de ... Nº 2); - Deste modo solicitou a legalização/confirmação da carta de condução que possuía, tendo obtido a mesma ...
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Edital 70-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... Artigo 94 ... Taxa de arrumador de automóveis ... Arrumador de automóveis ...
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Edital n.º 1234/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... ório prever-se uma área para a lavagem e aspiraçáo dos automóveis, contando para efeitos do número de lugares necessários, ...
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Acórdão nº 00880/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1) Dado que a transacção de veículos usados adquiridos em País estrangeiro do espaço comunitário não está sujeita a IVA a não ser nas estritas condições do artº 1º al. a) do regime do IVA nas transacções intracomunitárias ( RITI) temos de concluir que atenta a falta de prova da qualidade dos vendedores dos veículos enquanto sujeitos passivos de IVA,( que competia à AT) não podia a mesma AT...
... ção Mod: 2 e do anexo BI, o lucro resultante da venda dos automóveis em questão, ao contrário do que foi fixado; B - A matéria de facto ... apresentados na Direcção-Geral das Alfândegas para legalização dos referidos veículos exprimem que esses vendedores são pessoas ... -
Acórdão nº 01038/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
... das importâncias pagas a título de IA sobre os dois automóveis, acrescidas dos respectivos juros indemnizatórios à taxa legal nos ... ículo um automóvel na Alemanha, promoveu a sua necessária legalização tendente à circulação no mercado interno, pagando, além do mais, o ...
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Acórdão nº 01350/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
I - O DL n. 40/93, de 18/2, sofreu uma alteração com a vigência do art. 8º da Lei n. 85/2001, de 4/8. II - Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec.-Lei n. 40/93 os nºs. 12 e 13, o imposto automóvel (relativo a veículos automóveis usados, originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia), liquidado nos termos do referido art. 1º, não
... /93, de 18 de Fevereiro, declarem expressamente no momento da legalização do veículo que pretendem optar pelo método alternativo, conforme o ... e 10-B/96, de 23/3), no tocante ao imposto automóvel sobre os automóveis usados, importados de países da Comunidade Europeia, e aí em ... -
Acórdão nº 0630/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2007
I - As decisões da administração tributária de acesso a informações e documentos bancários referidas no artigo 63.º-B da LGT devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam, podendo essa fundamentação, nos termos do artigo 77.º da LGT, consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os
... , pois somente estão contabilizados documentos relativos à legalização de 15 viaturas (honorários), e destas apenas 8 fazem parte dos registos ... com quem tem relações económicas (comércio de automóveis) e estando reunidos os pressupostos legais exigidos (art.° 63.°-B n.° ... -
Decreto n.º 40/84, de 24 de Julho de 1984
... utilizadas para designar o país de matrícula das viaturas automóveis; Para indicar a condição de refugiado, as letras REF; Para indicar a ... ARTIGO 10.º Os certificados estão dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente no território de cada um dos ...
- Portaria n.º 999/2009, de 08 de Setembro de 2009
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Regulamento n.º 458/2008, de 13 de Agosto de 2008
... 5.3.1 - Por metro quadrado ou fracçáo a) Pistas de automóveis e outros equipamentos de diversáo ...
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Portaria N.º 50/2011 de 30 de Junho
... d) Aquisição de veículos automóveis; ... e) Despesas relativas ao funcionamento da Associação, nomeadamente, ... a) Aconselhamento e apoio jurídico para a constituição e legalização das associações juvenis; ... b) Apoio na elaboração de planos, ...