legalização automoveis
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Regulamento n.º 20/2006, de 20 de Julho de 2006
... SECçÁO III Unidades móveis publicitárias, veículos automóveis e outros meios de locomoçáo ... Artigo 37.o ... 1 - Entende-se por ...
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Aviso n.º 2097/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... c) Áreas permanentes de estacionamento público, de veículos automóveis - por ano ou fracçáo; 49,01 d) CE empresas 0202069999; CE particulares ...
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Regulamento n.º 547/2008, de 30 de Outubro de 2008
... c) Áreas permanentes de estacionamento público, de veículos automóveis - por ano ou fracçáo; ... 49,01 d) CE empresas 0202069999; CE ...
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Acórdão nº 01092/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
... : 1.- A impugnante exerce a actividade de comércio de automóveis em 2ª mão vendendo veículos provenientes do mercado intracomunitário ... , que por sua vez os apresentou na Alfândega para efeitos de legalização, estando ali arquivados, podiam e deviam ser solicitados para ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/91, de 24 de Janeiro de 1991
... ; e) Não devem prever-se nos núcleos quaisquer acessos para automóveis, estabelecendo-se em contrapartida sistemas ligeiros de transportes ... ria; b) Referir as condições em que se mostra possível a legalização de núcleos históricos de pescadores através da emissão de uma licença ...
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Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008
... Artigo 51 ... Arrumador de automóveis ... - Pelo licenciamento do exercício 8,24 ... Artigo 52 ... Leilóes em ...
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Acórdão nº 483/12.6YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012
1. Na vigência do art.º 29º, n.º 1, da anterior Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto), sempre se entendeu, consensualmente, tanto na doutrina processualista como na jurisprudência, que, desde que a Lei não estabelece um regime específico de recursos, terá de entender-se, quanto à arbitragem interna, que à decisão arbitral serão aplicáveis, não apenas os critérios de...
... ência” entre os danos verificados nos dois veículos automóveis em consequência do sinistro ... 9 – Ao invés, como se disse e ... estimado pela Reclamada (24.128,05 €), com o pagamento da legalização em Portugal no montante de 18.267,52 €, conforme documentos de fls. 19, ... -
Portaria N.º 99/2010 de 22 de Outubro
... d) Aquisição de veículos automóveis; ... e) Despesas relativas ao funcionamento da Associação, nomeadamente, ... a) Aconselhamento e apoio jurídico para a constituição e legalização das associações juvenis; ... b) Apoio na elaboração de planos, ...
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Regulamento 229-G/2007, de 31 de Agosto de 2007
... e lubrificaçáo, assegurando a manutençáo das viaturas automóveis; ... g) Manter em bom estado todas as instalaçóes eléctricas dos ...
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Regulamento n.º 451/2008, de 12 de Agosto de 2008
... Taxas diárias: ... Por metro quadrado: ... Pista de automóveis e outros equipamentos de diversáo - 2,25 € Circos - 1,95 € ...
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Regulamento n.º 13/2006, de 14 de Junho de 2006
... Na planta da área reservada aos estacionamentos automóveis, quando previstos, deveráo ser marcados e numerados todos os lugares, ...
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Acórdão nº 02113/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007
I - O Dec. n.º 268/98, de 28 de Agosto, visa regularizar a localização dos parques de sucata e o licenciamento da respectiva instalação, com o objectivo de promover um correcto ordenamento do território e evitar a degradação da paisagem e do ambiente. II - Entende-se por " depósito de sucata" o local ou unidade de armazenagem de resíduos de materiais ou equipamentos usados, incluindo ferro-velho...
... manteve no terreno do Armazém diversos componentes de automóveis usados e acidentados ... qq) No terreno do armazém existe uma ... sua actividade, e no qual podia ter procedido à respectiva legalização para exercício da sua actividade ... Acresce que a medida de ... -
Acórdão nº 06054/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - O tribunal de recurso só conhece de questões alegadas e apreciadas no tribunal de 1ª instância, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - A isenção de IVA nos termos do artigo 53º do CIVA não é de conhecimento oficioso. III - A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita.
... exerceu em 1996 a actividade de "Comércio de veículos automóveis usados" a que corresponde a actual CAE 50100, comercializando no ... 11) ... 2º - Para a competente legalização das viaturas, foram todos os documentos de compra entregues na Alfândega ... -
Acórdão nº 00615/07.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2009
... ícula do carro data de 24/4/97; c) a Atlantic procedeu à legalização da viatura e pagou imposto automóvel no valor de € 7.650,12 €, ...
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Aviso n.º 7746/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... Outras licenças ... 4 - Espaços de exposiçáo/venda de automóveis, equipamentos e outros ao ar livre, por m2 de área ocupada ...
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Regulamento n.º 615/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... 72.º Táxis Valor em euros 1 -- Pelas licenças dos veículos automóveis ligeiros de passa- geiros (Táxis) que se seguem são devidas, pelo ... o objectivo assumido por este Município de incentivar a legalização das edificações destinadas a habitação, inseridas em de áreas ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 2 - O valor dos veículos automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de recreio, é ... Artigo 59.º Legalização dos livros Não podem ser legalizados os livros sujeitos a imposto do selo ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... e filiais de aluguer de veículos sem condutor, stands de automóveis e oficinas ... 2 - No estudo de tráfego deve constar: ... a) A ...
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Acórdão nº 05P2106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Se na pena única conjunta importa incluir necessariamente uma pena de prisão, impõe-se, na medida do possível, não aplicar pena de multa a um ou mais dos demais crimes em concurso, por também aí se verificarem os inconvenientes geralmente atribuídos às chamadas «penas mistas» de prisão e multa. II - Se a pena aplicada na decisão recorrida já é portadora de uma larga dose de benevolência,...
... pendente na Alfândega do Porto o respectivo processo de legalização em Portugal ... 2 - No referido dia 1/12/99 o arguido PM não tinha ... , começou a colaborar com um amigo que tinha um stand de automóveis, tendo posteriormente optado por exercer tal actividade por conta ... -
Acórdão nº 0720376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2007
I - O dano da privação de uso tem de ser efectivo, concreto, com repercussão directa na esfera jurídica do lesado. II - Indemnizar é sempre reparar, mediante compensação adequada, o prejuízo sofrido por outrem, que carece de efectiva demonstração e sem o qual não existe obrigação de indemnizar. III - A ideia de que a circunstância de o proprietário não poder gozar plenamente as utilidades do
... espaço para a realização das vistorias necessárias à legalização das obras de ampliação do prédio, com vista à obtenção da licença ... exercício do comércio de peças e acessórios para veículos automóveis e motorizados ... XI. Tendo ficado estabelecido entre as partes que a ... -
Acórdão nº 0817271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... Nessa altura, o F………. tinha dois veículos automóveis em Portugal: um Mercedes … descapotável e um Mercedes … ... Após ... possível todo o processo necessário à regularização e legalização da G………. em Portugal ... Em 28/1/01, o arguido B………. recebeu ...
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Acórdão nº 0585/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I - É concedida a isenção do imposto automóvel na introdução no consumo de veículos automóveis propriedade de particulares, legalmente habilitados à respectiva condução, que transfiram a sua residência habitual de um Estado membro da Comunidade Europeia para Portugal - nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 264/93 de 30 de Julho. II - A isenção só será concedida quando o...
... do imposto automóvel na introdução no consumo de veículos automóveis propriedade de particulares, legalmente habilitados à respectiva ... O presente processo de legalização de um veículo com beneficio fiscal, ao abrigo do Dec. Lei n.° 264/93, de ... -
Aviso n.º 7119/2007, de 18 de Abril de 2007
... de veículos sem condutor, salóes de exposiçáo, oficinas de automóveis e postos de abastecimento de combustíveis ... 3 - No estudo de tráfego ...
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Acórdão nº 045502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005
I - Cabe ao Supremo Tribunal Administrativo e não ao Tribunal Central Administrativo a competência para o conhecimento de um recurso contencioso de acto de membro do Governo que indeferiu um pedido de equiparação de funções desempenhadas em organização internacional a funções diplomáticas. II - Para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não...
... 499/85, de 18 de Dezembro, para efeitos de legalização do automóvel "Opel" mod. "Calibra", com a matrícula ... ; b) Sobre este ... de direitos de importação e de eventuais sobretaxas para os automóveis que estejam na sua posse, em condições que o diploma define, e que o ... -
Acórdão nº 047844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
I - Não existe nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se o juiz entender que a circunstância de pender em juízo a execução de sentença, cujo efeito de caso julgado constitui motivo de declaração de nulidade do acto impugnado, em nada contende com o caso julgado produzido pela mesma sentença. Se tal juízo estiver errado, o vício da decisão é de julgamento, e não da sua falta. II - Nos...
... ça, uma vez que as obras restantes eram susceptíveis de legalização, nos termos do art. 167º do RGEU; h) aliás, não faria sentido que a ... licenciamento da ampliação do espaço comercial - stand de automóveis - espaço esse anteriormente destinado a abrigo de automóveis construído ...