juros mora comerciais

5548 resultados para juros mora comerciais

  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sempre que: a) .. b) .. c) .. 9 - .. 10 - ... 486.º do Código das Sociedades Comerciais; g) Entidades cujo relacionamento jurídico ..., à mesma taxa prevista para os juros de mora, contados desde o dia seguinte à data prevista ...
  • Acórdão nº 189/13.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I - Após a vigência do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17-02, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções comerciais aí previstas - que abrangem as transacções entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem à prestação de serviços contra uma remuneração – são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, são...

    ... à parte em que determinou o pagamento de juros de mora relativos à quantia de €354.384,65, à ... aplicável à mora nas transações comerciais entre empresas (1ª Recorrente e 2ª Recorrente ...
  • Acórdão nº 215/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I - Após a vigência do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17/02, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções comerciais aí previstas - que abrangem as transacções entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem à prestação de serviços contra uma remuneração – são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, são...

    ... do valor de €12.749,96, referente a juros de mora devidos até 16/09/2015, bem como os ... a quo condenar numa parte em juros comerciais e, noutra em juros civis, tratando-se do mesmo ...
  • Acórdão nº 437/14.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I – Da aplicação conjugada dos art.ºs. 35.º, n.º 1, 37.º, 42.º, 44.º do CPTA, 259.º, n.º 1, 264.º e 265.º, n.º 2, do CPC, após a apresentação da PI, o A. pode alterar o seu pedido, em qualquer altura e até ao encerramento da discussão em 1.º instância, independentemente do acordo da contraparte, se tal ampliação for o desenvolvimento ou uma consequência do pedido primitivo; II – A...

    ...é, na parte em que fixou o pagamento dos juros de mora vencidos em €2.937,38, ao invés dos ... 2014), contabilizados à taxa de juros comerciais conforme peticionado, é bastante superior ...
  • Acórdão nº 339/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 1999

    No tocante a letras de câmbio, assim como aos demais títulos de natureza cartular, ao respectivo portador, ainda que empresa comercial, apenas é licíto reclamar juros de mora à taxa legal fixada na lei para as obrigações civis ou comerciais.

  • Acórdão nº 12235/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I - Tendo a autora/recorrente fundado o pedido de condenação do réu/recorrido no pagamento das facturas respeitantes a serviços de recolha, tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequências dessa...

    ... de 2012 a Fevereiro de 2013, bem como a juros vencidos -, acrescida dos juros vincendos, à ... normalmente as suas actividades comerciais, agindo e comportando-se os fundadores como ...ção do recorrido no pagamento de juros de mora, desde a data de vencimento de cada um das ...
  • Acórdão nº 0310193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1990

    I - A Portaria n. 807-U1/83, de 30/07, foi substuída pelo Decreto-Lei n. 32/89, de 25/01, quanto à determinação da taxa supletiva dos juros de mora dos créditos de empresas comerciais, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial. II - Essa taxa supletiva não foi afectada pela liberalização da taxa de juros das operações de crédito activas das instituições bancárias.

    ... à determinação da taxa supletiva dos juros de mora dos créditos de empresas comerciais, ...
  • Acórdão nº 01338/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1 – Tendo o Município sido já considerado preteritamente como parte ilegítima na presente Ação, e tendo sido dada a oportunidade aos Autores de corrigirem tal facto, com a apresentação de “Petição Inicial corrigida”, tendo estes insistido na PI corrigida em intentar a Ação exclusivamente contra o Município, outra alternativa não tinha o tribunal que não a de absolver o Réu da...

    ... acima referidas, bem como os respetivos juros de mora, vencidos e vincendos até integral ento, à taxa de juros comerciais, ou seja: - à 1ª Autora, da quantia de ...
  • Acórdão nº 0080936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995

    I - A obrigatoriedade de fixação, por escrito, dos juros comerciais refere-se à sua taxa, mas não à sua obrigatoriedade em caso de mora. II - Não tendo sido convencionada a taxa de juros, e verificando-se a mora no cumprimento da obrigação comercial, são devidos juros de mora à taxa de 15%.

    ... de fixação, por escrito, dos juros comerciais refere-se à sua taxa, mas não à sua obrigatoriedade em caso de mora. II - Não tendo sido convencionada a taxa de ...
  • Acórdão nº 0080936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 1995

    I - A obrigatoriedade de fixação, por escrito, dos juros comerciais refere-se à sua taxa, mas não à sua obrigatoriedade em caso de mora. II - Não tendo sido convencionada a taxa de juros, e verificando-se a mora no cumprimento da obrigação comercial, são devidos juros de mora à taxa de 15%.

    ... de fixação, por escrito, dos juros comerciais refere-se à sua taxa, mas não à sua obrigatoriedade em caso de mora. II - Não tendo sido convencionada a taxa de ...
  • Acórdão nº 00285/11.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I – Não há nulidade da sentença, por omissão da elaboração de base instrutória e dispensa produção prova, quando o tribunal recorrido proferiu despacho saneador-sentença, ao abrigo do disposto no artigo 508.º-B/1-b) do CPC, por considerar que a questão sob decisão era simples e exclusivamente de direito, não havendo necessidade de realizar diligências instrutórias. II – Os juros de...

    ... adenda ao contrato inicial, acrescidos de juros de mora, calculados à taxa legal prevista para ...ção das sucessivas taxas de juro comerciais; todavia, o tribunal “a quo” condenou a pagar ...
  • Acórdão nº 618/14.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    –O direito de retenção apresenta como pressuposto para o seu exercício a detenção lícita de uma coisa. –Nada impõe uma transmissão simultânea do direito de crédito (cedido) e do direito de retenção, não se impedindo que o direito de retenção seja transmitido depois da cessão do crédito, desde que este também o seja ou tenha sido (cedido ou transmitido). (Sumário elaborado pelo...

    ... € 433.397,04, acrescido dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos, calculados às s legais em vigor para as obrigações comerciais, os primeiros no valor de €36.971,98 e os ...
  • Acórdão nº 075216 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1988

    I - O facto de algumas amortizações se fazerem com letras que o credor descontara e pagara, e cujas despesas ficaram a cargo do devedor, não permite concluir, a nivel de materia de direito, que os juros de mora pelo saldo final sejam os correspondentes a taxa legalmente fixada para as letras. II - Tratando-se do pagamento de divida que corresponde ao saldo final de fornecimentos de mercadorias...

    ..., a nivel de materia de direito, que os juros de mora pelo saldo final sejam os correspondentes ... em que sejam titulares empresas comerciais, passou a ser igual a taxa de juros de mora ...
  • Acórdão nº ACTC00001056 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Junho de 1987

    I - Retira-se do artigo 8 , n. 2, da Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. II - Uma norma de direito interno que contrarie uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não...

  • Acórdão nº ACTC00000859 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 1987

    I - Retira-se do artigo 8 n. 2, da Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. II - Uma norma de direito interno que contraria uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não...

  • Acórdão nº 4026/07.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012

    I) – Se entre o Autor e uma Sociedade comercial por quotas, entretanto extinta por liquidação/dissolução, foi celebrado um contrato com a estipulação que ao Autor competia proceder ao acabamento de um edifício da Sociedade, fornecendo os bens que constam do item N) dos Factos Assentes e em contrapartida a Sociedade lhe pagaria com um apartamento, as partes celebraram um contrato de...

    ... e sessenta e três cêntimos), acrescida de juros à taxa comercial desde a citação até efectivo ...163° do Código das Sociedades Comerciais, não seriam de atender e/ou aplicar à decisão ... no imóvel, e se são devidos juros de mora à taxa de juros comerciais sobre a quantia que ...
  • Acórdão nº 17099/98.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    * 1) A última parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil não integrava o elenco do artigo 668.º do Código anterior, antes constituindo fundamento de aclaração (n.º 2 do artigo 666.º), incidente que hoje não tem autonomia “quo tale”, tendo a não inteligibilidade, ou falta de clareza, passado a constituir uma nulidade da decisão. 2) A nulidade da primeira...

    ...-lhes 80% do saldo apurado, acrescidos de juros de mora, à taxa legal das operações ...éditos de que sejam titulares empresas comerciais que a sentença indicou. A Relação de Lisboa, ...
  • Acórdão nº 3798/13.2TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - As cartas de conforto são consideradas uma modalidade especial de garantia das obrigações e distinguem-se das garantias habituais por serem atípicas, na medida em que não dispõem de um regime legal traçado, e por não comungarem das suas características. II - As cartas de conforto apresentam-se estruturalmente como uma epístola dirigida a um destinatário e com a assinatura do remetente,...

    ... da quantia de € 143.365,48, acrescida de juros de mora comerciais, vencidos e vincendos, ...
  • Acórdão nº 103875/17.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I – A lei civil só permite a capitalização de juros vencidos (o "anatocismo") desde que exista convenção posterior ao vencimento da obrigação ou após a notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização (art. 560º, n.º 1 do Cód. Civil). II – Sendo peticionados juros de mora vencidos e vincendos,...

    ... sobre a quantia em dívida já se venceram juros de mora, calculados às taxas de juros comerciais ...
  • Acórdão nº 1101/15.6T8PVZ.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    A liquidez é a qualidade da obrigação que esteja quantitativamente determinada, sendo na medida da crédito liquidado que será determinada a extensão da execução do património do executado (artigo 735º do CPC), de que decorre que o exequente não pode na execução formular pedido ilíquido, sem proceder previamente à respectiva liquidação. 1. A compensação constitui um facto jurídico extintivo da...

    ... o valor de € 216,576,75, acrescida de juros que liquida na quantia de € 39.967,31. No ... de € 279.159,52, acrescida de juros de mora, à taxa legal aplicável as operações ...à taxa legal aplicável as operações comerciais desde 21.08.2015, ate efectivo e integral ...
  • Acórdão nº 7953/10.9TBALM-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Abrangendo o caso julgado a parte decisória da decisão, mas porque aquela é a conclusão extraída dos seus fundamentos, o respetivo caso julgado encontra-se sempre referido àqueles. II – Assim, o caso julgado formado por Acórdão da Relação, que decide ser um tribunal de 1ª instância o competente em razão da matéria para determinada ação, para isso atendendo não só ao pedido formulado...

    ..., bem como todos os segredos comerciais e materiais confidenciais e protegidos que lhe ... identificadas no artigo 53º, acrescida dos juros de mora comerciais à taxa legal, vencidos e ...
  • Acórdão nº 4915/04.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016

    I - As denominadas “cláusulas de garantia” assumem uma importância nuclear nos contratos de compra e venda de participações sociais de controlo, constituindo um instrumento de repartição do risco contratual, a qual se mostra necessária ou conveniente face à tendencial assimetria informativa em que o comprador se encontra face ao vendedor, sem correspondente repercussão de forma plena...

    ... total dos prejuízos sofridos, acrescida de juros de mora, desde 01.07.04 até integral pagamento, ..., à taxa legal para as sociedades comerciais; III - Condenado a R. “CC, S. A.” a pagar à ...
  • Acórdão nº 9231071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1995

    I - O chamamento à autoria, quando aceite, produz uma modificação subjectiva na relação processual através da entrada de um novo réu. II - Se o primitivo réu se fizer excluir da causa verifica-se até uma substituição processual, sendo, o chamado quem, legitimado embora por um interesse próprio - evitar que o autor ganhe a demanda para se livrar da acção de regresso do réu - passa a contradizer...

    ... facturas a 60 dias das respectivas datas, a mora verifica-se decorridos os 60 dias de tais datas e não a partir da citação. V - Os juros de mora relativos a créditos de que sejam res empresas comerciais são contados à taxa de, 18% até 9 de Janeiro ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração ...ídico de cada tipo: a) Os dividendos, os juros e outros rendimentos; b) Os direitos de voto; c) ... preço de subscrição ou da colocação em mora dos subscritores remissos e do cumprimento das ...
  • Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...

    ...: xi- a condenação da R a pagar-lhe juros de mora que, à taxa legal de 10,58% (ou outra ....145,38€, acrescida de juros de mora comerciais, desde a data de vencimento indicada em cada ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT