juros mora comerciais

5548 resultados para juros mora comerciais

  • Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...

    ...: xi- a condenação da R a pagar-lhe juros de mora que, à taxa legal de 10,58% (ou outra ....145,38€, acrescida de juros de mora comerciais, desde a data de vencimento indicada em cada ...
  • Acórdão nº 0225851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1991

    I- E "iuris tantum", admitindo prova em contrario, a presunção fixada no art. 44 n.2 do C. Comercial ao prescrever que " os assentos lançados em livros de comercio, regularmente arrumados, fazem prova em favor dos seus respectivos proprietarios, não apresentando o outro litigante assentos opostos em livros arrumados nos mesmos termos ou prova em contrario". II- A taxa de juros comerciais, sendo 17

    ...II- A taxa de juros comerciais, sendo 17-Jan.-1988 a data da ição em mora, e liquidada nos termos da portaria 807-U1/83 de ...
  • Acórdão nº 372/11.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- Da característica de contrato sinalagmático no “contrato de empreitada” resulta para o empreiteiro a obrigação de realizar a obra, devendo a mesma ser executada em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (art. 1208º, do C. Civil); e no outro lado do sinalagma encontra-se

    ...-lhe o montante de € 18.087,41 (incluindo juros vencidos até 23.4.2011), acrescido de juros de ... à taxa legal prevista para as dividas comerciais, até integral pagamento, correspondente ao ... de € 12.046,01, acrescido de juros de mora, à taxa de 4%, contados desde 18.04.2008, até ...
  • Acórdão nº 01002/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    É de admitir revista estando em discussão aplicação de disposição transitória de financiamento existindo sobre ela múltipla litigiosidade.

    ...éu em execução do contrato, acrescido de juros de mora comerciais sobre o montante em falta ...
  • Acórdão nº 01006/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    É de admitir revista estando em discussão aplicação de disposição transitória de financiamento existindo sobre ela múltipla litigiosidade.

    ...éu em execução do contrato, acrescido de juros de mora comerciais sobre o montante em falta ...
  • Acórdão nº ACTC00000736 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Julho de 1986

    I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não...

  • Acórdão nº ACTC00000775 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 1986

    I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não...

  • Acórdão nº ACTC00000803 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 1986

    I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre letras e livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não...

  • Acórdão nº 336/11.5TBPDL.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. A interpretação do dispositivo de uma sentença pauta-se nomeadamente pelos seguintes parâmetros: aplicação das normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial (Artigos 236º a 238º ex vi Artigo 295º do Código Civil); fundamentos da causa de pedir e do pedido, os quais constituem antecedentes lógicos da decisão; apreensão do iter genético da decisão, espelhado no desenvolvimento e...

    ... execução de sentença; E)- A que acrescem juros de mora desde a data em que são devidas as ...e pelos serviços comerciais e de logística prestados (e que foi inferior aos ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ...66.448.897$00, a título de juros vencidos desde a data em que o pagamento da ... de €1.000.000,00, acrescida de juros de mora, desde 10 de agosto de 2000, absolvendo-a, no ...comerciais entre Recorrente e Recorrida terem durado mais de ...
  • Acórdão nº 167447/09.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vencidos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vincendos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 – O facto de uma fatura não obedecer aos requisitos...

    ... a quantia de € 22.856,90 acrescida dos juros de mora vencidos a contar da data de 20-06-208 a ...êntimos), acrescida dos juros de mora comerciais à taxa legal que se venceram nos últimos 5 ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ...; j) Decreto-Lei n.º 69/85, de 18 de Março (mora do empregador); l) Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 ...Às amortizações de capital e pagamento de juros de empréstimos concedidos pelo empregador ao ...Comerciais. Artigo 379.º Responsabilidade dos sócios 1 - O ...
  • Acórdão nº 5125/15.5T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Por força do disposto no artigo 163.º do CSC as obrigações jurídicas que vinculavam o ente societário transitam para a esfera jurídica dos antigos sócios, que passam a responder pessoal e solidariamente pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, embora limitadamente, uma vez que apenas podem ser condenados até ao limite do que tiverem recebido na partilha. II. A existência de partilha e

    ...º e 163º, do Código das Sociedades Comerciais pressupõem a alegação, reconhecimento e ... e vinte e nove euros), acrescida de juros de mora comerciais desde Dezembro de 2006 e até ...
  • Acórdão nº 1592/15.5T8SLV-A.E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    É perfeitamente admissível que, através da demonstração de factos concludentes que preencham o conceito de abuso de direito, o exercício do direito a invocar a prescrição de um título cambiário seja inibido ou paralisado. (Sumário do Relator)

    ...) a quantia de € 113.177,70, acrescida de juros de mora, à taxa dos juros comerciais, vencidos ...
  • Acórdão nº ACTC00000680 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 1986

    I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de " inconstitucionalidade...

  • Acórdão nº ACTC00000639 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 1986

    I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de " inconstitucionalidade...

  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares...

    ... de € 3.687,97 c) pagar ainda ao A., juros" de mora, às taxas legais aplicáveis em cada per\xC3"... envolvidos em transações comerciais pagas nomeadamente em dinheiro e, por não se ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ...ção contabilística, nas despesas com juros e parcerias público-privadas, nas despesas com o ... número anterior não são consideradas em mora, não sendo assim enquadradas como pagamentos em ..., as empresas locais, as sociedades comerciais participadas, nos termos da Lei n.º 50/2012 , ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... - A quantia de € 118.080,00, acrescida de juros vencidos desde as datas referidas no artigo 101º ... contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – Ou subsidiariamente a quantia que ...da, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal para os juros ...
  • Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro de 1978
    ... clara e equitativa aspectos relativos aos juros" compensatórios e moratórios, respectivas cobran\xC3"... de factura, warrants e outros efeitos comerciais é o que decorre entre a data da efectivação da ...Artigo 7.º (Juros de mora) 1 - As instituições de crédito e ...
  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ... pi, prestados mas não pagos, acrescidos de juros vencidos e calculados e peticionados e vincendos. ... de € 7730,92, acrescido de juros de mora à taxa legal fixada para os créditos em que am titulares empresas comerciais, com fundamento no direito à remuneração ...
  • Acórdão nº 07783/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011

    I – Se os contratos celebrados entre os aqui Recorrente e Recorrida são regulados por normas de direito público, sendo uma das partes uma entidade pública e outra um concessionário, tais contratos, tendo por objecto a prestação de serviços para fins de imediata utilidade pública, são contratos administrativos e da competência dos tribunais administrativos (cfr. art. 178º, nº 2, al. h) do...

    ... e quatro cêntimos), quantia a que acrescem juros de mora no montante de 1.859,36 (mil oitocentos e ... contados à taxa legal para os juros comerciais até efectivo e integral pagamento. Em ...
  • Acórdão nº 048/14 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Abril de 2015

    Compete à jurisdição administrativa, ex vi do disposto na alínea e) do n.º 1, do artigo 4.º do ETAF, o conhecimento de acções em que as dívidas hospitalares cujo pagamento é reclamado têm como fonte contratos que foram submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público.

    ... a quantia de € 73.644,38, acrescida dos juros de mora comerciais vencidos até à propositura ...
  • Acórdão nº 12369/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I - A interpretação do conteúdo das convenções de arbitragem está sujeita às regras da interpretação do negócio jurídico previstas nos arts. 236º e ss., do Código Civil. II - A convenção de arbitragem que prevê que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com excepção das respeitantes à facturação emitida pela...

    ... capital em dívida e € 271,29 relativos a juros de mora vencidos -, acrescida de juros de mora ncendos à taxa de juros comerciais até integral pagamento. Por decisão de 10 de ...
  • Acórdão nº ACTC00000522 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 1986

    I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade...

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