juros mora comerciais

6618 resultados para juros mora comerciais

  • Acórdão nº 103875/17.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I – A lei civil só permite a capitalização de juros vencidos (o "anatocismo") desde que exista convenção posterior ao vencimento da obrigação ou após a notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização (art. 560º, n.º 1 do Cód. Civil). II – Sendo peticionados juros de mora vencidos e vincendos,...

    ... sobre a quantia em dívida já se venceram juros de mora, calculados às taxas de juros comerciais ...
  • Acórdão nº 1101/15.6T8PVZ.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    A liquidez é a qualidade da obrigação que esteja quantitativamente determinada, sendo na medida da crédito liquidado que será determinada a extensão da execução do património do executado (artigo 735º do CPC), de que decorre que o exequente não pode na execução formular pedido ilíquido, sem proceder previamente à respectiva liquidação. 1. A compensação constitui um facto jurídico extintivo da...

    ... o valor de € 216,576,75, acrescida de juros que liquida na quantia de € 39.967,31. No ... de € 279.159,52, acrescida de juros de mora, à taxa legal aplicável as operações ...à taxa legal aplicável as operações comerciais desde 21.08.2015, ate efectivo e integral ...
  • Acórdão nº 9231071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1995

    I - O chamamento à autoria, quando aceite, produz uma modificação subjectiva na relação processual através da entrada de um novo réu. II - Se o primitivo réu se fizer excluir da causa verifica-se até uma substituição processual, sendo, o chamado quem, legitimado embora por um interesse próprio - evitar que o autor ganhe a demanda para se livrar da acção de regresso do réu - passa a contradizer...

    ... facturas a 60 dias das respectivas datas, a mora verifica-se decorridos os 60 dias de tais datas e não a partir da citação. V - Os juros de mora relativos a créditos de que sejam res empresas comerciais são contados à taxa de, 18% até 9 de Janeiro ...
  • Acórdão nº 7953/10.9TBALM-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Abrangendo o caso julgado a parte decisória da decisão, mas porque aquela é a conclusão extraída dos seus fundamentos, o respetivo caso julgado encontra-se sempre referido àqueles. II – Assim, o caso julgado formado por Acórdão da Relação, que decide ser um tribunal de 1ª instância o competente em razão da matéria para determinada ação, para isso atendendo não só ao pedido formulado...

    ..., bem como todos os segredos comerciais e materiais confidenciais e protegidos que lhe ... identificadas no artigo 53º, acrescida dos juros de mora comerciais à taxa legal, vencidos e ...
  • Acórdão nº 4915/04.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016

    I - As denominadas “cláusulas de garantia” assumem uma importância nuclear nos contratos de compra e venda de participações sociais de controlo, constituindo um instrumento de repartição do risco contratual, a qual se mostra necessária ou conveniente face à tendencial assimetria informativa em que o comprador se encontra face ao vendedor, sem correspondente repercussão de forma plena...

    ... total dos prejuízos sofridos, acrescida de juros de mora, desde 01.07.04 até integral pagamento, ..., à taxa legal para as sociedades comerciais; III - Condenado a R. “CC, S. A.” a pagar à ...
  • Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...

    ...: xi- a condenação da R a pagar-lhe juros de mora que, à taxa legal de 10,58% (ou outra ....145,38€, acrescida de juros de mora comerciais, desde a data de vencimento indicada em cada ...
  • Acórdão nº 0225851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1991

    I- E "iuris tantum", admitindo prova em contrario, a presunção fixada no art. 44 n.2 do C. Comercial ao prescrever que " os assentos lançados em livros de comercio, regularmente arrumados, fazem prova em favor dos seus respectivos proprietarios, não apresentando o outro litigante assentos opostos em livros arrumados nos mesmos termos ou prova em contrario". II- A taxa de juros comerciais, sendo 17

    ...II- A taxa de juros comerciais, sendo 17-Jan.-1988 a data da ição em mora, e liquidada nos termos da portaria 807-U1/83 de ...
  • Acórdão nº 944/21.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    Nos serviços que nas alíneas a) a p) do artigo 15.º da petição inicial a autora alega ter prestado à ré, esta assume a qualidade de "utente" para os efeitos da Lei 23/96 de 26 de julho. E às exceções de prescrição e caducidade deduzidas pela ré aplica-se o regime consagrado nesse diploma.

    ...mora é aplicável o regime dos juros de mora ...comerciais, bem como um prazo de prescrição de 2 (dois) ...
  • Acórdão nº 372/11.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- Da característica de contrato sinalagmático no “contrato de empreitada” resulta para o empreiteiro a obrigação de realizar a obra, devendo a mesma ser executada em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (art. 1208º, do C. Civil); e no outro lado do sinalagma encontra-se

    ...-lhe o montante de € 18.087,41 (incluindo juros vencidos até 23.4.2011), acrescido de juros de ... à taxa legal prevista para as dividas comerciais, até integral pagamento, correspondente ao ... de € 12.046,01, acrescido de juros de mora, à taxa de 4%, contados desde 18.04.2008, até ...
  • Acórdão nº ACTC00000775 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 1986

    I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não...

  • Acórdão nº ACTC00000803 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 1986

    I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre letras e livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não...

  • Acórdão nº ACTC00000736 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Julho de 1986

    I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não...

  • Acórdão nº 46168/20.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    I. A Covid-19 constitui um exemplo claro de alteração de circunstâncias geral e totalmente alheia a condutas das partes, e a cujo domínio e controlo escapam completamente. II. A repercussão jurídica da Covid-19 deve ser repartida por igual (igualdade não no sentido formal – no sentido de matematicamente igual -, mas antes material, ou seja, de forma equitativa) de forma a que não se criem

    ... da quantia de € 8.302,50, acrescida de juros de mora vencidos de € 59,44 e vincendos. Para ... a ré no pagamento dos juros de mora comerciais à taxa em cada momento em vigor, contados: a. ...
  • Acórdão nº 01002/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    É de admitir revista estando em discussão aplicação de disposição transitória de financiamento existindo sobre ela múltipla litigiosidade.

    ...éu em execução do contrato, acrescido de juros de mora comerciais sobre o montante em falta ...
  • Acórdão nº 01006/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    É de admitir revista estando em discussão aplicação de disposição transitória de financiamento existindo sobre ela múltipla litigiosidade.

    ...éu em execução do contrato, acrescido de juros de mora comerciais sobre o montante em falta ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ...66.448.897$00, a título de juros vencidos desde a data em que o pagamento da ... de €1.000.000,00, acrescida de juros de mora, desde 10 de agosto de 2000, absolvendo-a, no ...comerciais entre Recorrente e Recorrida terem durado mais de ...
  • Acórdão nº 336/11.5TBPDL.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. A interpretação do dispositivo de uma sentença pauta-se nomeadamente pelos seguintes parâmetros: aplicação das normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial (Artigos 236º a 238º ex vi Artigo 295º do Código Civil); fundamentos da causa de pedir e do pedido, os quais constituem antecedentes lógicos da decisão; apreensão do iter genético da decisão, espelhado no desenvolvimento e...

    ... execução de sentença; E)- A que acrescem juros de mora desde a data em que são devidas as ...e pelos serviços comerciais e de logística prestados (e que foi inferior aos ...
  • Acórdão nº 1332/22.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2023

    I - Apenas é possível remeter para liquidação o montante de danos que tenham sido efectivamente provados mas cujo valor concreto não foi possível determinar. II - A franquia corresponde à quantia a suportar pelo tomador do seguro, em caso de sinistro, fixa ou variável (percentagem) previamente estabelecida na apólice de seguro, a ser deduzida do montante indemnizatório apurado e a pagar pela...

    ... a quantia de € 121.957,88, acrescida de juros, à taxa legal prevista para as dívidas ..., que, ao valor apurado, acresçam juros de mora, contados desde o 30.º dia subsequente à ... natureza especial, que são os juros comerciais, previstos no art. 102º do Cód. Comercial, para ...
  • Acórdão nº 167447/09.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vencidos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vincendos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 – O facto de uma fatura não obedecer aos requisitos...

    ... a quantia de € 22.856,90 acrescida dos juros de mora vencidos a contar da data de 20-06-208 a ...êntimos), acrescida dos juros de mora comerciais à taxa legal que se venceram nos últimos 5 ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 136/2022 de 5 de agosto de 2022
    ..., sido convencionado o concreto regime de juros de mora aplicável. O Governo Regional autorizou ... com o regime supletivo legal dos juros comerciais, sendo exemplo disso, a Resolução do Conselho ...
  • Acórdão nº 6596/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (do relator): I - O dever de comunicação constante do artigo 5º do Dec.Lei nº 446/85,de 25 de Outubro existe para permitir ao aderente o conhecimento antecipado da existência de cláusulas contratuais gerais que irão integrar o contrato singular, bem como o conhecimento do seu conteúdo, exigindo-lhe, para esse efeito, também a ele, um comportamento diligente. II - No caso a que nos...

    ...” a quantia de 61.681,80 €, acrescida de juros de mora às taxas supletivas comerciais, a contar ...
  • Acórdão nº 5125/15.5T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Por força do disposto no artigo 163.º do CSC as obrigações jurídicas que vinculavam o ente societário transitam para a esfera jurídica dos antigos sócios, que passam a responder pessoal e solidariamente pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, embora limitadamente, uma vez que apenas podem ser condenados até ao limite do que tiverem recebido na partilha. II. A existência de partilha e

    ...º e 163º, do Código das Sociedades Comerciais pressupõem a alegação, reconhecimento e ... e vinte e nove euros), acrescida de juros de mora comerciais desde Dezembro de 2006 e até ...
  • Acórdão nº ACTC00000639 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 1986

    I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de " inconstitucionalidade...

  • Acórdão nº ACTC00000680 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 1986

    I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de " inconstitucionalidade...

  • Acórdão nº 1592/15.5T8SLV-A.E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    É perfeitamente admissível que, através da demonstração de factos concludentes que preencham o conceito de abuso de direito, o exercício do direito a invocar a prescrição de um título cambiário seja inibido ou paralisado. (Sumário do Relator)

    ...) a quantia de € 113.177,70, acrescida de juros de mora, à taxa dos juros comerciais, vencidos ...

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