juros mora comerciais

5548 resultados para juros mora comerciais

  • Acórdão nº ACTC00000522 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 1986

    I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade...

  • Acórdão nº 553/19.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I. As faturas, enquanto documentos particulares gozam, nos termos do disposto no artigo 376º, nº 1, do Código Civil, de força probatória plena quanto à materialidade das declarações atribuídas ao seu autor, se apresentados contra este. Se é o autor dos documentos a utilizá-los ficam sujeitos à livre apreciação do Tribunal, cabendo-lhe produzir livremente prova sobre a exatidão do respetivo...

    ...juros de mora, calculadas às sucessivas taxas legais ..., às sucessivas taxas legais dos juros comerciais aplicáveis, contados desde a citação e até ...
  • Acórdão nº 290/12.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

       I. O vício de insuficiência da decisão de facto é equacionável com base no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), parte final, do CPC, sendo de conhecimento oficioso e suscetível de implicar a ampliação daquela decisão, pelo que a sua eventual invocação pelo apelante não está sujeita aos requisitos impugnativos prescritos no artigo 640.º, n.º 1, do mesmo Código, os quais só condicionam a...

    ... do mês de janeiro de 2012, acrescida de juros de mora à taxa supletiva legal aplicável às rigações comerciais, desde a data da citação e até efetivo e ...
  • Acórdão nº 2933/14.8YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I. –São penhoráveis os saldos das contas bancárias da executada, mesmo sendo esta uma pessoa colectiva de utilidade pública (associação de bombeiros). II. –Só assim não será se a executada alegar e demonstrar que diversas verbas depositadas se destinam directa e exclusivamente a cobrir encargos que viabilizem actividades compreendidas no escopo da utilidade pública. Tal será, por...

    ... à factura nº 42/2009, acrescida de juros de mora comerciais vencidos e vincendos contados ...
  • Acórdão nº 03300/14.9BEPRT 0820/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2019
    ..., no valor de € 8.600.000,00 bem como os juros de mora vencidos e vincendos até integral ..., estamos em presença de taxa de juros comerciais, como decorria da decisão arbitral já ...
  • Acórdão nº 46293/14.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I) - Na fixação da matéria de facto provada e não provada, o Tribunal de 1ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artº. 607º, nº. 5 do NCPC, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artº. 662º do mesmo

    ... 8 347,00 a título de capital, acrescido de juros de mora vencidos calculados às taxas legais ... de capital, bem como os juros de mora comerciais, vencidos e vincendos desde a data do vencimento ...
  • Acórdão nº ACTC00000231 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 1985

    I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sendo inconstitucionais - artigo 277, n. 1 - as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os principios nela consignados. Assim, sempre que uma norma de grau inferior se opõ

  • Acórdão nº 252/09.0TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1 - A prescrição presuntiva prevista no artigo 317.º, b) do CC não tem aplicação no âmbito de créditos emergentes de contrato de empreitada de construção civil. 2 – Os defeitos aparentes da obra, presumem-se conhecidos, cabendo ao que pretende invocar o direito à sua reparação, alegar e provar a data em que deles teve conhecimento, para obstar à caducidade.

    ... a quantia de € 13.254,61, bem como os juros vencidos e vincendos desde 28/05/2006, estes a ... a eliminar a expensas suas os defeitos na moradia, no valor estimado superior a € 5000,00 e, ...comerciais contados desde a citação até efetivo e ...
  • Acórdão nº 18331/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A formulação de presunções judiciais com recurso aos factos provados insere-se nos poderes da Relação no domínio da matéria de facto (art. 607., n.º 4 e art. 662.º, ambos do CPC e arts. 349.º e 351.º, ambos do CC), sendo que, não se mostrando violado qualquer preceito legal imperativo e não sendo o raciocínio a elas subjacente manifestamente ilógico, nada há a censurar. II - Tendo a Relação

    ...éu e adstrito às obrigações em causa; b) juros de mora referentes ao valor de capital depositado ... à taxa supletiva para as operações comerciais, até efectivo e integral pagamento; c) juros de ...
  • Acórdão nº 166428/15.5YRPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I – No procedimento de injunção em que não estejam em causa transações comerciais apenas pode peticionar-se a satisfação de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, correspondentes juros de mora e despesas de cobrança. II - A cumulação de pedidos referentes a obrigações do tipo das referenciadas em I) com outras a que não se adeque o procedimento de injunção gera uma...

    ... à data da locação; iii) 161,94 de juros de mora; iv) 102 euros de taxa de justiça paga ... pagamentos devidos por transacções comerciais, razão pela qual não tem aqui aplicação o ...
  • Acórdão nº 11411/16.0T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    1. Compete aos juízos do comércio, além do mais, a apreciação das ações relativas ao “exercício de direito sociais”, isto é, ao exercício de direitos que emergem especificamente do regime jurídico das sociedades comerciais. 2. Não se inscreve nessa esfera de competência especializada a ação interposta pelo sócio de uma sociedade comercial contra essa sociedade e uma outra, na qual é

    ..., no total de € 376.387,50 acrescidas de juros" de mora vencidos até 2-5-16, no valor total de \xE2\x82"... comercial aplicável às sociedades comerciais, até efetivo e integral pagamento; b) A ...
  • Acórdão nº 10000/19.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022

    I. Não ocorre ‘dupla conforme’ obstativa da revista nos termos gerais se, não obstante tais decisões coincidiram na decisão de improcedência da acção, a 1ª instância fundar a decisão na autoridade de caso julgado e a Relação na excepção de caso julgado. II. É que, embora correspondendo a diferentes perspectivas do mesmo instituto jurídico, a autoridade de caso julgado e a excepção...

    ... a quantia de 2.205.865,96 €, a título de juros de mora comerciais, desde 12FEV2012 até ...
  • Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...

    ...pelos juros de mora à taxa aplicável aos juros comerciais ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ..., no valor de € 10.000,00, sempre com juros de mora e ainda a considerar ilegais, ou abusivos ... foi feito em frente dos espaços comerciais, com prejuízo para a fruição do espaço, o que ...
  • Acórdão nº 302/17.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O artigo 93.°, n.°1, alínea a), do Regulamento (CEE) 1408/71, de 14.06.1971 “deve ser interpretado no sentido de que a sub-rogação de uma instituição de segurança social, na aceção deste regulamento, que depende do direito de um Estado-Membro nos direitos que a vítima ou os seus sucessores detêm contra o autor de um dano ocorrido no território de um outro Estado-Membro e do qual resultou

    ...,611.78, ou seja 29,315.38 €, acrescido de juros de mora desde a citação, bem como dos danos ... de juros de mora à taxa de juros comerciais em vigor, contabilizados desde a data da ...
  • Acórdão nº 975/14.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I) Apesar de celebrado com vista à outorga de um outro contrato e de por isso mesmo dever qualificar-se como um contrato preliminar, o contrato-promessa é um negócio completo e distinto do contrato definitivo, podendo a efectiva celebração deste ter ou não efeitos extintivos em relação àquele, o que só pode determinar-se no confronto dos respectivos conteúdos contratuais. II) Por regra e na ausê

    ... de .., desde 19/11/2011 a 19/2/2014 e juros de mora à taxa legal para operações comerciais ...
  • Acórdão nº 6590-13.0TBOER.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    - A falta de razão não é sinónimo de má fé, a não ser quando se demonstra a consciência dessa falta, como também não o é a adopção de condutas parciais em relação à substância do litígio, se estas não se traduzirem em atitudes parciais incorrectas. - A intenção é um acto psicológico insusceptível de ser imputado materialmente a uma pessoa colectiva. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ....817,37 a título de capital, acrescida de juros de mora à taxa supletiva de juros moratórios, ...éditos de que são titulares empresas comerciais, vencidos e vincendos até integral pagamento, ...
  • Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. Não obstante a sentença tenha condenado em quantia pecuniária a liquidar ulteriormente, carecia de pronúncia, mesmo para declarar não serem devidos os juros de mora. II. Justifica-se que os lucros deixados de receber, por efeito da resolução ilícita do contrato de distribuição comercial, incluam a indemnização devida ao outro contraente, de modo a salvaguardar, de um modo mais adequado, a...

    ... a quantia de € 871 414,99, acrescida de juros à taxa legal vencidos desde a citação até ...comerciais, e abster-se de usar nas faturas e viaturas ..., nada se proferiu a respeito dos juros moratórios, sendo nula a sentença (art. 615.º, n.º ...
  • Acórdão nº 2975/12.8TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos expressos no contrato promessa escrito outorgado por ambas, é uma relação contratual complexa, conceito que, importado da doutrina alemã em meados da década de setenta do século passado, é actualmente aceite, genericamente, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência portuguesas e que importa uma visão da relação jurídica...

    ... mil euros); A tal quantia deverão acrescer juros de mora, comerciais, desde a data da citação da ...
  • Acórdão nº 2975/12.8TBSTS.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    I - A estipulação, em contrato-promessa de compra e venda, de que a aprovação e o licenciamento pelas entidades administrativas do projecto apresentado pela ré, sem reservas ou condicionantes, era condição essencial para a celebração do contrato definitivo, configura uma condição suspensiva – art. 270.º do CC. II - A interpretação sistemática da condição estipulada, segundo as regras...

    ..., ou seja, 700.000€, acrescida de juros de mora, comerciais, desde a data da ...
  • Acórdão nº 18664/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - O tribunal conhece das questões colocadas na ação se, na sentença, toma posição e decide os pedidos das partes observando a respetiva causa de pedir, independentemente da construção jurídica que faça para fundamentar juridicamente a decisão. Se uma companhia seguradora, alegando determinados factos-fundamento, pede a condenação da segurada a devolver duas quantias pecuniárias que adiantou por

    ...juros de mora comerciais vencidos no valor de € ...
  • Acórdão nº 5240/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    I - Sendo declarada a insolvência da autora, na pendência da causa, extingue-se por inutilidade superveniente a instância reconvencional, na qual se invocou um crédito contra a insolvente (AUJ de 08-05-2013). II - Constando do documento que corporiza o contrato de empreitada que as partes acordaram uma data final para a entrega da obra e que esta era “(…) condição essencial para o...

    ...juros de mora, contados desde a data da citação até ... à taxa legal dos juros de créditos comerciais, contados desde a notificação da reconvenção ...
  • Regulamento n.º 924/2020
    ...ínea a) do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, aprovado ... com a Entidade Gestora, ou no caso de mora no pagamento, dar cumprimento às obrigações de ... de pagamento da fatura serão cobrados juros de mora, de acordo com o regime dos juros ...
  • Acórdão nº 135409/13.4YIPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...

    ... € 9.240,00, de capital, €,290,22, de juros de mora, vencidos desde a data de vencimento das ...comerciais vencidos e vincendos, sobre o capital em dívida ...
  • Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf

    ... quantia de € 4.856.983,93, acrescido de juros vencidos e vincendos, às taxas legais máximas ...éditos de que sejam titulares empresas comerciais, sucessivamente em vigor desde 3.07.2018 até ... a receber a quantia e que tenha incorrido em mora do credor, ressalvando entender ser credora de ...

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