Acórdão nº 0080936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução06 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART559 ART804 ART805. CCOM888 ART102.

Sumário: I - A obrigatoriedade de fixação, por escrito, dos juros comerciais refere-se à sua taxa, mas não à sua obrigatoriedade em caso de mora. II - Não tendo sido convencionada a...

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