Acórdão nº 0080936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução06 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART559 ART804 ART805. CCOM888 ART102.

Sumário: I - A obrigatoriedade de fixação, por escrito, dos juros comerciais refere-se à sua taxa, mas não à sua obrigatoriedade em caso de mora. II - Não tendo sido convencionada a...

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