juros de mora segurança social

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I. Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de...

I - A decisão de constituição de hipoteca legal (mesmo que da autoria do IGFSS, I.P.), no processo de execução fiscal, encerra natureza administrativa e tem de ser antecedida da possibilidade de exercício do direito de audiência por parte do executado. II - A normatividade presente no art. 207.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS), objetiva...

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I – Nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do artigo 6.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 143/99, de 30 de Abril, era considerado como acidente in itinere o ocorrido entre a residência habitual ou ocasional do sinistrado, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública até às instalações que constituem o seu local de trabalho. ...

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O Fundo do Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social só é responsável pelo pagamento ao senhorio - autor de acção de despejo - das rendas correspondentes a seis meses de diferimento da desocupação, acrescidas de juros de mora, senão pagas tempestivamente.

1 – Em processo especial de revitalização, o plano de recuperação que estabeleça que os créditos de que são titulares a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social, IP serão pagos em 150 prestações mensais opera uma modificação desses créditos. Consequentemente, não é aplicável o disposto no artigo 212.º, n.º 2, alínea a), do CIRE, tendo aquelas entidades direito de...

I - Só no caso de o acórdão recorrido conter mais do que uma decisão e o recurso se reportar a todas ou a várias delas, poderá ser indicado um acórdão em oposição para cada uma dessas questões; já se é uma única a questão relativamente à qual se pretende ocorrer oposição, deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento. II - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo...

I - O prazo de prescrição, no crime de abuso de confiança contra a segurança social ( artº 107º RGIT), inicia-se a partir do termo do período de 90 dias previsto na al.a) do nº4 do artº 105º do RGIT, por ser nessa data que ocorre a consumação material do ilícito em causa. II – O prazo máximo de contagem de juros, no tocante às dividas à segurança Social é de cinco (5) anos.

. Com a alteração introduzida ao artº 751º do CC a questão sobre a prevalência ou não dos privilégios imobiliários gerais sobre a hipoteca veio a ser clarificada. O artº 751º passou a referir-se expressamente aos privilégios imobiliários especiais, enquanto na anterior redação apenas se referia aos privilégios imobiliários, afastando assim os privilégios imobiliários gerais da prevalência...

1 - Perante as duas previsões legais a equacionar quanto a taxa de juros (a que consubstancia a regra geral e a prevista no D/L nº 73/99, aplicável às dívidas ao Estado por força do disposto no art. 16º do D/L nº 411/91 diplomas legais onde, para efeitos da respectiva aplicação, não é feita qualquer distinção entre dívidas resultantes e não resultantes da prática de um crime ), se impõe, por força

I. Por força do disposto no art. 205º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos de mora, com privilégio imobiliário geral, são graduados antes dos créditos do Estado provenientes de IRC que beneficiam do mesmo privilégio creditório.

I – A lei não veda ao credor que já tenha um título executivo de deduzir pedido de indemnização civil no processo penal contra o mesmo devedor e por valor que se contém nos limites daquele título, apenas determinando que no caso as respectivas custas ficarão a seu cargo, nos termos do artigo 535.º, n.º 1 e 2, alínea c), do C.P.C. II – As causas repetem-se, não sendo admissível a...

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I) Sendo o arguido/demandado condenado pela prática do crime de abuso de confiança contra a segurança fiscal e estando reunidos os pressupostos da responsabilidade civil, extracontratual, por facto ilícito, constitui-se na obrigação de indemnizar o ISS IP demandante, por todos os danos decorrentes da prática do crime, mais concretamente, da não entrega, no prazo legal, das cotizações deduzidas...

I - Com a actual redacção do artigo 751º do Código Civil (que acrescentou a palavra "especiais" à expressão "privilégios imobiliários"), ficou clarificado que os créditos hipotecários cedem prioridade perante o privilégio imobiliário especial, seja mobiliário ou imobiliário, mesmo que este seja constituído em data posterior à hipoteca. Deste modo, os créditos devidos por contribuição autárquica,...

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I - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto no art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9/5, nem no art.º 205.º do Código dos Regimes Contributivos, sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal. II - A substituição da expressão “entidades patronais”, prevista no primeiro, pela palavra “contribuinte”, usada no...

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I – Dos artºs 2º, 30º e 31º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL nº 72/08, de 16/04) resulta que a celebração do contrato de seguro através de mediador tem regimes e consequências jurídicas diferentes consoante o mediador tenha ou não poderes específicos ou poderes de representação para o efeito. II – Nos termos legais, para que a representação aparente se verifique é...

1.A citação pessoal pode revestir a forma de remessa ao citando de carta registada com aviso de recepção endereçada para a sua residência ou local de trabalho, sendo que a carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de recepção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho. 2. A citação considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de...