codigo civil artigo 2020
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ... ção de nulidade ou anulação do casamento (Entrada em vigor: 2020-12-01) 1 - As responsabilidades parentais relativas às questões de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... ública n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01 Artigo 73.º Ação de honorários 1 - Para a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... este propósito, a inovação constante do artigo 40.º ao consagrar que a finalidade a prosseguir ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 40/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ça do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... Assim se procedeu, desde logo, no artigo 1.º Este artigo, tal, aliás, como na redação ... Nota Artigo 11.º, Lei n.º 72/2020 - Diário da República n.º 223/2020, Série I ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... /2019; Decreto-Lei n.º 163/2019; Lei n.º 2/2020"; ... Lei n.º 24/2020; Lei n.º 75-B/2020; Lei n.\xC2"º 21/2021 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao ... º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... n.º 107/2018; Decreto-Lei n.º 2/2020; Decreto-Lei n.º 102-B/2020; Lei n.º 66/2021 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao ... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 39/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... exemplos as regras sobre forma escrita (artigo" 4.º), assim como a propositada omissão de refer\xC3" ... Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 50/2020 - Diário da República n.º 165/2020, Série I ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... -se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... , à alteração da redacção do artigo único do Decreto-Lei n.º 21/87, de 12 de ... pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... ão tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2020, nos seguintes termos: a) Nos anos de 2007 a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, e nos ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... Aditado pelo/a Artigo 364.º do/a Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I ...
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Lei n.º 117/2019
... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2020. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da ...
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Acórdão nº 7090/10.6TBSXL-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
... o disposto na Lei 61/2008, de 31/10 e o artigo 1906.°, n.°s 1, 3 e 5, do CC ... ww) Deveria ... dos Artigos 635º, nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de ... 233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A ... , cuja ... que estiverem nas condições do artigo 2020.º do Código Civil”; e os filhos, incluindo os ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... a concomitância do encerramento do Portugal 2020", o lançamento do Portugal 2030 e a exe- ... cuç\xC3" ... Nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... e pela Secretária de Estado da Proteção Civil ... 6 — A Ministra da Justiça é coadjuvada ... do Governo devem observar as normas do código de legística ... comum a todas as instituições ...
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Lei n.º 2/2020
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Acórdão nº 0121812 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
Um dos elementos essenciais para que possa ser atribuído o direito à pensão de sobrevivência é que o respectivo titular careça de alimentos, devendo alegar e provar todos os requisitos a que alude o artigo 2020 do Código Civil.
... Civil, está a equiparar a situação de quem tem ... 3º, como na prevista no n.º 2 do mesmo artigo do Dec. Regulamentar 1/94 será necessário ... -
Acórdão nº 9720007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso NULL)
... a alimentos da herança previsto no artigo 2020 do Código Civil. II - A procedência do ...
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Acórdão nº 9720007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999
... a alimentos da herança previsto no artigo 2020 do Código Civil. II - A procedência do ...
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Lei n.º 16/2020
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... , previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o ...
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Acórdão nº 2077/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1- Se o legislador, para efeitos de concessão de apoio judiciário confere o direito à isenção do pagamento das custas a quem tem rendimentos mensais inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional por presumir ser economicamente débil; 2- Deve, pois, considerar-se carecido de alimentos e débil economicamente, para efeitos de reconhecimento da titularidade às prestações por morte no âmbito...
... Proc. Civil"), salvo as questões de conhecimento oficioso (n.\xC2" ... se marido e mulher fossem - resposta ao artigo 1º da base instrutória; m) A A., presentemente, ... estão nas condições previstas no artigo 2020.° do Código Civil têm, em qualquer ... -
Acórdão nº 9730605 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1997
... titulares da união de facto prevista no artigo 2020 n.1 do Código Civil. III - O direito ...
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Acórdão nº 9730605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1997 (caso None)
... titulares da união de facto prevista no artigo 2020 n.1 do Código Civil. III - O direito ...
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Acórdão nº 080803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso NULL)
A atribuição do direito a uma pensão de sobrevivência a quem viveu maritalmente com outrém, em condições análogas às dos conjuges, depende da alegação e prova do prévio reconhecimento do seu direito a alimentos, nos termos do artigo 2020 do Código Civil.
... de C, o que a coloca no âmbito do artigo 2020 do Código Civil, vem pedir que seja ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... n.º 86/2018; Lei n.º 27/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 7/2021; ... Lei n.º 9/2022 ... ulo I Objecto ... Artigo 1.º Objecto ... Capítulo II Alterações ativas ... Artigo 2.º Alteração ao Código" de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao C\xC3" ...