juros de mora segurança social

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• Legislação

I - Os créditos da segurança social, quer por contribuições a ela devidas quer pelos respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral e não estão sujeitos ao limite temporal de dois anos previsto no artigo 734 do Código Civil.

I - Sempre que o diferimento de desocupação do locado decorra da resolução do contrato de arrendamento pelo não pagamento de rendas imputável a carência de meios do inquilino, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social indemnizar o senhorio pelas rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora, ficando subrogado nos direitos daquele.

I - Sempre que o diferimento de desocupação do locado decorra da resolução do contrato de arrendamento pelo não pagamento de rendas imputável a carência de meios do inquilino, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social indemnizar o senhorio pelas rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora, ficando subrogado nos direitos daquele.

I - Nos termos do art. 117, n. 6, do CCJ, introduzido pelo DL n. 118/85, de 19 de Abril, nas execuções emergentes de processos do foro laboral, o crédito exequendo que represente pagamento de trabalho prestado por conta de outrem tem preferência sobre os créditos relativos às contribuições do regime geral da Segurança Social e respectivos juros de mora. II - Sendo o crédito exequendo respeitante...

I - Nos termos do art. 117, n. 6, do CCJ, introduzido pelo DL n. 118/85, de 19 de Abril, nas execuções emergentes de processos do foro laboral, o crédito exequendo que represente pagamento de trabalho prestado por conta de outrem tem preferência sobre os créditos relativos às contribuições do regime geral da Segurança Social e respectivos juros de mora. II - Sendo o crédito exequendo respeitante...

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I-Relativamente à taxa de juro por dívidas de que o Estado é credor, a lei prevê um regime especial, que se afasta do regime comum - o previsto nas portarias publicadas ao abrigo do art. 559.º, do Código Civil -, estipulando uma taxa diferente e cuja aplicação segue um regime diverso, nos termos definidos no DL n.º 73/99, de 16/03, o qual, conforme dele expressamente resulta, não é apenas...

Em execução movida para cobrança de dívidas à Segurança Social, na qual se questionava serem ou não devidos juros de mora sobre determinadas prestações, e, tendo sido suspensa a instância até decisão de uma outra acção pendente no contencioso fiscal, em que se debatia a existência desse débito de prestações, decidido nesta última não serem devidas tais prestações, deve o executado ser isentado do

Em execução movida para cobrança de dívidas à Segurança Social, na qual se questionava serem ou não devidos juros de mora sobre determinadas prestações, e, tendo sido suspensa a instância até decisão de uma outra acção pendente no contencioso fiscal, em que se debatia a existência desse débito de prestações, decidido nesta última não serem devidas tais prestações, deve o executado ser isentado do

Os créditos de contribuições para a Segurança Social, independentemente da data da sua constituição, e os respectivos juros de mora, sem limite temporal, gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais. Não vale, quanto aos juros de mora destes créditos, o limite temporal referido nos arts. 734 e 736 do Cód. Civil.

Os créditos de contribuições para a Segurança Social, independentemente da data da sua constituição, e os respectivos juros de mora, sem limite temporal, gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais. Não vale, quanto aos juros de mora destes créditos, o limite temporal referido nos arts. 734 e 736 do Cód. Civil.

• Legislação

I - A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, pertencentes ao devedor ou terceiro, com preferência sobre os demais credores, que não gozem de especial privilégio ou de prioridade de registo - artigo 666, número 1, do Código Civil; II - Não obstante convenção em contrário, no respeitante aos juros, a hipoteca nunca abrange mais do que os relativos a trê

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I - As contribuições à Segurança Social, e respectivos juros de mora prescrevem no prazo de dez anos - art. 14 do dec.-lei 103/80 -, aplicando-se-lhes, quanto à respectiva interrupção, as regras previstas nos arts. 27 do CPCI e 34 do CPT. II - Anteriormente ao dec-lei 68/87, a responsabilidade dos gerentes prevista nos arts. 13 àquele dec-lei e 16 do CPCI, assentava num critério de culpa...

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Tendo sido deduzida a reclamação de créditos por apenso à competente execução e reportando-se esses créditos reclamados a dívidas à Segurança Social no montante de 57833929 escudos e respectivos juros de mora e sendo a quantia exequenda de 500000 escudos atinentes a férias e subsídios de férias e de Natal, a diferenças salariais e a salários não satisfeitos e respeitando desta quantia exequenda 19

I - Sendo o penhor mercantil constituido antes da entrada em vigor da Lei 17/86, de 14 de Junho, prevalece sobre os créditos dos trabalhadores o crédito por ele garantido. II - O mesmo crédito prevalece sobre o do Estado por impostos; e porque os da Segurança Social são graduados após os do Estado por impostos, mas, ex vi do disposto no artigo 10 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, a Segurança...