decreto lei 231 98
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(98) ... Diário da República, 1.ª série ... 19 ... períodos seguintes ... Artigo 231.º ... Regime extraordinário de apoio a encargos ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... Artigo 98. [ ... ] ... Quem, sendo titular de licença, ... do regulamento aprovado pelo Decreto ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... sistemas de vigilância deve ser respeitado o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro ... CAPÍTULO V Da prática dos jogos nos casinos ... os 298/79, de 17 de Agosto, e 231 ...
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Decreto-Lei n.º 6/2022
... ;}.y11b{bottom:96.600000px;}.y13e{bottom:97.107288px;}.yb0{bottom:98 ... ;}.ydc{bottom:229.787013pt;}.y167{bottom:229.955867pt;}.y78{bottom:231 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 97.º Responsabilidade civil e criminal ... Artigo 98".º Seguro ... Artigo 99.º Participação de desastres e acidentes ... Sec\xC3" ... 231.º Reapreciação da certificação relativamente a países terceiros ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... n.º 231/2013, de 22 de julho ... 3 — É igualmente obrigatória a contagem da ... pelos danos causados no exercício da atividade ... Artigo 98.º ... 1 — A responsabilidade civil decorrente do exercício das ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 231 - Series I - Suplemento 1
... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ... Decreto Legislativo Regional.º26/2022/M ... Aprova o Orçamento da Região ... Três laudas ... € 28,66 cada € 85,98; ... Quatro laudas ... € 30,56 cada € 122,24; ... Cinco ...
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Portaria n.º 287/2022
... do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, dos ... da Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, estão obrigados a ... Etiópia 231 ...
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Acórdão nº 01543/11.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-02-2022
I - Na responsabilidade por “perda de chance” não se exige uma certeza absoluta de um dano final (de não obter ou de perder uma vantagem), mas tão-somente o afastamento de uma possibilidade/oportunidade, consistente e séria, da obtenção de um resultado favorável. II - Porém, como pressuposto dessa responsabilidade civil, tem de verificar-se um nexo de causalidade entre o ato ilícito invocado e o...
... 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei nº. 353/89 de 16 de Outubro, Decreto-Lei /89 de 7 de Dezembro, Decreto-Lei nº. 204/98 de 11 de Julho e Decreto-Lei nº 231/92 de 21 de ... -
Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
I – Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua; a execução de...
... art.ºs 86.º, 90.º, 94.º e 98.º da contestação / reconvenção) ... 10. A ... e R. é aplicável o Decreto - Lei nº 231/81, de 28 de Julho. E ao contrato ... -
Relatório n.º 5/2023
... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 98 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... Outros trabalhos especializados 324 037,93 231 497,44 39,97% ... Total 581 551,26 808 020,03 ...
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Acórdão nº 141/07.3TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Lei 231/98, de 22 de Junho”, tendo por objecto a ... e na data dos facto danoso, pelo Decreto-lei nº 231/98, de 22 de Julho. No seu ...
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Aviso N.º 401/2008 de 14 de Agosto
... de Saúde de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 57/88/A, de 19 de bro e nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região Autónoma ... 404-A/98, de 18 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 231/92,de 21 de Outubro, com alterações pelo ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 98. Assim: 99. No dia 10 de Fevereiro de 2011, pelas ... 149 a 153 Apenso 11); 231. - pelas 21h33min., o H… pediu ao K… para lhe ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 121/2008 . Extinção das carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais
... Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio ... Ao abrigo do disposto nos n.os 3 dos artigos 95.º a ... 231/92, de 21 de Outubro) ... Controlador (categoria específica da Região ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... n.º 16/2001, de 22 de junho, na Lei n.º 35/98, de 18 de ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 ... Etiópia 231 ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n. 23/98, de 26 de Maio ... Ao abrigo do disposto nos n.os 3 dos artigos 95. a ... 231/92, de 21 de Outubro) ... Controlador (categoria específica da Regiáo ...
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Acórdão nº 872/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
I A licitude da videovigilância afere-se pela sua conformidade ao fim que a autorizou. II Sendo o fim visado pela videovigilência exclusivamente o de prevenir ou reagir a casos de furto, vandalismo ou outros referentes à segurança de um estabelecimento, relacionados com o público - e, ainda assim, com aviso aos que se encontram no estabelecimento ou a ele se deslocam de que estão a ser...
... Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (RJCCIT ... 12º do Decreto-Lei nº 231/98, de 22 de Julho ... Como se reconheceu no ... -
Contrato n.º 940/2017
... de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/231/DD/2017Apoio à Atividade Desportiva 2017RCM ... da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ... nos artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro é celebrado um ...
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Acórdão nº 141/07.3TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... Lei 231/98, de 22 de Junho”, tendo por objecto a ... e na data dos facto danoso, pelo Decreto-lei nº 231/98, de 22 de Julho. No seu ...
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Acórdão n.º 679/2005, de 06 de Março de 2006
... o anexo I e o mapa III do anexo II, do Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro ... 1.2 - ... , desde logo, que o Decreto-Lei n.º 231/92, de 21 de Outubro, veio regular as carreiras e ... aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 30-B/98, de 31 de Dezembro) ... Posteriormente, o ...