juros de mora segurança social

1. Estando em causa um crime de natureza fiscal ou para-fiscal, constituindo a notificação exigida pela actual configuração do tipo legal de crime – n.º 4, al, b) do art. 105º, por remissão do art. 107º do RGIT na redacção dada pela Lei 53-A/2006 de 29.12, Lei do Orçamento de Estado para 2007, uma condição objectiva de punibilidade devem ser os serviços competentes para a cobrança das...

O crédito de contribuições e juros de mora à segurança social encontra-se garantido por privilégio mobiliário geral, prevalecendo sobre qualquer penhor, civil ou mercantil, ainda que anteriormente constituído.

O crédito de contribuições e juros de mora à segurança social encontra-se garantido por privilégio mobiliário geral, prevalecendo sobre qualquer penhor, civil ou mercantil, ainda que anteriormente constituído.

1. O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. 2. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286

Contabilizando o contribuinte como custos os juros de mora por dívidas à Segurança Social que não pagou e tendo celebrado acordo de pagamento da dívida por virtude do qual os juros seriam inexigíveis, deverão tais montantes ser considerados proveitos do exercício, independentemente da eventualidade de virem futuramente a ser devidos se não for cumprido o acordado.

1. Se o efeito interruptivo causado pela constituição de arguido subsiste qualquer que seja a acusação, então o mesmo deve subsistir ainda que a acusação venha a ser declarada nula, ou venha a ocorrer uma alteração substancial dos factos. 2. Não existe violação do princípio “ne bis in idem” após o cumprimento do artº 359º, nº 2 do CPP 3. É que se assim fosse, sempre que houvesse tal

• Diário da República

I - Os créditos por contribuições para a Segurança Social e respectivos juros de mora (como por impostos indirectos) gozam de privilégio mobiliário geral ainda que nascidos posteriormente à penhora e até ao fim do prazo da reclamação de créditos. II - O privilégio mobiliário geral atribuído às contribuições abrange os seus juros de mora pelo período correspondente ao da constituição da dívida.

• Legislação

I - O gerente revertido, em dívidas por contribuições à Segurança Social, responde pelos juros de mora e o valor destes deve engrossar a caução que a este é arbitrada para efeitos da suspensão da execução. II - O preceituado no art. 663°/1 do CPC impede que sejam atendíveis os factos supervenientes que se não produzam até ao encerramento da discussão na fase da instância inicial e que se não...

O privilégio creditório de que gozam os juros de mora respeitantes às contribuições devidas à Segurança Social não está sujeita à limitação temporal prevista no artigo 734º do Código Civil.

I - O privilégio de que gozam os créditos de contribuição à segurança social, e juros de mora, não está sujeito aos limites temporais fixados nos artigos 734 e 736, do Código Civil. II - É oficioso o conhecimento da prescrição do crédito por contribuições para a segurança social, como o é em relação aos respectivos juros de mora.

I - O privilégio de que gozam os créditos de contribuição à segurança social, e juros de mora, não está sujeito aos limites temporais fixados nos artigos 734 e 736, do Código Civil. II - É oficioso o conhecimento da prescrição do crédito por contribuições para a segurança social, como o é em relação aos respectivos juros de mora.

Não se aplica aos juros de mora dos créditos por contribuições devidas à Segurança Social, que gozam de privilégio creditório, o limite temporal fixado no artigo 734 do Código Civil.

O privilégio creditório de que gozam os juros de mora respeitantes às contribuições devidas à Segurança Social não está sujeita à limitação temporal prevista no artigo 734º do Código Civil.

• Legislação

I - As contribuições devidas à Segurança Social são obrigações de prazo certo, constituindo-se em mora independentemente de interpelação se não forem pagas na partir do 15º dia do mês seguinte àquele a que as contribuições não entregues disserem respeito. II - A taxa de juros de mora devida é de 1% ao mês aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção.

• Diário da República

I - Prescrevendo o artigo 3 n. 1 alínea l) da Lei n. 6/83 de 29/7 que as portarias que contenham disposições genéricas são publicadas na 1 série do Diário da República, carece de eficácia jurídica nos termos do artigo 1 n. 1 da mesma lei uma portaria cuja publicação não obedeça ao legislado. II - As taxas de juros de mora por dívidas à Segurança Social estão previstos no artigo 18 do DL 103/80 de

I. O limite temporal consignado no artº 734º do C.Civil não é aplicável aos juros dos créditos da Segurança Social no âmbito dos privilégios creditórios. II. Os Decretos-Lei 512/76 de 03/07 e 103/80 consagram privilégios creditórios para as contribuições da Segurança Social e respectivos juros de mora. Trata-se de diplomas especiais (que consagram normas de carácter excepcional), que afastam...

I. O limite temporal consignado no artº 734º do C.Civil não é aplicável aos juros dos créditos da Segurança Social no âmbito dos privilégios creditórios. II. Os Decretos-Lei 512/76 de 03/07 e 103/80 consagram privilégios creditórios para as contribuições da Segurança Social e respectivos juros de mora. Trata-se de diplomas especiais (que consagram normas de carácter excepcional), que afastam...

-A taxa de juro aplicável às obrigações fiscais tem por base o disposto no Decreto-Lei n.º 411/91 de 17 de Outubro e o disposto no Art.º 3°, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março. -O prazo de contagem dos juros não se conta a partir da notificação para contestar o pedido de indemnização civil até integral pagamento ; tratando-se de dívida originada por não entrega de contribuições...

I - As normas relativas às contribuições para a Segurança Social e respectivos juros de mora que vieram alongar os prazos para a prescrição aplicam-se às situações jurídicas com prazo prescricional em curso ao tempo da entrada em vigor das mesmas. II - A dita prescição interrompe-se com a instauração da execução fiscal, mas o respectivo efeito interruptivo cessa se o processo estiver parado por...

• Diário da República

I - O crédito da Electricidade de Portugal, SA por adiantamentos à Parempresa, na qualidade de administradora judicial, beneficia da preferência estabelecida no artigo 8 n.3 do Decreto-Lei 276/86, de 4 de Setembro. II - Os créditos resultantes de apoios financeiros concedidos no âmbito do emprego e formação profissional pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional gozam de privilégio...