processo sumarissimo

1054 resultados para processo sumarissimo

  • Acórdão nº 1145/13.2PFAMD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 2015

    Se não for possível notificar pessoalmente o arguido, da proposta de sanção no processo sumaríssimo, nos termos do artº 396º 2 CPP o processo é imediatamente remetido para os meios comuns.

    ... de D…, residente na Rua …, ., ….-… Porto, Foi julgada em processo comum singular pela prática, em autoria material de: um crime de furto ..., considerando a medida que havia sido proposta em processo sumaríssimo (que a Recorrente Arguida não teve oportunidade de aceitar),e os ...
  • Acórdão nº 33/14.0GBMGL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2015

    O cumprimento da sanção acessória antes do trânsito em julgado da sentença, com carta apreendida nos autos de processo sumaríssimo, entregue voluntariamente pelo arguido e recebida pela Secretaria do tribunal, nos termos acima expostos, deve ser tomado em conta na decisão que declarar extinta a pena, para efeitos do art. 500.º, do CPP.

    ... da Relação de Coimbra I - Relatório Em autos sob a forma de processo sumaríssimo, na sequência de proposta do Ministério Público, foram ...
  • Acórdão nº 87/18.0PILRS.L1.-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 2020

    No âmbito de processo sumaríssimo, em todos os casos em que o juiz determine a rejeição do requerimento, por um dos fundamentos consignados no nº1 do artº 395 do C.P.Penal, tal decisão não é susceptível de recurso, independentemente da natureza e do bem ou mal fundado dos argumentos, das razões jurídicas que levaram a essa rejeição. É uma opção legislativa, atentos os fins de celeridade que...

    ...ção pelo Mº Pº de requerimento para aplicação de pena, em processo sumaríssimo, à arguida C_______, imputando-lhe a prática de um crime de ...
  • Acórdão nº 57/17.5GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2018

    I – Tendo sido rejeitado o requerimento de oposição à aplicação da pena em processo sumaríssimo, por não ter sido apresentado através do CITIUS, de cuja rejeição o arguido não recorreu, é infundada a arguição de nulidade pelo uso de forma de processo especial.

    ...: I – Relatório Por decisão proferida, no dia 04-04-2018, no processo sumaríssimo com número acima indicado, o arguido JJ, id. a fls.8, foi ...
  • Acórdão nº 39/16.4PBSCR-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2017

    - Sendo o processo sumaríssimo, à semelhança da suspensão provisória do processo, um mecanismo de solução consensual inspirado por razões de economia processual, para ser aplicada a sanção nesta forma de processo especial exige-se por isso, também, a concordância do Ministério Público, do juiz, do arguido e do assistente, deste apenas quando se trate de crime de natureza particular (art.º 392.º,...

    ...No âmbito do processo supra identificado, em que é arguido C., melhor identificado nos autos, ... Ministério Público para aplicação de sanção em processo sumaríssimo, arguir a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea b) do ...
  • Acórdão nº 87/12.3GDCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    I - No âmbito do processo sumaríssimo, pode ser imposta, para além da pena de multa principal, qualquer uma das penas de substituição não privativas da liberdade, ou seja, também a prevista nos artigos 50.º e ss. do CP. II - Às consequências da (in)execução ou incumprimento da pena fixada ao arguido é indiferente a forma processual em que a sentença respectiva foi proferida. III - Assim, não...

    ...ÊNCIA, NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA I - HISTÓRICO DO PROCESSO             1.         Imputando ao arguido A.. a ...úblico (de futuro, apenas Mº Pº), requereu que em processo sumaríssimo lhe fosse aplicada uma pena de prisão de um ano e um mês, suspensa na ...
  • Acórdão nº 492/08.0GBAND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2012

    Em processo sumaríssimo caso a pena aplicada não seja cumprida a sua execução segue as regras gerais.

    ... Em processo sumaríssimo foi aplicada ao arguido A.. a pena de 120 dias de prisão, ...
  • Acórdão n.º 510/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-17
  • Acórdão nº 1180/15.6T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    Considerando que o art. 393º, do Cód. Proc. Penal exclui expressamente a possibilidade de intervenção das partes civis em processo sumaríssimo/crime devemos concluir que o requerimento em que a aqui autora manifesta a vontade de deduzir pedido de indemnização civil apresentado na qualidade de ofendida naquele processo crime não pode ser considerado nessa qualidade em sede de processo sumaríssimo.

    ...RELATÓRIO A presente acção declarativa sob a forma de processo" comum foi intentada por H. S. contra I. S. e «Companhia de Seguros A, SA\xC2"... o n.º 291/14.0PBCHV tendo o mesmo sido convolado em processo sumaríssimo. Não obstante a actuação dolosa da ré, a responsabilidade pela ...
  • Acórdão nº 389/15.7 JAPDL-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2018

    I. Em processo sumaríssimo, não sendo possível a notificação do arguido, nos termos e para os efeitos da al.b, do nº1, do art.396, do CPP, é inviável o necessário consenso para julgamento nessa forma processual, o que tem a mesma consequência que a oposição do arguido, ou seja, o reenvio do processo para outra forma que lhe caiba (art.398, nº1, CPP); II. Determinado esse reenvio, o processo deve...

    ...Em processo sumaríssimo, no termos dos arts.392, nº1 e 394, nº1, CPP, o Ministério ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... 3.º 1 - As transgressões e contravenções previstas em legislação avulsa serão processadas: a) Sob a forma de processo sumaríssimo, sempre que forem puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo puníveis com pena de prisão superior a ...
  • Diretiva n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
  • Acórdão nº 308/12.2T3AND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de inquérito e a acusação pública ainda não tenha sido deduzida, não assume qualquer relevância, por consubstanciar uma alteração de procedimentos que em nada afecta os direitos do arguido - o ofendido manifestou o desejo de perseguição criminal e o MP detinha, quando...

    ... do Ministério Público para aplicação de sanções em processo sumaríssimo. Sucede que, por despacho de fls. 103-106, a Mma. Juíza a ...
  • Acórdão nº 1201/12.4PFAMD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2015

    I) O âmbito de protecção da norma constante do artº 40º, do CPP está em impedir que o julgamento seja feito por juiz que já se implicou pessoal e directamente com a determinação da sanção «justa» para o caso. II) No caso dos autos, tendo o juiz discordado da sanção proposta pelo Ministério Público ao arguido, apesar de não haver recusado o processo sumaríssimo, é manifesto que se encontra...

    ...Local – Secção Criminal – J3), em processo comum com intervenção do tribunal singular (Proc.nº 1201/12.4PFAMD), ...sumaríssimo. Considerou que a pena adequada para cada um dos arguidos seria 30 dias ...
  • Acórdão nº 54/18.3PULSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2019

    - Tendo sido requerida pelo MºPº a aplicação ao arguido, sob a forma de processo sumaríssimo, de uma pena por crime de detenção de estupefaciente para consumo (previsto e punível pelo artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela C a ele anexa), na sequência do que não tendo sido possível assegurar a notificação do arguido e tendo-se determinado o “reenvio

    ...úblico, o qual requereu a aplicação ao arguido, sob a forma de processo" sumaríssimo, de uma pena de 70 dias de multa, à razão diária de 5,00 \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 401/09.9GACPV-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2012

    Em processo sumaríssimo, deduzida oposição pelo arguido ao requerimento de julgamento, o juiz ordena o reenvio do processo para outra forma que lhe caiba, nada obstando a que o arguido seja notificado do despacho que designa dia para a audiência e, em simultâneo, da acusação, com o que fica assegurado o direito de requerer, querendo, a abertura da instrução.

    ... I. RELATÓRIO 1. Nos autos de Processo Comum Singular Nº 401/09.9GACPV-A, a correr termos pelo T. J. de Castelo ... os presentes autos seguiram inicialmente a forma de processo sumaríssimo" e notificados que foram nos termos e para os efeitos previstos no art. 396\xC2"...
  • Acórdão nº 516/10.0GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2011

    1. O requerimento formulado pelo Ministério Público em processo sumaríssimo com vista à aplicação ao arguido de uma pena de multa não é uma acusação em termos formais, ainda que se lhe assemelhe face aos elementos exigidos pelo legislador e valerá como tal, nas hipóteses de rejeição pelo juiz ou de oposição pelo arguido. 2. O fundamento da inexistência de factos que constituam crime só pode ser

    ...ção Criminal da Relação de Évora: I – Relatório 1 – No Processo com o n.º acima mencionado do 1.º Juízo Criminal de Faro, o Ministério Público requereu em processo sumaríssimo a aplicação ao arguido MF, melhor identificado a fls. 32, da pena de 60 ...
  • Acórdão nº 156/13.2GAVLG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2017

    I - O arguido foi sujeito a dois processos criminais pelos mesmos factos: — no processo n.º A, que correu termos na Comarca, foi iniciado procedimento criminal por, no dia 14-05-2013, pelas 10h26m, se ter dirigido à Esquadra da Polícia de Segurança Pública de AS e aí ter apresentado denúncia contra desconhecidos, dando notícia de que o veículo automóvel Seat - Ibiza, com a matrícula, do qual era...

    ...449.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal (CPP), tendo apresentado a seguinte motivação: «I — OBJECTO DO ... comum, foi o arguido acusado e condenado, em processo sumaríssimo, pela prática de um crime de simulação de crime, previsto e punido pelo ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... integralmente e sem reservas, junto das câmaras municipais, os processos respeitantes às construçóes em causa, bem como deles solicitar cópias, ...6272 TÍTULO III Processo sumaríssimo Artigo 56.o. Processo sumaríssimo. 1 - Quando a reduzida gravidade da ...
  • Acórdão nº 0411893 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2004

    No processo sumaríssimo, não é obrigatória a realização de inquérito.

    ... e 10 meses de proibição de conduzir veículos com motor, em processo sumaríssimo, pela prática de um crime de condução em estado de ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    Decreto-Lei n.º 44129 1. O processo civil anterior às reformas empreendidas a partir de 1926 assentava, como ... tribunal municipal cuja competência é limitada ao processo sumaríssimo, determina-se que os respectivos embargos de executado sigam essa forma de ...
  • Acórdão nº 2473/10.4TACSC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 2015

    1.- Para que o princípio do contraditório possa ser respeitado (arts.18º e 32º, da C.R.P.), necessário se torna que o arguido manifeste, expressa e oportunamente, concordância ou não concordância com a suspensão provisória do processo, permitindo assim o exercício do seu direito de defesa da forma que entender oportuna. 2.- A ausência do arguido em relação à sua defesa não é só a ausência...

    ... da prolação do requerimento de aplicação de sanção em processo sumaríssimo, e em consequência, seja ordenada a devolução dos autos ...
  • Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
    ...processo penal A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, ... Admissão de duas formas de processo especial, o sumário e o sumaríssimo, com a consequente eliminação das modalidades assim designadas pela ...
  • Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ...1 - O Ministério Público promove, nos termos do Código de Processo Penal e de acordo com as directivas e instruçóes genéricas aprovadas ...e) Processo abreviado;. f) Processo sumaríssimo;. g) Mediaçáo penal. 2 - Compete ao Procurador -Geral da República ...
  • Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
    ... o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo; c) ...