jurisprudencia uniformizada

1303 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - A intervenção dos autores e dos réus no contrato a título de “avalistas” e de “contratantes” – tendo a importância objecto de mútuo sido cedida apenas à sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, e sendo ela a entidade exclusivamente encarregada de efectuar os pagamentos relativos ao empréstimo – não permite concluir que ocorreu quanto a estes qualquer assunção cumulativa de dívida.

    ... é que, 32 - não se descortina em que posição legal e jurisprudencial se ancorou o Acórdão em crise para defender que à situação em lide se ... 1ª Instância, em clara contradição com a jurisprudência uniformizada firmada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/2012. O certo ...
  • Acórdão nº 0281/19.6BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    No processo de contra-ordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o art. 284.º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o art. 437.º do CPP.

    ..., gradualmente, decidam tendo em conta a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal. 4. O recurso de uniformização de jurisprudência ... 12. A corrente jurisprudencial desconforme com a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal, que serve ...
  • Acórdão nº 2806/11.6TBVIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I. Nos termos da doutrina fixada no AUJ 4/2014, publicado no DR n.º 95, I-Série, de 19 de Maio de 2014, o promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, sinalizada, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do AI, à indemnização calculada nos termos gerais prescritos no n.º

    ... Civil, além de que contraria a jurisprudência recentemente uniformizada através do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014, de 22 ... doutrinário e dando origem a desencontradas decisões jurisprudenciais. Primeiro passo na dilucidação da questão, determinar se estamos ...
  • Acórdão nº 0275/19.1BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    No processo de contraordenação fiscal não é possível lançar mão do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do Código de Processo Penal.

    ..., gradualmente, decidam tendo em conta a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal. 4. O recurso de uniformização de ...jurisprudencial desconforme com a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal, que serve ...
  • Acórdão nº 98A206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1998

    Não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos dos artigos 732-A e 732-B, do Código de Processo Civil, quando o recorrente, aliás, em causa de valor processual inferior ao da alçada da Relação em vez de indicar concretamente para o que foi convidado, qualquer acórdão uniformizador violado pela decisão de que pretende recorrer, se limita a considerá-la em contradição com

    ... fundamento, que aquele, foi proferido contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, e portanto, ao abrigo do artigo 678, n. ...
  • Acórdão nº 98A206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998

    Não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos dos artigos 732-A e 732-B, do Código de Processo Civil, quando o recorrente, aliás, em causa de valor processual inferior ao da alçada da Relação em vez de indicar concretamente para o que foi convidado, qualquer acórdão uniformizador violado pela decisão de que pretende recorrer, se limita a considerá-la em contradição com

    ... fundamento, que aquele, foi proferido contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, e portanto, ao abrigo do artigo 678, n. ...
  • Acórdão nº 168/09.0TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
    ... Sendo verdade que a jurisprudência uniformizada não é obrigatória, ela estabelece, contudo, um precedente judicial ... em plenário de secções para solucionar divergências jurisprudenciais» (Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9ª Ed., ...
  • Acórdão nº 12074/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – Embora os acórdãos de uniformização de jurisprudência não possuam caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos eles têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser acatada em decisões posteriores conquanto se mantenham os pressupostos que a ela conduziram em determinado contexto, atenta a sua função, e os moldes em que se...

    ... as razões ou circunstâncias para se contrariar a doutrina uniformizada pelo Supremo, de modo a justificar-se a adoção de entendimento ... Entendimento jurisprudencial que tem vindo a ser reiteradamente afirmado por aquele Supremo Tribunal, ...
  • Acórdão nº 357/13.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    1. “No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.” (cf, acórdão do pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiç

    ... pela qualidade e pelo valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do STJ conduzirá a que só razões muito ponderosas poderão justificar ...
  • Acórdão nº 2493/17.8T9VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Mantém-se válida a jurisprudência fixada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, no sentido de que a existência de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não exige que o montante das contribuições retidas e não entregues, por declaração, seja superior a sete mil e quinhentos euros. II - A entrada em vigor, em data posterior à da prolação desse acórdão, da...

    ... recorrido de afastar a aplicação da jurisprudência uniformizada pelo STJ através do supra mencionado acórdão nº 8/2010, publicado no ...
  • Acórdão nº 2015/13.0TVLSB-D.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - A lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, sendo uns de natureza formal e outros de natureza substancial. II - Entre os requisitos de natureza formal contam-se: interposição de recurso no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão recorrido proferido pelo STJ; identificação

    ... no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça». Por sua vez, estipula o nº 1 do ...jurisprudencial uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria ...
  • Acórdão nº 414/16 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2016
    ... Jurisprudência tem como fim a fixação de jurisprudência uniformizada pelo. Supremo Tribunal de Justiça quando haja contradição entre o ...
  • Acórdão nº 01018/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - A admissão do recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante uma realidade factual substancialmente idêntica, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento tenham perfilhado soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito II - Essa contradição não se verifica quando no Acórdão fundamento se peticionou não só a anulação do

    ...ência um Acórdão Recorrido que não adoptou jurisprudência uniformizada, nem sequer é uniformizador; V. Tendo ficado demonstrado a verificação ... decisão que verifique a existência da contradição jurisprudencial, revogando-se, em consequência, o Acórdão Recorrido e substituindo-o ...
  • Acórdão nº 2643/12.0TBPVZ.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - O despacho do relator que admite o recurso para uniformização de jurisprudência e determina a remessa dos autos à distribuição não vincula o Pleno das Secções Cíveis (art. 692.º, n.º 4, do CPC). II - A oposição de julgados que fundamenta o recurso para uniformização de jurisprudência é a que se verifica relativamente à “mesma questão fundamental de direito”, que pode ser uma qualquer das...

    ...órdão recorrido não estar de acordo com a jurisprudência uniformizada pelo STJ. A verificação da oposição de julgados exige, tal como é ... Relator o Conselheiro Abrantes Geraldes: "A contradição jurisprudencial" para efeitos de admissibilidade de recurso extraordinário para uniformiza\xC3"...
  • Acórdão nº 422/18.0BELLE-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020

    I – “O artigo 147º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142º nº 5 do mesmo Código aos processos urgentes” (Acórdão deste STA de uniformização de jurisprudência nº 2/2011, de 16/6/2011, proc. 0225/11). II – Assim, uma decisão interlocutória, no âmbito de uma providência cautelar, que julgue improcedente exceção de ilegitimidade ativa do Autor, só poderá ser impugnada com o recurso que venha...

    ... ou perante uma insanável controvérsia doutrinária ou jurisprudencial; E) Nem tão pouco possui a necessária “relevância social”, desde ... ao arrepio ou em contradição não só da jurisprudência uniformizada deste Supremo atrás aludida e que manteve o entendimento que havia sido ...
  • Acórdão nº 58/14.5GBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - O quadro anexo a que o art. 8.º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [aprovado pela Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro] faz referência define os valores dos EMA em função de determinados intervalos de teor de álcool no ar expirado [TAE]. II - Assim, a primeira operação a realizar consistirá na conversão da TAS medida pelo alcoolímetro em TAE, a fim de ser...

    ... Por outro lado, conforme Jurisprudência Uniformizada do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, neste caso não houve em ...74). A divergência jurisprudencial que tinha por objecto a dedução do erro máximo admissível [EMA] à ...
  • Acórdão nº 00179/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    I- Numa acção em que esteja em causa a impugnação de actos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamente a confissão dos factos articulados, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios. II- No caso de mora na retribuição de vencimentos podem ser atribuídas prestações de desemprego desde que tal

    ... e 611.°, do CPC 2013 (indo também contra a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 01697/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    Nada obsta a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações jurídicas constituídas antes da sua publicação.

    ... 1. Encontrando-se jurisprudencialmente resolvida a questão de saber se da decisão do juiz proferida sobre o ...01831/13, considerando a jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

    ...Conforme está hoje fixado em jurisprudência uniformizada - "Se o Autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
    ... âmbito do processo penal, entendemos que a jurisprudência uniformizada no AUJ n.º 1/2014 tem aplicação ao pedido cível deduzido no processo ...ção de uma exceção ao princípio da adesão por meio jurisprudencial constituiria uma clara violação do princípio da legalidade criminal (no ...
  • Acórdão nº 2625/09.0TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    Sendo a matéria fáctica idêntica no Acórdão em causa e no Acórdão fundamento e sendo dado o mesmo tratamento jurídico a idêntica questão levantada em ambos, não se verificam os fundamentos para dar seguimento ao recurso de uniformização de jurisprudência.

    ... no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça (n.º 3). O recurso para uniformização ... indicou para demonstrar a existência de oposição jurisprudencial...
  • Acórdão nº 1315/14.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ... 16) Nos termos da Jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do S.TJ. nº 4/2002, de 9/5/2002 (in DR, I-A de 27/6/2002), ... Lopes do Rego – vide nota 4) “constitui entendimento jurisprudencial reiterado que a indemnização a arbitrar por tais danos patrimoniais ...
  • Acórdão nº 533/99 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Outubro de 1999
    ... .            2º - Estando esse conflito jurisprudencial já resolvido, em consequência da prolação de acórdão pelo Plenário ... vinculadas a seguir a jurisprudência por esta via uniformizada – não é admissível a interposição de novo recurso para o Plenário, ...
  • Acórdão nº 455/16.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I - Mantém a sua actualidade e pertinência a solução resultante do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 7/2009, de 25/3/2009, que fixou jurisprudência nos seguintes termos: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao art.º 781º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros...

    ... a aplicação da solução aí definida como jurisprudência uniformizada. Com efeito, a natureza supletiva da norma do art. 781º não está em ...
  • Acórdão nº 142/14.5TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da obtenção da idoneidade do julgamento, estando, pois, a competência funcionalmente ligada à determinação do tribunal mais adequado para apreciar a causa, sendo pela estrutura desta, tal como vem configurada pelo autor, que se determina o tribunal materialmente competente. II – São os tribunais judiciais os...

    ...: O Assento n.º 7/89, hoje com valor de jurisprudência uniformizada, tem sido objecto de interpretação restritiva por parte da ... reproduzidas, já que os alicerces doutrinários e jurisprudenciais fundantes da decisão foram profusamente desenvolvidos, e não estão em ...

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