jurisprudencia uniformizada

1284 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 12074/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – Embora os acórdãos de uniformização de jurisprudência não possuam caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos eles têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser acatada em decisões posteriores conquanto se mantenham os pressupostos que a ela conduziram em determinado contexto, atenta a sua função, e os moldes em que se...

    ... as razões ou circunstâncias para se contrariar a doutrina uniformizada pelo Supremo, de modo a justificar-se a adoção de entendimento ... Entendimento jurisprudencial que tem vindo a ser reiteradamente afirmado por aquele Supremo Tribunal, ...
  • Acórdão nº 357/13.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    1. “No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.” (cf, acórdão do pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiç

    ... pela qualidade e pelo valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do STJ conduzirá a que só razões muito ponderosas poderão justificar ...
  • Acórdão nº 2493/17.8T9VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2019

    I - Mantém-se válida a jurisprudência fixada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, no sentido de que a existência de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não exige que o montante das contribuições retidas e não entregues, por declaração, seja superior a sete mil e quinhentos euros. II - A entrada em vigor, em data posterior à da prolação desse acórdão, da...

    ... recorrido de afastar a aplicação da jurisprudência uniformizada pelo STJ através do supra mencionado acórdão nº 8/2010, publicado no ...
  • Acórdão nº 2015/13.0TVLSB-D.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2017

    I - A lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, sendo uns de natureza formal e outros de natureza substancial. II - Entre os requisitos de natureza formal contam-se: interposição de recurso no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão recorrido proferido pelo STJ; identificação

    ... no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça». Por sua vez, estipula o nº 1 do ...jurisprudencial uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria ...
  • Acórdão nº 414/16 de Tribunal Constitucional, 22 de Junho de 2016
    ... Jurisprudência tem como fim a fixação de jurisprudência uniformizada pelo. Supremo Tribunal de Justiça quando haja contradição entre o ...
  • Acórdão nº 01018/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junho de 2016

    I - A admissão do recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante uma realidade factual substancialmente idêntica, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento tenham perfilhado soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito II - Essa contradição não se verifica quando no Acórdão fundamento se peticionou não só a anulação do

    ...ência um Acórdão Recorrido que não adoptou jurisprudência uniformizada, nem sequer é uniformizador; V. Tendo ficado demonstrado a verificação ... decisão que verifique a existência da contradição jurisprudencial, revogando-se, em consequência, o Acórdão Recorrido e substituindo-o ...
  • Acórdão nº 2643/12.0TBPVZ.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I - O despacho do relator que admite o recurso para uniformização de jurisprudência e determina a remessa dos autos à distribuição não vincula o Pleno das Secções Cíveis (art. 692.º, n.º 4, do CPC). II - A oposição de julgados que fundamenta o recurso para uniformização de jurisprudência é a que se verifica relativamente à “mesma questão fundamental de direito”, que pode ser uma qualquer das...

    ...órdão recorrido não estar de acordo com a jurisprudência uniformizada pelo STJ. A verificação da oposição de julgados exige, tal como é ... Relator o Conselheiro Abrantes Geraldes: "A contradição jurisprudencial" para efeitos de admissibilidade de recurso extraordinário para uniformiza\xC3"...
  • Acórdão nº 422/18.0BELLE-R1 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 2020

    I – “O artigo 147º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142º nº 5 do mesmo Código aos processos urgentes” (Acórdão deste STA de uniformização de jurisprudência nº 2/2011, de 16/6/2011, proc. 0225/11). II – Assim, uma decisão interlocutória, no âmbito de uma providência cautelar, que julgue improcedente exceção de ilegitimidade ativa do Autor, só poderá ser impugnada com o recurso que venha...

    ... ou perante uma insanável controvérsia doutrinária ou jurisprudencial; E) Nem tão pouco possui a necessária “relevância social”, desde ... ao arrepio ou em contradição não só da jurisprudência uniformizada deste Supremo atrás aludida e que manteve o entendimento que havia sido ...
  • Acórdão nº 58/14.5GBSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2015

    I - O quadro anexo a que o art. 8.º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [aprovado pela Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro] faz referência define os valores dos EMA em função de determinados intervalos de teor de álcool no ar expirado [TAE]. II - Assim, a primeira operação a realizar consistirá na conversão da TAS medida pelo alcoolímetro em TAE, a fim de ser...

    ... Por outro lado, conforme Jurisprudência Uniformizada do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, neste caso não houve em ...74). A divergência jurisprudencial que tinha por objecto a dedução do erro máximo admissível [EMA] à ...
  • Acórdão nº 00179/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    I- Numa acção em que esteja em causa a impugnação de actos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamente a confissão dos factos articulados, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios. II- No caso de mora na retribuição de vencimentos podem ser atribuídas prestações de desemprego desde que tal

    ... e 611.°, do CPC 2013 (indo também contra a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 01697/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Outubro de 2014

    Nada obsta a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações jurídicas constituídas antes da sua publicação.

    ... 1. Encontrando-se jurisprudencialmente resolvida a questão de saber se da decisão do juiz proferida sobre o ...01831/13, considerando a jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2016

    I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

    ...Conforme está hoje fixado em jurisprudência uniformizada - "Se o Autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
    ... âmbito do processo penal, entendemos que a jurisprudência uniformizada no AUJ n.º 1/2014 tem aplicação ao pedido cível deduzido no processo ...ção de uma exceção ao princípio da adesão por meio jurisprudencial constituiria uma clara violação do princípio da legalidade criminal (no ...
  • Acórdão nº 2625/09.0TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    Sendo a matéria fáctica idêntica no Acórdão em causa e no Acórdão fundamento e sendo dado o mesmo tratamento jurídico a idêntica questão levantada em ambos, não se verificam os fundamentos para dar seguimento ao recurso de uniformização de jurisprudência.

    ... no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça (n.º 3). O recurso para uniformização ... indicou para demonstrar a existência de oposição jurisprudencial...
  • Acórdão nº 1315/14.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ... 16) Nos termos da Jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do S.TJ. nº 4/2002, de 9/5/2002 (in DR, I-A de 27/6/2002), ... Lopes do Rego – vide nota 4) “constitui entendimento jurisprudencial reiterado que a indemnização a arbitrar por tais danos patrimoniais ...
  • Acórdão nº 455/16.1T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2016

    I - Mantém a sua actualidade e pertinência a solução resultante do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 7/2009, de 25/3/2009, que fixou jurisprudência nos seguintes termos: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao art.º 781º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros...

    ... a aplicação da solução aí definida como jurisprudência uniformizada. Com efeito, a natureza supletiva da norma do art. 781º não está em ...
  • Acórdão nº 142/14.5TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da obtenção da idoneidade do julgamento, estando, pois, a competência funcionalmente ligada à determinação do tribunal mais adequado para apreciar a causa, sendo pela estrutura desta, tal como vem configurada pelo autor, que se determina o tribunal materialmente competente. II – São os tribunais judiciais os...

    ...: O Assento n.º 7/89, hoje com valor de jurisprudência uniformizada, tem sido objecto de interpretação restritiva por parte da ... reproduzidas, já que os alicerces doutrinários e jurisprudenciais fundantes da decisão foram profusamente desenvolvidos, e não estão em ...
  • Acórdão nº 119/11.2TACTTX.E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Para que se verifique oposição relevante de acórdãos exige-se, para além dos demais requisitos, resolução expressa, e não meramente implícita, nos arestos em confronto sobre a mesma questão de direito, a que há-de estar subjacente a mesma e exacta base factual. II - Sendo de 5 anos o prazo de prescrição do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, contados desde a sua prática (

    ..., não suscita qualquer reticência em face da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça no seu acórdão de fixação ...
  • Acórdão nº 15/18.2ECBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2019

    A difusão de música, em estabelecimento comercial, através de altifalantes (para ampliação do som), provinda de um canal de televisão especializado na vertente musical, por se inserir apenas no domínio da mera “recepção”, que não no da “recriação”, não carece de autorização do autor da “obra” em causa e, consequentemente, não integra a prática do crime de usurpação p. e p. pelos artigos 195.º e 19

    ... através de diretivas comunitárias) quer a nível jurisprudencial (decisões do TJUE e nacionais). 8. De tal modo que a norma criada pelo ... não pode limitar-se ao desacato da jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 1976/17.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2020

    I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de revista, deve...

    ... (pois essa ‘teria evidentemente sido a decisão jurisprudencial do processo a definir os direitos e obrigações das partes, e é dela que ... se acolhem inteiramente, sendo que aquela jurisprudência uniformizada já se encontrava estabelecida aquando da reclamação do crédito em ...
  • Acórdão nº 01956/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Junho de 2014

    Não deve admitir-se o recurso para uniformização de jurisprudência se a questão identificada pelo recorrente, como sendo a questão objecto do recurso, foi apreciada apenas no acórdão recorrido e não (também) no acórdão fundamento.

    ... Pelo que, em obediência à jurisprudência uniformizada, fixada a decisão sob recurso, proferida apenas pelo juiz relator em ...
  • Acórdão nº 2098/11.7TBPBL.C1-A.S1.A de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2015

    1. O recurso para uniformização de jurisprudência (art. 688º nº 1 do CPC) exige que haja contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, no domínio da mesma legislação e relativamente à mesma questão fundamental de direito. 2. No caso, a questão fundamental de direito tem a ver com o conceito da dupla conformidade e com a interpretação e aplicação da norma do art. 671º nº 3 do CPC

    ... Supremo e não existindo, sobre a questão, jurisprudência uniformizada deste Tribunal, importa, nesta apreciação liminar (art. 692º nº 1), ...
  • Acórdão nº 988/09.6TMPRT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - A prestação alimentar suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, fixada oportunamente pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, não pode ser alterada, na reapreciação anual dos pressupostos que estiveram na base da sua atribuição, com fundamento exclusivo no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2015. II - A tal

    ... de direito está em contradição com Jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça. 23. O despacho ora recorrido violou o ... acórdão uniformizador pôs fim à querela doutrinária e jurisprudencial, nele retratada, com os argumentos ali bem definidos, que aqui nos ...
  • Acórdão nº 01156/11.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I — No âmbito das acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal e funcionando o tribunal em formação de três juízes, é ao relator, que não à conferência, que está cometido o dever de proferir despacho saneador quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo — alínea a) do nº 1 do artigo 87º do CPTA. II — Assim,

    ... como também pela resenha que carreia em clarificação jurisprudencial, transcreve-se parcialmente o acórdão deste TCAN, de 06-11-2014, ...nº 01695/13: Apesar de ancorada na jurisprudência uniformizada, a decisão de não receber o recurso, mais não fez do que aplicar o ...
  • Acórdão nº 01471/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2017

    I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se,...

    ...ça do Tribunal Tributário para o TCA Sul, a opção jurisprudencial que se encontrava firmada era no sentido de que das sentenças proferidas ...140º do CPTA, não existia jurisprudência uniformizada quanto à obrigação de apresentar Reclamação para a Conferência, para ...