jurisprudencia uniformizada

1297 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    1. A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroactividade está sujeita aos limites que o n.º 2 do art.º 12.º do C. Civil lhe impõe para a sua real concretização. 2. A lei só não é injustamente retroactiva se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas. 3. Porque a Lei n.º 23/10, de

    ...uniformizada pelo Acórdão Uniformizador deste STJ de 15.03.2012: "A alteração que a ...
  • Acórdão nº 367/19.7T8VRL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    Conformando-se os autores com o valor da indemnização fixada na sentença da 1.ª instância e vindo a proceder parcialmente a apelação interposta pelos réus, a medida da sucumbência dos autores, para se aferir da admissibilidade do recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores da indemnização arbitrados naquela sentença e no acórdão da Relação.

    ... de forma diferente contenderia com a aludida jurisprudência uniformizada. Poderia argumentar-se aqui que, não tendo o valor respeitante ao pedido ...
  • Acórdão nº 2033/16.6T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I - A Relação não incorre em excesso de pronúncia, quando se limita a dar satisfação à pretensão recursiva do apelante, embora por fundamentos diferentes dos invocados por este. II - Resulta da factualidade provada que o autor sucedeu, por via do constituto possessório (art. 1264.º, n.º 1, do CC), na posse do seu antecessor, não obstante não ter ficado demonstrado que este exerceu os...

    ...ão da sua posse sobre o mesmo ([5]), conforme jurisprudência uniformizada por este Supremo, no AUJ de 14-05-1996 (in DR II S, nº 144/96, de ...
  • Acórdão nº 5842/12.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. O cômputo do prazo de execução voluntária de sentença proferida em impugnação judicial é feito nos termos do CPTA, ou seja, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende executar. II. O termo inicial de contagem dos juros indemnizatórios devidos é o do pagamento das liquidações a que os mesmos respeitam.

    ... • e a jurisprudência uniformizada do STA considera que são devidos quando estejam em causa obrigações ...
  • Acórdão nº 998/19.5T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    I. O direito de regresso conferido à seguradora pelo art.º 27.º, n.º 1, al. d), do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel pressupõe que a conduta do causador do acidente de viação lhe seja imputável a título doloso, dolo que pode revestir qualquer uma das modalidades previstas no artigo 14.º do CP; II. Preenche a previsão legal, conferindo à seguradora o...

    ...Esta indemnização, segundo a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do STJ de 2/7/2015 (processo 620/12.0T2AND.C1.S1, no DR de ...
  • Acórdão nº 120/13.1TTGRD-A.C1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I. O caso julgado – cujo fundamento reside em imperativos de certeza e segurança jurídica e, por outro lado, na necessidade de salvaguardar o prestígio dos tribunais – abrange os fundamentos lógico-jurídicos que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva da decisão. II. É de admitir o chamado caso julgado implícito quando a afirmação que faz caso julgado impõe, como...

    ...[1]]; contradição do acórdão recorrido com jurisprudência uniformizada deste STJ [art. 678.º, n.º 2, c)]; e a contradição do mesmo com um ...
  • Acórdão nº 1392/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    I - Tratando-se de acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do dl 269/98, de 1-9, o Juiz não deve limitar-se a conferir força executiva à petição inicial, sem analisar a viabilidade do pedido, quando sobre uma das questões colocadas face à petição inicial foi recentemente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça Acórdã

    ...2530/2538.”. Sendo certo que a «jurisprudência uniformizada estabelece um precedente judicial qualificado, de natureza meramente ... em plenário de secções para solucionar divergências jurisprudenciais» ([11]). O acórdão proferido na revista ou no agravo ampliado não é ...
  • Acórdão nº 032/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I - Nos termos do artigo 9º, alínea b) da Lei da Nacionalidade [redacção dada pela Lei Orgânica nº2/2006 de 17/04], é fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. II - Para efeitos de aplicação desta alínea d)...

    ...Uniformizada" pelo Supremo Tribunal Administrativo, por via de Acórdão do pleno da Sec\xC3"..., pois, fundamentos válidos para divergir da orientação jurisprudencial supra enunciada, pelo que, nesta concordância, igualmente entendemos que ...
  • Acórdão nº 445/14.8PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    I. O que caracteriza e justifica a agravante qualificativa do furto prevista na alínea f) do nº 1 do artigo 204º do C. Penal – tal como sucede com a da alínea e) do seu nº 2 – não é a circunstância de o agente se introduzir num espaço fechado ou vedado, mas, sim, a de esse espaço estar conexionado com construções destinadas a habitação ou a estabelecimentos – no sentido de casa para comércio ou

    ...É o que se já retirava da jurisprudência uniformizada pelo STJ expressa na seguinte síntese conclusiva da fundamentação do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017
    ... qual deverá ser reformulado de acordo com a jurisprudência uniformizada, nos termos do artigo 152.º do CPTA, na sua versão aplicável». Em sede ... extraordinário que visa decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que as decisões dos Tribunais superiores sobre uma questão ...
  • Acórdão nº 6500/11.0TBLRA-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    1 - A declaração, pelo promitente vendedor, em contrato promessa de compra e venda, de recebimento do comprador de certas quantias pela prometida venda, não faz prova quanto à sua efetiva entrega, máxime se este facto é impugnado, antes sendo a força probatória de tal documento livremente apreciada – artº 358º nºs 3 e 4 do CC. 2. Não provado pela interessada promitente compradora que entregou à

    ... Mostra-se entretanto uniformizada jurisprudência através do A.U.J. do STJ n.º 4/2014 publicado no Diário ... Esta controvérsia doutrinal e jurisprudencial foi pacificada pelo Acordão Uniformizador de Jurisprudência  prolatado ...
  • Acórdão nº 00280/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I. Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 125.º do CPPT, a oposição dos fundamentos com a decisão, constitui causa de nulidade da sentença; II. Porém, esta nulidade apenas se verifica quando os fundamentos na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada; III. «(…) [I]ndependentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do...

    ... NN. Acolhendo o entendimento da melhor e uniformizada Jurisprudência (cf. o já referido acórdão do Pleno da Secção do ... a insuficiência ou a manifesta falta de bens, entendida jurisprudencial e doutrinalmente em termos de dissipação de bens com o intuito de ...
  • Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data da...

    ... ii) No entanto, à luz da jurisprudência recentemente uniformizada pelo mencionado Acórdão, até 31 de dezembro de 2012 não é devida ...
  • Acórdão nº 087/16.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de inspecção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário são actos intrinsecamente ligados àquele procedimento, mas que gozam de autonomia jurídico-procedimental em relação ao mesmo, uma vez que o procedimento de inspecção tributária termina com a assinatura do relatório final da inspecção, onde são...

    ... num quadro de facto e direito equivalente seja reapreciada e uniformizada jurisprudência num ou noutro dos apontados sentidos e resultando claro ...ão perfilhada no acórdão recorrido se insere na corrente jurisprudencial que é actualmente dominante no Supremo Tribunal Administrativo, como se ...
  • Acórdão nº 664/11.0TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    I - Por força do princípio da universalidade ou da plenitude da instância falimentar, os credores do insolvente só podem exercer os seus direitos no processo de insolvência e nos termos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II - Há inutilidade superveniente das acções declarativas em que se peticiona o reconhecimento de crédito sobre devedor entretanto declarado...

    ....0TTALM.L1.S1, DR, 1ª Série, de 25 de Fevereiro de 2014, foi uniformizada jurisprudência, fixando o entendimento de que transitada em julgado a ...
  • Acórdão nº 01371/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
    ... MM. Por tudo o exposto, deverá ser uniformizada jurisprudência nos seguintes termos: a) No âmbito de um procedimento ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ..., saber se, no caso, se verifica a alegada divergência jurisprudencial. 2.4.1. Quanto à questão prévia atrás referida, vejamos, antes do ... no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.» Assim, segundo Abrantes Geraldes, ...
  • Acórdão nº 4247/11.6TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I - Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência não têm o carácter vinculativo que tinham os “Assentos”, mas os Tribunais devem acata-los, sob pena de descaracterização do instituto, posto que lhe estão subjacentes razões de protecção dos valores de segurança jurídica e de igualdade de tratamento. II - A jurisprudência fixada só poderá ser desconsiderada se surgirem circunstâncias novas que...

    ... que alterem os pressupostos em que assentou o entendimento jurisprudencial", ou se forem trazidos novos argumentos que não foram tidos em conta no ac\xC3"..., n.º 1 alínea f) do CC, sendo contrária à jurisprudência uniformizada e fixada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014, de 22 ...
  • Acórdão nº 0183/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    Carecendo os pagamentos efectuados, de um título que os justifique, a reposição é devida desde que não tenha decorrido o prazo prescricional previsto no nº 1, do artº 40º do DL nº 155/92, contado desde a data do recebimento das referidas quantias.

    ... teve em conta e respeitou os sentidos da jurisprudência uniformizada), porquanto se trata aqui claramente mais do puro interesse do ora ... pelo recorrente, nem pôs em causa o recente sentido jurisprudencial uniformizado, porquanto a factualidade que entretece o presente caso é, ...
  • Acórdão nº 525/04.9TBSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... o precedia, o tribunal respeitou inteiramente o caminho jurisprudencial do acórdão PUJ nº6/2002 quando reconheceu o direito de regresso da ...ão tomada no acórdão recorrido contrariar a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de Uniformização de ...
  • Acórdão nº 525/04.9TBSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... o precedia, o tribunal respeitou inteiramente o caminho jurisprudencial do acórdão PUJ nº6/2002 quando reconheceu o direito de regresso da ...ão tomada no acórdão recorrido contrariar a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de Uniformização de ...
  • Acórdão nº 525/04.9TBSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2009
    ... o precedia, o tribunal respeitou inteiramente o caminho jurisprudencial do acórdão PUJ nº6/2002 quando reconheceu o direito de regresso da ...ão tomada no acórdão recorrido contrariar a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de Uniformização de ...
  • Acórdão nº 194/09.0TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2010
    ... Essa jurisprudência uniformizada, sendo certo que já não tem hoje o carácter vinculativo que tinham os ...
  • Acórdão nº 1321/11.2TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    1. Uma pretensão contrária a uma interpretação de uma dada norma fixada em Acórdão Uniformizador de Jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça sobre uma dada questão não pode deixar de ser uma pretensão manifestamente improcedente, para efeitos do artigo 2º do regime anexo ao Dec.-Lei 269/98, enquanto não se demonstrar, com argumentos novos, que tal interpretação não deve continuar a ser...

    ...ão não ter força vinculativa geral, deve a jurisprudência uniformizada, nos termos em que o foi, ser tida em conta enquanto não for modificada, ... primeira e segunda instâncias devem seguir a orientação jurisprudencial uniformizada e só se devem afastar desta, no caso de “fortes razões ou ...
  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... a oportunidade para o surgimento de divergências jurisprudenciais sobre os efeitos da contumácia, e a ulterior uniformização pelo Assento ...órdão do STJ reveste força específica de jurisprudência uniformizada nos termos do art. 445.º, n.º 3, do CPP. Como se escreveu no Acórdão ...

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