incumprimento poder paternal

1007 resultados para incumprimento poder paternal

  • Acórdão nº 02089/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411

    ... o andamento do processo de regulação do poder paternal e o dano invocado pelo Autor. 2 – Por ..., Acção de Condenação Por Incumprimento" de Acordo de Progenitores, nos termos do art. 181\xC2"...
  • Acórdão nº 910/10.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é

    ...incumprimento do exercício do poder paternal” e ...
  • Acórdão nº 1196/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2006

    Os danos não patrimoniais causados pelo incumprimento da regulação do poder paternal terão que ser graves para merecerem a tutela do direito.

    ... incidente de regulação do exercício do poder paternal relativamente ao menor "C", alegando, em ... a condenação do requerido pelo incumprimento e bem assim no pagamento de uma multa no valor de ...
  • Acórdão nº 0009066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995

    Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos articulados, impondo-se a realização da conferência a que se refere o art. 181, n. 2, da OTM, com intervenção dos pais do menor e, se possível, deste, e, sendo caso disso, a realização de audiência de...

    ... Sumário: Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 0425309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004

    O Tribunal de Menores territorialmente competente para os tramites incidentais do processo de regulação do poder paternal, como o incumprimento de obrigações impostas, é o que proferiu a regulação incumprida.

    ... dos termos de um incidente de incumprimento da Alteração de Regulação do Exercício do der Paternal. As decisões proferidas transitaram em julgado. ... da Regulação do Exercício do Poder Paternal relativamente a um menor agora residente ...
  • Acórdão nº 0557105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006

    Só o incumprimento culposo, e não mero incumprimento desculpável, de um dos progenitores, relativamente ao acordado quanto ao exercício do poder paternal, deve ser sancionado com multa e indemnização.

    ..., proferido no presente Incidente de Incumprimento que se encontra apenso aos autos de regulação e poder paternal em que é requerente B..... e requerido ...
  • Acórdão nº 2130/05.3TBCRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2009

    Na sentença a proferir em incidente de incumprimento do regime estabelecido sobre o exercício do poder paternal de menor, a natureza de jurisdição voluntária do processo não dispensa a fundamentação da decisão, quer em termos de facto, quer em termos de direito, nos termos exigidos pelos arts. 205.º, n.° 1, da Constituição, e 158.° e 659.°, n.°s 2 e 3, do Código de Processo Civil.

    ... de Vila Real, o incidente de incumprimento do regime estabelecido sobre o exercício do r paternal" das menores C..... e D....., homologado por decis\xC3"... sido acordado ou decidido na regulação do poder paternal "pressupõe a análise das ...
  • Acórdão nº 1449/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006

    I. Quem exerce em exclusivo o poder paternal tem o direito de escolher e dirigir a educação do menor, designadamente a escolar. Nesse caso, a transferência de estabelecimento de ensino, mesmo sem a concordância do outro progenitor, não corresponde a um incumprimento do regime da regulação do exercício do poder paternal

    ... Lisboa, contra Cr…, incidente de incumprimento da regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 10531/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2004

    O valor processual do incidente de incumprimento da decisão de regulação do poder paternal regulado no art. 181º da OTM é, em princípio, o da acção a que respeita. A revogação do art. 190º da OTM, operada pelo Dec. Lei nº 48/95, deve ser interpretada restritivamente, continuando em vigor o segmento do nº 5 que procede à extensão de aplicação do art. 189º. O processo regulado no art. 181º da...

    ... I - Por apenso à acção de regulação do poder paternal que lhes foi movida pelo M. P., em ..., já no âmbito de incidente de incumprimento, foi estabelecido um regime definitivo para o ...
  • Acórdão nº 2518/08.8TMLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I – O artº 181º, nº 1, do Decreto-lei nº 314/78, de 27 de Outubro - e subsequentes alterações legislativas – consagra uma sanção específica prevista na lei para o incumprimento do regime estabelecido em matéria de regulação do exercício do poder paternal, pressupondo sempre a ilicitude e a culpa inscritas no comportamento - relevantemente censurável - assumido pelo incumpridor. II &#

    ... Intentou A. incidente de incumprimento do regime provisório de regulação das ... em matéria de regulação do exercício do poder paternal, pressupondo sempre a ilicitude e a ...
  • Acórdão nº 4251/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005

    1 - O incidente de incumprimento do acordo quanto ao exercício do poder paternal deve correr por apenso ao processo onde foi fixado o acordo alegadamente violado, resultando prejudicadas as regras da determinação de competência territorial definidas no artigo 155º da OTM. 2 - Tendo esse acordo sido fixado no processo de divórcio dos pais do menor, é aí que o processo deve ser apensado,...

    ...-se também fixado o Regime de Exercício do Poder Paternal, em relação ao menor D., filho de ... referido processo, o "Incidente de Incumprimento do Regime do Exercício do Poder Paternal", ...
  • Acórdão nº 0326275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004

    O Tribunal de Família e Menores do Porto que fora competente para a regulação do poder paternal de menor, será igualmente competente para qualquer incidente de incumprimento entretanto requerido, mesmo que entretanto o menor ou seus progenitores hajam mudado de residência.

    ... questão suscitada posteriormente - incumprimento - inerente à regulação do poder paternal de ...
  • Acórdão nº 1550/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 2004

    A obrigação de alimentos fixada no âmbito de uma regulação do exercício do poder paternal pode ser tornada efectiva por meio do incidente de incumprimento previsto no art.º 189 da OTM.

    ... os sinais dos autos, incidente de incumprimento do regime de exercício do poder paternal em ...
  • Acórdão nº 0632170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2006

    I - O direito da mãe conviver com o seu filho é igual ao do pai conviver com o seu filho e, verdadeiramente, só são relevantes se resultarem do direito que o menor tem de conviver com ambos, porque terão sempre, em todas as situações, que estar subordinados aos direitos e interesses dos menores, como se define no artº 1878º do Código Civil. Por essa razão, o incumprimento repetido da regulação do

    ... 24 de Outubro de 2005, nos autos de incumprimento do poder paternal, instaurados por C………., com ...
  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    ... a prestação alimentícia em cento e dez euros por mês por entender, mui realisticamente, que um montante superior conduzia a um incumprimento, com todos os irremediáveis prejuízos daí advenientes. . . Vale mais pouco, mas certo, do que muito, mas só para figurar no papel. Não se pode ...
  • Acórdão nº 08A1907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    I - Tendo havido incumprimento pelo progenitor condenado no processo de regulação do poder paternal, as prestações alimentares a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores são devidas desde a data da entrada em juízo do requerimento para a intervenção do Fundo. II - Recusar ao menor o pagamento de dívidas alimentares vencidas desde a propositura do incidente de incumprimento é,...

    ...incumprimento de prestação alimentícia, nos termos e para os ...ça proferida nos autos de regulação do poder paternal em 13.1 1.2006, o pai dos menores foi ...
  • Acórdão nº 0005352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998

    O tribunal territorialmente competente para o processo de incumprimento é aquele em que correu o processo onde foi estabelecido o regime de poder paternal cujo incumprimento serve de fundamento ao incidente, independentemente de noutro tribunal estar a correr um pedido de alteração ao regime incumprido e sem prejuízo de o regime saído da alteração poder tornar inútil o processo de incumprimento.

    ... competente para o processo de incumprimento é aquele em que correu o processo onde foi elecido o regime de poder paternal cujo incumprimento serve de fundamento ...
  • Acórdão nº 0005352 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1998

    O tribunal territorialmente competente para o processo de incumprimento é aquele em que correu o processo onde foi estabelecido o regime de poder paternal cujo incumprimento serve de fundamento ao incidente, independentemente de noutro tribunal estar a correr um pedido de alteração ao regime incumprido e sem prejuízo de o regime saído da alteração poder tornar inútil o processo de incumprimento.

    ... competente para o processo de incumprimento é aquele em que correu o processo onde foi elecido o regime de poder paternal cujo incumprimento serve de fundamento ...
  • Acórdão nº 0436272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    A matéria alegada pelo requerido, no sentido de pretender justificar a impossibilidade de cumprir o pagamento da prestação de alimentos, apenas pode servir de fundamento para alteração da regulação do poder paternal em processo próprio, porquanto, no incidente de incumprimento, a situação inicial apenas pode ser alterada ocorrendo o circunstancialismo previsto no n.3 do artº 181 da O.T.M., ou...

    ... 1. Na presente acção de regulação do poder paternal relativa aos menores B..... e C..... em ........, veio o requerente denunciar o incumprimento, desde Novembro de 2003, inclusive, por parte do ...
  • Acórdão nº 08B1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1. A divergência relativa às implicações do princípio da plenitude de assistência dos juízes, constante do artigo 654º do Código de Processo Civil, entre o juiz do processo que, entretanto, foi nomeado para a Relação, e o que o substituiu na 1ª Instância, não é, tecnicamente, um conflito de competência, desde logo por não envolver qualquer conflito entre tribunais; 2. Na falta de regime legal...

    ... da seguinte forma: Num incidente de incumprimento do poder paternal deduzido, em 5 de Fevereiro de ...
  • Acórdão nº 0075596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

    A alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da verificação autónoma ou cumulativa dos seguintes requisitos: - incumprimento do regime, e - (ou) alteração das circunstâncias que o motivaram.

    ... alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da verificação autónoma ou mulativa dos seguintes requisitos: - incumprimento do regime, e - (ou) alteração das ...
  • Acórdão nº 0001341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997

    É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

    ... da acção de alteração de regulação do poder" paternal, do incidente do incumprimento, da execu\xC3"...
  • Acórdão nº 0075596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

    A alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da verificação autónoma ou cumulativa dos seguintes requisitos: - incumprimento do regime, e - (ou) alteração das circunstâncias que o motivaram.

    ... alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da verificação autónoma ou mulativa dos seguintes requisitos: - incumprimento do regime, e - (ou) alteração das ...
  • Acórdão nº 5145/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007

    1. O incumprimento do acordado em matéria de regulação de poder paternal, com o simultâneo desrespeito pela decisão proferida pelo Tribunal, tem uma sanção específica estatuída na lei, nos termos do art. 181º, nº 1, da OTM. 2. Tendo sido igualmente objecto de regulação o direito de visita, com as respectivas visitas acordadas entre os progenitores, o incumprimento desse direito de visita por

    ...I instaurou incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder ... de Regulação do Exercício do Poder Paternal, homologado por sentença, proferida no âmbito ...
  • Acórdão nº 0014422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997

    O tribunal territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento relativo à regulação do exercício do poder paternal é o tribunal onde correu o processo de regulação do poder paternal, ainda que o menor tenha passado a residir em área territorial correspondente a outro tribunal.

    ... para conhecer do incidente de incumprimento relativo à regulação do exercício do poder ... o processo de regulação do poder paternal, ainda que o menor tenha passado a residir em ...

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