jurisprudencia uniformizada

1289 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 00845/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I) – Se o julgamento em tribunal singular está a coberto de decisão expressa transitada em julgado que anunciou o funcionamento do tribunal por tal modo, improcede a arguição de nulidade que lhe assaca incompetência. II) – Ao requerente do licenciamento para reconstrução de edifício incumbe o ónus de demonstração da pré-existência.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... tribunal singular, considerou ser aplicável jurisprudência uniformizada do STA, perante decisão de relator no uso do poder conferido pelo art.º ...nº 00242/05.2BEMDL, de 22-02-2013, I. Como tem sido jurisprudencialmente aceite, a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o ...
  • Acórdão nº 91/18.GAVNH.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efetuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também às situações em que há necessidade de o transportar ao hospital para receber tratamento médico de que careça, independentemente de o mesmo se apresentar consciente,...

    ... 2. - Conforme jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 0186/19.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2021

    I - O prazo para a dedução de embargos de terceiro, de «30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa» (art. 237.º, n.º 3, do CPPT), não se aplica (nem faria sentido que se aplicasse) aos embargos de terceiro com função preventiva, uma vez que o art. 350.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do art. 167.

    ...ínio da mesma legislação, não existindo jurisprudência uniformizada deste Supremo Tribunal quanto à mesma. 6 - A esta questão a Sentença ...
  • Acórdão nº 1024/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2014

    1. Como se decidiu no acórdão uniformizador 4/2008, não cessou a sua vigência no nosso ordenamento jurídico interno a norma constante da 2ª parte do art. 14º , conjugada com o § único, do art. 14º do Dec. 13004, por a disciplina jurídica ali contida, em nada colidindo com os regimes instituídos pela LUCH, dar resposta normativamente adequada à questão da existência ou não de uma obrigação de...

    ...: Não sendo, naturalmente, imutáveis as orientações jurisprudenciais definidas pelo pleno das secções cíveis do Supremo ao abrigo do ...: para alcançar a eventual revisão da jurisprudência uniformizada, seria necessário que o interessado invocasse factos, circunstâncias ou ...
  • Acórdão nº 01671/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I) - Está legalmente conforme a aposição de assinatura electrónica qualificada em pasta RAR com único documento, em harmonia para com a tutela que se quer imprimir - segurança e vinculação* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de exclusão da proposta, de acordo com a jurisprudência uniformizada do STA, devendo este tribunal ade quem decidir pela exclusão da proposta. ... aspecto, há que ter presente o entendimento doutrinal e jurisprudencial" que afastava da referência legal em virtude do julgamento proferido em 1.\xC2"...
  • Acórdão nº 1920/13.8TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2017

    I - Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares (art.º 370º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil). II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil, entre as quais figura, na alínea a), a violação das regras

    ... recorrido, decisão proferida contra a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e contradição de julgados. Não se ...
  • Acórdão nº 00277/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    1. Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, não há lugar ao exercício do direito de audição prévia àquele acto. 2. Os meios de prova devem acompanhar ou ser requeridos logo no pedido inicial de dispensa de prestação de garantia. 3. Se o interessado, no pedido inicial, nada alega...

    ... de audição prévia bastar-nos-ia invocar a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012:, in DR, 1º ... Trata-se de orientação jurisprudencial que aqui também se acolhe e para cuja melhor fundamentação se remete, ...
  • Acórdão nº 0211/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 2016

    I - O art. 21.º do Estatuto da Aposentação [EA] deve ser interpretado à luz do instituto do enriquecimento sem causa, devendo o conceito do indevidamente cobrado servir para cobrir as três hipóteses em que se desdobra o objeto da obrigação de restituir previsto no n.º 2 do art. 473.º do Código Civil [CC]. II - A retenção das quotizações, carecida de fundamento mercê da anulação ulterior do ato...

    ... beneficiar do estatuto de jubilado, face à jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Administrativo, foi indeferido o respetivo pedido de ...
  • Acórdão nº 2334/14.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2016

    I – A introdução pela Lei 59/2007 de 4/9 do conceito de “relação familiar” e “ o crime ser cometido com aproveitamento dessa relação” no artº 171º 1 al. b) CP teve em vista alargar o âmbito da al. a) da mesma norma, passando a abranger outros m parentes em grau mais afastado do que os parentes em segundo grau da al.a). II – Mas não se limita a essa verificação objectiva sendo ainda necessário...

    ... Importa recordar a jurisprudência uniformizada sobre esta matéria. O cumprimento de tal ónus exige do recorrente que, ...
  • Acórdão nº 26005/16.1YIPRT-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    A decisão a que se refere o nº 4 do artigo 17º-C do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas suspende, quanto à empresa que se encontra em situação económica difícil ou de insolvência meramente iminente, as acções declarativas destinadas à cobrança de dívidas, ao abrigo da disciplina precipitada no disposto no nº 1 do artigo 17º-E do mesmo diploma. (Sumário do Relator)

    ...2013. [18] De acordo com a jurisprudência uniformizada (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014, publicada no DR ...
  • Acórdão nº 0646/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Setembro de 2017

    I - A finalidade ou função das conclusões é definir o objecto do recurso, através da identificação, abreviada, dos fundamentos ou razões jurídicas já desenvolvidas nas alegações; II - Sendo as conclusões a delimitar o objecto do recurso, a sua precisão tem essencialmente por finalidade tornar mais fácil, mais pronta e segura a tarefa da administração da justiça, numa perspectiva dinâmica de...

    ... relativamente a decisões proferidas contra jurisprudência uniformizada pelo STA; 8- Contudo, por não se estar perante decisão do Tribunal ...
  • Acórdão nº 5491/09.1TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC quando o acórdão recorrido trata expressamente todas as questões cujo conhecimento o recorrente afirma ter sido omitido. II - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o julgador omitiu por completo, de forma total, a apreciação das questões que lhe são colocadas, sendo certo...

    ... e na jurisprudência ou não se conhecendo jurisprudência uniformizada sobre ela e que possa servir de orientação para o futuro, quer para as ...
  • Acórdão nº 290/10.0TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2015

    I – Tendo, por despacho, o processo de insolvência sido declarado encerrado por insuficiência da massa insolvente, nos termos dos artigos 230º, nº 1, al. d), e 232º, nº 2, do CIRE, foi nele constatada a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e bem assim das restantes dívidas da massa insolvente. II – Se no decorrer do processo de insolvência o Administrador da...

    ..., tal como este foi declarado nos termos da jurisprudência uniformizada pelo STJ no seu Ac. nº 1/2014, supra referido, pois que a partir da ...287.º do C.P.C». Este princípio ou espírito jurisprudencial tem, pois, plena aplicabilidade ao caso em apreço, não se nos afigurando ...
  • Acórdão nº 6662/09.6TBVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação comum, na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de que o outrora caminho depois transformado em estrada é uma via pública. II - O alheamento do tribunal relativamente ao teor de um...

    ... de Justiça de 19/04/1989, com valor de jurisprudência uniformizada, “são públicos os caminhos que desde tempos imemoriais, estão no uso ...
  • Acórdão nº 336/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. Em caso de nulidade de um contrato de arrendamento no qual se estipulou que não assistia à arrendatária o direito ao levantamento das benfeitorias por ela realizadas no locado nem à correspondente indemnização, declarado nulo o referido contrato, tal renúncia deixa de ter fonte negocial, devendo aplicar-se então o preceituado no artigo 1273.º ex vi do artigo 289.º, n.º 3, do CC.   II. A...

    ...-A, n.º 114, de 17/05/95, hoje com valor de jurisprudência uniformizada: «Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio ...
  • Acórdão nº 4669/13.8TBFUN-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2019

    Na hipótese de falta de resposta à impugnação da lista provisória de créditos, prevista no artigo 131.º, n.º 3, do CIRE, são necessariamente admitidos os factos alegados na impugnação, mas o juiz não fica dispensado de proceder às diligências necessárias e adequadas à verificação do crédito, nos termos do artigo 136.º do CIRE.

    ... 684.º do CPC; L)         De resto a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão n.º 4/2014 não deve ser aplicada aos processos pendentes, ...
  • Acórdão nº 300/09.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    De acordo com o disposto na alínea d) do art. 310.º do CC, os juros de dívida não tributária prescrevem no prazo de 5 anos, contado, segundo a regra do art. 306.º do mesmo Código, a partir da exigibilidade da obrigação.

    ... considerações por desnecessárias, face à jurisprudência uniformizada nesta matéria, conclui-se que não é de conhecer da nulidade da ...
  • Acórdão nº 1475/11.8BELRS-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I-A impugnação judicial, regulada nos artigos 102.º e seguintes do CPPT, enquadra-se no âmbito do processo judicial tributário- cfr. artigo 97°, nº1, alínea a), do CPPT, não sendo aplicável o regime do recurso previsto no mencionado artigo 142.º do CPTA; II-Se a parte, de forma voluntária e inequívoca, na sequência da notificação do ato impugnado deduz impugnação judicial e se do teor do mesmo e...

    ... matéria sancionatória; c) Proferidas contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo; d) Que ponham termo ao processo sem ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “terem...

    ... [10] A Jurisprudência Uniformizada não é vinculativa – permitindo tão só que haja e seja sempre ...
  • Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    1. Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. 2. Interposto recurso de revista excepcional em que se questiona, no fundamental, a (in)validade de um Decreto Bispal, emitido à luz do Direito Canónico, o objecto principal do recurso reside em determinar a incompetência material e internacional dos

    ... mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo. Em face desta limitação do regime de recursos para o STJ, ...
  • Acórdão nº 00041/11.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I – O Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, aprovado pelo DL nº 106/2002, de 13 de abril, define e organiza os tempos de trabalho dos bombeiros municipais e respetivo regime remuneratório. II - Os bombeiros profissionais da administração local encontram-se integrados em carreiras que exigem uma disponibilidade permanente, compensada, nos termos da lei, através de

    ... dissídio não são novas e já foram objeto de tratamento jurisprudencial a que, adiante, nos referiremos. 3.3 À data o DL. nº 259/98, de 18 de ..., de 26 de fevereiro), em conformidade com a jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 1159/14.5TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    I – A falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade, não obstante ser atípica – porque nem sempre pode ser invocada pelo promitente que promete transmitir ou constituir o direito e porque não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal –, pode ser...

    ... nº 15/94 e 3/95[1] (hoje com valor de jurisprudência uniformizada e que mantêm actualidade), estabelecendo o primeiro que, no domínio do ... direito e aquela que – conforme entendimento doutrinal e jurisprudencial – poderá assumir relevância como forma de paralisar os efeitos da ...
  • Acórdão nº 181/09.8TBAVV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2017

    I - Por princípio, a segurança jurídica exige que, formado o caso julgado, não se permita nova discussão do litígio; situações existem, contudo, em que a necessidade de segurança ou de certeza e as exigências da justiça conflituam de tal forma que o princípio da intangibilidade do caso julgado tem de ceder. II - O meio processual adequado para esse efeito é o recurso extraordinário de revisão,...

    ...º nº 2 do Código Civil, contrariando ainda jurisprudência uniformizada do Supremo tribunal de Justiça (Acórdão proferido no processo nº ...
  • Acórdão nº 1008/07.0TBFAR.D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    Nos termos do n.º 6 do art. 27.º do RCP, as decisões de condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional, fora dos casos de litigância de má fé, são sempre recorríveis em um grau, independentemente do valor da causa ou da sucumbência

    ... NCPC, pelo que, inexistindo sobre a matéria jurisprudência uniformizada, se mostram reunidos os pressupostos legalmente exigidos para o presente ...
  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

    ... respeito, o Digno Tribunal "a quo" que a jurisprudência uniformizada, apesar de poder ser aplicada a processos pendentes, apenas deverá ser ...