jurisprudencia uniformizada

1613 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 967/19.5T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021

    I - Não decorrendo da acusação particular deduzida pela assistente que a arguida tivesse agido voluntariamente e que tivesse sido livre no seu processo de decisão, não poderá tal facto extrair-se indiretamente dos restantes factos alegados na acusação. II - Face à falta de integração na acusação particular da vontade livre de praticar os factos, ainda que viessem a ser dados como provados em...

    ... a matéria que agora nos ocupa, encontramos jurisprudência uniformizada, fixada pelo Acórdão Uniformizador da Jurisprudência n.º 1/2015, que ...
  • Acórdão nº 00179/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    I- Numa acção em que esteja em causa a impugnação de actos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamente a confissão dos factos articulados, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios. II- No caso de mora na retribuição de vencimentos podem ser atribuídas prestações de desemprego desde que tal

    ... e 611.°, do CPC 2013 (indo também contra a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 01697/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    Nada obsta a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações jurídicas constituídas antes da sua publicação.

    ...01831/13, considerando a jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 32/19.5T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2021

    I – Tendo sido invocado no despacho recorrido fundamento legalmente previsto para a rejeição do requerimento para abertura da instrução, é infundada a alegação feita pela recorrente da nulidade insanável prevista na alínea d) do art. 119º do CPP, consubstanciada na falta de instrução, nas situações em que ela é legalmente obrigatória, porquanto esse vício é reservado para os casos em que a...

    ...Juiz chamou ainda à colação a jurisprudência uniformizada através do acórdão do STJ para fixação de jurisprudência, n.º ...
  • Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

    ...Conforme está hoje fixado em jurisprudência uniformizada - "Se o Autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ...
  • Acórdão nº 813/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
    ... tal jurisprudência uniformizada. É, na verdade, a pretensão de que este. Tribunal reexamine o puro ato ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
    ... âmbito do processo penal, entendemos que a jurisprudência uniformizada no AUJ n.º 1/2014 tem aplicação ao pedido cível deduzido no processo ...
  • Acórdão nº 2625/09.0TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    Sendo a matéria fáctica idêntica no Acórdão em causa e no Acórdão fundamento e sendo dado o mesmo tratamento jurídico a idêntica questão levantada em ambos, não se verificam os fundamentos para dar seguimento ao recurso de uniformização de jurisprudência.

    ... no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça (n.º 3). O recurso para uniformização ...
  • Acórdão nº 1315/14.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ... 16) Nos termos da Jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do S.TJ. nº 4/2002, de 9/5/2002 (in DR, I-A de 27/6/2002), ...
  • Acórdão nº 455/16.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I - Mantém a sua actualidade e pertinência a solução resultante do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 7/2009, de 25/3/2009, que fixou jurisprudência nos seguintes termos: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao art.º 781º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros...

    ... a aplicação da solução aí definida como jurisprudência uniformizada. Com efeito, a natureza supletiva da norma do art. 781º não está em ...
  • Acórdão nº 29/16.7EACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I – Os indícios são suficientes sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II – São elementos constitutivos do tipo de crime usurpação, que tutela o bem jurídico criação intelectual, artística e científica: [Tipo objectivo] - Que o agente, sem autorização do autor, do...

    ... 4. Considerando a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 15/2013, temos por seguro que a factualidade objectiva, ...
  • Acórdão nº 142/14.5TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da obtenção da idoneidade do julgamento, estando, pois, a competência funcionalmente ligada à determinação do tribunal mais adequado para apreciar a causa, sendo pela estrutura desta, tal como vem configurada pelo autor, que se determina o tribunal materialmente competente. II – São os tribunais...

    ...: O Assento n.º 7/89, hoje com valor de jurisprudência uniformizada, tem sido objecto de interpretação restritiva por parte da ...
  • Acórdão nº 119/11.2TACTTX.E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Para que se verifique oposição relevante de acórdãos exige-se, para além dos demais requisitos, resolução expressa, e não meramente implícita, nos arestos em confronto sobre a mesma questão de direito, a que há-de estar subjacente a mesma e exacta base factual. II - Sendo de 5 anos o prazo de prescrição do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, contados desde a sua prática (

    ..., não suscita qualquer reticência em face da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça no seu acórdão de fixação ...
  • Acórdão nº 1976/17.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de...

    ... se acolhem inteiramente, sendo que aquela jurisprudência uniformizada já se encontrava estabelecida aquando da reclamação do crédito em ...
  • Acórdão nº 15/18.2ECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2019

    A difusão de música, em estabelecimento comercial, através de altifalantes (para ampliação do som), provinda de um canal de televisão especializado na vertente musical, por se inserir apenas no domínio da mera “recepção”, que não no da “recriação”, não carece de autorização do autor da “obra” em causa e, consequentemente, não integra a prática do crime de...

    ... não pode limitar-se ao desacato da jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 0573/15.3BEMDL 0658/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    Não havendo entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    ... Administrativo e Fiscal de Mirandela), com a jurisprudência uniformizada do STA e TCA. H. A argumentação invocada, tem merecido extenso e ...
  • Acórdão nº 01956/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2014

    Não deve admitir-se o recurso para uniformização de jurisprudência se a questão identificada pelo recorrente, como sendo a questão objecto do recurso, foi apreciada apenas no acórdão recorrido e não (também) no acórdão fundamento.

    ... Pelo que, em obediência à jurisprudência uniformizada, fixada a decisão sob recurso, proferida apenas pelo juiz relator em ...
  • Acórdão nº 2098/11.7TBPBL.C1-A.S1.A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1. O recurso para uniformização de jurisprudência (art. 688º nº 1 do CPC) exige que haja contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, no domínio da mesma legislação e relativamente à mesma questão fundamental de direito. 2. No caso, a questão fundamental de direito tem a ver com o conceito da dupla conformidade e com a interpretação e aplicação da norma do art. 671º nº 3 do CPC

    ... Supremo e não existindo, sobre a questão, jurisprudência uniformizada deste Tribunal, importa, nesta apreciação liminar (art. 692º nº 1), ...
  • Acórdão nº 00325/09.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – O Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.11.2011, proferido no proc. 0220/11, uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: “a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores da função pública faz-se, no período de 1/1 a 1/3/2008, de acordo com o estabelecido nos artigos 46º a 48º e 113º, n.º 1, da Lei n.

    ... B. A sentença recorrida não respeita jurisprudência uniformizada do STA concretamente o Acórdão Pleno da 1ª Secção cf. Acórdão do ...
  • Acórdão nº 747/18.5T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023

    I - Sendo as questões a decidir em tudo semelhantes às que foram objeto do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2022, proferido no Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A (publicado em Diário da República, I .ª Série, N.º 212, 3 de novembro de 2022, pp. 10 e seguintes), haverá apenas que verificar se o acórdão recorrido solucionou as questões de direito relativas à ilicitude e ao nexo causal

    ... contra qualquer decisão que contrarie a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Apesar de não estarmos, ...
  • Acórdão nº 03022/19.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que, para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre...

    ...ção do artº 8º, nº 3 do Código Civil, a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do Pleno do STA proferido em 29-06-2022, no processo ...
  • Acórdão nº 988/09.6TMPRT-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - A prestação alimentar suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, fixada oportunamente pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, não pode ser alterada, na reapreciação anual dos pressupostos que estiveram na base da sua atribuição, com fundamento exclusivo no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2015. II - A tal

    ... de direito está em contradição com Jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça. 23. O despacho ora recorrido violou o ...
  • Acórdão nº 459/10.8TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I – A cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. II – A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância posterior a nível doutrinal

    ... razões, decidindo: “Não será de seguir a jurisprudência uniformizada do AUJ nº 4/2013, se interpretada como abarcando o aval aposto em ...
  • Acórdão nº 01471/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se,...

    ...140º do CPTA, não existia jurisprudência uniformizada quanto à obrigação de apresentar Reclamação para a Conferência, para ...
  • Acórdão nº 098/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022

    I - Em regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II – Como se fixou no Acórdão do Pleno da Secção do CT prolatado em 26-02-2014, no Processo nº 01481/13

    ... Isso também por acatamento da jurisprudência uniformizada...

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