jurisprudencia uniformizada

1289 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 1083/13.9GAVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I) - A legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos: - A ocorrência de uma agressão, entendida como tal qualquer lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa, protegido pelo ordenamento jurídico; - A atualidade da agressão, ou seja, estar esta a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente, aferindo-se a iminência,...

    ... [3]- Conforme jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 01406/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Fevereiro de 2018

    No processo de contraordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o artigo 284º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437º do CPP.

    ... decisão recorrida não esteja de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça. Com efeito e como repetidamente tem ...
  • Acórdão nº 1217/16.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    - Tendo a entidade bancária sido declarado insolvente, em consequência da deliberação do BCE que revogou a autorização para o exercício da sua actividade, as acções instauradas pelos seus credores com vista ao reconhecimento de créditos sobre aquele, carecem de utilidade, pois que, se quiserem obter o pagamento dos seus créditos, terão sempre de os reclamar no processo de liquidação contra aquele

    ... presente acção, aplicando-se plenamente a jurisprudência uniformizada. 17) Os Recorrentes afirmam ainda que, a alegada conexão processual e ...
  • Acórdão nº 1018/13.9TAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I - A acusação é manifestamente infundada quando é notória a sua improcedência, quando da respectiva leitura resulta evidente que o arguido não poderá ser condenado com base nela. Em todo o caso, a lei define, taxativamente, as situações em que, para efeitos de rejeição, a acusação deve considerar-se manifestamente infundada. II -Assim, excluída fica a rejeição da acusação fundada em manifesta...

    ... torna-se necessário deixar claro que, com a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 1/2015 (DR, I, nº 18, de 27 de Janeiro de 2015), em ...
  • Acórdão nº 1401/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    Numa acão laboral contra duas RR em que relativamente a uma se formula o pedido principal e a outra pedido subsidiário nos mesmos termos, caso a R contra quem foi formulado o pedido principal seja julgada insolvente, em principio só quanto a ela deve a acção ser julgada extinta por inutilidade superveniente. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Maio de 2013 da Secção Social no link http://www.stj.pt/jurisprudencia/sumarios, sublinhado e negrito nosso). 10.Nesse mesmo sentido veja-se o ... a quo proferiu tal despacho com base na jurisprudência uniformizada do STJ, pelo acórdão 1/2014, de 08.05.2013, DR, I, de 25.02.2014, sendo ...
  • Acórdão nº 9950/11.8TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    I - A presunção estabelecida no n.º 2 do art. 1252.º do CC é estabelecida em favor do pretenso possuidor, pelo que, não logrando ele provar o animus, recairá então sobre a parte contrária a prova da falta deste, sob pena de funcionar a respetiva presunção, a partir da factualidade demonstrada quanto ao corpus, na linha do doutrinado no AUJ do STJ, de 14/05/1996. II - Todavia, para que aquela...

    ... oposição das soluções proferidas , contra jurisprudência uniformizada deste Tribunal; 34.ª - No acórdão recorrido entende-se que a prática ... específico de revista excecional por contradição jurisprudencial, os Recorrentes não apresentaram, como é exigível, cópias certificadas ...
  • Acórdão nº 210/12.8TALNH.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2016

    I - Não constando da decisão acusatória que imputa ao arguido factos integradores da prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal, a indicação, entre as disposições legais em que se entendeu enquadrar a conduta do arguido, da norma vertida no nº 1, do artigo 69º, do Código Penal nem, para o efeito dessa incriminação, sido efectuada pelo...

    ..., porque o Tribunal a quo não teve em conta a jurisprudência uniformizada, nem a interpretação autentica da lei na data dos factos, e o período ...
  • Acórdão nº 072/19.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2020

    I - A possibilidade de dedução do incidente de nulidade de sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95,...

    ... a decisão e recolocá-la do lado da boa jurisprudência uniformizada, sobretudo num caso como este que tem repercussão em inúmeros outros. ...
  • Acórdão nº 35/12.0PFVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2015

    A difusão de música, em estabelecimento comercial, através da aplicação, a um aparelho de rádio, de sistema de ampliação de som, não configurando uma nova utilização da obra transmitida, não carece de autorização do autor da mesma; consequentemente, não integra a prática do crime de usurpação p. e p. pelos artigos 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

    ...ção, divergindo assim da orientação doutrinária e jurisprudencial portuguesa, a qual violará o princípio da aplicação harmonizada e ..., entende este tribunal continuar a observar a jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 0184/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Nas acções administrativas especiais, não pode considerar-se transitada a pronúncia do saneador atacada no recurso da sentença final. II - O acto emanado da CGA que, em 26/6/86, arquivou o pedido da recorrente de que se lhe atribuísse o estatuto de pensionista por haver exercido funções na antiga Administração Ultramarina constituiu um efectivo indeferimento da sua pretensão. III - A...

    ... decisões proferidas em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo, que é o caso (vide por todos, o ... dominante no sentido de se inflectir a anterior linha jurisprudencial. Nestas circunstâncias, convém realinhar a resolução deste tipo de ...
  • Acórdão nº 118/14.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) Comete o crime de injúria do artº 181º, do CP, a arguida que, no contexto de uma reunião levada a cabo no escritório do advogado do assistente, tendo como finalidade o estabelecimento de um acordo, no âmbito de um processo judicial, em que aquele tinha requerido a insolvência da empresa do pai da arguida, seu tio, por forma a que lhe fossem pagos créditos salariais em atraso, encontrando-se...

    ... que vimos de expor, e em conformidade com a jurisprudência uniformizada pelo acórdão n.º 4/2016 do Supremo Tribunal de Justiça[14], cumpre ...Daí que se tenha formado o entendimento jurisprudencial"[21] de que o montante de € 5 é reservado para as pessoas que vivam no m\xC3"...
  • Acórdão nº 01053/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I – O n.º 3 do artigo 40.º do ETAF foi revogado na alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, passando a constar do seu n.º 1 que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação do diploma (03

    ...Essa divergência jurisprudencial foi parcialmente resolvida pelo Acórdão do STA n.º 3/2012, publicado no ... são de interpretação inequívoca, nem há jurisprudência uniformizada a respeito de decisões idênticas à aqui recorrida e em que a decisão ...
  • Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...

    ...Assim, a jurisprudência uniformizada do STJ pelo Acórdão n.º 8/2000 DR I-A de 23 de Maio de 2000: no caso de ...
  • Acórdão nº 1267/18.3T8LRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1 – A actividade dos Tribunais tem como objetivo principal a solução dos conflitos de interesse de forma adequada, funcionando como um filtro da litigiosidade e assegurando o acesso à ordem jurídica de forma justa. 2 – A indemnização por danos não patrimoniais deve tender efectivamente a confortar o lesado, com um alcance significativo e não meramente simbólico, observando, porém, uma ponderada

    ... pela indemnização neste âmbito vertidos na prática jurisprudencial, tendo, como se lhe reconhece uma dupla função: por um lado, reparar os ... mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça; d) Do acórdão da Relação que esteja ...
  • Acórdão nº 1182/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    i) Na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) Serão factos ou...

    ... XIII. De acordo com a jurisprudência uniformizada decorrente do Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo ...ção uniformizadora acaba por impor-se às polémicas jurisprudenciais...
  • Acórdão nº 1186/19.6T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2020

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da ação declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado.

    ... pela qualidade e pelo valor intrínseco da jurisprudência uniformizada" do Supremo Tribunal de Justiça, de tal sorte que conduzirá a que só raz\xC3"...
  • Acórdão nº 3150/07.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2019

    I. Estando em curso, à data da declaração de insolvência do devedor, uma acção em que o credor pede a declaração de nulidade de certos negócios em que interveio o devedor, o trânsito em julgado da sentença declaratória de falência não determina a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. II. As acções deste tipo (i.e., para declaração de nulidade de negócios) não se integram na...

    ...ância, do ponto de vista legal, doutrinário e, mesmo, jurisprudencial, limitando-se tão só, a dizer: “(…), urge assinalar que nada ... contrariedade do Acórdão recorrido com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça (cfr. conclusão 47.ª das alegações), ...
  • Acórdão nº 1676/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I – Tendo sido requerida, na pendência do processo, a extinção da instância por inutilidade superveniente, o Tribunal tinha o dever de se pronunciar sobre tal pedido. Não o tendo feito, a sentença é nula, nos termos do art.º 615º, n.º 1, al. d) do CPC. II – Na ação de oposição à aquisição da nacionalidade com fundamento na alínea a) do art.º 9º da Lei n.º 37/81, de 5 de julho, não constitui...

    ... O Tribunal a quo, não ignorando a jurisprudência uniformizada supra citada, fez, ainda assim, recair sobre o R. as consequências ...
  • Acórdão nº 29/13.9TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - No domínio do DL n.º 291/2007 (com referência ao respetivo art. 27.º, n.º 1, al. c)), tendo o condutor de veículo automóvel dado causa ao acidente de viação, a seguradora goza automaticamente do direito de regresso quando aquele seja portador de uma TAS superior à legalmente admitida. II - Assim, não é exigível ou indispensável para a procedência desse direito que a seguradora alegue e...

    ... A nosso ver, é o primeiro ponto de vista jurisprudencial que goza de respaldo legal. Desde logo porque a letra da lei (citada ... manter a solução que veio a ser definida na jurisprudência uniformizada, significá-lo-ia implícita ou expressamente, ora mantendo a redação do ...
  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014

    I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...

    ... quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias inferiores [arts. ...ão em discussão nos presentes autos, duas posições jurisprudenciais se perfilam quanto à resposta a dar à mesma: Assim, defende uma ...
  • Acórdão nº 1977/16.0T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - A sentença que decreta a insolvência da Ré transitada em julgado em data posterior à data em que foi proferida a sentença laboral, mas em data anterior à do trânsito em julgado desta, determina a inutilidade superveniente da lide laboral e a consequente extinção desta. II - Não viola o disposto no art. 613º, nº 1, do CPC (extinção do poder jurisdicional do juiz), a decisão da 1ª instância...

    ... Acrescente-se ainda que, atenta jurisprudência uniformizada" do STJ constante do Acórdão 1/2014, DR de 25.02.14 [nos termos da qual \xE2\x80"... [3] Consultável in https://jurisprudencia...
  • Acórdão nº 36/13.1PFVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2016

    I - A usurpação é um crime comum e de execução vinculada, que tutela o bem jurídico criação intelectual, artística e científica sendo que, parte significativa da acção típica está remetida para as formas de utilização de obra ou prestação previstas no CDADC, essencialmente contidas no seu art. 68. II - O estabelecimento comercial gerido pelo arguido [frutaria] é, face à matéria de facto que se...

    ...ção do Ministério Público, afirmando que a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 15/2013 vai no sentido de que havendo mera recepção ...nº 974/07-2). À divergência jurisprudencial apontada veio por cobro o já citado Acórdão Uniformizador nº 15/2013 ...
  • Acórdão nº 01123/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2015

    I - No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no art. 252.º, n.º 1, RCTFP, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que, no quadro do RCTFP, o direito à compensação por caducidade não...

    ...jurisprudencial anterior. O) A retroação das leis interpretativas, com a inerente ... autos todos os pressupostos decorrentes da jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 10833/17.3T8PRT-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

    Não há oposição relevante para efeitos do art. 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil entre o acórdão da Relação que julga que a caducidade do direito de acção não justifica a oposição à remessa dos autos para o tribunal competente e o acórdão da Relação que julga que o prejuízo para o direito de defesa do Réu justifica a oposição à remessa.

    ..., Como se viu supra (e é unanimemente reconhecido jurisprudencialmente), o Réu só terá fundadas razões para se opor ao aproveitamento dos ... mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça; d) Do acórdão da Relação que esteja ...
  • Acórdão nº 4500/11.9TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2017

    1. A usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito, ou seja, em que o titular recebe o seu direito independentemente do direito do anterior titular, pelo que para a mesma poder ser eficaz necessário se torna avaliar se existem actos de posse e se os mesmos foram exercidos em moldes conducentes à aquisição do direito, isto é com a intenção de corresponder ao direito real...

    ... Na sequência do que constitui jurisprudência uniformizada do STJ, que impugnada judicialmente a escritura de justificação ...